Execução de Título Extrajudicial 0022212-21.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0022212-21.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022212-21.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. EXECUTADO: ALMEIDA E ALMEIDA S/S LTDA, JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA, JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, ALENCASTRO ALMEIDA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CONSULTA CLINICA MEDICA E CIRURGICA EIRELI - ME DECISÃO Em atenção à solicitação encaminhada pela 4ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos n.º 0722004-60.2024.8.07.0007, informe-se àquele Juízo que as constrições registradas à margem da matrícula n.º 19.507 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal permanecem ativas nestes autos. Registre-se, ainda, que há interesse deste Juízo no produto de eventual alienação do bem a ser realizada nos autos n.º 0722004-60.2024.8.07.0007. Consigne-se que a atualização do débito exequendo será oportunamente apresentada por este Juízo na época de eventual expropriação ou quando houver notícia concreta de alienação do imóvel. À Secretaria Encaminhe-se cópia desta comunicação à 4ª Vara Cível de Taguatinga. Aguarde o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento nº 0706725-84.2026.8.07.0000. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 19:04

Documento (Certidão)

03/07/2026, 18:27

Documento (Ofício)

03/07/2026, 15:37

Documento (Ofício)

02/07/2026, 15:21

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 19:16

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:18

Publicação

25/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022212-21.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: ALMEIDA E ALMEIDA S/S LTDA, JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA, JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, ALENCASTRO ALMEIDA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CONSULTA CLINICA MEDICA E CIRURGICA EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 268664523 opostos pela parte autora contra a decisão de ID 266714946. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame da decisão nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. Tendo em vista que o cumprimento da decisão de ID 262617567 foi condicionado à preclusão, cumpra-se a decisão de ID 266714946 e aguarde o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento nº 0706725-84.2026.8.07.0000. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/03/2026, 00:00

Recebimento

19/03/2026, 13:46

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2026, 13:46

Publicação

13/03/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 18:57

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0022212-21.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: ALMEIDA E ALMEIDA S/S LTDA, JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA, JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, ALENCASTRO ALMEIDA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CONSULTA CLINICA MEDICA E CIRURGICA EIRELI - ME DESPACHO Analisando os autos contatou-se que foi convertida em penhora o arresto deferido no ID 213177323 (50% do imóvel indicado no ID 212392509, de titularidade da empresa atingida pela desconsideração da personalidade jurídica Consulta Clínica Médica e Cirúrgica Eireli, CNPJ 21.162.266/0001-00, de matrícula n.º 19507, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote n.º 15, da quadra QSE-11 em Taguatinga/DF). O imóvel é de propriedade de José Silvestre Gorgulho casado com Regina Celia Belloti Lopes (50%) e os outros 50% da empresa executada Consulta Clínica Médica e Cirúrgica Eireli O imóvel foi avaliado ao ID 237168436 pelo valor de R$ 1.500.000,00. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca da avaliação. O mandado de Regina Celia Belloti Lopes retornou negativo (ID 239121532). O coproprietário do imóvel, José Silvestre Gorgulho, se manifestou ao ID 239765186 explicando que a penhora recaiu sobre 50% do imóvel e a casa construída no lote pertence apenas a ele, José, devendo, portanto, ser desconsiderada da avaliação. Posto isso, impugna a avaliação pleiteando uma nova mensuração, mas apenas da área não construída. Intimado a se manifestar o exequente peticiona (ID 241934604) alegando que a restrição da penhora a 50% do lote não edifica não pode prosperar por ser juridicamente e faticamente inviável, já que a matrícula do imóvel é presumidamente indivisível. Assim, requer a manutenção da penhora sobre a totalidade da fração ideal pertencente ao executado, a intimação da empresa executada por meio de sua advogada, a intimação do espólio da coproprietária por meio da inventariante Raquel e a realização do leilão judicial. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente registro que o exequente apresentou a certidão de matrícula do imóvel com a averbação da penhora (ID 238431771). A preceder a análise da impugnação, fica o coproprietário intimado a apresentar documentos que possam comprovar as alegações deduzidas, bem como pleitear a avaliação por Perito, lembrando que nesse caso deverá arcar com as custas. No mais, à Secretaria para expedir mandado de intimação da coproprietária Regina Celia Belloti Lopes na pessoa de sua inventariante, Raquel Monteiro Lopes, para o endereço indicado ao ID 241934604. Ressalto que a parte executada foi intimada da avaliação no ID 238152285 e não apresentou impugnação. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/07/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022212-21.2015.8.07.0001. autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CPF/CNPJ: 37.395.399/0001-67 Parte ré: ALMEIDA E ALMEIDA S/S LTDA - CPF/CNPJ: 04.194.872/0001-99, JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 013.607.441-34 e JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - CPF/CNPJ: 005.792.326-46 DECISÃO CNIB O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada. Observe-se que a decisão de ID212392509 tem forma de certidão de ajuizamento de execução contra as empresas atingidas pelas desconsideração da personalidade jurídica para fins de averbação premonitória sobre eventuais imóveis de titularidade dos executados nos termos do art. 828 do CPC. Do arresto de imóvel Pelos mesmos fundamentos da decisão de ID212392509, defiro o arresto de 50% do imóvel indicado no ID212392509, de titularidade da empresa atingida pela desconsideração da personalidade jurídica Consulta Clínica Médica e Cirúrgica Eireli, CNPJ 21.162.266/0001-00, de matrícula n.º 19507, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote n.º 15, da quadra QSE-11 em Taguatinga/DF. Consta da matrícula do imóvel que seriam co-proprietários José Silvestre Gorgulho e Regina Célia Belloti Lopes, casados entre si sob o regime da comunhão universal de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pende o seguintes ônus: Av16, indisponibilidade de 50% do imóvel, aposta pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em razão de processo em desfavor de José Silvestre Gorgulho. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 780.993,83. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE ARRESTO, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação do arresto na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: a. Publique-se. Intimem-se. b. Aguarde-se a preclusão da decisão de ID212392509 e proceda-se conforme item 3 daquela (inclusão no pólo passivo das empresas atingidas pela desconsideração da personalidade - Alencastro Almeida Serviços Médicos e Consulta Clínica Médica, excluindo-as como terceiras interessadas e o retorno dos autos conclusos). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022212-21.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: ALMEIDA E ALMEIDA S/S LTDA, JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA, JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica cujo processamento foi deferido pela Instância Revisora nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0726472-25.2023.8.07.0000 (ID177678332). No ID160380768 a parte autora postula o redirecionamento da execução para o patrimônio das empresas Alencastro Almeida Serviços Médicos e Hospitalares Ltda e Consulta Clínica Médica e Cirúrgica Eireli sob o fundamento de que o executado João Benedito Junior é sócio oculto das empresas mencionadas, tendo ele esvaziado seu patrimônio e direcionado todas as receitas oriundas de sua atividade médica para as referidas empresas. Informa que ambas as empresas requeridas no incidente atuam no mesmo endereço sob o nome fantasia Santa Clara. Afirma que as empresas atuam no ramo médico-hospitalar de radiologia, mesma especialidade clínica do executado João Benedito Junior. Informa que a empresa Alencastro tem por sócios Débora Marinho Avelar e Mariusan Pereira Marinho Junior, nenhum deles médico, mas respectivamente enfermeira e advogado, muito embora o objeto social de sua empresa corresponda a prestação de serviços médicos. Acrescenta que o Dr. Mariusan teria acessado o presente processo diversas vezes, tendo ele ainda postulado sua habilitação como procurador dos executados. Afirma que a razão social da empresa leva o sobrenome da mãe do executado João Benedito Junior. Informa que o endereço residencial do executado em questão é o mesmo da sócia Débora, o que comprovaria relação entre os dois. Afirma ainda que o mesmo executado teria adquirido em nome próprio equipamento médico para a empresa Alencastro, tendo pago R$ 250.000,00 mediante financiamento bancário e R$ 250.000,00 mediante dação do veículo Mustang Ghelby GT 500 ano 2011. Acrescenta que a fotografia do veículo em questão constaria das redes sociais do executado. Informa que as tratativas para aquisição do equipamento foram realizadas pelo executado, mas as despesas de instalação do mesmo foram arcadas pela sociedade médica Alencastro. Informa que posteriormente o executado ajuizou em nome próprio ação contra os vendedores do equipamento. Afirma ainda que em defesa em ação indenizatória as empresas a serem desconsideradas afirmaram que o executado faz parte de seu corpo clínico na condição de responsável técnico. Conclui que o executado seria o real proprietário das empesas a serem desconsideradas. Ambas as empresas indicadas para desconsideração foram citadas no mesmo endereço, da Clínica Santa Clara, na pessoa da sócia administradora Débora Marinho Avelar (ID190847511 e ID190846939). As empresas requeridas apresentaram impugnação ao IDPJ no ID193538967 na qual negam que o executado seja seu sócio oculto. Informam que a empresa Consulta Clínica adota o nome fantasia "Ágape", de acordo com seu contrato social. Afirmam que o executado presta serviços à empresa Alencastro Almeida. Acrescentam que o executado era sócio de ambas as empresas e as vendeu justamente porque, apesar de sua expertise técnica, aparentemente não detinha o necessário conhecimento para fins do negócio. Afirmam que Mariusan e Débora são irmãos e adquiriram as empresas no final de 2015 e início de 2016. Quanto à coincidência de endereços da sócia Débora e do executado, afirmam que pode se tratar de erro material. Informam que a aquisição do equipamento médico foi realizada pelo executado por ser ele responsável técnico da clínica. Réplica no ID195461034. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID195891426), a parte autora postulou a oitiva do depoimento pessoal das empresas indicadas, na pessoa de sua sócia Débora Marinho, bem como o depoimento pessoal do executado João Benedito Junior, e a oitiva da testemunha Leonardo Ledur Lisboa de Miranda, que seria gerente bancário, visando demonstrar que o executado é sócio oculto das empresas indicadas (ID196886426). É o relatório. Decido. Indefiro os depoimentos pessoais, bem como a oitiva da testemunha indicada, pois não vislumbro utilidade na prova requerida. Para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a parte requerente não precisa comprovar que o executado é sócio oculto das empresas apontadas, mas que estão presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, consistentes no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial, razão pela qual é inútil a oitiva dos depoimentos pessoais ou da testemunha indicada. Quanto ao mérito, tenho que razão assiste à parte autora. Consta no ID160380771 o cartão CNPJ da empresa Alencastro Almeida Serviços Médicos de acordo com o qual seu objeto social seria a prestação de serviços de diagnósticos por imagem, tendo sua sede na QSE Área Especial 16, Lote 01, Setor de Oficinas, Taguatinga Sul, seu nome fantasia seria “Santa Clara” e seus sócios seriam Débora Marinho Avelar, como administradora, e Mariusan Pereira Marinho Junior (ID160380774), que foi advogado dos executados neste feito (ID144552350). Já no ID161705843 se observa que a data de início das atividades da empresa Alencastro Almeida foi 01/04/2004. Consta ainda um cartão CNPJ no ID160380773 de empresa individual não indicada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Débora M Avelar Consulta Clínica, CNPJ 30.400.367/0001-63, com objeto social a atividade médica ambulatorial restrita a consultas, também de nome fantasia “Santa Clara” e e sediada mesmo endereço que a Alencastro Almeida. Já no ID161705843 se observa a certidão simplificada da empresa Consulta Clínica Médica e Cirúrgica Ltda que tem por única sócia Débora Marinho Avelar, o endereço da sua sede coincide com o da empresa Alencastro Almeida e seu objeto social é afim, consistindo em serviços de atendimento ambulatorial, pequenas cirurgias, observação e internação de curta duração e serviços de diagnósticos por imagem na área de radiologia. Consta que suas atividades se iniciaram em 08/08/2014. Embora inicialmente não houvesse demonstração dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, observa-se que as empresas a serem desconsideradas afirmam em sua impugnação que o executado João Benedito Junior foi sócio de ambas e os atuais sócios, irmãos, adquiriram as empresas no final de 2015 e início de 2016 (ID193538967). Não apresentam as empresas, entretanto, o contrato de aquisição das quotas sociais, nem comprovam o pagamento por esta aquisição. O único documento apresentado na impugnação ao IDPJ foi o contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa Alencastro Almeida, pela sua sócia administradora Débora, e o executado João Benedito Junior, firmado em 07/01/2022, quanto a sua contratação como responsável técnico pela empresa. Na impugnação, as empresas indicadas ainda afirmam que a negociação do equipamento adquirido foi realizada pelo executado por causa de sua atuação como responsável técnico. Com essa informação, observa-se no documento de ID160380775 comprovado que de fato o executado, em 12/07/2017, adquiriu em favor da empresa Alencastro Almeida um aparelho de ressonância magnética pelo valor de R$ 500.000,00, sendo o montante de R$ 250.000,0 a ser pago mediante financiamento bancário e o montante de R$ 250.000,00 mediante entrega de veículo. Vê-se, entretanto, que as empresas a serem desconsideradas não apresentam nenhum comprovante de pagamento relacionado ao bem adquirido, sequer comprovam a propriedade anterior do veículo dado em pagamento. Assim, na forma do art. 50, §2º, inc. II, do Código Civil, verifica-se comprovada a confusão patrimonial mediante transferência de ativo financeiro de valor significante (pelo menos R$ 250.000,00), pelo executado João Benedito Junior em favor da empresa Alencastro Almeida. Pelos motivos expostos, acolho o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas Alencastro Almeida Serviços Médicos e Hospitalares Ltda – CNPJ 06.264.421/0001-06 e Consulta Clínica Médica e Cirúrgica – CNPJ 21.162.266/0001-00, as quais passarão a responder com seu patrimônio pelo débito executado. Considerando que o direito autoral se encontra demonstrado e tendo em vista a utilização das empresas indicadas para ocultação de patrimônio e a possibilidade de se prosseguir na mesma estratégia indevida por intermédio de outras empresas que venham a ser criadas, entendo demonstrado o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual nos termos do art. 300 do CPC acolho o pedido de tutela de urgência, para determinar o arresto de bens das empresas em questão, até o limite do débito executado, por intermédio dos sistemas SisbaJud. Também dou à presente decisão força de certidão de ajuizamento de execução contra as empresas supra indicadas, para fins de averbação premonitória sobre eventuais imóveis de sua titularidade nos termos do art. 828 do CPC. Registro que o valor da causa é de R$ 790.993,83. Por fim, vê-se no ID195465395, páginas 2/4, o boletim de ocorrência policial n.º 3.082/2021 lavrado em 19/05/2021 perante a autoridade de 21ª Delegacia de Polícia, no qual a Srª Débora Marinho Avelar noticia furto em sua residência, cujo endereço é Q 107, Alameda das Acácias, Lt 8, apto 2002, Bloco B, Águas Claras/DF, exatamente o mesmo endereço residencial declarado pelo executado João Benedito Junior em sua declaração de rendimentos quanto ao ano calendário 2022 (ID195461043, pág. 2), aliás, mesmo endereço em que o executado em questão e a própria empresa executada foram citados em 18/10/2018 (ID31228918, pág. 8). Observa-se assim comprovado que a sócia Débora Marinho e o executado João Benedito Junior residem no mesmo endereço, o que demonstra sua relação pessoal próxima, de modo que a alegação na impugnação aos embargos de que o endereço da sócia poderia se tratar de erro material (ID193538967) afronta a boa-fé que deve permear todos os atos do processo, por se trata de tentativa de alterar a verdade dos fatos, razão pela qual, nos termos do art. 80, inc. II, c.c. art. 81, ambos do CPC, condeno as empresas indicadas no IDPJ às penas por litigância de má-fé, devendo elas responder pela multa que fixo em 5% do valor atualizado da causa. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Promova-se imediatamente o bloqueio de valores por intermédio do SisbaJud em contas de titularidade das empresas cuja personalidade jurídica foi desconsiderada, Alencastro Almeida Serviços Médicos e Hospitalares Ltda – CNPJ 06.264.421/0001-06 e Consulta Clínica Médica e Cirúrgica – CNPJ 21.162.266/0001-00, até o limite do valor da execução, intimando-as do arresto que eventualmente venha a ser realizado. 3. Preclusa, incluam-se as empresas no pólo passivo, excluindo-as como terceiras interessadas, e retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(17)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(518)

Todos os documentos(18)