Execução de Título Extrajudicial 0708896-55.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708896-55.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/06/2026, 09:05

Publicação

14/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708896-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: PRUDENCIO COELHO DA CUNHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) carta(s) precatória(s) encontra(m)-se disponibilizada(s). Visando a celeridade processual e levando em conta o princípio da cooperação, fica a parte exequente intimada a distribuir a(s) carta(a) precatória(s) no(s) respectivo(s) juízo(s), instruindo-a(s) com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição, no prazo de 15 dias. Brasília - DF, 11 de maio de 2026 às 10:32:17 NATALIA RODRIGUES REZENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 10:32

Publicação

09/05/2026, 02:17

Expedição de documento (Carta)

08/05/2026, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708896-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: PRUDENCIO COELHO DA CUNHA DESPACHO 1. Expeça-se a Carta Precatória, conforme Id 272243626, devendo a Secretaria deverá expedir e encaminhar a Carta Precatória via Malote Digital, nos termos do artigo 25 da Portaria Conjunta n.º 83/2018. 2. Feito, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 dias, a fim de aguardar o cumprimento da diligência. Brasília/DF, terça-feira, 05 de maio de 2026, às 16:30:15. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 17:55

Mero expediente

05/05/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:03

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:19

Publicação

17/04/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708896-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: PRUDENCIO COELHO DA CUNHA DESPACHO Ao item II do ID 170288761, foram deferidas as penhoras dos imóveis de matrícula n.º 17432 (lote nº 2) e n.º 17433 (lote nº 4), glebas de terra situadas em Cocal de Andrade, ambas registradas perante o Cartório de Registros de Planaltina – GO. Ocorre que, nos autos dos embargos de terceiro n. 0700411-22.2026.8.07.0001, foi homologado acordo em que os embargantes, aos quais foi reconhecida a propriedade de parte das glebas e concordaram com a “manutenção dos atos constritivos sobre as áreas remanescentes das matrículas nºs 17.432 e 17.433 do CRI de Planaltina/GO, que não adquiriram, que totalizam 744,1576ha nas duas matrículas, sendo 402,5520ha na matrícula nº. 17.432 e 341,6056ha na matrícula n.º 17.433.” Assim, ao item II da decisão de ID 268043337, a decisão na qual foram deferidas as penhoras foi integrada, passando assim a constar: "Sem prejuízo, nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a penhora da área de 402,5520h do imóvel indicado no ID 167217411, de matrícula n.º 17432, perante o Cartório de Registros de Planaltina – GO denominada como lote nº 2, situada em “Cocal de Andrade”, conforme acordo homologado judicialmente nos autos dos embargos de terceiro n. 0700411-22.2026.8.07.0001. Defiro, ainda, a penhora da área de 341,6056ha do imóvel indicado no ID 167217412, de matrícula n.º 17433, perante o Cartório de Registros de Planaltina – GO descrito como uma gleba de terras denominada como lote nº 4, situada em “Cocal de Andrade”,, conforme acordo homologado judicialmente nos autos dos embargos de terceiros n. 0700411-22.2026.8.07.0001." Aos IDs 270512866 e 270512867, encontram-se acostadas, respectivamente, as certidões dos imóveis de matrículas 17.432 (Av. 22) e 17.433 (Av. 21) com as averbações das novas áreas. Na petição de ID 270512862, o exequente apontou sobre a necessidade de realização de nova avaliação das áreas penhoradas por meio da “expedição de ordem de reavaliação do imóvel, a ser cumprida no âmbito da Carta Precatória nº 5797242-05.2023.8.09.0128, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Planaltina/GO, a fim de apurar o valor atual das áreas remanescentes objeto da penhora;” É o relatório do necessário. Em atenção ao requerido pela parte autora, esclareça-se que a deprecata apontada foi cumprida nos autos de outro feito, qual seja, dos ET n. 0700411-22.2026.8.07.0001, cujo encaminhamento ao arquivo definitivo já foi determinada. Tendo em vista o esclarecido, fica intimada a parte autora a, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas e indicar os documentos para instrução de carta precatória de avaliação das novas áreas do imóveis que passaram a ser abarcadas pela penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708896-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: PRUDENCIO COELHO DA CUNHA DECISÃO I - Ao item I do ID262308407, foi determinada a suspensão do prosseguimento dos atos referentes à alienação do imóvel de mat. nº 98.645, antiga mat. nº 79.715 (CRI de Planaltina - GO), penhorado ao ID 153924434, até que o exequente proceda à retificação da especialidade objetiva do imóvel. II - Dos imóveis de matrículas n.º 17432 e n.º 17433 Ao item II do ID 170288761, foram deferidas as penhoras dos imóveis de matrícula n.º 17432 (lote nº 2) e n.º 17433 (lote nº 4), glebas de terra situadas em Cocal de Andrade, ambas registradas perante o Cartório de Registros de Planaltina – GO. A averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 17.432 foi comprovada ao ID 204141394 (R.19) e a do imóvel de matrícula nº 17.433 ao ID 204134530 (R.17). No laudo acostado ao ID 260486268, o conjunto de glebas foi avaliado pelo valor total de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais). Indicado pela parte autora, ao ID 260728755, o leiloeiro Tiago Tessler Blecher, habilitado perante este Tribunal, para proceder ao leilão de forma eletrônica. Ao ID 261028400, vê-se que foi certificada a intimação do executado quanto à avaliação, bem como a informação por ele prestada de que não seria mais proprietário das referidas glebas desde o ano de 2003. Já na decisão proferida ao ID 262025985 dos autos dos embargos de terceiro n. 0700411-22.2026.8.07.0001 (Linker Agropecuária Comércio e Indústria Ltda. - ME e LKT Agropecuária Ltda. X Luis Soares Filho), determinou-se a suspensão das medidas constritivas sobre os bens, por entender demonstrada a posse dos imóveis pela parte embargante. Conforme consta na exordial dos ET, as empresas embargantes teriam reconhecido como ainda juridicamente vinculadas ao executado Prudêncio Coelho da Cunha as seguintes áreas das glebas: 402,5520h, na matrícula nº 17.432, e 341,6056ha, na matrícula nº 17.433, avaliadas conjuntamente em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). Na sentença proferida nos referidos embargos (ID 266814148), que já se encontra transitada em julgado, conforme certificado naqueles autos, foi homologado acordo havido entre as partes, declarando-se, então, extinto o feito com resolução de mérito. Vale aqui transcrever os seguintes termos do referido acordo, acostado ao ID 266814170: “Reconhecimento da Propriedade. O embargado reconhece, para todos os fins, a validade e eficácia das compras realizadas pelas embargantes no total de 795,4033ha referente a parte dos imóveis rurais objeto das matrículas 17.432 e 17.433 do Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina/GO, assim compreendidas como 288,281ha a ser desmembrada da matrícula 17432 e 507,1223ha a ser desmembrada da matrícula 17.433 (...)” “Por sua vez, as embargantes não se opõem à manutenção dos atos constritivos sobre as áreas remanescentes das matrículas nºs 17.432 e 17.433 do CRI de Planaltina/GO, que não adquiriram, que totalizam 744,1576ha nas duas matrículas, sendo 402,5520ha na matrícula nº. 17.432 e 341,6056ha na matrícula n.º 17.433.” Diante do decidido nos autos dos ET, o exequente, ao ID 263205347, requereu "a exclusão definitiva das áreas de 795,4033 hectares do alcance da presente demanda", bem como a manutenção da "penhora e demais atos constritivos exclusivamente sobre as áreas pertencentes ao executado Prudêncio Coelho da Cunha, totalizando 744,1576 hectares." É o relatório do necessário. Em razão da homologação judicial do acordo entabulado com o exequente, nos autos dos embargos de terceiro n. 0700411-22.2026.8.07.0001, vê-se que não há óbice ao prosseguimento da penhora deferida ao item II do ID 170288761. No entanto, vale aqui integrar a referida decisão, a fim de que onde consta: "Sem prejuízo, nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a penhora do imóvel indicado no ID 167217411, de matrícula n.º 17432, perante o Cartório de Registros de Planaltina – GO descrito como uma gleba de terras denominada como lote nº 2, com área de 660ha 5.000m², situada em “Cocal de Andrade”. Defiro, ainda, a penhora do imóvel indicado no ID 167217412, de matrícula n.º 17433, perante o Cartório de Registros de Planaltina – GO descrito como uma gleba de terras denominada como lote nº 4, com área de 948ha 8.5000m², situada em “Cocal de Andrade”." passe a constar: "Sem prejuízo, nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora da área de 402,5520h do imóvel indicado no ID 167217411, de matrícula n.º 17432, perante o Cartório de Registros de Planaltina – GO denominada como lote nº 2, situada em “Cocal de Andrade”, conforme acordo homologado judicialmente nos autos dos embargos de terceiro n. 0700411-22.2026.8.07.0001. Defiro, ainda, a penhora da área de 341,6056ha do imóvel indicado no ID 167217412, de matrícula n.º 17433, perante o Cartório de Registros de Planaltina – GO descrito como uma gleba de terras denominada como lote nº 4, situada em “Cocal de Andrade”,, conforme acordo homologado judicialmente nos autos dos embargos de terceiros n. 0700411-22.2026.8.07.0001." 1. Fica intimada a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as certidões dos imóveis com as respectivas averbações dos novos limites da penhora, bem como o laudo que avaliou o somatório das áreas em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), conforme mencionado na exordial dos ET. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708896-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: PRUDENCIO COELHO DA CUNHA DECISÃO I – Do imóvel de mat. nº 98.645, antes registrado sob o nº 79.715 Ao ID 153924434, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n.º 79.715 (CRI de Planaltina - GO), descrito como Fazenda Cocal de Andrade, cuja averbação foi comprovada ao ID 169943964. Ao ID 196574797, o Cartório de Registro de Planaltina – GO informou que foi necessário proceder ao bloqueio preventivo do bem, até a resolução, pelo Município, de pendência relativa à sobreposição. Mantida, ao ID 204428212, a suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel, uma vez que, no ofício de ID 200937988, o ofício de registro de imóveis reiterou a impossibilidade de qualquer averbação na matrícula até a regularização da descrição objetiva do imóvel. Ao ID 257675714, o exequente acostou certidão de inteiro teor da nova matrícula nº 98.645 do CRI de Planaltina - GO. Na decisão de ID 260988568, pontuou-se que a pendência registral impeditiva de alienação não se encontra plenamente sanada. Isso porque, na AV.2-98.645, o oficial registrador advertiu que o imóvel "acha-se com a sua especialidade objetiva pendente de retificação para localização da gleba e posicionamento [...] considerando a potencialidade da área em apreço estar sobrepondo áreas particulares e públicas". A mesma averbação destaca que, para atos de transmissão, o interessado deverá suprir tais omissões. Em razão, portanto, do comprometimento da viabilidade de leilão enquanto não regularizada a sua descrição georreferenciada, a parte autora, ao ID 261026429, optou, “por ora, por não incluir o referido imóvel em hasta pública, até ulterior regularização.” Diante do relatado, fica suspenso o prosseguimento dos atos referentes à alienação do imóvel de mat. nº 98.645, antiga mat. nº 79.715 (CRI de Planaltina - GO), até que o exequente proceda à retificação da especialidade objetiva do imóvel. II - Dos imóveis de matrículas n.º 17432 e n.º 17433 Ao item II do ID 170288761, foram deferidas as penhoras dos imóveis de matrícula n.º 17432 (lote nº 2) e n.º 17433 (lote nº 4), glebas de terra situadas em Cocal de Andrade, ambas registradas perante o Cartório de Registros de Planaltina – GO. A averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 17.432 foi comprovada ao ID 204141394 (R.19) e a do imóvel de matrícula nº 17.433 ao ID 204134530 (R.17). No laudo acostado ao ID 260486268, o conjunto de glebas foi avaliado pelo valor total de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais). Indicado pela parte autora, ao ID 260728755, o leiloeiro Tiago Tessler Blecher, habilitado perante este Tribunal, para proceder ao leilão de forma eletrônica. Ao ID 261028400, vê-se que foi certificada a intimação do executado quanto à avaliação, bem como a informação por ele prestada de que não seria mais proprietário das referidas glebas desde o ano de 2003. Já na decisão proferida ao ID 262025985 dos autos dos embargos de terceiro n. 0700411-22.2026.8.07.0001, determinou-se a suspensão das medidas constritivas sobre os bens, por entender demonstrada a posse dos imóveis pela parte embargante. Diante disso, em sua petição de ID 262086039, a parte autora manifestou expressamente sua concordância com o levantamento da constrição judicial aposta sobre os imóveis. Salientou, porém, que tal levantamento deve ser restrito às “áreas que os próprios embargantes demonstraram, de forma documental, terem sido adquiridas em momento anterior ao ajuizamento da execução”. Isso porque, na exordial dos ET, as empresas embargantes teriam reconhecido como ainda juridicamente vinculadas ao executado Prudêncio Coelho da Cunha as seguintes áreas das glebas: 402,5520h, na matrícula nº 17.432, e 341,6056ha, na matrícula nº 17.433, avaliadas conjuntamente em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). Considerando a situação narrada, a parte autora requereu, ao ID 262086039, que este Juízo, nestes autos, com base na análise do croqui da área cujos embargantes alegam ser de sua propriedade (acostado ao autos do embargos de terceiro), delimitasse “com precisão as áreas envolvidas", a fim de que proceda “corretamente à penhora apenas sobre a fração pertencente ao executado”. É o relatório do necessário. Não obstante os esclarecimentos prestados pela parte autora, não há como este Juízo, nestes autos, por meio da estreita via da execução, adentrar na questão relativa à área reconhecida como de propriedade do executado Prudêncio, sobre a qual deverá recair o leilão requerido. Tal medida exige ação demarcatória para que se proceda à separação, na matrícula do imóvel, dos limites da propriedade, convertendo o condomínio em propriedades autônomas. Não por outro motivo, naqueles autos, a decisão de ID 262025985 estabeleceu a suspensão das medidas constritivas sobre a integralidade dos imóveis, sem apontar qualquer dimensão. Isso posto, em respeito à decisão proferida nos embargos de terceiro nº 0700411-22.2026.8.07.0001, ficam suspensas as medidas constritivas sobre os imóveis de matrículas de nº 17.432 e nº 17.433 (Cartório de Registros de Planaltina – GO), até decisão definitiva a ser proferida naqueles autos. Ao CJU para trasladar cópia desta decisão para os autos dos ET, solicitando o traslado a estes autos da decisão de recebimento dos embargos. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora a, caso tenha interesse, indicar outros bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708896-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: PRUDENCIO COELHO DA CUNHA DECISÃO 1. Da Situação Registral do Imóvel de Matrícula nº 98.645 Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente acostou a certidão de inteiro teor da nova matrícula nº 98.645 do CRI de Planaltina/GO (ID 257675714). Contudo, observa-se que a pendência registral impeditiva de alienação não se encontra plenamente sanada. Conforme consta na AV.2-98.645, o oficial registrador advertiu que o imóvel "acha-se com a sua especialidade objetiva pendente de retificação para localização da gleba e posicionamento [...] considerando a potencialidade da área em apreço estar sobrepondo áreas particulares e públicas". A mesma averbação destaca que, para atos de transmissão, o interessado deverá suprir tais omissões. Assim, a viabilidade de leilão deste bem específico permanece comprometida enquanto não regularizada a sua descrição georreferenciada. 2. Do Laudo de Avaliação Quanto aos imóveis avaliados (matrículas 17.432 e 17.433), impõe-se a intimação da parte devedora para se manifestar sobre o laudo. Ocorre que, da análise dos documentos devolvidos com a carta precatória, não há notícia da intimação da parte executada acerca da realização do procedimento de avaliação ou da data da diligência, o que pode ensejar nulidade processual por cerceamento de defesa. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, antes de se oportunizar o contraditório ao executado ou apreciar o pedido de designação de leilão: I. INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a ausência de comprovação da intimação do devedor acerca do procedimento de avaliação realizado nos imóveis de matrículas 17.432 e 17.433, requerendo o que entender de direito para sanar eventual vício. II. No mesmo prazo, deverá o exequente esclarecer o pedido de leilão frente à restrição que ainda recai sobre a matrícula nº 98.645 (AV.2). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708896-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: PRUDENCIO COELHO DA CUNHA DESPACHO I - Do imóvel de matrícula n.º 79.715 Ao ID 153924434, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n.º 79.715 (Cartório de Registro de Planaltina - GO), descrito como Fazenda Cocal de Andrade, localizada na Cabeceira Capão Grande. A averbação da penhora na certidão do imóvel foi comprovada ao ID 169943964 (R.3). Autuada sob o n. 5797242-05.2023.8.09.0128 a carta precatória de avaliação, distribuída ao Juízo da da 2ª Vara Cível de Planaltina – GO, conforme ID 188961149. Ao ID 196574797, o Cartório de Registro de Planaltina – GO informou que foi necessário proceder ao bloqueio preventivo do bem, até a resolução de pendência relativa à sobreposição; ao ID 196628746, encontra-se acostada certidão do referido imóvel com a averbação do bloqueio de matrícula. Diante disso, na decisão de ID 197283803, este Juízo determinou a suspensão dos atos relativos à penhora do imóvel de matrícula n.º 79.715 até a resolução da questão pelo Município de Planaltina. Mantida, ao ID 204428212, a suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel, uma vez que, no ofício de ID 200937988, o ofício de registro de imóveis reiterou a impossibilidade de qualquer averbação na matrícula até a regularização da descrição objetiva do imóvel. É o relatório do necessário. Ao item 3 do ID 250037181, o exequente informou que a pendência que impedia a penhora do imóvel já fora sanada pelo CRI de Planaltina – GO. 1. Assim, fica intimada a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que foi aberta a nova matrícula de nº 98.645, juntando a nova certidão do imóvel para apreciação. II - Dos imóveis de matrículas n.º 17432 e n.º 17433 Ao item II do ID 170288761, foram deferidas as penhoras dos imóveis de matrícula n.º 17432, descrito como uma gleba de terras denominada como lote nº 2, situada em “Cocal de Andrade”, e de matrícula n.º 17433, descrito como uma gleba de terras denominada como lote nº 4, situada em “Cocal de Andrade”, ambas perante o Cartório de Registros de Planaltina – GO. A averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 17.432 foi comprovada ao ID 204141394 (R.19) e a do imóvel de matrícula nº 17.433 ao ID 204134530 (R.17). É o relatório do necessário. 1. Ante o informado pela parte autora ao item 2 do ID 250037181, aguarde-se por mais 20 (vinte) dias o cumprimento da carta precatória de avaliação n. nº 5797246-42.2023.8.09.0128 (Juízo da 1ª Vara Cível de Planaltina – GO). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708896-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: PRUDENCIO COELHO DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo, deverá apresentar declaração de próprio punho e sob a penas da lei, quanto a necessidade do benefício. Esclareço que a declaração que constou da procuração de ID32084672 foi proferida à época do ajuizamento deste feito, 10/04/2019, período em que não havia a necessidade do benefício, tanto que o autor recolheu as custas de ingresso e a execução assim prosseguiu, sendo necessário que o autor apresente declaração atual, contemporânea à necessidade do benefício. Brasília/DF, Terça-feira, 19 de Março de 2024, às 18:45:43. Documento Assinado Digitalmente

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708896-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: PRUDENCIO COELHO DA CUNHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o imóvel indicado no ID 153924434 (ID 153035877), situa-se em comarca não contígua - imóvel rural fora do Distrito Federal, conforme cláusula segunda, do acordo de cooperação técnica entre TJDFT e TJGO https://www.tjdft.jus.br/informacoes/mandados-judiciais/atos-normativos/protocolo-de-cooperacao-tjdft-tjgo-2o-aditivo. Assim, será necessária expedição de carta precatória de avaliação e intimação. O mesmo pode ser dito do imóvel indicado no ID 170288761, item II. Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.3. Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 12:25:25. RENATO ONOFRE DE ANDRADE FRAMBACH Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708896-55.2019.8.07.0001. autora: LUIS SOARES FILHO - CPF/CNPJ: 066.472.941-04 Parte ré: PRUDENCIO COELHO DA CUNHA - CPF/CNPJ: 165.199.731-49 DECISÃO I) Comprovada a averbação da penhora na certidão do imóvel de matrícula nº 79.715 perante o Cartório de Registro de Planaltina - GO (ID 169943964), à Secretaria para prosseguir nos termos da decisão de ID 153924434 (expeça-se mandado de penhora e avaliação). Saliento que o valor atualizado do débito é R$ 1.075.269,19 (ID 158920110). II) Sem prejuízo, nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte defiro a penhora do imóvel indicado no ID 167217411, de matrícula n.º 17432, perante o Cartório de Registros de Planaltina – GO descrito como uma gleba de terras denominada como lote nº 2, com área de 660ha 5.000m², situada em “Cocal de Andrade”. Defiro, ainda, a penhora do imóvel indicado no ID 167217412, de matrícula n.º 17433, perante o Cartório de Registros de Planaltina – GO descrito como uma gleba de terras denominada como lote nº 4, com área de 948ha 8.5000m², situada em “Cocal de Andrade”. Consta das respectivas matrículas que o estado civil da parte ré seria de casado com Marinês Pereira da Costa Cunha sob o regime da comunhão parcial de bens. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre os imóveis. Consta haver notificação promovida por Ana Aparecida Lopes de Abre e Neusa Zangrande Lopes declarando-se possuidora 400 hectares da matrícula n.º 17.432. Nomeio a parte executada como fiel depositária dos imóveis em questão. Informo que o valor atualizado do débito é de R$ 1.075.269,19 (ID 158920110). DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação das penhoras nas matrículas dos imóveis no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado. 2. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 2.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 2.2.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 2.2.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 2.2.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 3. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708896-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: PRUDENCIO COELHO DA CUNHA DECISÃO Analisados os autos, tenho que nada há o que se reconsiderar quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita ao ID 165890819, uma vez que o exequente não inovou em seus argumentos e provas ao ID 167201222, deixando, mais uma vez, de apresentar a documentação indicada ao ID 163809648, aqui repisada: “Diante do exposto, para a análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar declaração de hipossuficiência, lavrada de próprio punho, além da prova da hipossuficiência financeira alegada (artigo 99, §2º, CPC), juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência, devendo declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.” Ademais, o pedido em questão não pode servir como sucedâneo de recurso. Assim, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora trazer aos autos a averbação da penhora do imóvel de ID 153924434, determinada há mais de 4 meses, sob pena de sua desconstituição. Passado o prazo sem a referida comprovação ou indicação de outros bens à penhora, suspenda-se o feito com fulcro no artigo 921, III e §1º, CPC. Deixo de apreciar, por ora, a possibilidade de penhora dos imóveis indicados 167217410 167217411 e 167217412, uma vez que, caso deferida, a processamento da constrição irá se confrontar com a mesma questão da alegada impossibilidade do exequente de arcar com as custas de suas respectivas averbações. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/08/2023, 00:00

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Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Carta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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