Embargos de Declaração Cível 0726135-56.2021.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0726135-56.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:15

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 15:34

Evolução da Classe Processual

22/05/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 19:57

Publicação

08/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de apelação interposta por BIOSYS LTDA contra sentença (ID nº79634816) proferida nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em desfavor do DISTRITO FEDERAL. O recurso foi interposto desacompanhado da comprovação do recolhimento do preparo. A parte apelante alegou justo impedimento (ID nº 79634826), sob o argumento de falha no sistema eletrônico para emissão da guia, o que foi afastado por despacho (ID nº 81395151), com determinação de intimação para recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte apelante (ID nº 81953985). Decido. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível. O caso amolda-se à hipótese de manifesta inadmissibilidade recursal em razão da deserção. Com efeito, o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil estabelece que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Na espécie, interposta a apelação sem preparo e afastada a alegação de justo impedimento, a parte apelante foi intimada para o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, permanecendo, contudo, inerte. Assim, configurada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, c/c artigo 1.007, caput e § 4º, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação, por deserção. Publique-se. Intimem-se. Desembargador FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Relator

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 16:40

Recebimento

04/05/2026, 14:20

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

04/05/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 15:31

Decurso de Prazo

11/03/2026, 12:48

Publicação

03/03/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702072-64.2021.8.07.0016. D E S P A C H O Constata-se que a apelação foi interposta sem a comprovação do recolhimento do preparo. A alegada falha no sistema eletrônico não se confirma, porquanto a tentativa de emissão da guia foi realizada mediante indicação do número do processo de execução fiscal (Número do ), e não do processo autônomo de embargos à execução, no qual foi proferida a decisão recorrida. Assim, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo recursal em dobro. O não atendimento implicará o não conhecimento do recurso, por deserção. Cumpra-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2026. Desembargador FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

27/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726135-56.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: BIOSYS LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução opostos por Biosys LTDA em face do Distrito Federal, com referência à execução fiscal n. 0702072-64.2021.8.07.0016. Defende a inexigibilidade do título executado em razão de se tratar de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS – DIFAL, que seria inconstitucional diante da ausência de lei complementar, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5469 e do RE 1287019 (Tema 1093). Aduz que, por força do art. 2º da EC 87/2015, o valor devido ao Distrito Federal correspondia a apenas 40% de toda a alíquota DIFAL, o que demonstra a inadmissibilidade da cobrança contida nas CDAs. Afirma que também há erro no cálculo referente à alíquota, pois os produtos comercializados pelo embargante são denominados “Produtos da indústria de informática e automação: instrumentos e aparelhos para análise física e química, baseados em técnicas digitais”, sujeitos à alíquota interna de 12%, conforme a base legal do art. 46, II, alínea “d”, item 9, do RICMS/DF. Como a alíquota do Estado de ororigem (Rio de Janeiro) é de 7%, a alíquota DIFAL devida é de 5%. Relata que a diferença entre alíquotas aplicáveis fez com que o contribuinte recolhesse, a maior, uma diferença de R$ 101.873,73, pois foi considerada a alíquota de 18% no Distrito Federal. Alega que, ainda que utilizada a alíquota interna de 18%, foi efetivado recolhimento a maior em alguns meses. Sustenta que a constituição da CDA em valor muito maior do que o devido incorre em vício de lançamento, não sendo possível alterar a CDA, por incorrer em modificação do próprio lançamento. Ao final, pede o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL, ante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF (ADI 5469). Subsidiariamente, pede que seja declarada como devida a alíquota de 12% e a nulidade das CDAs, seja porque houve o recolhimento devido, seja porque fundadas em alíquota indevida. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 117802659). O Distrito Federal apresentou impugnação no ID 123956406. Sustenta a modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 1.093, sendo válida a cobrança do DIFAL-ICMS realizada de acordo com a legislação local até janeiro de 2022. Relata que as exações questionadas observaram a regra de partilha da EC 87/2015, segundo a qual cabia ao Distrito Federal 40% do DIFAL. Assevera que houve a aplicação de alíquotas de 12%, 17% e 18%, dependendo da NCM de cada produto, informada pelo embargante nas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas. O embargado dispensou dilação probatória (ID 137556027). O embargante defende que a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte não se aplica ao presente caso, devendo-se levar em consideração que já havia execução fiscal ajuizada na data do julgamento. Afirma que foram pagas alíquotas de 18% por mero equívoco do contribuinte por ocasião do lançamento por homologação, devendo-se considerar a alíquota de 12%. Reiterou os pedidos formulados na inicial (ID 139743424). Intimado, o embargante promoveu a juntada de cópia integral dos autos da execução fiscal (ID 163153500). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e há interesse de agir. Não há vícios a sanar. Por não haver necessidade de produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de crédito constituído no ano de 2016 (ID 163153500),na vigência da Lei 1.254/1996 e de seu artigo 20-A, que previa a cobrança do DIFAL nas operações com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5469 e do RE 1.287.019, finalizado em 24/02/2021, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL, por entender necessária a edição de Lei Complementar estabelecendo normas gerais para a sua cobrança pelas unidades federativas. Contudo, no julgamento, decidiu-se pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme prerrogativa conferida pelo artigo 27 da Lei 9.868/1999. Fixou-se que a decisão produziria efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, portanto a partir de janeiro de 2022, exceto quanto às ações em curso sobre o tema até a data do julgamento e para as empresas optantes pelo Simples nacional, para as quais a decisão passou a ter efeitos desde fevereiro de 2016. Assim, a cobrança do DIFAL até 31/12/2021 pelos entes federativos com base nas normas anteriores é válida, desde que o contribuinte não seja empresa optante do Simples nacional (a partir de fevereiro 2016), o que não parece ser o caso do embargante, pois nada alegou nesse sentido. A outra hipótese de aplicação imediata do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL, afastando-se a modulação de efeitos, também não se aplica ao caso. A parte embargante não tinha ação em curso contra a Fazenda Pública distrital tratando da questão quando do julgamento realizado pelo STF em 24/02/2021. Os presentes embargos somente foram opostos em 11/05/2021, sendo este o momento em que o tema relativo à inconstitucionalidade da DIFAL passou a ser discutido. Inclusive deve ser destacado que o marco temporal a ser considerado para estabelecimento da modulação de efeitos foi confirmado pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando julgados embargos de declaração opostos contra a decisão, o Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli destacou que as ações em curso a serem consideradas são aquelas ajuizadas até o dia do julgamento, 24/02/2021. Afastou-se, portanto, interpretações que dilatavam esse prazo, o fixando como a data de publicação da ata de julgamento, 03/03/2021, ou mesmo a data de publicação do julgamento, 25/05/2021. Como bem se observa do julgado, em razão da modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se como válida até 31/12/2021 a cobrança da diferença de alíquota do ICMS – DIFAL com base nas normas anteriores e nos moldes realizados pelo Distrito Federal, sendo certo que a decisão transitou em julgado em 30/03/2022. Assim, não há de se falar em inconstitucionalidade da norma para afastar a cobrança feita nesta execução fiscal, pois relativa a créditos constituídos em 2016. Quanto à alíquota devida, observa-se das Notas Fiscais de ID 91358326 que todas contêm, no campo “dados adicionais”, a informação complementar de que a partilha do ICMS é realizada conforme a Emenda Constitucional 87/2015, sendo 40% para o Distrito Federal (destino).Os cálculos do ICMS-DIFAL devido ao Distrito Federal também levam o percentual em consideração (ID 123956407). O embargante defende, ainda, que a alíquota devida no Distrito Federal seria de 12%, pois os produtos se referem à categoria “Produtos da indústria de informática e automação: instrumentos e aparelhos para análise física e química, baseados em técnicas digitais”. Contudo, as notas fiscais apresentadas pelo próprio embargante indicam mercadorias diversas. Não se trata de produtos da “indústria de informática e automação”. As notas fiscais de Ids 91358326 e seguintes se referem a tiras de testes de urina (“Uriscan”) testes colorimétricos para detecção de anticorpos IGG (“GENARRAYT MICROARRAY 200 + FOOD IgG”), kits reagentes sanguíneos, vitaminas no soro ou plasma etc. Não se pode afirmar que a indicação da NCM realizada pelo contribuinte foi equivocada. Incidem, portanto, as alíquotas relativas a cada NCM lançado, o que foi devidamente realizado pelo embargado. Por fim, o embargante defende que, mesmo com a alíquota de 18% no Distrito Federal, foi efetivado recolhimento a maior em alguns meses. Sem razão. As tabelas lançadas na inicial (ID 91348119, págs. 19-22) foram unilateralmente produzidas pelo embargante e não se prestam a contestar os lançamentos efetivados pela Fazenda Pública, que gozam de presunção de certeza e liquidez, conforme cálculo de ID 123956407. A tabela produzida pelo embargante, além de não levar em conta as efetivas alíquotas de ICMS do Distrito Federal (destino), também não comprova quais seriam, de fato, as alíquotas do Estado de origem para cada mercadoria, presumindo que as alíquotas seriam todas de 18% e de 7%, respectivamente, sem se atentar para as diferentes alíquotas para cada NCM indicado. Já a tabela apresentada pela Fazenda Pública (ID 91348119) leva todos esses fatores em consideração, chegando aos valores constantes das CDAs executadas, deduzidos eventuais pagamentos. Ante o exposto, caminho não há senão a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Traslade-se cópia para os autos n. 0702072-64.2021.8.07.0016. Prossiga-se na execução. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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