Cumprimento de sentença 0704875-15.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704875-15.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 13:03

Trânsito em julgado

08/08/2024, 16:58

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:25

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:28

Publicação

22/07/2024, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704875-15.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDREZA TRENTINO DE OLIVAL EXECUTADO: CLARO S.A. S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/07/2024, 00:00

Recebimento

17/07/2024, 21:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 21:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2024, 21:19

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 12:33

Remessa (em diligência)

12/07/2024, 07:00

Documento (Certidão)

11/07/2024, 19:01

Documento

11/07/2024, 19:01

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704875-15.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDREZA TRENTINO DE OLIVAL EXECUTADO: CLARO S.A. S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704875-15.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ANDREZA TRENTINO DE OLIVAL REQUERIDO: CLARO S.A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de indenização ajuizada por ANDREZA TRENTINO DE OLIVAL em desfavor de CLARO S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A autora requer: i) condenação da requerida a reparar os danos causados a TV no valor de R$ 1.483,00; ii) indenização a título de danos morais; iii) condenação da requerida a ressarcir os valores mensais referente ao ponto da TV que não está sendo utilizado por culpa da ré, desde novembro de 2023 até a data da efetiva reparação. Preliminarmente a requerida alega necessidade de prova pericial. No mérito, a ré pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar levantada, eis que desnecessária a realização de perícia para o deslinde do feito. Passo a análise do mérito. Narra a autora que a sua TV a cabo parou de funcionar sem motivo aparente. Ao levar na assistência técnica foi constatado que a entrada HDMI foi queimada, devido a uma sobrecarga, advinda do aparelho da CLARO, levando a queimar a placa mãe da TV. A autora afirma ter buscado uma solução junto a requerida, e mesmo após inúmeras visitas técnicas, nada foi resolvido. Em sede de contestação a requerida alega ausência de conduta ilícita da sua parte. Em réplica a autora junta comprovante de pagamento do reparo na sua TV no valor de R$ 1.483,00 datado de 05/02/2024. Ademais, a autora informa que o valor pleiteado referente ao ponto de TV não utilizado, porém cobrado pela ré, é de R$ 667,05. Em resposta a ré alega que nas visitas técnicas realizadas restou impossível a aferição dos alegados danos, eis que ora a Tv estava na assistência técnica, ora a tomada que estava ligada no decoder, não possuía energia, conforme laudo colacionado nos autos. Analisando o mais que dos autos consta, tenho por procedentes os pedidos autorais, eis que a autora juntou no processo provas incontestáveis dos danos gerados a sua TV originados da sobrecarga advinda do aparelho da ré, conforme laudo de ID 184308589 e fotos de ID 184308591. Ademais, a autora comprova que buscou, por inúmeras vezes, uma resposta da requerida, tendo em vista as diversas visitas realizadas, conforme consignado nas mensagens de ID 184308593 a 184308594. A ré por sua vez, junta nos autos laudo sem especificações ou qualquer outra anotação, apenas com a assinatura da autora – ID 191309159. Desta forma, tenho por procedentes os pedidos de danos materiais, no valor de R$ 2.150,05, referente ao valor do reparo da Tv (R$ 1.483,00), e valor pago pelo ponto de Tv não utilizado por 3 meses (R$ 667,05). Nesse sentido, condeno a requerida a título de danos morais, uma vez que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, por conta da flagrante frustração que a parte autora sofreu não conseguir uma solução para o seu problema, o que certamente lhes trouxe diversos transtornos, aborrecimentos e inúmeros sentimentos negativos, em típica situação de violação de seus direitos de personalidade. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR a ré a pagar à requerente a importância de R$ 2.150,05 (dois mil cento e cinquenta reais e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; 2) CONDENAR a ré a pagar a autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado com o tal, intimando-se a parte ré, pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada, sob pena de aplicação da multa fixada, bem como a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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