Procedimento Comum Cível 0741668-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741668-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 20:47

Desarquivamento

21/02/2025, 05:53

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 10:51

Definitivo

18/12/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 16:17

Decurso de Prazo

18/12/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741668-32.2023.8.07.0001. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS PRAZO: 05 (CINCO) DIAS FINALIDADE: INTIMAÇÃO de GUARA ODONTOLOGIA LTDA (CPF: 41.663.662/0001-29); YASMIN BORGES CINTRA (CPF: 032.462.671-11); SINARA MAIA DA SILVEIRA (CPF: 025.447.831-09); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 31,97 (cada), no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal no link Custas Judiciais,(https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Fica ainda cientificado(a) que este Juízo tem sede no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, localizado na Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 4º andar, Ala B, Brasília-DF, CEP 70.094-900, Tel.: (61) 3103-6173 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. aos 8 de dezembro de 2024. Eu, NATHALIA GUARILHA ALVES JABOUR, Diretor de Secretaria, expeço por determinação do(a) MM. Juiz(íza) de Direito FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA. (documento datado e assinado eletronicamente) Nathalia Guarilha Alves Jabour Diretora de Secretaria

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2024, 12:42

Recebimento

08/12/2024, 06:14

Remessa

08/12/2024, 06:14

Remessa (em diligência)

05/12/2024, 08:02

Trânsito em julgado

05/12/2024, 08:01

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:32

Publicação

11/11/2024, 02:23

Documentos

Edital

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741668-32.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DANILO PONTES BRANDAO REQUERIDO: GUARA ODONTOLOGIA LTDA REU: YASMIN BORGES CINTRA, SINARA MAIA DA SILVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por DANILO PONTES BRANDÃO em desfavor de GUARA ODONTOLOGIA LTDA (nome fantasia SORRIDENTS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS), YASMIN BORGES CINTRA e SINARA MAIA DA SILVEIRA. Sustenta na inicial (ID. 174469192) que, em 20/08/2021, o requerente compareceu à Clínica Odontológica Sorridents, na Quadra 6 do SCS da Asa Sul, para fazer avaliação, obter orçamento e um plano de tratamento. Inicialmente, a Dra. Yasmin Borges Cintra, solicitou uma radiografia panorâmica e recomendou a extração de sisos, algumas restaurações e a inserção de 2 implantes nos dentes nº 15 e 26, sendo que o dente 26 precisaria passar por uma “cirurgia de enxerto ósseo em bloco c/ osso”. Afirma que pagou, à vista, pelo tratamento a quantia de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), por meio de transferência via Pix. Esclarece que os procedimentos de restauração foram executados pela Dra. Tânia Vaz, enquanto a extração dos sisos, o enxerto ósseo e os implantes foram executados pelo Dr. Magdiel Omar. O prazo inicial para a colocação das coroas dos implantes era de 6 meses. Aduz que, em 04/03/2022, durante um procedimento rotineiro de limpeza e raspagem, o Dr. Magdiel Omar fez uma nova avaliação e recomendou a inserção de mais um implante, agora no dente nº 47, bem como recomendou que o requerente utilizasse um “aparelho especial auto ligado metálico” para correção da mordida. Esse tratamento com aparelho teria duração de 10 a 12 meses e, juntamente com o implante do dente 47, custou ao requerido o valor de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais), que também foi pago à vista. Diz que houve mudanças e rotatividade de profissionais na clínica e, em decorrência disso, mudanças no tratamento, o qual apresentou defeitos, como bráquetes caindo e utilização de “gambiarra” para colocar liga no aparelho, o que causou muitas dores e estresse ao requerente. Aduz que, dadas às circunstâncias, informou à primeira requerida que faria a correção da mordida em outra clínica e depois retornaria para fazer as moldagens e colocação das coroas dos implantes. Entretanto, o administrador da clínica esclareceu que a entrega das coroas estava condicionada ao autor continuar o tratamento do aparelho com a Sorridents. Argumento que, por meio de novos exames, constatou que o enxerto ósseo não funcionou como esperado, o implante 15 tem fenestração e o implante 26 está em contato com seu seio maxilar, ou seja, a qualquer momento, pode entrar no seio maxilar e, se isso acontecer, o requerente precisará de cirurgia para removê-lo. Além disso, teria obtido laudo em outra clínica informando que “Elemento 15, implante com presença de fenestração, 26, implante dentro do seio maxilar. Foi sugerido, colocação dos munhões, e provisórios 15,26,47. Remoção do aparelho fixo, e instalação do aparelho orthometic. Avaliar em caso de perda, a possibilidade, de mesializar os molares superiores.” Diz que o prognóstico do novo dentista é de que o requerente permanecerá por, mais ou menos, 18 meses com o novo aparelho, o implante do dente 15 tem recomendação para passar por sessões de ozonioterapia, a fim de tentar preencher a fenestração e salvar o implante e o implante do dente 26 está com o risco se entrar por completo no seu seio maxila, sendo de R$ 7.610,00 (sete mil seiscentos e dez reais) o orçamento para corrigir os defeitos apresentados. Assenta que as requeridas não observaram os direitos básicos do requerente como consumidor, tendo em vista que o expuseram a procedimentos cirúrgicos desnecessários e arriscados, deixaram de prestar informações claras sobre todos os procedimentos a serem adotados no tratamento. Além disso, teria havido imperícia na implantação dos enxertos, que foram realizados de forma equivocada, gerando prejuízos à sua saúde. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido, sustentando inadimplemento contratual pelas requeridas, importando na composição de danos materiais e morais. Requer, em tutela de urgência, que as rés custeiem a reexecução do tratamento pelo profissional de confiança indicado pelo autor, no importe de R$ 7.610,00 (sete mil seiscentos e dez reais). No mérito, pede: condenação das requeridas à restituição de R$ 10.640,00 (dez mil seiscentos e quarenta reais) pagos pelo autor; na obrigação de custearem o tratamento para sanar os vícios, na importância de R$ 7.610,00 (sete mil seiscentos e dez reais); e condenação ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 25.000,00. Pugna por gratuidade de justiça e inversão do ônus probatório. Junta documentos. Foi determinada emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência financeira alegada (ID. 174485367), o requerente recolheu as custas de ingresso (ID. 177136303). Não concedida a tutela de urgência – ID. 177145849. Citadas segunda e terceira requeridas (ID. 178590767 e ID. 178619885), não apresentaram contestação, sendo decretada a revelia, ID. 208062046. A primeira requerida foi citada por edital e não se manifestou, vindo contestação da Curadoria Especial no ID. 204347840, que alega ausência de prova do defeito do serviço e inocorrência de dano moral. Réplica no ID. 207309234. Foi oportunizada a especificação de outras provas – ID. 208062046. A Curadoria Especial declinou da oportunidade e o autor juntou documentos e pediu a produção de prova oral – ID. 209003126. A Curadoria Especial se manifestou sobre os documentos colacionados – ID. 210388610. Foi indeferida a oitiva das partes e de testemunhas, vindo os autos conclusos para sentença – ID. 213816726 É O RELATÓRIO. DECIDO. Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. Para a solução do litígio, devem ser observados os ditames do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes litigantes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Os documentos de ID. 174471121, ID. 174471135 e ID. 174471112, contrato de prestação de serviços, planos de tratamento e controle de tratamento comprovam a existência da relação contratual e prestação de serviços, bem como os documentos de ID. 174471131/ 174471133 demonstram que o autor pagou à primeira requerida, por meio de transferência, as quantias de R$ 4.650,00, R$ 990,00, R$ 5.000,00 e R$ 1.200,00. O autor, a seu turno, alega a existência de fato do serviço, porquanto do defeito na prestação do serviço odontológico contratado teriam advindo consequências que exorbitam do mero inadimplemento contratual para afetar a própria dignidade do postulante. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (CDC, art. 14, § 1º, I e II). A responsabilidade da clínica, primeira requerida, geralmente, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do CC. Em casos tais, para fins de responsabilização da clínica, faz-se necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. No entanto, quando o postulante alega que a causa das sequelas materiais e morais derivaram de ausência de informação e imperícia, como na hipótese, necessário verificar se o dentista que elegeu o tratamento e realizou os procedimentos é preposto da clínica e, em caso positivo, cumpre destacar que a responsabilidade desta é solidária, mas somente se configura quando comprovada a culpa do dentista atuante, conforme jurisprudência do TJDFT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. IMPLANTE DENTÁRIO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA E DENTISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DOS DENTISTAS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL. 1. No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe de 08/09/2011). Ocorre que, para o caso em apreço, como o serviço envolve implante dentário e tratamento ortodôntico, estamos diante de uma obrigação de resultado e, portanto, presume-se a culpa do profissional liberal, cabendo a este demonstrar que o defeito não existe ou, existindo, não agiu com imperícia, imprudência ou negligência. Confira-se jurisprudência do TJDFT: "(...) O sofrimento relatado pela paciente em razão de quadro grave de dores e infecção, em razão da má prestação dos serviços odontológicos contratados, ultrapassam a esfera do simples dissabor, sendo capazes de violar direitos da personalidade os danos a saúde a e angústia sofrida 6. O arbitramento de compensação do dano moral deve decorrer da ponderação da capacidade econômica e situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato, doloso ou culposo, do fornecedor. 7. O valor fixado na sentença atende perfeitamente aos parâmetros da razoabilidade e alcança a proporcionalidade do dano sofrido. 8. O tratamento odontológico, com fins de implantação de dentes, é obrigação de resultado, cabendo à clínica requerida demonstrar que o serviço foi prestado adequadamente ou a frustração de resultado proveio de alguma excludente de responsabilidade ou culpa exclusiva do cirurgião dentista. 9. As disposições constantes no artigo 14, caput e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, quanto a responsabilidade objetiva da clínica odontológica pelos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço são aplicáveis ao caso." (grifamos) Acórdão 1262162, 07188327520178070001, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 21/7/2020. Para o caso, o autor informou que os serviços foram prestados por uma multiplicidade de profissionais, dada a rotatividade de dentistas na Clínica, fazendo menção expressa à Dra. Tania Vaz, Dra. Yasmim Borges Cintra e Dr. Magdiel Omar. Não houve nenhuma impugnação quanto à relação desses profissionais com a clínica autora e, portanto, configurado o vício do serviço, sem excludente de responsabilidade, restará patente o dever indenizatório da primeira requerida. Nesse contexto, os instrumentos de ID. 174471121, provaram a contratação dos serviços para enxerto ósseo em bloco c/ osso para o dente da posição 26, bem como os implante dos dentes na posição 15 e 26, com as respectivas coroas, sendo indicada como responsável pelo tratamento a segunda requerida. Os documentos de ID. 174471135 comprovam a contratação do serviço referente ao implante de posição número 47 e o tratamento ortodôntico, o que também deveria ter sido efetivado pela segunda requerida. Lado outro, o documento de ID. 174471119 (laudo de tomografia) informa sobre vícios nos implantes dos dentes 15 e 26. Já os instrumentos de ID. 209003129 e ID. 209003138, laudo de ortodontista, confirmam os vícios nos implantes dos dentes 15 (fenestração) e 26 (íntimo contato do implante com o seio maxilar esquerdo), bem como a necessidade de colocação das coroas, munhos e próteses provisórias nos implantes de posição 15, 26 e 47 e, por fim, sugere a retirada do aparelho ortodôntico fixo e instalação do aparelho orthomethic. Tenho, pois, que o postulante demonstrou minimamente a existência de vícios na prestação dos serviços dentários, pois, embora se tratasse de obrigação de resultado, os exames posteriores e avaliação de profissional especializado evidenciaram que o resultado prometido para os implantes dentários não foi atingido, o que basta para configurar a existência de falha na prestação do serviço. Diante desse quadro, era ônus das requeridas demonstrar que os vícios não existem ou, existindo, não teriam decorrido de imperícia ou negligência. Ocorre que, oportunizada a indicação de outras provas, mantiveram-se inertes, não se desincumbindo do ônus probatório, prevalecendo, pois, a presunção de culpa dos dentistas atuantes pelos vícios identificados. No que se refere aos prejuízos, pretende o autor a restituição de R$ 10.640,00 (dez mil seiscentos e quarenta reais) pagos pelo autor; o custeio do tratamento para sanar os vícios, na importância de R$ 7.610,00 (sete mil seiscentos e dez reais); e condenação ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 25.000,00 Para a hipótese, entendo que se excluem mutuamente os pedidos de restituição do valor pago e custeio do tratamento pelas requeridas, sob pena de enriquecimento indevido do postulante. Com efeito, ou lhe é devolvida a quantia gasta com o tratamento defeituoso ou condena-se as requeridas ao pagamento do tratamento necessário para sanar os vícios, eis que um ou outro, de per si, é suficiente para compor os danos materiais aludidos na inicial. Para o caso, evidenciou-se defeito nos três implantes, posição 15, 26 e 47 (ausência de coroa, fenestração e proximidade com maxilar esquerdo), motivo pelo qual cabe a restituição dos valores pagos para realização do serviço. O documento de ID. 174471121 informa que para os serviços de implante dos dentes 15 e 26, houve a cobrança do preço de R$ 5.154,04 (R$ 6.000,00 menos os valores referentes aos códigos. 5230, 5240 e 970). O documento de ID. 174471135 esclarece o preço para implante do dente na posição 47, qual seja, R$ 2.157,06 (R$ 2.450,00 menos as quantias referentes aos códigos. 510, 520 e 530). Com relação a retirada do aparelho ortodôntico fixo e instalação do aparelho orthomethic, se trata de mera sugestão do novo dentista do autor, não havendo nenhum resultado de exame ou laudo derivado de profissional habilitado informando sobre a necessidade de troca do aparelho em virtude de eventual incorreção no tratamento ortodôntico. A mera e exclusiva sugestão do profissional para troca dos aparelhos não basta para a conclusão de que houve vício no tratamento ortodôntico e, tampouco, evidencia a imprescindibilidade na modificação do aparelho. Nesse particular, ao contrário do que sucedeu com os implantes, limitou-se o postulante apenas a alegações desprovidas de elementos probatórios mínimos, o que impede a restituição dos valores destinados ao tratamento ortodôntico. Nesse cotejo, firmo entendimento de que a restituição do valor de R$ 5.154,14, corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, desde 20/08/2021 (ID. 174471133), e de R$ 2.157,06, corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, desde 04/03/2022 (ID. 174471131), é suficiente para compor os prejuízos materiais suportados pelo autor. Resta perquirir sobre o dano moral. Neste contexto, o dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc. Embora a violação positiva de um contrato seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de, por si, ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar ofensa anormal à personalidade. Assim, fosse o caso de um simples descumprimento contratual não seria o caso de reconhecer o dano moral. Na situação dos autos, contudo, o autor comprovou que iniciou o tratamento ainda no ano de 2022 e, embora tenha retornado diversas vezes na clínica, os serviços não foram realizados e, o que foi prestado apresentou vícios, inclusive com risos à sua saúde, o que entendo tenha ultrapassado o mero aborrecimento, lesando os direitos da personalidade do postulante. Ademais, assim já se manifestou este E. TJDFT em casos semelhantes: "CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PROCEDIMENTO MALSUCEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A responsabilidade civil da clínica odontológica é objetiva, não se questionando da existência ou não de culpa, bastando que se comprove a ocorrência do dano e do nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço, conforme preceitua o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Há defeito na prestação do serviço, que enseja a aplicação do disposto no mencionado normativo do CDC, quando o paciente não recebe todo o esclarecimento necessário acerca de sua condição clínica, bem como os riscos inerentes ao tratamento odontológico contratado, ou quando, submetido a implante dentário, o resultado se revela nitidamente malsucedido. 3. Para aferir a qualidade do procedimento, deve ser comparada a situação anterior com aquela posterior ao tratamento. Todavia, quando inexistir prova de que o serviço foi prestado a contento, o que, inclusive impossibilita a eventual checagem para fins de aferição do efeito pretendido (de resultado), não há como afastar a responsabilidade da clínica odontológica, notadamente quando se tratar de obrigação de resultado. 4. A consequência lógica é a resolução do contrato com a integral devolução dos valores ao consumidor, sem qualquer retenção, mesmo proporcional, notadamente quando o procedimento tem como escopo obrigação de resultado, frise-se: não atingido. 5. Os danos morais se relacionam diretamente com a afronta aos direitos de personalidade, dentre os quais, a imagem e a integridade física e psicológica, rendendo azo à indenização quando violados. 6. Recurso não provido". (Acórdão 1759955, 07155591520228070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 5/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que se refere ao valor a ser arbitrado pelos danos morais, os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência ensinam que devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano, mas que também não configura enriquecimento sem causa. Dessa forma, ao mesmo tempo em que não se pode arbitrar uma quantia exagerada, ensejando o enriquecimento sem causa da parte autora, fato é que não se pode arbitrar um valor inexpressivo que seja incapaz de reparar, efetivamente, os danos causados. Forte nessas balizas, tomo como paradigma o acórdão já mencionado acima, em que o E. Relator fixou os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas como a situação ora posta mostra-se menos gravosa, fixo a indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Desta feita, incide a taxa SELIC desde a sentença, momento em que os danos morais foram reconhecidos, além do que se trata de responsabilidade contratual (art. 406 do CC). Por fim, ressalto que a condenação em valor inferior ao pedido não enseja em sucumbência, conforme enunciado 326 da Súmula do STJ. Delimitado o dever indenizatório aos vícios no serviço de implante dentário, cumpre também limitar a responsabilidade das requeridas. Destaco que, embora seja incontroverso o fato de que os serviços foram prestados por dentistas vinculados à Clínica requerida, bem como serem segunda e terceira requeridas, à época, pertencentes ao quadro de profissionais, o fato é que não há nenhum documento nos autos provando a prestação de serviços (implante dentário) diretamente por essas profissionais. Além disso, o próprio autor afirmou na inicial que os procedimentos de restauração foram executados pela Dra. Tânia Vaz, enquanto a extração dos sisos, o enxerto ósseo e os implantes foram executados pelo Dr. Magdiel Omar, ou seja, nenhum dos serviços foi executado pessoalmente por segunda e terceira rés. É possível extrair essa conclusão também do documento de ID. 174471112 (controle de tratamento), no qual são identificados nominalmente os profissionais responsáveis pelos procedimentos realizados no autor e apenas o Dr. Magdiel Omar executou os serviços de implante dentário. Nesse passo, impossível imputar a segunda e terceira requeridas conduta vinculada ao resultado danoso descrito pelo postulante, devendo a responsabilidade se limitar à primeira ré, já que o dever indenizatório desta emerge da responsabilidade objetiva estabelecida no art. 14 do CDC. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com relação à GUARA ODONTOLOGIA LTDA (nome fantasia SORRIDENTS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS). Condeno-a na obrigação de: a) restituir ao autor a quantia de R$ 5.154,14 (cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), corrigida pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, desde 20/08/2021, e o valor de R$ 2.157,06, corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, desde 04/03/2022. A partir desta sentença, os valores deverão ser acrescidos exclusivamente da taxa SELIC; b) pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida exclusivamente da taxa SELIC, a partir desta data. Julgo improcedentes os pedidos quanto a YASMIN BORGES CINTRA e SINARA MAIA DA SILVEIRA. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno a primeira requerida e o autor ao pagameno pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, sendo 50% para cada advogado. Dada a revelia das duas últimas demandadas, não fazem jus ao pagamento de honorários. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741668-32.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DANILO PONTES BRANDAO REQUERIDO: GUARA ODONTOLOGIA LTDA REU: YASMIN BORGES CINTRA, SINARA MAIA DA SILVEIRA DESPACHO No caso, os fatos, como narrados, induzem à existência de fato do serviço, devendo ser aplicado o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Citadas segunda e terceira requeridas, não apresentaram reposta, motivo pelo qual decreto sua revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a argumentação da petição inicial deve conduzir à razoabilidade de existência de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço. Assim verificado, surge o ônus do fornecedor em provar a existência de excludente de responsabilidade. Ou seja, a inversão do ônus probatório é ope legis. No entanto, para a hipótese vertente, não vislumbro razoabilidade na narrativa do autor, porquanto não há elemento mínimo fazendo inferir sobre a existência de vício na prestação do serviço, porquanto o autor nem sequer juntou o laudo de avaliação do Dr. Dr. Herculano Ledo, que teria identificado o vício do serviço. Sobre a matéria cito jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O RÉU. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ESFORÇO RAZOÁVEL. NULIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. AFASTADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA. ARTS. 319, III, IV, VI, E 320 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AFIRMAÇÕES DO AUTOR. INTERESSE RECURSAL. PRESENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REGRA DE PROCEDIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. CONHECIMENTO DA LESÃO. TERMO INICIAL. PRONÚNCIA PARCIAL. FATO DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ERRO MÉDICO. REIMPLANTE CAPILAR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU DE OUTRAS EXCLUDENTES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS. DEGRADAÇÃO FÍSICA. SÚMULA 387 STJ. [...] 15. Para o Código de Defesa do Consumidor, o produto ou serviço possui qualidade quando funciona adequadamente (atende à finalidade que lhe é inerente) e, ao mesmo tempo, não oferece risco à saúde, segurança e patrimônio do consumidor. 16. As questões relacionadas a erros médicos e danos decorrentes de procedimentos e cirurgias envolvem, invariavelmente, análise à luz da responsabilidade pelo fato do serviço, conforme disciplina constante no art. 14, caput, do CDC. 17. Na responsabilidade civil decorrente de acidente de consumo, há questão processual a ser observada: o ônus da prova das excludentes é sempre do fornecedor. No fato do serviço, o parágrafo 3º do art. 14 do CDC, além de indicar hipóteses de exclusão de responsabilidade, estabelece inversão ope legis do ônus da prova. 18. O consumidor, em sua causa de pedir, deve apresentar fato que, em tese e de modo verossímil, caracteriza fato do serviço. A argumentação da petição inicial deve conduzir à razoabilidade de existência de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço. A partir daí é o ônus do fornecedor demonstrar que o defeito inexiste. 19. Não basta ao fornecedor alegar ausência de defeito ou outra excludente de responsabilidade: deve produzir prova que demonstre, no caso concreto, a presença da excludente. [...] Assim, intimem-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendam produzir, para ratificarem as provas declinadas na inicial/contestação ou informarem o interesse no julgamento antecipado do mérito. Prazo comum: 05 (cinco) dias. Em observância ao princípio da colaboração e com o objetivo de subsidiar eventual saneamento do feito, deverão declinar as questões de fato e de direito que entendem pertinentes, delimitando aquelas já demonstradas pela prova já produzida, ou pela ausência de impugnação objetiva, e aquelas sobre as quais, ainda não provadas, deve recair a prova, com vistas ao atendimento da economia processual. Na especificação de provas deverão declinar de forma OBJETIVA o ponto controvertido a ser esclarecido pela prova pretendida, obedecendo a pertinência com as questões fáticas delineadas na forma do parágrafo anterior. A indicação objetiva inclui a qualificação da(s) testemunha(s), bem como qual(is) o(s) fato(s) esta(s) tenha(m) presenciado que seja(m) de interesse para a solução da lide, sob pena de preclusão e indeferimento. No caso da prova pericial, a indicação inclui o(s) objeto(s) a ser(em) periciado(s), a natureza da perícia, e o que se pretende provar com a mesma. Deve, ainda, a parte fazer o cotejo analítico da jurisprudência que pretende ver aplicada ao caso, correlacionando as circunstâncias fáticas que ensejaram o estabelecimento da jurisprudência arrolada (pertinência do precedente) com as circunstâncias fáticas do caso em tela. *Assinatura e data conforme certificado digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741668-32.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DANILO PONTES BRANDAO REQUERIDO: GUARA ODONTOLOGIA LTDA REU: YASMIN BORGES CINTRA, SINARA MAIA DA SILVEIRA Objeto: CITAÇÃO O Dr. FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA, Juiz de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF, na forma da Lei etc... FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0741668-32.2023.8.07.0001, movida por DANILO PONTES BRANDAO (CPF: 059.978.911-51) contra GUARA ODONTOLOGIA LTDA (CPF: 41.663.662/0001-29). E o presente edital é para CITAR o(a) requerido(a) GUARA ODONTOLOGIA LTDA (CPF: 41.663.662/0001-29), ora em local incerto e não sabido, a fim de que apresente sua CONTESTAÇÃO, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, acima indicado. Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este juízo determina que o prazo será de 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, incisos III do CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento do(a) requerido(a) e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 411 a 414, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Dado e Passado nesta cidade de Brasília/DF, 16 de maio de 2024. Assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a). DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. 24VCBSBEOF Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM PRAZO 20 DIAS Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número do

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. A parte Autora renunciou ao Juízo 100% Digital e efetuou o recolhimento das custas iniciais. Anote-se. Trata-se de ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos com pedido de tutela de urgência ajuizada por DANILO PONTES BRANDÃO em face de GUARA ODONTOLOGIA LTDA, YASMIN BORGES CINTRA e SINARA MAIA DA SILVEIRA. Promova a Secretaria a retificação da classe judicial e do polo passivo da ação. Em síntese, sustenta a parte Autora que em 20/08/2021 compareceu à Clínica para fazer uma avaliação e obter orçamento de plano de tratamento. A Dra. Yasmin Borges Cintra, Sócia fundadora e administradora da clínica, solicitou uma radiografia panorâmica e recomendou a extração de sisos, algumas restaurações e a inserção de 2 implantes nos dentes nº 15 e 26 sendo que o dente 26 precisaria passar por uma “CIRURGIA DE ENXERTO ÓSSEO EM BLOCO C/ OSSO”. Todo esse tratamento custou ao requerido o valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) que foram pagos à vista via transferência para a chave Pix CNPJ “41.663.662/0001-29”. Os procedimentos de restauração foram executados pela Dra. Tânia Vaz, enquanto que a extração dos sisos, o enxerto ósseo e os implantes foram executados pelo Dr. Magdiel Omar. O prazo inicial para a colocação das coroas dos implantes era de 6 meses. Em 04/03/2022 durante um procedimento rotineiro de limpeza e raspagem, o Dr. Magdiel Omar fez uma nova avaliação e recomendou a inserção de mais um implante, agora no dente 47, bem como recomendou que o requerente utilizasse um “APARELHO ESPECIAL AUTO LIGADO METÁLICO” para correção da mordida. Esse tratamento com aparelho teria duração de 10 a 12 meses e, juntamente com o implante do dente 47, custou ao requerido o valor de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais) que foram pagos à vista, via transferência para a chave Pix CNPJ “41.663.662/0001-29”. Narra a parte Autora que a clínica passou por uma grande rotatividade de dentistas durante o tratamento, tendo sido atendido por mais de 2 ou 3 dentistas diferentes. Essa rotatividade constante de dentistas além de insegurança e estresse acarretou um grave prejuízo ao requerente, visto que as mudanças de planejamento no tratamento que cada dentista adotava, ao final resultou em uma piora da saúde bucal do requerente que agora se encontra, inclusive, com a mordida cruzada, dano causado pela indicação e manutenção inadequadas do aparelho. O requerente entrou em contato com o novo administrador da Sorridents, Dr. Mauro, que por sinal não está no quadro societário do CNPJ que foi constituído para o local, para informar que faria a correção da mordida em outra clínica e depois retornaria para eles fazerem as moldagens e colocação das coroas dos implantes. Entretanto, o dr. Mauro, posteriormente entrou em contato com o requerente informando que a entrega das coroas estava condicionada a ele continuar o tratamento do aparelho com a Sorridents e que não iria entregar nada ao requerente. Ato contínuo, o requerente inconformado e com dores procurou outra clínica para avaliar sua situação. Diante da gravidade de sua situação, o requerente foi orientado a realizar outros exames mais completos e específicos, uma tomografia, Cefalometria, moldagem e fotografias. Após receber os resultados, o requerente teve ciência de que o enxerto ósseo não funcionou como esperado, o implante 15 tem fenestração e o implante 26 está em contato com seu seio maxilar, ou seja, a qualquer momento ele simplesmente pode entrar no seio maxilar e, se isso acontecer, o requerente precisará de uma cirurgia para removê-lo. O prognóstico do Dentista é o de que o requerente terá que ficar mais ou menos 18 meses com o novo aparelho, o implante do dente 15 tem recomendação para passar por sessões de ozônioterapia à fim de tentar preencher a fenestração e salvar o implante, o implante do dente 26 está com o risco se entrar por completo no seu seio maxilar. Conforme documento anexo. O novo orçamento para reparar os erros cometidos pelas requeridas é de R$ 7.610,00 (sete mil seiscentos e dez reais). Por fim, requer em sede de tutela de urgência que as Rés custeiem a reexecução do tratamento pelo profissional de confiança indicado pelo Autor, no valor de R$ 7.610,00. É o relatório. Decido. Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada. Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os elementos juntados aos autos não são suficientes a evidenciar a probabilidade do direito alegado pela Autora. Toda a cautela se justifica na medida em que a antecipação de tutela vulnera dois princípios processuais constitucionais importantes, quais sejam o direito ao contraditório e a ampla defesa. De fato, a concessão da antecipação de tutela é feita antes da instrução, e no mais das vezes antes até da citação, de forma que não houve manifestação daquele que vai sofrer seus efeitos, nem oportunidade do mesmo em contrapor provas dos fatos. Assim, a prova do direito deve ser robusta, sem admitir qualquer dúvida acerca da viabilidade da ação, considerados os elementos já constantes do processo, visto que ainda não há contestação. Diante disso, verifico a necessidade um maior lastro probatório para comprovação dos fatos alegados pela Autora. Ainda que a parte Autora alegue a imprescindibilidade do procedimento, não há nos autos qualquer parecer médico que constate a emergência na realização de qualquer procedimento, bem como o risco de agravamento do seu quadro de saúde. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, torna-se imprescindível a perfectibilização da relação processual e a regular instauração do contraditório, sendo oportunizada às artes a produção probatória, de forma a esclarecer os fatos deduzidos na inicial. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de ação que deve ter curso pelo procedimento comum. Presentes, em princípio, os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo, em juízo preliminar, a inicial nos termos do art. 319 do CPC. Preconiza o art. 334 do CPC que, recebida a inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, a próxima diligência é a designação de audiência de conciliação. Outrossim, a experiência nesses anos de vigência do novo código, aliada à pretérita experiência com o Procedimento Sumário previsto no CPC/1973, que adotava a mesma disposição, mostram que há severo prejuízo à duração razoável do processo, além de impor ônus desproporcional às partes. Com efeito, as pautas estão a cada dia se alongando mais, são frequentes as audiências perdidas em razão da não citação da parte, que impõe ao Autor a necessidade de comparecer para uma solenidade que não se realizará, sob pena de multa, além do índice de acordos ser baixíssimo. Esses problemas ensejam uma reflexão acerca de tal procedimento, para aumentar a celeridade processual, reduzir o ônus às partes, sem prejuízo do princípio processual de privilégio da conciliação. Observa-se que o CPC admite, por princípio, que os procedimentos possam ser alterados para atender às especificidades do processo, conforme se vê de a possibilidade das partes acertarem entre si, ou com o Juízo, calendários processuais, especificação de pontos controvertidos e ônus probatórios. Ou seja, privilegia-se um processo maduro, com litigantes capazes de resolver as questões disponíveis, tanto na esfera material como processual, pela negociação e consenso, limitando-se o Juízo a conhecer da lide efetiva, e não de questões subjacentes. Mostra-se assim contrária ao espírito do código a obrigatoriedade da conciliação nesta fase do processo, quando a mesma seria muito mais produtiva se estabelecida após a citação válida. Lado outro, o art. 277 do CPC é claro e explícito que não se pronunciará nulidade se o ato, de outro modo praticado, alcançar sua finalidade. Ademais, as partes podem arguir eventual nulidade acerca da modificação da ordem da audiência de conciliação na primeira oportunidade de falar nos autos, conforme estabelece o art. 278 do CPC. Posto isso, fica postergada a realização da audiência de conciliação para depois da apresentação da contestação, em data a ser designada e intimadas as partes, sob as mesmas condições e penalidade previstas no art. 334 do CPC, salvo aos prazos eis que o feito já estará contestado. Por fim, reitere-se a possibilidade de não realização da audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, seu desinteresse na composição consensual. Cite-se para apresentar defesa, em 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de declaração da revelia e serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. I. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. O art. 98 da Lei nº 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto. Do mesmo modo, o art. 99, §2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante. De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. No caso, a despeito da declaração de miserabilidade juntada, existem evidências da capacidade econômica, observado, por exemplo, que o autor é contador, reside em bairro nobre e contratou escritório particular para sua representação. Assim, deve demonstrar a Parte Autora, objetivamente, sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Acaso não possa comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento, etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (Videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família. Atente a Parte Autora que a declaração falsa para fins de processuais constitui crime de Fraude Processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício. Além disso, a parte Autora distribuiu a ação com opção de Juízo 100% digital. Nessa modalidade de processo, todas as comunicações são feitas por meio eletrônico. Assim, deve informar o e-mail e a linha telefônica móvel celular de todas as partes e advogados, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com autorização para utilizá-los no processo judicial e com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. Bem se vê da inicial que esta não indica os meios necessários para tanto. Dessa maneira, emende-se a Autora a inicial para trazer as informações necessárias, ou renunciar ao Juízo 100% digital. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da assistência judiciária e renúncia tácita ao juízo 100% digital. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

09/10/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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