Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0028644-68.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 638.159,84

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

KEREM RAYSSA GOLCALVES FERNANDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO OLIVEIRA DA CUNHA CAVALCANTI

OAB/DF 8997·CPF·Representa: Réu

VALDINEI CORDEIRO COIMBRA

OAB/DF 44023·CPF·Representa: Réu

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG 99065·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA

OAB/DF 29621·CPF·Representa: Réu

EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO

OAB/DF 30414·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

KEREM RAYSSA GOLCALVES FERNANDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MIGUEL RIBEIRO DE ARAUJO

Terceiro

MIGUEL RIBEIRO DE ARUJO

Terceiro

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA

CPF

Reu

HELIO FERREIRA DAS CHAGAS

CPF

Reu

AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES

CPF

Reu

EMILTON MENDES BRANDAO

CPF

Reu

MANDALA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ERMITON MARTINS FERREIRA

CPF

Reu

ESTEFANY ALVES FERREIRA

CPF

Reu

ANGLOS CONTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

THIAGO PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

JUSSARA PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

JOSE RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA

CPF

Reu

GDL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

CNPJ

Reu

LUCIANA DAMASCENO DA SILVA

CPF

Reu

LUIZ GONCALVES DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

URBANIX CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ

Reu

LARA APARECIDA NASCIMENTO CARVALHO DANTAS

CPF

Reu

LG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

JOYCE QUEIROZ ARAUJO

CPF

Reu

JULIO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MIGUEL RIBEIRO DE ARAUJO

CPF

Reu

ICIL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

CASSIA HELENA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE EUSTAQUIO DA SILVA

CPF

Reu

MARIA FRANCISCA FRAGOSO CARNEIRO

CPF

Reu

LUCIANO DE PAULA RODRIGUES

CPF

Reu

AOP BRASIL CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

OZIEL PINTO GONCALVES

CPF

Reu

ANA PAULA NUNES PIRES GONCALVES

CPF

Reu

LUIZ GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

LEANDRO DAMASCENO DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

KEREM RAYSSA GOLCALVES FERNANDES

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

RONALDO OLIVEIRA DA CUNHA CAVALCANTI

OAB/DF 8997·CPF·Representa: Réu

VALDINEI CORDEIRO COIMBRA

OAB/DF 44023·CPF·Representa: Réu

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG 99065·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA

OAB/DF 29621·CPF·Representa: Réu

EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO

OAB/DF 30414·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA SILVA VAZ

OAB/DF 23515·CPF·Representa: Réu

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Réu

RAFAEL TEIXEIRA MORETI

OAB/DF 22799·CPF·Representa: Réu

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF 3842·CPF·Representa: Réu

RUBENS CURCINO RIBEIRO

OAB/DF 22517·CPF·Representa: Réu

FERNANDA CRISTINA DA SILVA

OAB/DF 54856·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2025, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/02/2025, 13:42

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/02/2025, 11:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Juntada de certidão

27/12/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

27/12/2024, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/12/2024, 17:29

Recebidos os autos

23/12/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/12/2024, 17:29

Recebidos os autos

23/12/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/12/2024, 12:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/12/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/12/2024, 11:16

Todas as movimentações(149)

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2025, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/02/2025, 13:42

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/02/2025, 11:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•27/12/2024, 13:07

Despacho

•23/12/2024, 17:29

05/02/2025, 02:16

Juntada de certidão

27/12/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

27/12/2024, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/12/2024, 17:29

Recebidos os autos

23/12/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/12/2024, 17:29

Recebidos os autos

23/12/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/12/2024, 12:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/12/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/12/2024, 11:16

Recebidos os autos

23/12/2024, 11:16

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DAS CHAGAS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO DE PAULA RODRIGUES em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de URBANIX CONSTRUTORA EIRELI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2024, 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/12/2024, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2024, 09:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:16

Publicado Certidão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 16:36

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/11/2024, 16:32

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/10/2024, 11:09

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DAS CHAGAS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de URBANIX CONSTRUTORA EIRELI em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO DE PAULA RODRIGUES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de GDL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MANDALA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANGLOS CONTRUCOES LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DAS CHAGAS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de URBANIX CONSTRUTORA EIRELI em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de AUREA FRANCISCA RODRIGUES DE MORAES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO DE PAULA RODRIGUES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de GDL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MANDALA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANGLOS CONTRUCOES LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:19

Publicado Certidão em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/10/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:28

Recurso Especial não admitido

03/10/2024, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/10/2024, 14:49

Recebidos os autos

03/10/2024, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/10/2024, 14:49

Recebidos os autos

03/10/2024, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/10/2024, 15:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/10/2024, 15:16

Recebidos os autos

02/10/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/10/2024, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2024, 18:01

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DAS CHAGAS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de URBANIX CONSTRUTORA EIRELI em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de LARA APARECIDA NASCIMENTO CARVALHO DANTAS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO DE PAULA RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2024, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2024, 11:52

Publicado Certidão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/08/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 13:40

Juntada de certidão

15/08/2024, 13:37

Juntada de certidão

15/08/2024, 13:34

Juntada de certidão

15/08/2024, 13:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/08/2024, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/08/2024, 18:36

Recebidos os autos

14/08/2024, 18:36

Juntada de certidão

14/08/2024, 18:36

Juntada de Petição de recurso especial

14/08/2024, 18:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:16

Publicado Ementa em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2024, 20:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/06/2024, 08:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/06/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 15:22

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

19/06/2024, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2024, 16:03

Juntada de certidão

14/06/2024, 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/06/2024, 15:56

Recebidos os autos

13/06/2024, 19:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

10/06/2024, 14:02

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/05/2024, 11:39

Publicado Ementa em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:19

Juntada de Petição de memoriais

22/05/2024, 10:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/05/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

10/05/2024, 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/04/2024, 10:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/04/2024, 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/04/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2024, 12:41

Recebidos os autos

26/03/2024, 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

22/03/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 12:03

Juntada de certidão

14/03/2024, 12:00

Recebidos os autos

13/03/2024, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 20:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

08/03/2024, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

07/03/2024, 20:46

Recebidos os autos

07/03/2024, 20:46

Recebidos os autos

06/03/2024, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/03/2024, 19:01

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 19:01

Decisão

•03/10/2024, 14:49

Acórdão

•25/06/2024, 14:09

Acórdão

•21/05/2024, 16:39

Despacho

•13/03/2024, 20:21

Sentença

•11/12/2023, 19:14

Despacho

•12/09/2023, 17:10

Despacho

•01/09/2023, 15:37

Sentença

•18/08/2023, 19:13

Despacho

•17/06/2023, 17:55

Despacho

•26/05/2022, 14:22

Decisão

•19/05/2022, 18:44

Documento de Comprovação

•21/04/2022, 14:04

Documento de Comprovação

•21/04/2022, 14:04

Todos os documentos(46)

Despacho

•27/12/2024, 13:07

Despacho

•23/12/2024, 17:29

Decisão

•03/10/2024, 14:49

Acórdão

•25/06/2024, 14:09

Acórdão

•21/05/2024, 16:39

Despacho

•13/03/2024, 20:21

Sentença

•11/12/2023, 19:14

Despacho

•12/09/2023, 17:10

Despacho

•01/09/2023, 15:37

Sentença

•18/08/2023, 19:13

Despacho

•17/06/2023, 17:55

Despacho

•26/05/2022, 14:22

Decisão

•19/05/2022, 18:44

Documento de Comprovação

•21/04/2022, 14:04

Documento de Comprovação

•21/04/2022, 14:04

Documento de Comprovação

•21/04/2022, 14:04

Documento de Comprovação

•21/04/2022, 14:04

Despacho

•15/03/2022, 17:12

Decisão

•25/02/2022, 11:44

Documento de Comprovação

•14/12/2021, 12:21

Decisão

•14/10/2021, 14:34

Despacho

•06/10/2021, 18:59

Decisão

•22/09/2021, 13:53

Despacho

•13/08/2021, 12:32

Despacho

•02/08/2021, 14:24

Despacho

•13/07/2021, 10:23

Despacho

•01/03/2021, 15:40

Decisão

•08/10/2020, 16:22

Despacho

•12/02/2020, 19:30

Documento de Comprovação

•12/02/2020, 16:24

Documento de Comprovação

•12/02/2020, 16:24

Documento de Comprovação

•12/02/2020, 16:11

Decisão

•20/01/2020, 20:59

Despacho

•04/12/2019, 18:02

Despacho

•31/10/2019, 13:09

Decisão

•27/06/2019, 19:04

Despacho

•13/05/2019, 13:58

Decisão

•29/01/2019, 14:59

Decisão

•21/11/2018, 15:28

Despacho

•17/10/2018, 19:43

Decisão

•20/09/2018, 14:12

Despacho

•20/09/2018, 14:12

Decisão

•20/09/2018, 14:12

Despacho

•20/09/2018, 14:12

Decisão

•20/09/2018, 14:12

Acórdão

•20/09/2018, 14:12