Cumprimento de sentença 0701385-73.2019.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701385-73.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701385-73.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: JOAQUIM ANDRADE ARAUJO, MARIA ELIETE ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a desistência da credora quanto à penhora do veículo Nissan/ Versa 16 S, placa: PBX1146, promovo a retirada das restrições no sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Por outro lado, a exequente requer a penhora do veículo de placa PAP8E84, registrado em nome do executado Joaquim Andrade Araujo e, como se verifica no ID. 194339339, o veículo indicado encontra-se gravado de alienação fiduciária. A garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado. Para assegurar a constrição, determino a restrição no sistema RENAJUD. Fica a parte devedora intimada, por meio do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 525, §11, e 841, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de avaliação. Caso o devedor não tenha advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação, fazendo constar o seguinte endereço: SHSN - Setor Habitacional Sol Nascente, Residencial Novo Horizonte, Rua 10, Lote 07, Casa 07, CEP 72290-666, Ceilândia – DF. De igual modo, expeça-se mandado de intimação para dar ciência ao executado do valor bloqueado em seu desfavor no ID. 174365128, tendo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar impugnação. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão para determinar ao credor fiduciário BANCO HONDA S.A., cujos dados foram informados pela exequente no ID. 194339339, para que preste as seguintes informações: I) se o contrato já foi quitado e, em caso positivo, qual a previsão de baixa da restrição junto ao DETRAN; II) caso contrário, quantas parcelas ainda restam a ser adimplidas, qual o valor de cada uma e o total do saldo devedor; III) qual o valor total do contrato; IV) o endereço da parte executada constante nos cadastros. Oficie-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701385-73.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: JOAQUIM ANDRADE ARAUJO, MARIA ELIETE ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer a penhora do veículo de placa PBX1146, registrado em nome do executado Joaquim Andrade de Araújo e, como se verifica pelos documentos de Ids. 182260708 e 185528698, o veículo indicado encontra-se gravado de alienação fiduciária. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas, sim, ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado. Para assegurar a constrição, determino a restrição no sistema RENAJUD. Fica a parte devedora intimada, por meio do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 525, §11, e 841, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de avaliação. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão para determinar ao credor fiduciário BANCO RCI BRASIL S.A., cujos dados foram informados pelo exequente para que preste as seguintes informações: I) se o contrato já foi quitado e em caso positivo, qual a previsão de baixa da restrição junto ao DETRAN; II) em caso contrário, quantas parcelas ainda restam a ser adimplidas, qual o valor de cada uma e o total do saldo devedor; III) qual o valor total do contrato; IV) o endereço da parte executada constante nos cadastros. Caso não tenha sido apresentado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. Prestadas as informações, oficie-se. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701385-73.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: JOAQUIM ANDRADE ARAUJO, MARIA ELIETE ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão a exequente. Proceda-se a intimação, nos termos da decisão ID 175061446, referente ao executado Joaquim Andrade Foram solicitadas ao DETRAN, por meio eletrônico (RENAJUD), informações acerca da existência de veículos cadastrados em nome da parte executada, resultando a diligência na localização de veículo(s), sem restrições, bem como, com restrição de alienação fiduciária, conforme comprovantes em anexo. O domínio do bem alienado fiduciariamente não é do executado, mas sim do credor fiduciário, por isso, é possível apenas a penhora dos direitos sobre o veículo indicado. Salienta-se, ainda, que, em caso de penhora, a preferência quanto ao valor obtido com a alienação do bem é do credor fiduciário, e somente se houver crédito remanescente é que serão repassados valores ao autor. Assim, antes da realização da penhora, deve ser intimado o credor fiduciário para informar o saldo devedor. Diga o autor se possui interesse na penhora dos direitos que o devedor possui sobre o veículo e caso haja interesse, deverá indicar o endereço do credor fiduciário (inclusive eletrônico), o que poderá ser feito mediante consulta ao sítio da internet https://www.detran.df.gov.br/consulta-sng-html/, informando-se o Chassi do veículo, para obtenção de informações, sob pena de indeferimento do requerimento. Sobrevindo as informações quanto ao endereço do credor fiduciário do bem, tornem os autos conclusos para a anotação da restrição correspondente. Após, oficie-se. Após, decidirei sobre o Infojud. Prazo: 10(dez) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(39)