Procedimento Comum Cível 0710570-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710570-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2026, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2026, 20:05

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710570-29.2023.8.07.0001. AUTOR: ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - FALIDO, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Decisão Interlocutória Retornem os autos ao arquivo. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2026, 00:00

Recebimento

07/04/2026, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 18:01

Outras Decisões

07/04/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:12

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:12

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710570-29.2023.8.07.0001. AUTOR: ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - FALIDO, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR foi expedida. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2026 07:21:15. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 07:22

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710570-29.2023.8.07.0001. AUTOR: ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido formulado por ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES nos autos do cumprimento de sentença movido em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e OUTROS, objetivando o desarquivamento do feito e a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o juízo falimentar. A exequente fundamenta seu pedido na decretação da falência da primeira executada pelo Juízo da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande – PB (processo nº 0806783-41.2024.8.15.0001), ocorrida em 06/02/2026. Apresentou, para tanto, planilha atualizada do débito, que perfaz o montante de R$ 71.612,69. Após intimação para esclarecimentos quanto ao nome do beneficiário da certidão, a autora retificou o pedido para que o documento seja expedido em seu próprio nome. DECIDO. Considerando a sentença de ID 132051992 proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que declarou a falência da BRAISCOMPANY, verifica-se a incidência do regime da Lei nº 11.101/2005. Conforme determinado na referida decisão, todas as ações e execuções contra as falidas devem ser suspensas, ressalvadas as exceções legais, cabendo aos credores a habilitação de seus créditos no juízo universal. A expedição da certidão de crédito é a medida cabível para viabilizar que a credora exerça seu direito de participação na arrecadação e posterior distribuição do ativo da massa falida. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Certidão de Crédito em favor de ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES, no valor atualizado de R$ 71.612,69 (setenta e um mil, seiscentos e doze reais e sessenta e nove centavos), para fins de habilitação no processo de falência nº 0806783-41.2024.8.15.0001 (TJPB). Uma vez expedida a certidão e intimada a parte autora, SUSPENDO o presente feito em relação à falida, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Quanto aos demais executados (pessoas físicas), a autora deverá manifestar se pretende o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710570-29.2023.8.07.0001. AUTOR: ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por ANA CAROLINA LEMOS BARRETO GUIMARAES em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e OUTROS. Alega a autora ter celebrado “Contratos de Cessão Temporária de Criptoativos (Aluguel)” com a requerida que prometia o pagamento, a título de aluguel, de remuneração mensal variável. Relata ter investido o total de R$ 64.988,62 e que desde o mês de dezembro deixou de receber seus rendimentos. Afirma que os sócios estão foragidos e que não vem conseguindo a devolução dos valores investidos. Pede o arresto cautelar de valores e bens das requeridas até o alcance no montante de R$ 83.888,80 (oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais, oitenta centavos), sendo R$ 64.988,62 de capital investido e R$ 18.900,18 relativos aos rendimentos contratados. Decisão determinou a emenda da inicial, ID 156639380. Apresentada a emenda (ID 156639380), foi declarada a incompetência do juízo da vara de execuções (ID 160348358). Tutela de urgência indeferida conforme ID 160706168. Após diligências infrutíferas, os requeridos foram citados por edital. A curadora especial apresentou contestação ID 175865326. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido e apresentou defesa por negativa geral. Réplica conforme ID 177065289. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, procedo ao julgamento do mérito. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inc. II do CPC, haja vista a revelia. A relação estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da parte requerida, na qualidade de fornecedora de serviços e, no outro polo, o autor, na condição de consumidor, pois figura como destinatário final dos serviços prestados, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, tenho que os documentos apresentados pela autora dão verossimilhança às suas alegações. Está comprovado que a autora realizou investimentos na empresa ré, por meio do comprovante ID 151895067, e dos contratos entabulados nos valores de R$ 5.595,48; R$ 5.143,17, R$ 18.814,12, R$ 30.171,03 e R$ 5.264,82 (IDs 151895061, 151895062, 151895063, 151895064 e 151895065), no total de R$ 64.988,62. No entanto, a ré, a partir de dezembro/22, parou de repassar os valores a que o autor faz jus em relação aos contratos entabulados. Assim, presumo verdadeira a contratação de empréstimo e, também, o inadimplemento contratual. Em análise detalhada dos autos, revela-se tratar de fraude financeira conhecida como “pirâmide financeira”, prática tipificada como crime pelo art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951. O contrato firmado em pirâmide financeira é um contrato nulo, por ilicitude do seu objeto (art. 166, II, CC), devendo ser declarada sua nulidade, nos termos do art. 166, inc. II, do CC: Em consequência da nulidade, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, com devolução dos valores vertidos pela autora, com decote dos rendimentos percebidos a título de “coparticipação”. Na espécie, isso significa a restituição dos valores pagos pela autora, totalizando R$ 64.988,62. Considerando a nulidade, não há que se falar na execução do contrato, com o pagamento das coparticipações à autora. De outro lado, a própria evolução dos fatos no curso da lide foi suficiente para demonstrar que a condição financeira da primeira requerida é adversa e, por isto, representa entrave ao ressarcimento dos prejuízos causados pela demora, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica e consequente comprometimento do patrimônio dos demais requeridos na forma do art. 28, § 5º, do CDC. A responsabilidade dos sócios decorre das partes decorre da regra do art. 7º, parágrafo único, o Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a contestação por negativa geral, embora tornem controvertidos os fatos, não tem o condão de afastar a obrigação da parte requerida, tendo em vista que somente a comprovação de algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do requerente seria idônea para afastar a condenação ao ressarcimento do valor correspondente ao contrato. Nesse passo, o valor aportado pela autora deve ser restituído com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde a citação. Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes e determinar que a todas as pessoas postadas no polo passivo desta ação que procedam, solidariamente, à restituição do valor de R$ 64.988,62 à autora, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar dos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, com abatimento dos valores já recebidos a título de rendimentos, também corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Confirmo ainda a tutela de urgência. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários pela ré, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se os autos P.R.I. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710570-29.2023.8.07.0001. AUTOR: ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARAES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANA CAROLINA LEMOS BARRETTO GUIMARÃES em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, partes qualificadas nos autos. Alegou a autora, em suma, que as partes celebraram contrato de cessão temporária de ativos digitais (aluguel de criptomoedas), com expressão monetária em reais, no total de R$ 64.988,62 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), para que, pelo período de 12 meses, o locador fosse contemplado com rendimentos mensais. Afirmou que, em dezembro/22, a locatária deixou de efetuar os referidos pagamentos mensais e que os sócios fundadores se encontram foragidos. Formulou pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a desconsideração da personalidade jurídica e o arresto de bens dos demandados, no valor atualizado de R$ 83.888,80 (oitenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). No mérito, além da confirmação da tutela antecipatória, pleiteia a decretação da rescisão do contrato e a condenação dos réus à restituição integral da quantia paga de R$ 83.888,80 (oitenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). A inicial veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação. A decisão ID 160706168 indeferiu a tutela de urgência. Os réus foram citados por edital e a Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria Especial, apresentou contestação no ID 175865326, na qual suscitou preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva e, no mérito, apresentou defesa por negativa geral. Réplica apresentada pela autora, na qual rebateu as teses apresentadas nas contestações (ID 177065289). Em fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Converto o julgamento em diligência. O feito não se encontra apto para julgamento. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes de transferência/depósito bancário relativos aos contratos de cessão temporária de ativo digital (códigos C1-024.853.981-78, C2-024.853.981-78, C3-024.853.981-78, C4-024.853.981-78 e C5-024.853.981-78), com vistas a demonstrar que o somatório das quantias transferidas/depositadas na plataforma de investimentos perfazem o montante de R$ 64.988,62 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Após, juntados os comprovantes, dê-se vista dos autos por igual prazo à Curadoria Especial. Por fim, conclusos para sentença, observada a ordem cronológica. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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