Cumprimento de sentença 0703666-29.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703666-29.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703666-29.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: LUCIANA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: RITA DE CASSIA SANTOS LEMOS DECISÃO Promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco Regional de Brasília, à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando o Banco, na pessoa do gerente geral da agência nº 0064 (Poder Judiciário - DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada. Declaro efetivado em penhora o bloqueio parcial noticiado (R$101,36), bem como promovo, nesta data, a busca de bens via sistema Renajud (extrato anexo). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, querendo apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo supra, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar(em) dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver. Após, ante o malogro da busca via sistema renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. Não logrando êxito, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703666-29.2024.8.07.0010. REQUERENTE: LUCIANA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: RITA DE CASSIA SANTOS LEMOS, JOANA D ARC FERNANDO VIGILATO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Inicialmente, de ofício, verifico que a segunda requerida JOANA D’ARC FERNANDO VIGILATO, não é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Alega a requerente que a segunda demandada firmou contrato verbal de fiança. Ocorre que não se admite a fiança verbal, pois a fiança não se presume, exige formalização escrita e não há qualquer documento nos autos assinado pela segunda requerida assumindo o encargo. Dito isso, sigo ao exame do mérito apenas em relação à primeira demandada. Pois bem. Em audiência conciliatória, a primeira requerida compareceu, todavia, em que pese a concessão de prazo para ofertar resposta escrita, não a acostou. Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia. A ausência de impugnação por parte da requerida conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Nesse contexto, vejo que a pretensão merece acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pleito em desfavor da primeira ré, conforme se verifica nos documentos juntados pela parte autora, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o inadimplemento e o crédito de R$6.112,57. Portanto, faz jus a parte autora ao pagamento do valor de R$6.112,57. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido. Condeno a primeira requerida RITA DE CASSIA SANTOS LEMOS a pagar à parte autora a quantia de R$6.112,57 (seis mil, cento e doze reais e cinquenta e sete centavos), a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (17/06/2024) e correção monetária pelo INPC a partir do dia 03/02/2024. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à segunda requerida JOANA D’ARC FERNANDO VIGILATO julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

19/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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