Execução de Título Extrajudicial 0713628-40.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713628-40.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 19:10

Publicação

06/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713628-40.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA EXECUTADO: LUIS ARNALDO VASQUEZ POLO DESPACHO Proceda-se na forma determinada em sentença de id. 216908888, com o registro do trânsito em julgado, a remessa dos autos à Contadoria para o cálculo de eventuais custas processuais remanescentes e posterior intimação da parte sucumbente para o pagamento. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:25

Trânsito em julgado

28/02/2025, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713628-40.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA EXECUTADO: LUIS ARNALDO VASQUEZ POLO DESPACHO Proceda-se na forma determinada em sentença de id. 216908888, com o registro do trânsito em julgado, a remessa dos autos à Contadoria para o cálculo de eventuais custas processuais remanescentes e posterior intimação da parte sucumbente para o pagamento. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 20:24

Recebimento

26/02/2025, 17:44

Mero expediente

26/02/2025, 17:44

Documento (Certidão)

25/02/2025, 12:41

Documento

25/02/2025, 12:41

Documentos

Despacho

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713628-40.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA EXECUTADO: LUIS ARNALDO VASQUEZ POLO SENTENÇA Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme manifestação do credor em id. 216333668. Tendo em vista que o executado obteve a extinção total da dívida por composição com a parte exequente, com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC, declaro extinta a execução. Honorários já incluídos na avença. Dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. À Secretaria do Juízo para que certifique a existência de valores depositados em conta judicial vinculada a este feito. Caso existentes, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada, a título de restituição. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte executada, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias. Decorrido o prazo de validade do alvará expedido sem que a parte exequente tenha promovido o levantamento dos valores depositados em Juízo, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021 do TJDFT, promova-se a busca, através do sistema SISBAJUD, de contas ativas registradas em nome da parte executada e, em seguida, expeça-se alvará de transferência das quantias para alguma das contas localizadas, com posterior intimação do exequente para ciência. Desconstituam-se eventuais penhoras e/ou indisponibilidades ainda vigentes sobre o patrimônio da parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/11/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713628-40.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA EXECUTADO: LUIS ARNALDO VASQUEZ POLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA i. Petição do Executado Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição do Executado em que se requer a suspensão do feito até que seja analisada a exceção de pré-executividade oposta quando o feito ainda tramitada no Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Pois bem. A exceção de pré-executividade foi analisada em id 159187468, restando, no entanto, pendente apreciação quanto a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Em breve síntese, enquanto o feito tramitava no outro Juízo, houve bloqueio de valores via SISBAJUD - ocasião em que, posteriormente, em caráter de urgência, houve determinação de liberação de 70% do valor ao Executado, sendo mantido o bloqueio dos outros 30%. Todavia, resta pendente a transferência dessa porcentagem de 30% para este Juízo - os outros 70%, conforme dito, já foram transferidos ao Executado. Em que pese restar pendente a transferência de 30% dos valores bloqueados a este Juízo, inclusive com expedição de ofício já encaminhada ao Juízo da 40ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ para que se efetue a transferência, entendo que não há prejudicialidade entre a pendência da transferência e a análise da impugnação à penhora. Trata-se de impugnação à penhora, referente ao ato de constrição judicial que resultou no bloqueio da importância de R$ 28.613,45 (informação dada pelo Executado, id 153931045, pág. 11) em contas de sua titularidade. Alega que a constrição é indevida por serem os valores impenhoráveis, já que decorrentes de aposentadoria e pensão. É o breve relatório. DECIDO. Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencido de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente. Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em Cédula de Crédito Bancário. O executado usufruiu dos bens/serviços e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente. Assim, em que pese o bloqueio ter sido efetuado em valores que poderiam comprometer a subsistência do Executado, certo é que o Juízo da 40ª Vara da Comarca Rio de Janeiro agiu corretamente ao determinar a liberação da quantia de 70% (setenta por cento) ao Executado, mantendo-se, pois, o valor remanescente bloqueado. Isso porque, conforme corrente jurisprudencial acima já consolidada, há possibilidade de constrição sobre verbas salariais até o limite de de 30% (trinta por cento), de modo a preservar a dignidade e a qualidade de vida do devedor. Reputo, por isso, razoável o bloqueio efetivado, na medida em que se preservou 30% para fins de quitação do débito, com a liberação de 70% ao executado, de modo a não impedir sua sobrevivência e a sobrevivência de sua família. Ante o exposto, defiro em parte o pedido do executado para manter a liberação da do percentual de 70% em seu favor (trinta por cento), mantendo o restante de 30% para pagamento do débito. ii. Petição do Exequente Em síntese, requer o Exequente a busca de bens por intermédio do convênio DOI, bem como que seja oficiada a Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social (CNPJ n° 34.269.803/0001-68), para que informe o saldo depositado a favor do Executado. Pois bem. Em relação ao pleito da parte autora, quanto à pesquisa de operações imobiliárias (DOI), deve ser indeferido. Isso porque, a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI é obrigação dos responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que devem prestar informações à Receita Federal sobre operações imobiliárias, comunicando acerca dos documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica. Com efeito, o Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD é resultado da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil e tem por objetivo atender às solicitações do Poder Judiciário, efetuadas diretamente pelos magistrados ou por servidores autorizados por eles. Logo, a utilização do sistema INFOJUD substituiu o procedimento anterior de requisição de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal. Ressalte-se que já foi realizada a pesquisa pelo sistema INFOJUD, conforme extrato de ID 169392765. Ademais, também não merece acolhimento o pedido de expedição de ofício para o fundo de previdência privada com o fim de auferir a quantia percebida pela Executada, uma vez que a Exequente já dispõe de tais informações, as quais já constam no extrato do INFOJUD, juntado ao id 169392764. Indefiro, portanto, os pedidos formulados pelo Exequente. iii. Do impasse quanto a quantia de 30% Resta pendente o impasse em relação ao percentual de 30% referente aos valores bloqueados via SISBAJUD, quantia a qual não, aparentemente, transferida ao Exequente. Em relação ao impasse, estes foram os sucessivos acontecimentos em relação ao bloqueio: 1) Ordem de bloqueio emanada por decisão datada 04/05/2022 (id 153930325); 2) Recibo de protocolamento em id 153930326; 3) Ordem de desbloqueio de 70% e de transferência de 30% por despacho datado de 10/06/2022 (id 153931055) 4) Todos os atos acima foram praticados enquanto o processo encontrava-se em trâmite na 40ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 0079657-85.2020.8.19.0001; 5) O feito distribuído a este Juízo após a declaração de incompetência, ocasião em que passaram a tramitar sob o nº 0713628-40.2023.8.07.0001. 6) O percentual de 30% não foi transferido a este Juízo e nem às partes. Certifique o CJUVETECA se houve transferência da quantia para conta judicial vinculada a este Juízo, conforme decisão/ofício de id 164881639. Em caso negativo, reiterem-se os ofícios de id's 162107078 e 164881639, para que o Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro vincule a quantia remanescente a estes autos ou esclareça se ela foi transferida a outra pessoa. Anexem-se ao ofício os documentos de id's 153930325, 153930326, 153931055, bem como os expedientes de id's 162107078 e 164881639. iv. Por fim, defiro parcialmente o pedido do Executado para suspender tão-somente os atos expropriatórios até que seja resolvido o impasse referente ao valor remanescente a ser liberado em favor do Exequente. Isso porque, sem ter nos autos comprovante da quantia correspondente ao valor remanescente, não há como se definir o quantum debeatur. Por outro lado, nada impede que sejam realizados outros atos com intuito de garantir a satisfação do débito. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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