Interdição/Curatela 0722989-70.2022.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0722989-70.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0722989-70.2022.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCILDES MARIA COLOMBO DE SOUZA REQUERIDO: FRANCI LEITE COLOMBO DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCILDES MARIA COLOMBO DE SOUZA O(A) Dr(a.) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ - Juíza de Direito Substituta da 4ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0722989-70.2022.8.07.0016, ajuizada por REQUERENTE: FRANCILDES MARIA COLOMBO DE SOUZA, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de FRANCI LEITE COLOMBO DE SOUZA (CPF: 088.948.681-68), por ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): FRANCILDES MARIA COLOMBO DE SOUZA (CPF: 480.276.931-87), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 14 de novembro de 2023, 10:25:42. MARTA SILVA BALIEIRO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) , foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de FRANCI LEITE COLOMBO DE SOUZA (CPF: 088.948.681-68), por ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): FRANCILDES MARIA COLOMBO DE SOUZA (CPF: 480.276.931-87), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 14 de novembro de 2023, 10:25:42. MARTA SILVA BALIEIRO Diretora de Secretaria

02/02/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigos 747 e 755, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total de FRANCI LEITE COLOMBO DE SOUZA - CPF: 088.948.681-68, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil e conceder a curatela integral, sem limites, a FRANCILDES MARIA COLOMBO DE SOUZA - CPF: 480.276.931-87, com poderes integrais para representá-la perante todos. Tome-se por termo o compromisso. Diante da presumível idoneidade da curadora, dispenso-a do encargo de especialização da hipoteca legal, todavia sob a obrigação de prestar contas anualmente. Fica a curadora autorizada a realizar movimentação bancária nas contas de titularidade da interditada perante a instituição financeira em que ela for correntista com a finalidade de movimentar, encerrar contas, realizar atualização cadastral, fazer depósitos, transferências (TED, DOC E PIX), aplicações, solicitar extratos de contas, talões de cheque, reconhecer, verificar e/ou contestar saldos, solicitar ou cadastrar senha e cartão magnético unicamente na modalidade débito, solicitar senha para acesso a contas via internet, solicitar autorização para realizar movimentação bancária via Smartphone e computador, depositar e retirar dinheiro. A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, comunicada à Justiça Eleitoral, na forma do art. 15, inciso II, da Constituição Federal e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local por uma vez e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do art. 755, §3º do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à Junta Comercial, à ANOREG, ao Cartório de Registro de Imóveis, RECEITA FEDERAL e DETRAN, noticiando a sentença ora proferida. Deixo de determinar a comunicação da interdição ao BACEN, posto que a referida Autarquia replica o comunicado a todas as instituições financeiras do País, o que tem gerado dezenas de protocolo de respostas, via e-mail, das mais diversas instituições bancárias para este juízo. Com efeito, considerando-se a multiplicidade de processos judiciais em trâmite, as diligências se tornam demasiadamente onerosas, acarretando prejuízo à prestação jurisdicional. Assim, cabe à curadora nomeada o ônus de diligenciar perante a instituição financeira com a qual a interditanda possui relacionamento para dar ciência da atual condição do cliente. Dou a esta sentença força de mandado de registro de interdição e ofício, o que dispensa a expedição de ofício e/ou mandado de averbação. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I.

20/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(21)