Procedimento Comum Cível 0708929-35.2021.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708929-35.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 15:16

Trânsito em julgado

22/05/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:38

Publicação

22/05/2026, 02:17

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708929-35.2021.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 06 de setembro de 2023, deste Juízo, intime-se a parte autora para informar os CPFs dos herdeiros indicados na Petição de Id. 264658493, a fim de possibilitar que esse Cartório cumpra a Decisão de Id. 275813771. Prazo: 5 dias. (documento datado e assinado digitalmente) BRENDA COELHO ASSUNCAO SILVA

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708929-35.2021.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO O presente feito já sem encontra devidamente sentenciado (id. 241093932). Conforme consta nos autos, o Interditado faleceu em 26/08/2025. A prestação de contas pelo exercício da curatela tem natureza personalíssima e guarda relação direta com o exercício do encargo, enquanto vigente. Com o falecimento do curatelado, extingue-se o exercício da curatela (inteligência do art. 6º do Código Civil – extinção da pessoa natural), e o dever de prestação de contas pelo curador não se transmuta automaticamente em dever perante o juízo da curatela, mas sim em eventual obrigação frente aos herdeiros do falecido, caso haja interesse por parte destes. Tal interesse deve ser deduzido em ação própria, a ser promovida pelos sucessores do curatelado, ou, eventualmente, mediante prestação voluntária pelo curador diretamente aos interessados, conforme regramento geral do art. prestigiado no art. 550 e seguintes do CPC. A atuação do Ministério Público, por sua vez, condiciona-se à presença de interesse público relevante ou à existência de incapazes (art. 178 do CPC). Com a comunicação nos autos de que não mais intervirá por não subsistir interesse público relevante e pela inexistência de herdeiros incapazes, confirma-se a ausência de legitimidade extraordinária do Parquet para continuidade do feito, desaparecendo, portanto, a razão de ser da intervenção estatal. Assim, eventual apuração de crédito ou débito em favor do falecido curatelado integrará seu acervo hereditário e, por consequência, submeter-se-á ao regime jurídico do inventário (art. 1.784 do Código Civil), pretensão que deverá ser perseguida pelos sucessores do falecido. Dê-se ciência da presente decisão aos herdeiros da falecida indicados na petição ID 264658493, por carta ou WhatsApp. Após, independentes do resultado das diligências, e diante dessas premissas acima, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. P.I. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 14:44

Recebimento

15/05/2026, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 17:21

Arquivamento

15/05/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 15:22

Documentos

Certidão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708929-35.2021.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO O presente feito já sem encontra devidamente sentenciado (id. 241093932). Conforme consta nos autos, o Interditado faleceu em 26/08/2025. A prestação de contas pelo exercício da curatela tem natureza personalíssima e guarda relação direta com o exercício do encargo, enquanto vigente. Com o falecimento do curatelado, extingue-se o exercício da curatela (inteligência do art. 6º do Código Civil – extinção da pessoa natural), e o dever de prestação de contas pelo curador não se transmuta automaticamente em dever perante o juízo da curatela, mas sim em eventual obrigação frente aos herdeiros do falecido, caso haja interesse por parte destes. Tal interesse deve ser deduzido em ação própria, a ser promovida pelos sucessores do curatelado, ou, eventualmente, mediante prestação voluntária pelo curador diretamente aos interessados, conforme regramento geral do art. prestigiado no art. 550 e seguintes do CPC. A atuação do Ministério Público, por sua vez, condiciona-se à presença de interesse público relevante ou à existência de incapazes (art. 178 do CPC). Com a comunicação nos autos de que não mais intervirá por não subsistir interesse público relevante e pela inexistência de herdeiros incapazes, confirma-se a ausência de legitimidade extraordinária do Parquet para continuidade do feito, desaparecendo, portanto, a razão de ser da intervenção estatal. Assim, eventual apuração de crédito ou débito em favor do falecido curatelado integrará seu acervo hereditário e, por consequência, submeter-se-á ao regime jurídico do inventário (art. 1.784 do Código Civil), pretensão que deverá ser perseguida pelos sucessores do falecido. Dê-se ciência da presente decisão aos herdeiros da falecida indicados na petição ID 264658493, por carta ou WhatsApp. Após, independentes do resultado das diligências, e diante dessas premissas acima, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. P.I. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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