Execução de Título Extrajudicial 0713906-51.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713906-51.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 14:34

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:23

Publicação

11/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713906-51.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL STILO FLEX SAMAMBAIA EXECUTADO: FRANK HELDER BARBOSA REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos Ofício oriundo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme documento em anexo. De ordem do MM Juiz, às partes para ciência e manifestação acerca do expediente juntado. BRASÍLIA-DF, 7 de abril de 2026 18:53:59. PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467)

09/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 18:54

Publicação

22/03/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713906-51.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL STILO FLEX SAMAMBAIA EXECUTADO: FRANK HELDER BARBOSA REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o agente financeiro para que apresente o extrato financeiro do financiamento, a fim de que se analise a alegada viabilidade de leilão. Vindo, dê-se vista ao credor para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sob pena de supensão. Datada e assinada eletronicamente. 1

19/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2026, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 19:14

Recebimento

17/03/2026, 17:04

deferimento

17/03/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 20:38

Documentos

Certidão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713906-51.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL STILO FLEX SAMAMBAIA EXECUTADO: FRANK HELDER BARBOSA REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (ID 213316646). Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a instituição financeira e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Feitas tais considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado Apartamento nº 508, Vaga de garagem nº 07 Moto, Lote nº 04, Bloco "B", Quadra 101, CENTRO URBANO, SAMAMBAIA-DF, matrícula n. 358803, caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário. Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, pessoalmente, de preferência por via postal. Prazo de 15 dias para impugnação. Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA E DE OFÍCIO, devendo a parte autora promover a averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Deverá o exequente, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos. Sem prejuízo, deverá o credor indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo, sob pena de suspensão. - Datada e assinada digitalmente - 6

30/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

deferimento

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