Cumprimento de sentença 0709375-79.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709375-79.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709375-79.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: ALTIERE MORELES CANEZ Requerido(a): EXECUTADO: RENAN SCHELB LAUDEAUSER DECISÃO Atente-se o exequente que as medidas solicitadas não têm o condão de fazer o Judiciário substituir o próprio credor na perseguição de bens passíveis de penhora. Verifica-se que o exequente não demonstrou a realização de diligências para tentar localizar patrimônio do executado, malgrado seja seu ônus indicar bem penhoráveis para a satisfação do crédito exequendo, apenas fez pedidos de pesquisas pelos sistemas do juízo e medidas administrativas, sem demonstrar modificação da situação econômica do executado para melhor a fim de motivar a renovação ou realização de diligências. De rigor, portanto, o indeferimento dos pedidos de id 245648319. Neste sentido, o julgado abaixo: “Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0701977-77.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRUNO WAGNER DE JESUS AGRAVADO: JOAN QUEIROZ CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRUNO WAGNER DE JESUS contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0701524-98.2023.8.07.0006, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que indeferiu o pedido de penhora via Sisbajud na modalidade repetitiva “teimosinha”. Em seu recurso, o exequente, ora agravante, defende a possibilidade de realização da pesquisa de numerário via Sisbajud com a ferramenta “teimosinha”. Teceu arrazoado jurídico e colaciona jurisprudência. Pugna pelo deferimento da antecipação de tutela recursal para que seja deferida a penhora dos bens do Agravado pela ferramenta “teimosinha” no sistema Sisbajud, pelo prazo de 45 dias, com inscrições de bloqueios diários. No mérito, pugna pela confirmação da medida. Preparo recolhido É o relato do necessário. DECIDO. O recurso é cabível, tempestivo e cumpriu todos os requisitos de admissibilidade. O art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil confere ao Relator a atribuição para conceder antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso. Para concessão de antecipação da tutela é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme Art. 300 do Código de Processo Civil. Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante. Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional. Na espécie, não estão presentes os requisitos para antecipação da tutela. Analisando os autos principais, verifica-se que, após a utilização dos mecanismos judiciais de pesquisa, o agravante não demonstrou a realização de diligencias para tentar localizar patrimônio do executado, apenas fez pedidos de pesquisas pelos sistemas do juízo ou medidas administrativas. Os reiterados pedidos ao Juízo de diligências para localizar bens do executado depende de motivação do exequente, além da demonstração de que houve eventual modificação da situação econômica do executado. Nesse sentido é o entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019)". Assim, em sede de cognição sumária e ante a ausência de comprovação da probabilidade do direito e da urgência da medida postulada, indefiro o pedido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Dispensadas as informações. Publique-se. Brasília/DF, 20 de outubro de 2023. Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator “ Intime-se e retornem os autos ao arquivo. * documento datado e assinado eletronicamente.

Recebimento

22/08/2025, 14:39

Indeferimento

22/08/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 19:15

Desarquivamento

08/08/2025, 04:38

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 20:32

Definitivo

04/02/2025, 10:53

Trânsito em julgado

04/02/2025, 10:52

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:36

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 18:47

Publicação

12/12/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709375-79.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ALTIERE MORELES CANEZ EXECUTADO: RENAN SCHELB LAUDEAUSER S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Deferido prazo ao credor a fim de que pudesse indicar providência apta para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, requereu consulta via sistemas e-financeira – SPED, DIMOB, SNCR, RENAGRO, COMPROT, SVR, DPC, SIPEAGRO, RIF-COAF, bem como a suspensão da CNH do executado. Pois bem. Na linha do que venho decidindo em casos semelhantes, o pedido de consulta de bens do executado junto aos sistemas e-financeira – SPED e COMPROT não merecem acolhimento. O e-Financeira cuida-se de um conjunto de arquivos digitais referentes a operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que devem ser transmitidos ao SPED. Já, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), tem como objetivo aprimorar e facilitar o relacionamento de pessoas jurídicas com o FISCO, e não servir como sistema de pesquisa e constrição de bens. Ademais, o próprio sítio da Receita Federal traz a seguinte informação “Na área pública da Central de Balanços do SPED, qualquer pessoa pode buscar por informações publicadas no sistema por meio do menu “Consultar Demonstrações e Documentos Contábeis”, evidenciando que tal pesquisa não carece de intervenção judiciária, modo que indefiro a pesquisa ao sistema e-Financeira - SPED. Pelo mesmo motivo, indefiro a pesquisa via sistemas SERP (Serviço Eletrônico de Registros Públicos) e COMPROT (Sistema de Comunicação e Protocolo), pois se tratam de pesquisas livres, não havendo necessidade de intervenção do judiciário. Indefiro também, o DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), pois se trata de declaração de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas que atuam no mercado imobiliário, não havendo razão para sua requisição, pois o executado é pessoa física. Denego a busca de bens utilizando o RIF-COAF, porquanto o RIF (Relatório de Inteligência Financeira) se trata de documento sigiloso elaborado pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) no combate aos crimes de ordem financeira. A dificuldade em encontrar bens do executado para garantir a execução não consiste em circunstância suficiente para determinar a pesquisa junto ao sistema COAF, órgão que atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, pois tal medida exige a presença de indícios da prática de ilícitos penais, o que não é o caso dos autos. Igualmente indefiro a pesquisa utilizando o SVR - Sistema de Valores a Receber, gerido pelo Banco Central, em virtude de ser uma ferramenta que apenas evidencia os valores disponíveis em instituições financeiras, os quais já constam da base de dados utilizadas pelo Sisbajud, cuja pesquisa restou parcialmente ineficaz (id 217463202). Da mesma forma, indefiro a consulta aos sistemas DPC, SNCR, SIPEAGRO e RENAGRO, pois este Juízo não possui as mencionadas ferramentas à disposição. Por fim, denego, também, o pedido de suspensão da CNH, uma vez que a medida pleiteada se mostra desproporcional e inefetiva, revestida de caráter meramente punitivo e não voltada à satisfação do crédito do exequente. Reforço que em sede de Juizados Especiais, cujas causas revestem-se de menor complexidade, medidas atípicas, como estas acima citadas, são absolutamente excepcionais, não podendo a mera dificuldade de localização executado ou de bens expropriáveis servir como justificativa para o deferimento. Oportuno mencionar que o STJ, na apreciação do REsp 1788950/MT, a relatora Ministra Nancy Andrighi, bem destacou que "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." Não é o caso dos autos, pois nem mesmo citação houve, sendo certo que o recente julgamento da ADI 5941 no STF não tornou automática a adoção das mencionadas medidas atípicas, cuja análise deve ocorrer caso a caso à vista dos parâmetros já estabelecido pelas instâncias superiores. Ademais, não logrando êxito o credor em indicar bens passíveis de penhora e/ou providência apta para o prosseguimento do feito, torna-se imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, foram realizadas as tentativas de localização de penhoráveis do executado, tais como a busca de bens via Sisbajud e sistema Renajud, bem como expedição de mandado de penhora, todas diligências infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se ao exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes Serasa, conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud, para inclusão do nome da devedora nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Oportunamente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709375-79.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ALTIERE MORELES CANEZ EXECUTADO: RENAN SCHELB LAUDEAUSER S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Deferido prazo ao credor a fim de que pudesse indicar providência apta para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, requereu consulta via sistemas e-financeira – SPED, DIMOB, SNCR, RENAGRO, COMPROT, SVR, DPC, SIPEAGRO, RIF-COAF, bem como a suspensão da CNH do executado. Pois bem. Na linha do que venho decidindo em casos semelhantes, o pedido de consulta de bens do executado junto aos sistemas e-financeira – SPED e COMPROT não merecem acolhimento. O e-Financeira cuida-se de um conjunto de arquivos digitais referentes a operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que devem ser transmitidos ao SPED. Já, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), tem como objetivo aprimorar e facilitar o relacionamento de pessoas jurídicas com o FISCO, e não servir como sistema de pesquisa e constrição de bens. Ademais, o próprio sítio da Receita Federal traz a seguinte informação “Na área pública da Central de Balanços do SPED, qualquer pessoa pode buscar por informações publicadas no sistema por meio do menu “Consultar Demonstrações e Documentos Contábeis”, evidenciando que tal pesquisa não carece de intervenção judiciária, modo que indefiro a pesquisa ao sistema e-Financeira - SPED. Pelo mesmo motivo, indefiro a pesquisa via sistemas SERP (Serviço Eletrônico de Registros Públicos) e COMPROT (Sistema de Comunicação e Protocolo), pois se tratam de pesquisas livres, não havendo necessidade de intervenção do judiciário. Indefiro também, o DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), pois se trata de declaração de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas que atuam no mercado imobiliário, não havendo razão para sua requisição, pois o executado é pessoa física. Denego a busca de bens utilizando o RIF-COAF, porquanto o RIF (Relatório de Inteligência Financeira) se trata de documento sigiloso elaborado pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) no combate aos crimes de ordem financeira. A dificuldade em encontrar bens do executado para garantir a execução não consiste em circunstância suficiente para determinar a pesquisa junto ao sistema COAF, órgão que atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, pois tal medida exige a presença de indícios da prática de ilícitos penais, o que não é o caso dos autos. Igualmente indefiro a pesquisa utilizando o SVR - Sistema de Valores a Receber, gerido pelo Banco Central, em virtude de ser uma ferramenta que apenas evidencia os valores disponíveis em instituições financeiras, os quais já constam da base de dados utilizadas pelo Sisbajud, cuja pesquisa restou parcialmente ineficaz (id 217463202). Da mesma forma, indefiro a consulta aos sistemas DPC, SNCR, SIPEAGRO e RENAGRO, pois este Juízo não possui as mencionadas ferramentas à disposição. Por fim, denego, também, o pedido de suspensão da CNH, uma vez que a medida pleiteada se mostra desproporcional e inefetiva, revestida de caráter meramente punitivo e não voltada à satisfação do crédito do exequente. Reforço que em sede de Juizados Especiais, cujas causas revestem-se de menor complexidade, medidas atípicas, como estas acima citadas, são absolutamente excepcionais, não podendo a mera dificuldade de localização executado ou de bens expropriáveis servir como justificativa para o deferimento. Oportuno mencionar que o STJ, na apreciação do REsp 1788950/MT, a relatora Ministra Nancy Andrighi, bem destacou que "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." Não é o caso dos autos, pois nem mesmo citação houve, sendo certo que o recente julgamento da ADI 5941 no STF não tornou automática a adoção das mencionadas medidas atípicas, cuja análise deve ocorrer caso a caso à vista dos parâmetros já estabelecido pelas instâncias superiores. Ademais, não logrando êxito o credor em indicar bens passíveis de penhora e/ou providência apta para o prosseguimento do feito, torna-se imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, foram realizadas as tentativas de localização de penhoráveis do executado, tais como a busca de bens via Sisbajud e sistema Renajud, bem como expedição de mandado de penhora, todas diligências infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se ao exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes Serasa, conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud, para inclusão do nome da devedora nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Oportunamente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709375-79.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ALTIERE MORELES CANEZ EXECUTADO: RENAN SCHELB LAUDEAUSER EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO – BEM MÓVEL Processo nº 0709375-79.2023.8.07.0010 Exequente: ALTIERE MORELES CANEZ - CPF: 807.833.250-53 Advogado: NELSON FELIPE RODRIGUES DUARTE - OAB DF57407 - CPF: 009.706.221-98 Executado: RENAN SCHELB LAUDEAUSER - CPF: 006.304.271-19 Advogado: Não consta advogado nos autos A Excelentíssima Sra. Dra. Renata Alves De Barcelos Crispim Da Silva, Juíza de Direito do 1ª Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria /DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Sr. SEBASTIAO FELIX DA COSTA NETO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 09, através do portal eletrônico (site), inscrito no CPF n. 056.159.504-63, e-mail: [email protected], site: www.costanetoleiloeiro.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: abertura no dia 03 de setembro de 2024 às 15h40min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação, ou seja, no valor de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 197789573) datado de 15/05/2024. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Leilão: 06 de setembro de 2024 às 15h40min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Um guarda-roupa com porta de correr, 3 (três) compartimentos, com espelho. Avaliação no valor de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 197789573) datado de 15/05/2024. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 197789573) datado de 15/05/2024. FIEL DEPOSITÁRIO: O próprio devedor DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP/IPVA) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza tributária (por exemplo: IPTU/TLP/IPVA) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: O interessado em participar do Leilão on-line, deverá enviar a documentação (RG, CPF e Comprovante de Residência com CEP e no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador), (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), exigida no credenciamento, através do site: www.costanetoleiloeiro.com.br, onde serão publicados também, os termos de funcionamento da ferramenta e aguardar a homologação das informações cadastrais, para ser habilitado e ofertar lances. Poderão oferecer “lances”: Pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98451-6506 ou (61) 98404-5097 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.costanetoleiloeiro.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Renata Alves De Barcelos Crispim Da Silva Juíza de Direito * Documento assinado e datado eletronicamente, conforme discriminado no rodapé, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Edital - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709375-79.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ALTIERE MORELES CANEZ EXECUTADO: RENAN SCHELB LAUDEAUSER DECISÃO Promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco Regional de Brasília, à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando o Banco, na pessoa do gerente geral da agência nº 0064 (Poder Judiciário - DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada. Declaro efetivado em penhora o bloqueio parcial noticiado (R$446,78), bem como promovo, nesta data, a busca de bens via sistema Renajud (extrato anexo). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo supra, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver. Após, ante o malogro da busca via sistema Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Intime-se o executado da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei. Não logrando êxito, intime-se o exequente para indicar bens de propriedade do executado ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da parte executada à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709375-79.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ALTIERE MORELES CANEZ EXECUTADO: RENAN SCHELB LAUDEAUSER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. 4. Não logrando êxito, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 5. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 6. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 7. Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709375-79.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ALTIERE MORELES CANEZ REQUERIDO: RENAN SCHELB LAUDEAUSER SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que a parte requerida não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA. Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia. A ausência de impugnação por parte da requerida conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, Art. 20). Nesse contexto, vejo que a pretensão merece acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pleito, conforme se verifica nos documentos juntados pela parte autora, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o inadimplemento e o crédito de R$ 964,94. Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento do valor de R$ 964,94. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido. Condeno a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 964,94 (novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (18/10/2023) e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda (22/09/2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

21/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(97)