Procedimento Comum Cível 0709403-31.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709403-31.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

24/02/2026, 22:09

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:26

Publicação

22/01/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709403-31.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ALEXANDRE LEHYR SOARES SOUZA REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. CERTIDÃO Fica a parte REQUERENTE: ALEXANDRE LEHYR SOARES SOUZA intimada para proceder à distribuição do feito naquela Comarca, no prazo de 05. Após, o feito irá para caixa de redistribuído, sem PJE. Esclareço que o sistema não está interligado e não há como proceder à distribuição via PJE. Gama/DF, 8 de janeiro de 2026 23:28:00. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimada para proceder à distribuição do feito naquela Comarca, no prazo de 05. Após, o feito irá para caixa de redistribuído, sem PJE. Esclareço que o sistema não está interligado e não há como proceder à distribuição via PJE. Gama/DF, 8 de janeiro de 2026 23:28:00. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 23:28

Recebimento

08/01/2026, 09:02

Decisão de Saneamento e Organização

08/01/2026, 09:02

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 09:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2025, 09:17

Documento (Ofício)

17/12/2025, 13:27

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:57

Publicação

14/10/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:57

Documentos

Certidão

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709403-31.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ALEXANDRE LEHYR SOARES SOUZA REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Inicialmente, CANCELO a audiência designada. Após análise dos autos, verifica este Juízo que a parte Requerida arguiu em sua contestação a incompetência territorial deste Juízo. Sustenta o Contestante que, por força da cláusula de eleição de foro expressamente anuída pelo Autor, é certa a incompetência desse Juízo para julgamento da presente ação, impondo-se a sua remessa ao juízo competente, na forma do art. 64, §3º, do CPC. Diz que, em razão da inaplicabilidade do CDC (o Autor contratou os serviços da Ré para incrementar sua atividade comercial, de modo que a relação não é de consumo, mas de insumo), este Juízo é incompetente para julgamento do presente feito. Aduz que o contrato firmado entre as partes possui cláusula de eleição de foro, que indica o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como competente para solução ou interpretação de cláusulas ou questões oriundas do contrato em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Veja-se: “13.13. As Partes elegem, como único competente para a solução ou interpretação de cláusulas ou questões oriundas do presente Contrato, as que amigavelmente não puderem resolver, o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em prejuízo de qualquer outro por mais privilegiado que seja.” Diz que a tramitação dos autos no Foro Central de São Paulo não ocasionará qualquer prejuízo ao Autor, pois, com o advento do processo eletrônico, os atos processuais são feitos de maneira remota, tais quais audiência, protocolo de peças, diligências etc. O Requerente alega que a cláusula de eleição de foro invocada pela Ré, ao indicar São Paulo como foro competente, não deve prevalecer, uma vez que a relação entre as partes possui inequívoca natureza consumerista. Nesse ponto, razão assiste ao Contestante. Não há relação de consumo entre as partes. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que será consumidor aquele que for destinatário final de produto ou serviço. Há, pois, necessidade, segundo aludida legislação, de que aquele que adquire bens ou contrata serviços para ser abrangido pelas normas protetivas o faça como destinatário final, agindo com o fito de atender a uma necessidade própria e não para desenvolvimento de outra atividade negocial, o que não é o caso do Autor. Destinatário final é aquele que consome, destrói, exaure, retira o bem ou serviço do mercado de consumo para seu próprio uso, acabando com a vida econômica do bem ou serviço, não cabendo a sua reutilização. No caso em tela, o Autor contratou os serviços da Requerida para incrementar sua atividade empresarial, facilitando aos seus próprios clientes uma forma mais fácil de realização de pagamentos dos produtos que vende. Assim, inaplicável o CDC no presente caso, sendo o Autor comercializadora de produtos, evidente que o serviço prestado pela Requerida funciona como meio para a consecução da "atividade empresarial" do Autor. Desta forma, a relação jurídica travada entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porque o Autor não se insere no conceito de destinatário final dos serviços ( CDC, art. 2º.), mas antes os utiliza como incremento de sua atividade empresarial e com o repasse dos custos ao consumidor final. Conforme as lições de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003, e no sentido dos precedentes jurisprudenciais a seguir colacionados, para que alguém seja considerado consumidor: "(...) Não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência - é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. (...). o destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço, como insumo da sua produção (...)". Nesse sentido, in verbis: "(...) Apelação. Ação de indenização por dano material. Contrato de prestação de serviços da" Cielo ". Alegação de ausência de repasse de valores. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Relação de consumo não verificada. Autora que não se enquadra no conceito de consumidor. Utilização dos serviços para implementar sua atividade. Relação de insumo. Teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade. Ausência de flagrante vulnerabilidade da pessoa jurídica. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Produção de prova pericial preclusa ante a inércia do autor em recolher metade do valor dos honorários (art. 95 do CPC). 3. Utilização de máquina para recebimento de crédito e débito oriundos de atividade comercial. Conjunto probatório que não demonstra o repasse dos valores para a parte autora. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 4. Sentença reformada, com inversão de (TJ-SP - AC: 10168874620178260002 SP 1016887- 46.2017.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 16/06/2020, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020)(...)" 1 "COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca."(grifamos, REsp nº 541.867, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 10/11/2004). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afastou a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes, encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão de crédito, tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de serviço para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. (...).". (AgInt no REsp 1805350/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) Com efeito, o próprio STJ já reconheceu que as relações especificamente havidas entre credenciadores e estabelecimentos comerciais não estão adstritas às normas protetivas da Lei Consumerista e que a abusividade da cláusula de eleição de foro ocorre quando esta inviabilizar ou dificultar demasiadamente o acesso da parte ao Poder Judiciário. No caso concreto, a pessoa jurídica Requerida é sediada em São Paulo, de modo que a cláusula de eleição de foro não é aleatória, pois guarda relação com o domicílio da parte e a cláusula de eleição de foro. Além disso, ela não não traz prejuízo ao Autor ou dificuldade de acesso à justiça, notadamente porque os autos são digitais, o que possibilita seu acesso em qualquer local. Assim, não havendo relação de consumo na relação entre as partes, deve ser acolhida a preliminar de incompetência territorial, face a cláusula de eleição de foro contratual que institui a comarca de São Paulo como foro eleito. Nesse sentido, in verbis: Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA. FORO. ELEIÇÃO. LEGALIDADE. DOMICÍLIO. EXEQUENTE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 335 STF. RECURSO PROVIDO. 1. A modificação de competência pela eleição de foro está prevista no art. 63 do Código de Processo Civil, no sentido de que as partes podem modificar a competência em razão do valor da causa e do território, desde que haja vínculo com determinado negócio jurídico, e cláusula contratual expressa prevendo a eleição de foro. Igualmente, o dispositivo faculta ao Juiz reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro, caso entenda por sua abusividade. 2. O Supremo Tribunal de Federal, em sua Súmula nº 335, firmou o entendimento de que ?é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato?, desde que atendidos os requisitos previstos no § 1º do art. 63 do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a abusividade da cláusula de eleição de foro ocorre quando esta inviabilizar ou dificultar demasiadamente o acesso da parte ao Poder Judiciário. 4. No caso concreto, a pessoa jurídica exequente/agravante é sediada em Brasília-DF, de modo que a cláusula de eleição de foro não é aleatória, pois guarda relação com o domicílio da parte exequente, local que, excepcionalmente, pode ser o foro competente para propositura de execução de título extrajudicial, na forma do art. 781, III, do Código de Processo Civil. 5. A cláusula de eleição de foro, a princípio, não traz prejuízo excessivo ao executado/agravado ou dificuldade de acesso à justiça, notadamente porque os autos originários são digitais, o que possibilita seu acesso em qualquer local. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 0720862-76.2023.8.07.0000 1871999, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, revogo a decisão proferida no id 226902993 e acolho a preliminar de incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. Remetam-se os autos a uma das varas cíveis de são Paulo SP. Cumpra-se e I. Gama, DF, 19 de agosto de 2025 Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0709403-31.2024.8.07.0004. Certidão - Número do Assunto:Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo:RAFAEL ALVES DA SILVA (CPF: 046.093.661-18); ALEXANDRE LEHYR SOARES SOUZA (CPF: 054.842.161-76); JADE CARLOS CARVALHO SIMOES (CPF: 014.489.131-01); Polo Passivo:PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. (CPF: 18.727.053/0001-74); DOMICIANO NORONHA DE SA (CPF: 085.741.367-86); DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, conforme decisão retro foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA, A SER REALIZADA POR ESTE JUÍZO: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: JUÍZO Data: 15/10/2025 Hora: 14:00. (WHATSAPP BUSINESS: 3103-1282) Link:https://atalho.tjdft.jus.br/c1RKTU ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte e/ou testemunha deverá ter em mãos documento de identificação com foto para sua identificação. Após a identificação, caso necessário, a parte e/ou a testemunha será informada de sua retirada da reunião e deverá pedir o imediato reingresso (clique no link da audiência que lhe foi enviado na intimação), aguardando a resposta do organizador da audiência; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com a sala de audiências da 2ª Vara Cível, no horário de 12h às 19h, pelo telefone 61-3103-1282 (WhatsApp Business), ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, bem como suas testemunhas, se for o caso, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou ao preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); 10. Advirto que a parte (por meio de seu advogado) que arrolou testemunha é responsável por propiciar a participação desta, promovendo os meios indispensáveis, entre eles se possui os equipamentos e configurações necessários, além das regras de uso da plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a referida audiência. MARIA APARECIDA NUNES Servidor Geral

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709403-31.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ALEXANDRE LEHYR SOARES SOUZA REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cinge-se a controvérsia: a) se houve ou não descumprimento contratual por parte da requerida em bloquear quantia perseguida pelo autor; e b) dano moral Rejeito a alegação de incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro em outra cidade, uma vez que se mostra abusiva a eleição de foro, em contrato de adesão, que imponha dificuldade a uma das partes em exercer seu direito de ação ou de defesa, em razão da distância da localidade do foro de eleição em relação ao seu domicílio. Comparando o porte das empresas, observa-se que o réu, empresa de grande porte e que atua em todo o país, possui melhores condições econômicas e técnicas de exercer seu direito de ação e defesa fora de seu domicílio, razão pela qual se mostra nula a cláusula de foro estabelecida no contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PESSOA JURÍDICA. ABUSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 63 do CPC/15 prevê a possibilidade de modificação da competência territorial, a depender da vontade das partes, para as ações decorrentes de direitos e obrigações, quando prevista em cláusula de eleição de foro. 2. A jurisprudência consolidada do c. STJ admite a invalidação de cláusula eletiva de foro em contratos de adesão, mesmo firmado entre pessoas jurídicas, quando verificada a vulnerabilidade de uma das partes, que pode ser aferida quando reunidos os seguintes elementos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 3. No caso concreto, demonstrado que a cláusula de eleição de foro, prevista nos contratos de adesão entabulados pela empresa Agravante, de inegável hipossuficiência técnica e econômica frente às empresas Agravadas, causa potencial risco à defesa e ao acesso à justiça, revela-se imperiosa a declaração do caráter abusivo da referida cláusula e, por conseguinte, o seu afastamento, a fim de ser mantida a competência territorial do Juízo de origem. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1876055, 0707855-80.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/06/2024, publicado no DJe: 20/06/2024.) A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil. Eventual responsabilidade civil será pautada nos termos dos artigos 186 e 927 do mesmo instituto legal, isso porque a parte autora não se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, utilizando os serviços do réu para fins profissionais e econômicos. Além disso, não há vulnerabilidade fática no presente caso apta a abrandar a teoria finalista do art. 2º do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. GETNET. FRAUDE. ESTORNO DOS VALORES ANTERIORMENTE REPASSADOS AO COMERCIANTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. CHARGEBACK. PRECAUÇÕES SEGUIDAS PELO EMPRESÁRIO QUANDO DA VENDA DOS MATERIAIS. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço (credenciadora de vendas por cartão de crédito) é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes do STJ. (...) (Acórdão 1376207, 07093550520208070007, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2021, publicado no DJE: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Contudo, nesse contexto, destaco que a responsabilidade civil da pessoa jurídica ré é objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, pois decorre dos riscos da sua própria atividade de disponibilização de sua plataforma/sistema para a realização de transações comerciais, facilitando o recebimento dos pagamentos com segurança, atividade através da qual receberá seu lucro. No caso dos autos incide a distribuição ordinária do ônus da prova (CPC, art. 373). Nesse sentido, estabelece o art. 373 do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências advindas do seu ato, para: a) o autor requerer a produção da prova necessária ou comprovar a origem da quantia que foi bloqueada; b) o réu comprovar que o caso ensejou o “chargeback” pelo titular do cartão (suposta transação fraudulenta). Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709403-31.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ALEXANDRE LEHYR SOARES SOUZA REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a tutela provisória de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito (CPC, art. 300). Isso porque não apresentada sequer as cláusulas gerais do contrato de prestação de serviços da máquina de cartão, bem como a venda do veículo em si, assim como pelo fato de o valor pretendido ser diferente da venda em questão, negócio este que teria provocado o bloqueio da quantia, questões que demandam dilação probatória. Noutro giro, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se e intime-se do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, em modo prioritário, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

21/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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