Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729376-20.2020.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729376-20.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729376-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LOCSER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA CONCLUSÃO Verifico que, até o presente momento, a segunda interessada WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS não foi citada. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2026 16:08:50. FILIPE FREIRE DE HOLANDA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729376-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LOCSER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se observa do documento de ID 249085658, houve a nomeação da inventariante a pessoa de WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS. Assim, esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o pedido para intimação na pessoa de JURACI PESSOA DE CARVALHO, uma vez que, a princípio, não seria esse o inventariante. Int. BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2025 09:11:34. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729376-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LOCSER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica intimada a parte exequente a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a habilitação do espólio (artigos 110, 687 e 692, todos do CPC), juntando petição adequada, certidão de óbito do sócio falecido e documento comprobatório da nomeação do inventariante, ou indicando os herdeiros, comprovando nos autos tal condição. Int. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 10:06:32. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729376-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LOCSER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica intimada a parte exequente a se manifestar quanto à informação de falecimento do sócio, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2025 09:15:22. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729376-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LOCSER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica intimada a parte exequente a se manifestar quanto à certidão anterior, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 14:57:13. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0729376-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LOCSER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que todas as tentativas de citação dos interessados restaram infrutíferas. Anote-se que a certidão de ID 240622277 refere falecimento de Maryel Matos Rodrigues. Nos temos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, diga o autor, em cinco dias. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2025 LEONARDO DA COSTA FERREIRA CAMPOS Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729376-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LOCSER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. À Secretaria, para fazer as anotações necessárias, na forma do artigo 134, §1º, do Código de Processo Civil. Cadastrem-se os sócios MARYEL MATOS RODRIGUES e VILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, conforme qualificados no ID 234773801, como interessados e cadastre-se o assunto 'Desconsideração da Personalidade Jurídica', até que seja decidido o incidente. Suspendo o curso da execução, conforme disposto no artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil. Citem-se os sócios para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. Apresentada a manifestação, dê-se vista ao exequente, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 1 de junho de 2025 08:24:31. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729376-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LOCSER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica intimada a parte exequente a comprovar o recolhimento das custas processuais referentes ao incidente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 13:38:11. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729376-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LOCSER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas dos outros sistemas já utilizados pelo Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, etc.).Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, são objeto de consulta pelos demais sistemas colocados à disposição do Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais, em regra, não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente a indicar providência idônea, advertindo-se que não serão admitidos pedidos de reiteração das diligências sem que a exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, ou a pleitear a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que sua inércia será interpretada como anuência tácita Int. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 10:20:21. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729376-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LOCSER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que consultei os Sistemas RENAJUD, ONR e INFOJUD, conforme determinado pelo MM. Juiz. Comprovantes em anexo. O sistema INFOJUD apontou a existência de declaração entregue, anexada como sigilosa. Certifico que liberei o acesso ao documento sigiloso referente à pesquisa no sistema INFOJUD para o advogado da parte exequente. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, diga o exequente, no prazo de 5 dias, sobre as informações no documento consignadas e para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Advirto que o advogado da parte é responsável pela manutenção do sigilo das informações, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2025 17:03:49. GLAUCIA FERNANDA TEMPESTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729376-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LOCSER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não foram encontrados valores a serem bloqueados. Comprovante em anexo. Fica intimado o exequente, através de seu patrono constituído nos autos, para ciência quanto ao resultado da consulta. Em razão do princípio da cooperação e zelando pela celeridade processual, determino a realização de pesquisas aos sistemas informatizados à disposição deste juízo, Renajud, ONR e ao Infojud. Caso as pesquisas se mostrem infrutíferas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para ciência. Após, retorne os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 19:41:48. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729376-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LOCSER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz, em consulta ao sistema SISBAJUD, a pesquisa restou infrutífera, pois não foram encontrados valores a serem bloqueados, comprovante em anexo. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, fica intimado o exequente para ciência do resultado. Sem prejuízo, aguarde-se a devolução do mandado de ID 209645725 BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 14:15:49. GLAUCIA FERNANDA TEMPESTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729376-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LOCSER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: COC SUDOESTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora pessoalmente, por Oficial de Justiça, para satisfazer a obrigação determinada na sentença de ID 122954834, de autora na posse dos seguintes equipamentos: - 88 elementos verticais simples - 3 elementos verticais com escada - 32 barras de contraventamento - 120 barras de segurança - 68 bases reguláveis - 363 assoalhos metálicos 2,50 - 25 escadas 2 mts. no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em perdas e danos. Após a expedição do mandado, prossiga-se com a pesquisa SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 08:19:59. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729376-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LOCSER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: COC SUDOESTE CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que transcorreu em branco o prazo para pagamento voluntário do débito pelo executado. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, fica intimada a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 08:53:42. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729376-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LOCSER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: COC SUDOESTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 12:19:31. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729376-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LOCSER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas dos outros sistemas já utilizados pelo Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, etc.).Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, são objeto de consulta pelos demais sistemas colocados à disposição do Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais, em regra, não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente a indicar providência idônea, advertindo-se que não serão admitidos pedidos de reiteração das diligências sem que a exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, ou a pleitear a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que sua inércia será interpretada como anuência tácita Int. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 10:20:21. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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