Execução de Título Extrajudicial 0700936-13.2022.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700936-13.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700936-13.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIIO SMPW QUADRA 20 CONJ 4 LOTE 1 EXECUTADO: EDUARDO MORETH LOQUEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de intimação dos credores fiduciários por edital é precipitada, pois nos autos somente foi realizada uma única diligência. A fim de esgotar as medidas ao alcance deste Juízo, determino a consulta nos bancos de dados dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG/INFOJUD, SIEL e BANDI no intuito de localizar o endereço atualizado dos credores fiduciários cadastrados como terceiros interessados. Com a juntada dos resultados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4(quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça. Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas. E, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento das custas intermediárias decorrente do incremento do número de diligências não compreendidas nas custas iniciais. Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual. Por fim, caso demonstrado que as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, CERTIFIQUE-SE e expeça-se, de imediato, o EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 20 dias. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700936-13.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIIO SMPW QUADRA 20 CONJ 4 LOTE 1 EXECUTADO: EDUARDO MORETH LOQUEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CONDOMÍNIO SMPW QUADRA 20 CONJUNTO 4 LOTE 1 em desfavor de EDUARDO MORETH LOQUEZ em relação ao débito sobre despesas condominiais. No ID. 159476426, o credor requereu a constrição do imóvel situado no SMPW Quadra 20, Conjunto 04, lote 01, Unidade H, Park Way, Brasília (DF), CEP nº 71745-004, de matrícula nº53020, conforme certidão de ônus de ID. 129386507, e que fosse o executado constituído depositário do bem, consoante estabelece o art. 841 e art. 842 do CPC. Conforme a matrícula de ID. 129386507, o executado teria alienado fiduciariamente o imóvel em favor de JOSÉ LUIZ MACEDO FARACO e sua esposa, NATÁLIA LANA FARACO, referente a uma dívida no valor de R$ 585.000,00, a ser pago em parcelas iguais, sucessivas e mensais, no valor de R$ 7.000,00, vencendo a primeira em 20/07/2022. Dessa forma, houve a determinação de intimação dos credores fiduciários para que fossem prestadas as seguintes informações: I) se a obrigação já foi quitada e em caso positivo, qual a previsão de baixa da restrição junto ao cartório de imóveis; II) - em caso contrário, quantas parcelas ainda restam a ser adimplidas, qual o valor de cada uma e o total do saldo devedor; III) qual o valor total da obrigação. As intimações foram realizadas, conforme diligências de ID. 185355012 e 185969363, sem que os credores fiduciários se manifestassem no processo, o que foi certificado no ID. 189042575. Decido. Trata-se de pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 53020, para pagamento de dívida condominial. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado a obrigação principal. Assim, o imóvel não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor e enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre o imóvel financiado, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Portanto, a penhora do crédito do contrato de alienação fiduciária não se confunde com a penhora do imóvel, mas se o executado já pagou boa parte do contrato detém direitos creditórios em face do contrato, que são exigíveis como direitos pessoais. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA CONDOMINIAL. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA HABITACIONAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. No ordenamento jurídico brasileiro, a obrigação pelo pagamento das despesas de condomínio tem natureza propter rem, o que significa que tais ônus acompanham o bem em si, independente do titular do direito sobre o imóvel. 2. Ainda que o imóvel se qualifique como bem de família, ele pode ser penhorado para satisfazer as dívidas decorrentes de taxas condominiais inadimplidas, por se tratar de obrigação inerente ao próprio imóvel, conforme o art. 1.715 do Código Civil e o art. 3º, IV, da Lei 8.009/90. 3. Nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, inexiste óbice para a constrição judicial dos direitos aquisitivos de bens imóveis objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, ainda que o imóvel tenha sido adquirido por meio de programa habitacional do governo, apenas sendo vedada a venda dele em hasta pública até a satisfação da dívida imobiliária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1808875, 07372115720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2024, publicado no DJE: 15/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a penhora deverá recair APENAS sobre os direitos aquisitivos do executado sobre o bem, ficando obstada a hasta pública enquanto não quitado o contrato. De toda forma, por haver expressão econômica, autorizo a penhora sobre os direitos aquisitivos do executada sobre o imóvel situado no SMPW Quadra 20, Conjunto 04, lote 01, Unidade H, Park Way, Brasília (DF), CEP nº 71745-004, de matrícula nº 53020, conforme certidão de ônus de ID. 129386507 LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO DE PENHORA. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intimo a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, §11º (ou artigo 917, §1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá informar: I) se a obrigação já foi quitada e em caso positivo, qual a previsão de baixa da restrição junto ao cartório de imóveis; II) em caso contrário, quantas parcelas ainda restam a ser adimplidas; III) qual o valor remanescente da obrigação. Intime-se, também, os credores fiduciários, JOSÉ LUIZ MACEDO FARACO e sua esposa, NATÁLIA LANA FARACO, conforme diligências de IDs. 185355012 e 185969363. Findo o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, §4º, deste diploma legal. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de EDUARDO MORETH LOQUEZ em 15/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Certidão em 08/08/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(28)