Procedimento Comum Cível 0717725-30.2021.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717725-30.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717725-30.2021.8.07.0009. AUTOR: LUANDERSON BRENO GOMES DOS SANTOS REU: PARQUE BOUGANVILLE IMOVEIS 120DF LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de esclarecimentos com efeitos modificativos à decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. De fato, assiste razão à Requerida quando afirma que há necessidade de produção de prova pericial para avaliar as condições estruturais das benfeitorias, a adequação do projeto às disposições normativas aplicáveis e o valor delas. O ônus da prova deve ser distribuído pelas regras ordinárias, cabendo à Ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A parte Ré requereu a produção de prova pericial e, assim, deverão adiantar o depósito dos honorários periciais. Nomeio como perito do juízo LARA BONIFÁCIO E SILVA, que possui habilitação técnica, conforme consta no cadastro mantido pelo E. TJDFT. São quesitos do Juízo: 1) As benfeitorias indicadas na inicial são estruturalmente seguras e estão aptas ao aproveitamento para os fins a que se destinam? Há riscos que comprometam a segurança das edificações? Há necessidade de demolição total, parcial ou de reforma? Justificar. 2) A parte construída respeita as normas que regulamentam as construções no local? 3) Qual o valor das benfeitorias? Intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, apresentar/ratificar os quesitos e indicar assistentes técnicos. Prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. Transcorrido o prazo, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários em 15 dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação à proposta, intime-se a Ré para adiantar o depósito dos honorários periciais, na forma do art. 95, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, considerando a complexidade da causa. Datada e assinada eletronicamente. 1

09/10/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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