Procedimento Comum Cível 0721610-42.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721610-42.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 14:41

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:40

Documento (Certidão)

07/05/2025, 13:04

Publicação

07/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça13VARCVBSB13ª Vara Cível de BrasíliaPraça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS A Dra. VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0721610-42.2022.8.07.0001, movida por PAULA GRIGORIO - CPF/CNPJ: 219.424.806-44 contra STORE STOCK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 11.688.208/0001-61 e GLAUCO CESAR RAUCCI - CPF/CNPJ: 084.523.628-89, sendo o presente para INTIMAR O REU STORE STOCK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL GLAUCO CESAR RAUCCI, a efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no valor de R$ 220,32( duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos - ID 234097060), valor sujeito a alteração. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou entre em contato com o Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - Nucon, pelo e-mail [email protected]. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar aos autos eletrônicos o comprovante autenticado para as devidas baixas. Edital publicado e afixada cópia em local de costume. Este juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala B, Sala 7.069-2 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br. Documento datado e assinado eletronicamente

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 12:39

Recebimento

30/04/2025, 15:16

Remessa

30/04/2025, 15:16

Remessa (em diligência)

27/04/2025, 18:08

Documento (Certidão)

25/04/2025, 14:33

Documento

25/04/2025, 14:33

Documento (Certidão)

23/04/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, para fins da expedição determinada (ID 225085920), fica a parte AUTORA INTIMADA a informar os dados bancários (banco, número da agência e conta bancária - se conta corrente ou poupança, nome do titular e seu CPF ou CNPJ) de titularidade da própria parte, do advogado ou do escritório de advocacia, se o caso e, opcionalmente, a chave PIX (somente se for CPF ou CNPJ). Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará para saque em agência. Documento datado e assinado eletronicamente

10/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 20:30

Documentos

Edital

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça13VARCVBSB13ª Vara Cível de BrasíliaPraça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS A Dra. VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0721610-42.2022.8.07.0001, movida por PAULA GRIGORIO - CPF/CNPJ: 219.424.806-44 contra STORE STOCK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 11.688.208/0001-61 e GLAUCO CESAR RAUCCI - CPF/CNPJ: 084.523.628-89, sendo o presente para INTIMAR O REU STORE STOCK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL GLAUCO CESAR RAUCCI, a efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no valor de R$ 220,32( duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos - ID 234097060), valor sujeito a alteração. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou entre em contato com o Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - Nucon, pelo e-mail [email protected]. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar aos autos eletrônicos o comprovante autenticado para as devidas baixas. Edital publicado e afixada cópia em local de costume. Este juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala B, Sala 7.069-2 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br. Documento datado e assinado eletronicamente

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721610-42.2022.8.07.0001. AUTOR: PAULA GRIGORIO REU: STORE STOCK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: GLAUCO CESAR RAUCCI SENTENÇA Emenda substitutiva no ID 130104592 1. PAULA GRIGORIO ajuizou ação pelo procedimento comum em face de STORE STOCK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. - EPP, ambos qualificados nos autos, alegando, em suma, que foi surpreendida com a informação de que havia uma inscrição nos cadastros de inadimplentes, em razão de uma suposta dívida decorrente de contrato celebrado entre as partes. Afirmou que era titular da sociedade empresária Paula Grigório, CNPJ 06.224.841/0001-6, inativa há mais de oito anos e baixada na Junta Comercial em setembro de 2021. Afirmou que reside em Portugal desde 2009, que nunca celebrou qualquer contrato com a ré e que desconhece a dívida. Requereu a tutela de urgência para determinar que a ré promova a exclusão da anotação lançada nos cadastros de inadimplentes e órgãos de protesto. Ao final, requereu a procedência do pedido para confirmar a tutela deferida e declarar a inexistência do débito do valor de R$ 1.422,67 (mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), em relação à sua sociedade empresária. Juntou documentos. Indeferida a tutela de urgência (ID 130220533). A parte autora pleiteou a expedição de ofício ao Serasa para apresentar o título que originou a restrição (ID 132891984), cujo pedido foi indeferido (ID 134489508). Posteriormente, requereu nova análise da tutela de urgência, mediante o depósito de caução (ID 138846005 e 139039637), cujo pedido foi deferido para determinar a exclusão de seu nome do Serasa (ID 139494012). A ré foi citada por edital (ID 215336211), tendo a Curadoria Especial apresentado contestação por negativa geral (ID 221680817). A parte autora informou que não há restrição em seu nome, diante da tutela deferida (ID 224519650). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada, razão pela qual dou o processo por saneado. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre consignar que a parte autora, ao formular seus pedidos, faz referência ao CNPJ de sua antiga sociedade empresária, apontando, contudo, que o que pretende é a declaração de inexistência de débito em relação em relação à cobrança de ID 128026539, uma vez que não possui relação jurídica com a ré, desconhecendo a origem da dívida. Assim, na forma do artigo 322, §2, do Código de Processo Civil, deve ser considerado o conjunto da postulação. Com efeito, a parte autora declara que não celebrou qualquer contrato com a ré, razão pela qual a restrição existente é indevida. Ora, em que pese a negativa geral apresentada pela Curadoria, não pode ser imposto a parte autora a comprovação de fato negativo, qual seja não ter celebrado qualquer contrato. Ao contrário, caberia a ré comparecer aos autos e juntar os documentos necessários a comprovação da realização do negócio e do alegado inadimplemento. Ato contínuo, forçoso reconhecer que a parte autora não pode ser compelida ao pagamento do respectivo débito, pois não foi à destinatária do serviço ou produto adquirido, razão pela qual o pedido de inexistência de débito deve ser acolhido. Ademais, restando incontroverso a inexistência de débito entre as partes, indubitável que merece integral acolhimento o pedido de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Por outro vértice, não foi demonstrado nos autos que tal débito foi objeto de protesto, razão pela qual neste aspecto, não há como se acolher o pedido. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de débito que resultou na inscrição no Serasa de ID 128026539, no valor de R$ 1.422,67 (mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada no ID 139039639 em favor da parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REU: STORE STOCK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - EPP, ora em local incerto e não sabido, a fim de que tome(m) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora na inicial. O(a)(s) réu(ré)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, ala A, sala 704 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br. Tudo conforme despacho ID 215081066:Indefiro a citação do réu na pessoa de seu contador, uma vez que inexiste procuração nos autos outorgando-lhe poderes para receber citação. Considerando as diligências realizadas, inclusive com pesquisas de endereços nos sistemas disponíveis para este Juízo, bem como a declaração do autor, no sentido de que realizou diligências extrajudiciais e desconhece o endereço atual do réu, considero esgotadas as tentativas de localização para citação. Assim, Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM PRAZO: 20 DIAS A Dra. VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0721610-42.2022.8.07.0001, movida por PAULA GRIGORIO - CPF/CNPJ: 219.424.806-44 contra STORE STOCK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 11.688.208/0001-61 e GLAUCO CESAR RAUCCI - CPF/CNPJ: 084.523.628-89, sendo o presente para CITAR defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Não havendo apresentação de manifestação pelo réu/executado, nomeio, desde já, curador especial na pessoa de um dos Defensores Públicos. Desta forma, publicado o edital e decorrido o prazo sem comparecimento do réu/executado, encaminhem-se os autos à Defensoria, independentemente de nova conclusão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito. Edital publicado e afixada cópia em local de costume. Documento datado e assinado eletronicamente

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721610-42.2022.8.07.0001. AUTOR: PAULA GRIGORIO REU: STORE STOCK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: GLAUCO CESAR RAUCCI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, a parte autora para, no prazo de 05 dias, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse. Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação. Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido. Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. Caso todos os endereços já tenham sido diligenciados, fica deferido a citação por edital, devendo serem promovidos os atos necessários para a citação, independente de novo conclusão. Datado e assinado eletronicamente. Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721610-42.2022.8.07.0001. AUTOR: PAULA GRIGORIO REU: STORE STOCK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: GLAUCO CESAR RAUCCI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Deferimento do pedido Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o aditamento da carta precatória conforme requerido no ID 189895438, considerando que a parte efetuou o recolhimento das custas nos termos determinados pelo Juízo deprecado. À Secretaria, para a expedição do documento, com a respectiva intimação do interessado. 2. Distribuição pela parte interessada Após a expedição, compete ao interessado instruir a carta precatória com os documentos necessários e promover, por seus próprios meios, a distribuição perante o Juízo competente. A parte interessada fica desde já intimada a comprovar a distribuição perante o Juízo deprecado, no prazo de 10 dias após a expedição do documento pela Secretaria, independentemente de nova intimação. Não comprovada a distribuição no prazo assinalado, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. 3. Aguardar o cumprimento da carta precatória Caso o cumprimento da precatória seja o único ato pendente no processo, comprovada a distribuição perante o Juízo competente, aguarde-se o seu cumprimento pelo prazo de 60 dias. Aloque-se o processo na tarefa aguardar cumprimento de carta precatória. Após, à parte interessada para informar e comprovar o andamento da carta precatória, no prazo de 05 dias. Advirto que, para comprovar o andamento da carta precatória, não deve ser juntada sua cópia integral, mas, tão somente, o documento (e não mero extrato de movimentação) que comprove o último andamento, sob pena de exclusão. À Secretaria, para: - caso seja juntada aos autos a cópia integral do documento, sem qualquer justificativa, fazer a conclusão dos autos, para determinação de desentranhamento do documento; - caso comprovado que a carta ainda não foi cumprida, manter a suspensão por mais 60 dias e, após, intimar a parte interessada para informar novamente o andamento e, assim, sucessivamente, sem a conclusão dos autos se não houver outras petições a serem analisadas; - caso não haja atendimento da determinação, promover a intimação pessoal para dar andamento ao processo, em 05 dias, sob pena de extinção; - caso não haja o cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado no prazo de 120 dias a partir de sua distribuição, solicite-se o auxílio do NUCOOJ. 4. Acompanhamento pela parte interessada A parte deverá acompanhar o cumprimento, perante o Juízo deprecado, adotando as providências que lhe forem requeridas, ciente de que a devolução da carta sem cumprimento, em virtude da ausência de algum ato que lhe competia, perante aquele Juízo, será considerado como desistência da medida pleiteada e não será deferida nova diligência com a mesma finalidade. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa

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