Cumprimento de sentença 0723594-79.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723594-79.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723594-79.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: COSME PAES VILA NOVA EXECUTADO: LUCIANA TRINDADE DE ALMEIDA, HIAGO RIBEIRO DE CAMARGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A parte Exequente postula pela repetição das pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID nº 205133688 - Pág. 1). O juiz deve velar pela duração razoável do processo, o que inclui indeferir postulações meramente protelatórias e determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (Art. 139, II, III e IV do CPC). Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD em maio/2024, na modalidade “teimosinha”, ID nº 197512601; RENAJUD, ID nº 197517989; ONR, ID nº 197517967 e SERASAJUD, ID nº 197517954), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o Exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte Executada. Por outro lado, defiro a consulta ao sistema INFOJUD. Tendo em perspectiva a eficácia da prestação jurisdicional e a celeridade, bem como as diligências frustradas, na tentativa de penhora de bens da parte Executada, defiro a requisição das 2 últimas declarações de imposto de renda de LUCIANA TRINDADE DE ALMEIDA (CPF nº 033.108.365-50) e de HIAGO RIBEIRO DE CAMARGOS (CPF nº 051.025.821-27). Anexa a resposta aos autos, fica a parte Exequente intimada a se manifestar sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo as medidas executórias que entender cabíveis, sob pena de extinção. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: COSME PAES VILA NOVA Requerido: LUCIANA TRINDADE DE ALMEIDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. A parte autora pretende a cobrança da quantia de R$ 16.964,02 referente a contrato de locação firmado com os réus. Sustenta que adiantou valores previstos em contrato, no importe de R$ 12.667,10, mas os réus não cumpriram com a obrigação de entregar o imóvel, o que deveria ter sido feito em 1º de setembro de 2022. Na ID 164198272, este Juiz, por força de atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023, proferiu sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. No referido julgamento, foi decretada a revelia dos réus, por não terem apresentado contestação no prazo legal. Contra essa sentença, os réus opuseram embargos de declaração (ID 165449467), os quais foram acolhidos, "para corrigir a contradição nele indicada, e DECRETO a nulidade da sentença proferida nos autos (ID 164198272), por ter violado o princípio da ampla defesa". Na oportunidade foi restituído o prazo de cinco dias úteis para os réus apresentar contestação (ID 175403128). Ocorre que, apesar de restituído o prazo para apresentar contestação, os réus permaneceram inertes (ID 178675387). Assim verifica-se dos autos que os réus não resistiram à pretensão deduzida, pois, não obstante devidamente intimados da restituição do prazo, não apresentaram contestação (ID 178675387), motivo pelo qual decreto a sua revelia. Em se tratando de causa que versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis, os efeitos da revelia chancelam a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo, todavia, se outro não for o entendimento do julgador, conforme artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95. No caso, não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar as alegações da parte autora, de modo que aplico os efeitos da revelia e reputo como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Registro que a presunção de veracidade decorrente da revelia está corroborada pela cópia do contrato de locação firmado entre o autor e a primeira ré (ID 157460045), que comprova a relação jurídica de direito material existente entre as partes. Cabe destacar que as transferências via “pix” no montante total de R$ 10.000,00 feita pelo autor tiveram como beneficiário o segundo réu, marido da primeira ré, o que confere a ele também a responsabilidade pelo ressarcimento pretendido na peça inicial, ainda que ele não figure formalmente no instrumento contratual. Da mesma forma, o autor comprovou ter realizado o adiantamento de valores no montante de R$ 12.667,10 (doze mil seiscentos e sessenta e sete reais e dez centavos), correspondente as duas transferências via “pix” para o segundo réu (IDs 157460047 e 157460057) e a entrega de materiais de construção (ID 157460051). Todavia, a planilha constante no corpo da petição inicial contém alguns equívocos, pois o autor incluiu juros de 9%, multa de 10% e “honorários de sucumbência” de 10%, verbas que não estão previstas no contrato de locação. Com efeito, a cláusula 1.1 estabelece juros de 1% ao mês e multa moratória de 2%, inexistindo qualquer disposição relativa a “honorários de sucumbência”. Por essa razão, a restituição deve ser feita no valor de R$ 12.667,10, acrescido de correção monetária desde a data dos desembolsos, de juros moratórios de 1% ao mês da data da citação, quando os réus foram constituídos em mora, e de multa moratória de 2%, em a incidência de honorários de sucumbência. PJE: 0723594-79.2023.8.07.0016 Feito: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo. 487, inciso I, do CPC, e condeno os réus, de forma solidária, a pagar ao autor o montante de R$ 12.667,10 (doze mil seiscentos e sessenta e sete reais e dez centavos), devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, a contar da data dos respectivos desembolsos, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data da citação e de multa moratória de 2% sobre o valor total. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará de levantamento ou ofício de transferência. Após o trânsito em julgado, a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Se não cumprida voluntariamente a obrigação de pagamento, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Brasília - DF, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 às 18h22. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: COSME PAES VILA NOVA Requerido: LUCIANA TRINDADE DE ALMEIDA e outros SENTENÇA PJE: 0723594-79.2023.8.07.0016 Feito: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos réus contra a sentença proferida nos autos. Sustentam, em síntese, que há contradição na sentença, na medida em que o processo foi concluso para julgamento antes de ter transcorrido o prazo para apresentar contestação. Argumenta que há nulidade absoluta da sentença, por ter sido reconhecida a revelia dos ora embargantes, devendo ser restituído o prazo para a resposta. Intimada a se manifestar, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É o breve relato. Decido. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material contidos na sentença. Vale dizer que os embargos de declaração não se prestam a esclarecer dúvida de interpretação das partes sobre aquilo que foi julgado. Na hipótese, reconheço a contradição no julgado no ponto questionado pelos embargantes. Com efeito, conforme se observa na ata da audiência de conciliação, realizada em 27 de junho de 2023, foi concedido ao autor o prazo de dois dias úteis para juntar documentos, o qual se encerrou em 29 de junho de 2023. Outrossim, foi concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis para os réus apresentarem defesa e/ou documentos, iniciado a partir do término do prazo concedido ao autor. Logo, o prazo para apresentar contestação somente ser encerraria no dia 6 de julho de 2023. Ocorre que, por equívoco, a Secretaria do Juízo de origem fez a conclusão dos autos e o encaminhou para o NUPMETAS para prolação de sentença no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023 do TJDFT, em 3 de julho de 2023. Os autos, então, foram distribuídos a este magistrado, que não percebeu o erro na contagem do prazo, e proferiu sentença no dia 4 de julho de 2023, na qual reconheceu, de forma indevida, a revelia dos réus. Diante desse quadro fático, resta claro que houve violação ao princípio constitucional da ampla defesa, o que torna a sentença proferida na ID 164198272 nula de pleno direito, devendo ser restituído o prazo para os réus apresentarem contestação. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir a contradição nele indicada, e DECRETO a nulidade da sentença proferida nos autos (ID 164198272), por ter violado o princípio da ampla defesa. Restitua-se o prazo de cinco dias úteis aos réus para apresentar contestação e/ou documentos, contados a partir da intimação desta decisão. Após o decurso desse prazo, com ou sem contestação, retornem os autos a este magistrado para prolação da sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Brasília - DF, terça-feira, 17 de outubro de 2023 às 17h01. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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