Procedimento Comum Cível 0722701-02.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722701-02.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 13:53

Documento (Certidão)

28/08/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 11:00

Publicação

22/08/2024, 02:27

Documento (Certidão)

21/08/2024, 18:55

Documento

21/08/2024, 18:55

Publicação

21/08/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722701-02.2024.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REQUERIDO: JOAO CANDIDO FERREIRA NETTO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a Parte João Cândido Ferreira Netto intimada na pessoa de sua advogada, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no valor de R$20,95 (ID208131369) no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais,poderá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA_ DF, 20 de agosto de 2024 12:25:08. ANTONIO DE PAULA FREITAS PORTELLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/08/2024, 14:01

Decurso de Prazo

20/08/2024, 13:53

Documento (Certidão)

20/08/2024, 12:29

Remessa

20/08/2024, 12:20

Remessa (em diligência)

20/08/2024, 09:24

Documentos

Certidão

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722701-02.2024.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REQUERIDO: JOAO CANDIDO FERREIRA NETTO SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial. Requer a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, considerando o valor muito baixo da condenação. Decido. Assiste razão à embargante, no caso. A sentença embargada julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.269,89, devidamente corrigidos. E fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Assim, ainda que se considere a incidência da correção monetária e dos juros de mora, o valor da condenação é muito baixo, implicando em verba honorária igualmente ínfima, próxima de R$ 130,00. Tal circunstância impõe a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Nesse sentido, em atenção aos parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da presente ação de cobrança, que tramitou em autos eletrônicos por pouco mais de um mês até ser sentenciada e que não foi sequer apresentada réplica ante a revelia da parte contrária, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes e retificando a sentença vergastada, tão somente para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Mantenho, no mais, incólume a sentença proferida. Embargos de declaração registrados nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 18:36:56. GRACE CORRÊA PEREIRA Juíza de Direito L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722701-02.2024.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REQUERIDO: JOAO CANDIDO FERREIRA NETTO SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO - CREDFAZ LTDA em face de JOAO CANDIDO FERREIRA NETTO, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que, em 01/08/2018, incorporou a SICOOB CREDILOJISTA – Cooperativa de Crédito dos Lojistas do Distrito Federal. Narra que na Assembleia Geral Extraordinária, datada de 14/07/2018, apurou-se as perdas do exercício de 2018 no importe de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), as quais seriam rateadas exclusivamente com os cooperados da instituição incorporada. Conta que a parte ré, associada da cooperativa, não efetuou o pagamento das perdas apuradas. Objetiva a quitação da requerida referente à proporção do rateio das perdas do exercício de 2018. Diante das referidas alegações, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$1.269,89 (mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Devidamente citado, o requerido não contestou o pedido no prazo legal, conforme certificado ao id 204389525. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Verifica-se que o feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, II, do CPC, ante os inafastáveis efeitos da revelia em que incorreu a parte ré, o que ora se decreta. Presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, e, inexistindo preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise, avanço ao exame do mérito. No caso dos autos, observo a existência de relação jurídica havida entre as partes, comprovada pela ficha cadastral e proposta de admissão constante do id 199373920. A responsabilidade dos cooperados em relação aos rateios dos prejuízos da sociedade, nos termos das disposições dos artigos 80 e 89 da Lei nº 5.764/71, dar-se-á mediante rateio em partes iguais em relação às despesas gerais da sociedade, e mediante apuração na proporção direta da fruição de serviços em relação aos prejuízos. Sabe-se ainda que as decisões tomadas em Assembleias de Cooperativas são soberanas, vinculando até mesmo o associado que discorda ou não participa da deliberação, desde que tomadas pelo voto qualificado. No presente caso, consoante Ata de Assembleia Geral Extraordinária, constante do id 199373915, realizada em 14/07/2018, as perdas apuradas no exercício totalizaram R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), tendo sido acertado, por unanimidade, que o rateio ocorreria exclusivamente entre os cooperados da instituição incorporada, a SICOOB CREDILOJISTA. O documento apresentado ao id 199373927, por sua vez, evidencia o saldo devedor do rateio em relação ao réu, com as amortizações, referente à participação de 0,03005391 nos depósitos à vista, ficando suficientemente demonstrado o débito do cooperado requerido em favor da cooperativa autora. Caberia à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito vindicado, em observância ao art. 373, II do Código de Processo Civil, o que não fez ante o não comparecimento aos autos para refutar as teses iniciais e/ou apresentar comprovante de pagamento da dívida. Desta feita, não vislumbro a existência de vícios que poderiam tornar o débito objeto de cobrança inexigível. A esse respeito, o artigo 389 do Código Civil dispõe, in verbis, que: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Portanto, comprovada a existência da relação estabelecida entre credor e devedor, com documentos que atestam a evolução do débito, a ação de cobrança há de ser julgada procedente. III – Dispositivo Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu ao pagamento do débito no valor de R$ 1.269,89 (mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), com correção monetária desde o vencimento da dívida e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 18:59:19. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

19/07/2024, 00:00

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