Cumprimento de sentença 0711497-47.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711497-47.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo colegiado, e não a rediscussão das razões de julgamento. 2. A embargante, ao argumento de que o acórdão recorrido padece de contradição e omissão, pretende rediscutir a matéria, aduzindo que o art. 44 da Lei Distrital nº. 1.254/1996 não diz exatamente o que constou do acórdão, bem como que não houve manifestação no julgado sobre as hipóteses de lançamento de ofício, sustentado ser este o caso dos autos. 3. O art. 44 da Lei Distrital nº. 1.254/1996 (Item 2 do acórdão) c/c o disposto no art. 150 do CTN (Item 1 do acórdão) revela que o lançamento em questão é do tipo por homologação, não existindo qualquer contradição. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão, pois no item 6 do acórdão restou expressamente registrado, mais uma vez, que o caso concreto se amoldava ao lançamento por homologação, não se enquadrando, por sua vez, em nenhuma das hipóteses de lançamento por ofício elencadas no art. 149 do CTN. 4. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.517.524/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.). 5. Na hipótese, todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado. O inconformismo relativo aos supostos vícios demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada foi contrária ao interesse da parte embargante. 6. Sem demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c. o art. 1022 do CPC, isto é, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a pretensão de reexame deve ser rejeitada. 7. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI DISTRITAL 1.254/1996. LANÇAMENTO DECLARADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DO CONTRIBUINTE. NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. DEVIDOS. 1. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, seja ele de ofício, por declaração ou por homologação. O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa - art. 150 do CTN. 2. A Lei Distrital nº 1.254/1996, que dispõe sobre o ICMS, estabeleceu, no seu art. 44, o lançamento por homologação para o referido tributo, atribuindo ao contribuinte o dever de, sem prévio exame pela autoridade fiscal, efetuar o pagamento do imposto apurado. 3. Após a Emenda Constitucional n.º 87/2015 - que instituiu a sistemática de cobrança do ICMS que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado -, o Distrito Federal passou a prever na sua lei do ICMS a cobrança do DIFAL - art. 20, Lei Distrital nº 1.254/1996, nos seguintes termos: É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual, em operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal. 4. Ainda segundo a Lei Distrital nº 1.254/1996 - art. 44-A, caput e §§1º e 2º -, quando o destinatário não é contribuinte, o imposto correspondente ao ICMS/DIFAL se considera declarado pelo contribuinte remetente ou prestador, configurando não contenciosos os créditos tributários não recolhidos no prazo estabelecido, cabendo à autoridade competente providenciar a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 5. No caso concreto, a pessoa jurídica recorrente, ao realizar operações de venda de mercadorias, enquanto contribuinte de ICMS localizado em outra unidade federativa, para consumidores finais não contribuintes desse imposto situados no DF, emitiu notas fiscais - momento em que realizou o lançamento - mas deixou de pagar o ICMS/DIFAL para o Distrito Federal, de forma que teve o crédito tributário, decorrente do imposto não recolhido, inscrito na dívida ativa e protestado. 6. O crédito tributário foi lançado pela própria recorrente/contribuinte, na modalidade lançamento por homologação, pois essa é a modalidade prevista em lei para o lançamento do ICMS, não assistindo razão à recorrente quando sustenta a ocorrência do lançamento por ofício, não se enquadrando o caso concreto a nenhuma das hipótese elencadas no art. 149 do CTN. 7. Tratando-se de crédito tributário não contencioso - art. 37, II, da Lei Distrital n.º 4.567/2011, declarado e não pago pelo contribuinte, não há o que ser impugnado pela contribuinte, de forma que não se faz necessária instauração de processo administrativo tributário, com garantia ao contraditório e ao devido processo legal. Precedentes: Súmula 436/STJ e Acórdãos 1726911 e 1633928. 8. Verificada a regularidade da constituição do crédito tributário por lançamento declarado, bem como a devida inscrição em dívida ativa seguida de protesto, a r. sentença de improcedência não merece reparo. 9. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Em razão da sucumbência recursal, a recorrente deverá pagar honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, a teor do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. 10. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, a ementa serve de acórdão.

24/10/2023, 00:00

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