Cumprimento de sentença 0727336-94.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727336-94.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727336-94.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTINS & POSSAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE EXECUTADO: ZAFER ENGENHARIA CONSTRUCAO E LOCACAO EIRELI DESPACHO Aguarde-se o retorno da carta precatória. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2026 14:00:19. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/06/2026, 00:00

Recebimento

10/06/2026, 16:08

Mero expediente

10/06/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 13:45

Publicação

03/06/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727336-94.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTINS & POSSAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE EXECUTADO: ZAFER ENGENHARIA CONSTRUCAO E LOCACAO EIRELI CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista à parte EXEQUENTE para que informe o andamento da carta precatória, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2026 16:12:39. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 16:13

Publicação

13/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:21

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727336-94.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTINS & POSSAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE EXECUTADO: ZAFER ENGENHARIA CONSTRUCAO E LOCACAO EIRELI, CNPJ: 11.781.112/0001-43. Decisão Interlocutória MANDADO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Prestação de Serviços (9596) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de citação em IDPJ do sócio FERNANDO DUARTE REZENDE - CPF: 525.976.446-34, via aplicativo WhatsApp. Decido. Excepcionalmente, em prol do princípio da instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que não exista procedimento específico previsto em lei, é possível a utilização do aplicativo WhatsApp para fins de promoção da citação no âmbito do processo civil, sob as condições de que o ato citatório cumpra a finalidade integrativa supramencionada e assegure a identidade do citando, in verbis: “É nula citação por WhatsApp caso não assegure a identidade do citando. Por outro lado, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu (STJ. 3ª Turma. REsp n. 2.045.633/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). ” No caso concreto, as tentativas de citação do terceiro interessado, pelos meios tradicionais, foram infrutíferas. Nesse sentido, determino a citação do sócio FERNANDO DUARTE REZENDE - CPF: 525.976.446-34, referente ao IDPJ de ID 181098757, via aplicativo WhatsApp, por Oficial(a) de Justiça, devendo o Sr(a) Oficial(a) de Justiça confirmar o recebimento do mandado pelo requerido, com apresentação de documento pessoal com foto, apto a comprovar a sua identidade. Telefone celular: (31) 9982 2230. Concedo à presente decisão força de mandado de citação. Concedo sigilo à presente decisão para garantia da diligência. Feita a diligência retire-se o sigilo. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727336-94.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTINS & POSSAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE EXECUTADO: ZAFER ENGENHARIA CONSTRUCAO E LOCACAO EIRELI Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Prestação de Serviços (9596) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ZAFER ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO EIRELI, com pedido de inclusão do sócio FERNANDO DUARTE REZENDE no polo passivo da execução (ID 181098757). Alega o exequente que as diligências realizadas nos sistemas conveniados restaram infrutíferas e que a empresa encontra-se inapta junto à Receita Federal desde 17/01/2022, por ausência de entrega de declarações fiscais desde 2021, o que evidenciaria sua dissolução irregular. Sustenta, ainda, abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, além de padrão de vida incompatível com a alegada ausência de bens. O incidente foi instaurado, porém a citação do sócio não se aperfeiçoou, tendo sido recebida por terceiro (ID 222681840). Requereu-se a apresentação do balanço patrimonial dos últimos cinco anos e o arresto de bens do sócio, inclusive do veículo Vectra, Placa: HIM 6060 – Ano: 2008 e de valores via SISBAJUD. É o relatório. Decido. Para evitar nulidades, determino a renovação da citação do sócio FERNANDO DUARTE REZENDE, CPF: 525.976.446-34, por carta precatória (ID 220965884) à Comarca de Belo Horizonte/MG, no endereço: Rua Fidelis Martins, nº 303, apto. 301 – Buritis – CEP: 30575-090, com tentativa de intimação também pelo telefone (31) 99982-2230, via WhatsApp. Estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito decorre do título executivo judicial transitado em julgado, e o risco ao resultado útil do processo está evidenciado pela inaptidão cadastral da empresa perante a Receita Federal (ID 181098757) e pelos indícios de ocultação do sócio à citação, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça na carta precatória de ID 220965884. Assim, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o arresto via SISBAJUD nas contas do sócio FERNANDO DUARTE REZENDE, CPF: 525.976.446-34, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o montante de R$ 14.694,23. Determino à Secretaria que verifique, junto ao relatório RENAJUD, a titularidade do veículo Vectra, Placa: HIM 6060 – Ano: 2008, e, caso constatado que o bem está registrado em nome do sócio FERNANDO DUARTE REZENDE ou da empresa executada, promova-se imediatamente a restrição de circulação do referido veículo. Após a citação válida, aguarde-se o prazo legal para manifestação do sócio, nos termos do art. 135 do CPC. A análise acerca da produção de provas será realizada após eventual manifestação do requerido. Intime-se. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727336-94.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTINS & POSSAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE EXECUTADO: ZAFER ENGENHARIA CONSTRUCAO E LOCACAO EIRELI Decisão Interlocutória A execução encontra-se frustrada para pesquisa de bens. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa. Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Prestação de Serviços (9596) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727336-94.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ZAFER ENGENHARIA CONSTRUCAO E LOCACAO EIRELI REQUERIDO: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA, CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposto pelos patronos de Tabocas Empreendimentos (ID 167786909) e Centrais Elétricas do Norte (ID 167660805). Inicialmente, dê-se baixa na parte Centrais Elétricas do Norte e cadastre no pólo ativo ASSOCIAÇÃO DOS ADVGOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE. O cálculo do débito foi apresentado pela contadoria judicial ID 171031375. As credoras, intimadas, manifestaram concordância. DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. DA PESQUISA SISBAJUD 4. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 7 (sete) dias, prorrogáveis por mais 7 (sete) dias, caso parcialmente frutífera. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA 24. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2023 10:51:26. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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