Procedimento Comum Cível 0729200-02.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729200-02.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 16:15

Documento (Certidão)

17/09/2024, 16:14

Remessa

17/09/2024, 16:13

Remessa (em diligência)

11/09/2024, 18:46

Trânsito em julgado

11/09/2024, 18:46

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729200-02.2024.8.07.0001. AUTOR: WILKER MARTINS DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA 1. Nos presentes autos, a parte autora, intimada a emendar a peça de ingresso (ID 204450454), quedou-se inerte, assim como deixou de juntar os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais (ID 207432371). 2. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, do mesmo Diploma Legal. 3. Custas pela parte autora. Sem honorários. Indefiro, por oportuno, o pleito de gratuidade de justiça. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

19/08/2024, 00:00

Recebimento

16/08/2024, 00:31

Indeferimento da petição inicial

16/08/2024, 00:31

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:37

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 17:49

Decurso de Prazo

13/08/2024, 17:47

Publicação

22/07/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:47

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729200-02.2024.8.07.0001. AUTOR: WILKER MARTINS DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ao tratar sobre documentos assinados eletronicamente, a Nota Técnica nº 1 – NUMOPEDE – TJDFT, elaborada em parceria com o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais e com o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, esclareceu: “Uma distinção necessária precisa ser feita: o tratamento jurídico da assinatura dos atos processuais propriamente ditos não pode destoar do aplicável aos documentos destinados a produzir efeitos estritamente processuais, isto é, dos documentos destinados a comprovar o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, notadamente o mandato judicial. Como se trata de documentos essenciais para evidenciar o cumprimento de verdadeiras condições de procedibilidade, é imprescindível garantir, com segurança, sua autenticidade e a integridade de seu conteúdo. (...) Outras formas de “assinatura virtual”, como, por exemplo, as que utilizam “certificados” emitidos por entidades não credenciadas pelo ITI (e que, portanto, não gozam da garantia de autenticidade e integridade conferida pelo padrão ICP-Brasil), as que se valem do envio de fotografia e dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha, dados de equipamentos eletrônicos etc., não garantem nível de segurança jurídica que permita sua utilização para finalidades de interesse público, prática de atos processuais e comprovação da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. É o caso, repita-se, do mandato judicial, que não se destina a produzir efeito apenas diante dos contratantes, mas deve valer diante do próprio Estado (Poder Judiciário), para resguardar a validade da representação processual. Não se pode perder de vista a notória facilidade com que tais dados, informações e documentos de identificação (nome, e-mail, senha, número de documentos, fotografias) podem ser facilmente obtidos, inclusive na própria rede mundial de computadores, e da igual facilidade com que documentos não devidamente protegidos podem ser corrompidos. (...) Também é fundamental registrar que mesmo entidades credenciadas pela ICP-Brasil como Autoridades Certificadoras – e, portanto, aptas à emissão de certificação digital – costumam fornecer, no mercado, outras espécies menos seguras (e, em regra, mais baratas) de serviços de assinatura eletrônica, como os que envolvem uso de geolocalização, uso de e-mail e lançamento de assinaturas escaneadas ou desenhadas.” 2. Nestas condições, já é de ver que a assinatura da parte requerente, obtida por plataforma de autenticação de documentos, não atende o requisito de autenticidade exigido em lei e, portanto, não pode ser aceita para fins de instrução do processo eletrônico. 3. Este juízo, de qualquer modo, está ciente de que a exigência de obtenção de certificado digital pela parte pode causar embaraço ao direito constitucional de acesso à Justiça, razão pela qual faculto à parte autora a regularização de sua assinatura na procuração e na declaração de hipossuficiência, das seguintes formas: 3.1. Assinatura eletrônica da parte através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 3.2. Juntada de novo instrumento procuratório, com reconhecimento de sua assinatura por autenticidade junto ao serviço notarial competente. 4. Sem prejuízo, juntem-se os documentos de ID n. 204296540 datados, com a indicação do CPF da parte autora, ou, ao menos, seu nome, pois, da maneira como exibidos, podem pertencer a terceiro estranho à lide. 5. Considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo, junte-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. 6. Junte-se aos autos, também, comprovante de endereço em nome da parte autora, visto que o de ID 204299096 está em nome de terceiro estranho à lide. 7. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. n Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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