Cumprimento de sentença 0703554-30.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703554-30.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 15:57

Trânsito em julgado

02/10/2024, 15:57

Decurso de Prazo

02/10/2024, 02:18

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703554-30.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: PRISCILA CRISTINA PEREIRA DE MORAES EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2023 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor da certidão de Id. 210054725, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de Id. 208656424. Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos. Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703554-30.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: PRISCILA CRISTINA PEREIRA DE MORAES EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2023 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor da certidão de Id. 210054725, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de Id. 208656424. Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos. Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 10:16

Recebimento

05/09/2024, 16:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2024, 16:20

Conclusão (para decisão)

05/09/2024, 13:32

Documento (Certidão)

05/09/2024, 13:32

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:18

Publicação

28/08/2024, 02:42

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703554-30.2024.8.07.0020. REQUERENTE: PRISCILA CRISTINA PEREIRA DE MORAES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Converto o feito em Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente Priscila Cristina Pereira de Moraes, e como parte executada LATAM Airlines Group S.A. e Passaredo Transportes Aéreos Ltda. - Em Recuperação Judicial. No passo, da análise dos autos, verifico que a parte executada LATAM Airlines Group S.A. efetuou um pagamento nos autos (ID nº. 206280155), impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte exequente. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente. Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas nnos autos foram cumpridas. Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente e/ou documentos que comprovem o não cumprimento da obrigação de fazer. Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito. Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703554-30.2024.8.07.0020. REQUERENTE: PRISCILA CRISTINA PEREIRA DE MORAES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento movida por PRISCILA CRISTINA PEREIRA DE MORAES em desfavor da TAM AIRLINES GROUP S/A. e PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, parte qualificada nos autos, em que pretende a condenação das rés ao pagamento de compensação financeira pelo dano moral sofrido e material, que quantifica em R$ 15.000,00 e R$1.029,00, respectivamente. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC/15. De partida, deixo de apreciar o pedido formulado pela autora de concessão de justiça gratuita e, por consequencia, da impugnação apresentada pela parte ré, por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento poderá ser formulado em grau de recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. A 1ª requerida suscita a sua ilegitimidade. Nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo a ofensa mais de um autor, integrantes da mesma cadeia produtiva, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores. Assim, justificada a legitimidade em abstrato da ré para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a passagem aérea em questão foi adquirida em seu site e o voo foi operado por sua companhia parceira. Rejeito, pois, a preliminar. Ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito. Trata-se o presente caso de transporte de passageiro, típica relação de consumo. Isso porque as demandadas são prestadoras de serviços de transporte aéreo, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e a parte autora é consumidora pois destinatária final do serviço adquirido (art. 2º do CDC). A responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A análise da responsabilidade civil prescinde, portanto, da perquirição do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Basta que haja nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não estejam presentes as causas de exclusão de responsabilidade previstas no CDC para que esteja configurada a responsabilidade civil do fornecedor. Da mesma forma, é cediço que a violação ao atributo da personalidade se faz presente quando vulneradas a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, consoante art. 12 do CC. As partes não controvertem sobre a efetiva aquisição da passagem aérea pela autora, para o trecho BARREIRAS – BRASÍLIA, no dia 18/01/2024, às 16h, e chegada às 17h30, do mesmo dia (id. 187406793 – pg. 03). Também não divergem sobre a superveniente alteração unilateral para saída às 20h15 do dia 18.01.2024, bem com posterior cancelamento do voo (id. 187408320). Por outro lado, a 2ª ré alega que a alteração ocorreu diante da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Relata que a reacomodou em novo voo, cumprindo o estabelecido na Resolução nº 400 da ANAC. A alteração do voo em decorrência de problemas de manutenção não se mostra, por si só, como justificativa plausível para o cancelamento do voo, com repercussão na data e horário para a chegada ao destino final, não caracterizando, regra geral, caso fortuito ou força maior, visto que se insere no risco da própria atividade empresarial desempenhada pela ré e que, portanto, não tem aptidão para afastar a responsabilidade do fornecedor. Deste modo, a empresa aérea tem a obrigação de cumprir o contrato de prestação de serviços de transporte aéreo. Sua responsabilidade por eventuais falhas só pode ser descartada em situações de eventos imprevisíveis externos, culpa exclusiva da vítima ou ausência de defeitos no serviço, o que não restou identificado. Ademais, considerando que a autora chegou ao destino final com mais de 12 horas de atraso era exigível o cumprimento das obrigações definidas pela Agência Nacional da Aviação Civil, quanto à necessidade de fornecimento de serviço de hospedagem, traslado e alimentação aos passageiros, nos termos dos artigos 26 e 27 da Resolução n. 400/2016. As requeridas sustentam superficialmente e sem qualquer prova, ônus que lhes cabia, terem oferecido assistência à demandante. Neste contexto, evidente a falha na prestação de serviço oferecido pela ré e configurada a sua conduta ilícita, apta a ensejar a sua responsabilização civil, na forma do art. 14 do CDC. Portanto, na esteira do dispositivo legal supracitado, todos os participantes da cadeia de consumo devem responder independente de culpa e solidariamente em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. No tocante aos danos materiais pleiteados, estão comprovados os gastos com alimentação, diária de hotel, cota parte do aluguel de carro e do combustível, perfazendo o total de R$1.029,00 (ids. 187408322 a 187408328). A autora pretende, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O voo original foi alterado uma vez e após o embarque, os passageiros tiveram de deixar o avião porque verificado um problema técnico na aeronave. Além de terem de ser hospedar na cidade de origem do voo, Barreiras, considerando a malha aérea, que previa novo voo para Brasília apenas na semana seguinte, tiveram de alugar um carro e se submeterem a uma viagem, notoriamente mais insegura e desgastante. Tais circunstâncias não podem ser interpretada como mero desconforto ou aborrecimento incapaz de gerar abalo psíquico a repercutir intimamente na honra e na dignidade da requerente. Assim, tenho que a existência de dano moral decorrente da falha no serviço prestado pelas rés é incontestável. Levando-se em conta a natureza do dano, a condição econômico-financeira das partes, aliado a tais critérios o limite a evitar que a indenização se consubstancie em enriquecimento sem causa à parte autora, tenho que o valor de R$ 4.000,00 reais se mostra suficiente para compensá-la pelos danos morais sofridos. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar as rés solidariamente a: i) ressarcirem à autora a quantia de R$1.029,00, atualizada pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e ii) pagarem o importe de R$ 4.000,00 a título de compensação por danos morais, atualizado monetariamente pelo INPC, a contar do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 14 de junho de 2024. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta

19/07/2024, 00:00

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