Cumprimento de sentença 0720807-25.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720807-25.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/06/2026, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 08:55

Publicação

24/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720807-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO DE CASTILHO, LIMOEIRO E PADOVAN ADVOGADOS EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - FALIDO Decisão Interlocutória Retornem-se os autos para o arquivo provisório (ID 231467931). Prazo de prescrição: 03/04/2031. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Material (10439) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 17:34

Recebimento

19/06/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:23

Execução frustrada

19/06/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:41

Publicação

19/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720807-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO DE CASTILHO, LIMOEIRO E PADOVAN ADVOGADOS EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - FALIDO Despacho Manifeste-se a parte exequente acerca da extinção do feito por novação. Prazo: 10 (dez) dias. Após, concluso. * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Material (10439) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 08:51

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720807-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO DE CASTILHO, LIMOEIRO E PADOVAN ADVOGADOS EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - FALIDO Decisão Interlocutória FALÊNCIA - FORÇA DE OFÍCIO A parte exequente informa a declaração de falência da empresa ré pelo juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande/PB. Com efeito, nos termos da Lei 11.101/2005, o deferimento da falência impõe a suspensão das ações e execuções em curso contra o devedor, excetuando-se as ações que demandem quantias ilíquidas, execuções fiscais e ações sem conteúdo econômico, não sendo o caso dos autos, já que existe sentença transitada em julgado reconhecendo o crédito da parte exequente. Assim, é imperiosa a vedação do pagamento individualizado dos credores, cabendo a todos buscar seus créditos perante o juízo falimentar, estando proibido o recebimento em outro tipo de processo, sob pena de esvaziamento do ordenamento legal de preferência entre os credores. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Material (10439) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição de certidão no valor do débito de R$ 354.326,54 (ID 269647207), a fim de subsidiar a habilitação do crédito perante o juízo falimentar, o que deverá ser comprovado nos presentes autos, tão logo ocorra. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para o credor promover a habilitação do crédito. Expirado o prazo, intimem-se o exequente para informar o andamento da habilitação no juízo falimentar. Desconstituo a penhora no rosto dos autos da Ação Civil Pública nº 0828707-59.2023.8.15.2001, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB (ID 267387884). Encaminhem-se o expediente à 11ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, obedecendo os procedimentos cartorários. Concedo à presente decisão força de ofício. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720807-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO DE CASTILHO, LIMOEIRO E PADOVAN ADVOGADOS EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA Decisão Interlocutória OFÍCIO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Na forma do art. 860 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Material (10439) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora no rosto dos autos de eventual crédito a ser recebido pela requerida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 30.541.179/0001-55 no processo nº 0807241- 09.2023.8.15.2001, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, até o montante do valor executado de R$ 304.023,64 (trezentos e quatro mil e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos). Concedo a presente decisão força de ofício. Fica a parte autora intimada acerca da expedição da decisão com força de ofício, devendo adotar as providências cabíveis ao envio do documento, apresentando nestes autos o respectivo comprovante. Esclareço não existir óbice para que a parte interessada encaminhe o pedido com vistas à obtenção das informações de seu interesse, principalmente pelo fato de o respectivo ofício estar assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal de Justiça. A resposta da 11ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com indicação do número do processo. Não é necessário aguardar a diligência solicitada em Cartório. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). Tocam às partes, oportunamente, postularem o desarquivamento para fins de eventual prosseguimento do feito. Arquivem-se os autos provisoriamente. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720807-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO DE CASTILHO, LIMOEIRO E PADOVAN ADVOGADOS EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA Objeto: Intimação de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.541.179/0001-55, que se encontra em local incerto ou não sabido, para pagamento do débito. A Dra. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio INTIMA o Réu acima qualificado, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar incerto ou não sabido, para pagar o débito no valor de R$ 237.085,21 (duzentos e trinta e sete mil e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV e 513, inciso IV, do CPC, acrescido de custas, se houver. Nos termos do art. 523 do CPC, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital e do prazo para pagamento espontâneo, nos termos dos arts. 525 e 231, inciso IV, do CPC, que somente poderá ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público e versar acerca das hipóteses apresentadas em seu parágrafo 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, do art. 525. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 804, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2024 08:25:24. Eu, YALANA RODRIGUES EL MADI, Servidor Geral, expedi o presente edital e eu, ROSANA MEYRE BRIGATO, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente por determinação da MM. Juíza de Direito. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720807-25.2023.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO DE CASTILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por FERNANDO DE CASTILHO em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. O autor argumenta ter celebrado “Contratos de Cessão Temporária de Criptoativos (Aluguel)” com a requerida, a qual prometia o pagamento, a título de aluguel, de remuneração mensal variável. Relata ter investido o total de R$ 300.000,00, contudo desde o mês de dezembro deixou de receber seus rendimentos. Afirma que os sócios estão foragidos e que não vem conseguindo a devolução dos valores investidos. Pede o arresto cautelar de valores e bens da requerida até o alcance do montante de R$ 361.318,66 (trezentos e sessenta e um mil, trezentos e dezoito reais, sessenta e seis centavos), sendo R$ 298.339,25 de capital investido e R$ 62.979,41 relativos aos rendimentos contratados. Tutela de urgência indeferida conforme ID 159094740. Após diligências infrutíferas, os requeridos foram citados por edital. A curadora especial apresentou contestação no ID 191836437. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido e apresentou defesa por negativa geral. Réplica conforme ID 192983112. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, procedo ao julgamento do mérito. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inc. II, do CPC, haja vista a revelia. A relação estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da parte requerida, na qualidade de fornecedora de serviços e, no outro polo, o autor, na condição de consumidor, pois figura como destinatário final dos serviços prestados, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os documentos apresentados pelo autor dão verossimilhança às suas alegações. Está comprovado que o autor realizou investimentos na empresa ré, por meio do comprovante 159010951, bem como dos contratos entabulados nos valores de R$ 49.965,01, R$ 198.606,02 e R$ 49.768,22, (IDs 1590010968, 159010992 e 159010993), em um total de R$ 298.339,25. No entanto, a partir de dezembro/22, a ré parou de repassar os valores a que o autor fazia jus nos termos dos contratos entabulados. Assim, presumo verdadeira a contratação de empréstimo e, também, o inadimplemento contratual. Em análise detalhada dos autos, revela-se tratar de fraude financeira conhecida como “pirâmide financeira”, prática tipificada como crime pelo art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951. O contrato firmado em pirâmide financeira é um contrato nulo, por ilicitude do seu objeto (art. 166, II, CC), devendo ser declarada sua nulidade. Em decorrência da nulidade reconhecida, devem as partes retornar ao estado anterior ao da contratação, com a devolução dos valores vertidos pelo autor e decote dos rendimentos percebidos a título de “coparticipação”. Na espécie, isso significa obrigar a ré a restituir os valores pagos pelo autor, no total de R$ 298.339,25. Considerando a nulidade, não há que se falar na execução do contrato, com o pagamento das coparticipações, as quais devem, pois, ser devolvidas pelo autor à ré. Por fim, a contestação por negativa geral, embora tornem controvertidos os fatos, não tem o condão de afastar a obrigação da parte requerida, tendo em vista que somente a comprovação de algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do requerente seria idônea para afastar a condenação ao ressarcimento do valor correspondente ao contrato. Nesse passo, o valor aportado pelo autor deve ser restituído com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde a citação. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes e determinar que a ré proceda à restituição do valor de R$ 298.339,25 ao autor, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar dos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, com abatimento dos valores já recebidos pelo autor a título de rendimentos, também acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Confirmo, ainda, a tutela de urgência. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários pela ré, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se os autos P.R.I. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

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