Arrolamento Comum 0704294-76.2023.8.07.0002 - TJDFT

Arrolamento Comum 0704294-76.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704294-76.2023.8.07.0002. REQUERENTE: LUCIANE DA SILVA COELHO, LUCINEIDE DA SILVA COELHO, VAGNER DA SILVA FERREIRA INVENTARIADO: NILVA DA SILVA COELHO HERDEIRO: THAISLENE DA SILVA FERREIRA, FRANCINEI COELHO DE SOUZA D E S P A C H O Nada a prover acerca da petição de ID 226941744, uma vez que não foi comprovado a existência de bens a partilhar em nome de Nilva da silva Coelho, falecida em 24 de novembro de 2012. À Secretaria deste Juízo para certificar o trânsito em julgado da sentença, em seguida, arquivem-se os autos. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Despacho assinado, datado e registrado eletronicamente 6 Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30)

26/02/2025, 00:00

Definitivo

25/02/2025, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 20:01

Trânsito em julgado

25/02/2025, 20:00

Recebimento

24/02/2025, 19:06

Mero expediente

24/02/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 20:27

Decurso de Prazo

07/02/2025, 02:31

Publicação

03/02/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704294-76.2023.8.07.0002. REQUERENTE: LUCIANE DA SILVA COELHO, LUCINEIDE DA SILVA COELHO, VAGNER DA SILVA FERREIRA INVENTARIADO: NILVA DA SILVA COELHO HERDEIRO: THAISLENE DA SILVA FERREIRA, FRANCINEI COELHO DE SOUZA S E N T E N Ç A Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de inventário, sob o rito do arrolamento comum, aberto em razão do falecimento de NILVA DA SILVA COELHO, óbito ocorrido em 24 de novembro de 2012, conforme certidão de óbito de ID 177230101. A falecida era solteira e deixou cinco filhos: LUCIANE DA SILVA COELHO, LUCINEIDE DA SILVA COELHO, VAGNER DA SILVA FERREIRA, THAISLENE DA SILVA FERREIRA e FRANCINEI COELHO DE SOUZA. Foi arrolado para partilha um único bem: o imóvel situado no Lote 23, Conjunto G, Quadra 57, Expansão da Vila São José, Brazlândia, certidão de inteiro teor no ID 171613721. Na certidão de matrícula do imóvel, o Distrito Federal consta como o proprietário do bem. Os herdeiros foram intimados a comprovar a existência de direitos pessoais de titularidade da autora da herança sobre o imóvel. A herdeira THAISLENE DA SILVA FERREIRA informou que o imóvel arrolado encontra-se em processo de regularização em seu nome, uma vez que reside no imóvel há 11 (onze) anos e preenche os requisitos da política habitacional exigidos pela Codhab para a doação do bem, conforme documentação juntada no ID 223476301. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de inventário, sob o rito do arrolamento comum, aberto em razão do falecimento de NILVA DA SILVA COELHO. Ante a documentação acostada pela inventariante no ID 223476301, fl. 7, é certo que o único bem listado na inicial não integra o espólio, nada havendo a partilhar. Ante o exposto, ausente interesse no prosseguimento deste feito, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Removo a inventariante do encargo. Sem custas, uma vez que foi concedido os benefícios da gratuidade de justiça. Sem honorários. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 6

31/01/2025, 00:00

Recebimento

30/01/2025, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 16:57

Publicação

30/01/2025, 02:38

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704294-76.2023.8.07.0002. REQUERENTE: LUCIANE DA SILVA COELHO, LUCINEIDE DA SILVA COELHO, VAGNER DA SILVA FERREIRA INVENTARIADO: NILVA DA SILVA COELHO HERDEIRO: THAISLENE DA SILVA FERREIRA, FRANCINEI COELHO DE SOUZA S E N T E N Ç A Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de inventário, sob o rito do arrolamento comum, aberto em razão do falecimento de NILVA DA SILVA COELHO, óbito ocorrido em 24 de novembro de 2012, conforme certidão de óbito de ID 177230101. A falecida era solteira e deixou cinco filhos: LUCIANE DA SILVA COELHO, LUCINEIDE DA SILVA COELHO, VAGNER DA SILVA FERREIRA, THAISLENE DA SILVA FERREIRA e FRANCINEI COELHO DE SOUZA. Foi arrolado para partilha um único bem: o imóvel situado no Lote 23, Conjunto G, Quadra 57, Expansão da Vila São José, Brazlândia, certidão de inteiro teor no ID 171613721. Na certidão de matrícula do imóvel, o Distrito Federal consta como o proprietário do bem. Os herdeiros foram intimados a comprovar a existência de direitos pessoais de titularidade da autora da herança sobre o imóvel. A herdeira THAISLENE DA SILVA FERREIRA informou que o imóvel arrolado encontra-se em processo de regularização em seu nome, uma vez que reside no imóvel há 11 (onze) anos e preenche os requisitos da política habitacional exigidos pela Codhab para a doação do bem, conforme documentação juntada no ID 223476301. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de inventário, sob o rito do arrolamento comum, aberto em razão do falecimento de NILVA DA SILVA COELHO. Ante a documentação acostada pela inventariante no ID 223476301, fl. 7, é certo que o único bem listado na inicial não integra o espólio, nada havendo a partilhar. Ante o exposto, ausente interesse no prosseguimento deste feito, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Removo a inventariante do encargo. Sem custas, uma vez que foi concedido os benefícios da gratuidade de justiça. Sem honorários. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 6

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704294-76.2023.8.07.0002. REQUERENTE: LUCIANE DA SILVA COELHO, LUCINEIDE DA SILVA COELHO, VAGNER DA SILVA FERREIRA INVENTARIADO: NILVA DA SILVA COELHO HERDEIRO: THAISLENE DA SILVA FERREIRA, FRANCINEI COELHO DE SOUZA D E C I S Ã O Número do Classe: INVENTÁRIO (39) Cuida-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados em razão do óbito de Nilva da Silva Coelho. Retifiquem-se os dados da autuação para que a Defensoria Pública saia da condição de representante do espólio e dos herdeiros Thaislene da Silva Ferreira e Francinei Coelho de Souza, tendo em vista que estes últimos sequer foram citados. Concedo ao espólio o benefício da assistência judiciária. Vê-se, no mais, que os requerentes aduziram que não juntaram aos autos a certidão de óbito da falecida, pois o documento estaria na posse da herdeira Thaislene da Silva Ferreira e ela teria se recusado a fornecer o documento aos requerentes. A herdeira em questão ainda estaria na posse do imóvel integrante do monte há alguns anos e não estaria ressarcindo os demais herdeiros em razão do uso exclusivo do bem. Pugnaram pela condenação da herdeira Thaislene da Silva Ferreira ao pagamento de frutos civis aos demais herdeiros. Posta a questão nesses termos, entendo que a pretensão condenatória não reúne condições de agasalho nesta sede. Isso porque a questão relativa à cobrança dos frutos civis que o imóvel integrante do monte tem gerado e, em tese, beneficiado apenas um dos herdeiros deve ser resolvida nas vias ordinárias (CPC, art. 612), por ser questão de alta indagação probatória. Nesse sentido, a condenação de um dos herdeiros ao ressarcimento do prejuízo virtualmente experimentado pelos demais poderia resultar na necessidade do cumprimento forçado de obrigações impostas por decisões judiciais, sem prejuízo da realização de diligências custosas, para a solução do débito. Cita-se, em abono a este entendimento, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça local: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. (...). INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO DE ORDEM PATRIMONIAL E LITIGIOSA. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. DISSIPAÇÃO DE BEM DO ACERVO. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. REMOÇÃO. ARTIGO 622 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 3. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 11.697/2008, compete à Vara de Órfãos e Sucessões a análise das questões de direito e as de fato relacionadas aos bens deixados pelo falecido, quando as alegações se acharem provadas por documento, sendo vedada a jurisdição litigiosa. 4. O pagamento de frutos pela fruição exclusiva de um dos bens do acervo do inventário, por se tratar de questão litigiosa e puramente patrimonial, afasta a competência do juízo da sucessão e impõe que as partes recorram às vias ordinárias na seara cível. 5. (...). 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.". Acórdão 1065689, 07072317520178070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2017, publicado no DJE: 14/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Do exposto, indefiro, desde já, o pleito formulado no item "d" da parte conclusiva da petição inicial. Outrossim, determino que a secretaria do juízo verifique a possibilidade de obtenção da certidão de óbito de Nilva da Silva Coelho, filha de Sebastião Coelho de Souza e Maria Luiza da Silva, a qual, quando viva, portava o CPF n. 265.782.391-20, falecida no dia 24 de novembro de 2012, cujo óbito foi lavrado às folhas 0141 do livro C - 00000182 (certidão de óbito emitida pelo Cartório do 1º Ofício do Núcleo Bandeirante - do Distrito Federal). Feito, voltem-me conclusos para novas deliberações. Brazlândia, 29 de setembro de 2023 Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

03/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

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