Cumprimento de sentença 0716767-45.2024.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716767-45.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 14:48

Trânsito em julgado

06/04/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente e transitada em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquive-se o processo com baixa.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 17:31

Recebimento

02/04/2025, 14:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/04/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:52

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 10:59

Publicação

28/03/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716767-45.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: KARYNE DE AREA LEAO RODRIGUES DE CASTRO EXECUTADO: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi expedido alvará eletrônico, conforme comprovante ID 230386425. De ordem, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para informar se dá quitação ao débito no prazo de 02 (dois) dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Março de 2025 13:21:42.

27/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2025, 13:22

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716767-45.2024.8.07.0007. REQUERENTE: KARYNE DE AREA LEAO RODRIGUES DE CASTRO REQUERIDO: TIM S/A, CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de análise em sede de cognição superficial e provisória. Narra a autora, em síntese, que foram realizadas compras em seu cartão de crédito BRBCARD de final 5019, mesmo após ter sido cancelado. Diz que realizou diversas diligencias junto à operadora de cartão e nada foi resolvido. Informa que realizou o pagamento do valor de R$ 452,62, pois era o que ela reconhecia como devido. Por fim, comunica que, mesmo a suposta fraude estando em análise, foi realizado o desconto no valor de R$ 1.219,00, que corresponde ao valor mínimo da fatura, da sua conta corrente, utilizando-se o seu limite de crédito especial e, além disso, o seu nome foi negativo junto as empresas de proteção de crédito. Pois bem. Por ora, basta verificar a ocorrência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, insculpidos no artigo 300 do CPC/2015. Nos termos do já mencionado artigo, para a concessão da antecipação dos efeitos tutela de urgência, faz-se necessário que a parte requerente traga elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC/2015). Os documentos trazidos pela parte autora demonstram, de plano, a verossimilhança de suas alegações e o deferimento do pedido em formulado em sede de antecipação em nada prejudicará as partes requeridas, bem como mostra-se plenamente reversível. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida para: i) suspender a cobrança do débito das compras realizadas pelo cartão de crédito final 5019 nos dias 28, 29 e 30 de Janeiro do ano de 2024 e determinar que as rés se abstenham de realizar qualquer desconto na conta corrente da autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto indevido, sem prejuízo da respectiva restituição; ii) determinar que seja oficiado o SPC e o SERASA para suspender imediatamente a negativação do nome de KARYNE DE AREA LEAO RODRIGUES DE CASTRO, CPF: 000.746.761-30, referente ao contrato n. 855434 inserida pela CARTÃO BRB SA, no valor de R$ 10.619,67. Desde já, ficam as partes requeridas cientes que inverto o ônus da prova em favor da autora, com base no art. 6º, VIII do CDC. Confiro força de mandado a esta decisão. Aguarde-se audiência já designada. Citem-se e intimem-se as partes, se for o caso. Cumpra-se. À Secretaria para providências. Procedi à exclusão da parte requerida TIM S/A, uma vez que, após a leitura da inicial, depreende-se que foi incluída por engano pela parte autora. Taguatinga/DF, 17 de julho de 2024. Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

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