Execução de Título Extrajudicial 0729228-67.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729228-67.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 12:39

Documento (Certidão)

12/11/2025, 15:26

Documento

12/11/2025, 15:26

Documento (Certidão)

12/11/2025, 15:26

Documento

12/11/2025, 15:26

Trânsito em julgado

11/11/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729228-67.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ETELBERTO BERNARDES SILVA EXECUTADO: LUCAS SERRANO BASTOS SENTENÇA Adoto o relatório da decisão de ID 228979484. ETELBERTO BERNARDES SILVA propõe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de LUCAS SERRANO BASTOS, em 29/07/2024 19:33:57, partes qualificadas. O executado foi citado, conforme certidão de ID 216122030, todavia, não efetuou o pagamento do débito, nem opôs embargos à execução. O executado ofereceu proposta de acordo, conforme documento de ID 216122033. Na petição de ID 218724401 o exequente recusou a proposta oferecida. Na petição de ID 224577884 o exequente requereu pesquisa dos ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD. Juntou planilha com o débito atualizado de R$ 15.625,92 (ID 224577888). Acrescento que na decisão de ID 228979484 foi determinada pesquisa no sistema SISBAJUD. Foram bloqueados os seguintes valores: 1) R$ 5.755,31, ID 238520218; 2) R$ 3.324,35, ID 238520217; 3) R$ 0,03, ID 238520216. Total: R$ 9.080,69 (ID 239159074). Realizadas pesquisas nos sistemas INFOSEG, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, conforme certidão de ID 239166650. No ID 238407876 o executado afirma que foi bloqueado ao todo o valor de R$ 22.222,56, via sistema SISBAJUD. No ID 239976048 o executado apresentou impugnação sob o argumento de que há excesso de execução, uma vez que os bloqueios foram realizados a maior. Requer a liberação do valor penhorado a maior, de R$ 6.596,64. Após envio de ofício à empresa ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, a resposta foi juntada no ID 242393538 em que a instituição explica que o valor bloqueado via sistema SISBAJUD somente agora foi transferido para conta judicial, no montante de R$ 13.256,80 (ID 242393542). Depósito judicial de R$ 13.256,80, ID 242595452. No ID 242829411 o exequente apresentou contrarrazões em que requer a transferência do valor excedente para a conta judicial vinculado ao processo de execução nº 0729529-14.2024.8.07.0001. Saldo da conta judicial, no valor de R$ 22.869,31 conforme ID 252734401. Decido Com respaldo no saldo atualizado da conta judicial, de R$ 22.869,31 verifico que o débito com a penhora, foi quitado. Por oportuno, que atualizado o débito até a data da penhora, o qual resultou no valor de R$ 16.195,63, que deverá ser levantado pelo credor e o restante liberado ao devedor. Quanto ao saldo remanescente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido para que seja transferido para conta judicial vinculado ao processo nº 0729529-14.2024.8.07.0001, porquanto houve bloqueio de valores satisfatório naqueles autos. Ante o exposto, extingo o processo em face do pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Promova-se, após a preclusão a transferência do valor de R$ 16.195,63, mais acréscimos, para a conta bancária indicada pelo exequente, de titularidade de CRISTIANE BERNARDES DE FRAGA GONZAGA, PIX (CPF): 05709233102. A advogada CRISTIANE BERNARDES DE FRAGA GONZAGA possui poderes para receber e dar quitação, conforme ID 204309843. O restante do saldo constante da conta judicial, deve ser, após preclusão, restituído ao executado, que deverá informar a chave Pix (CPF), no prazo de 15 dias. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 13 de outubro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

Recebimento

13/10/2025, 14:53

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/10/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 13:49

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729228-67.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ETELBERTO BERNARDES SILVA EXECUTADO: LUCAS SERRANO BASTOS SENTENÇA Adoto o relatório da decisão de ID 228979484. ETELBERTO BERNARDES SILVA propõe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de LUCAS SERRANO BASTOS, em 29/07/2024 19:33:57, partes qualificadas. O executado foi citado, conforme certidão de ID 216122030, todavia, não efetuou o pagamento do débito, nem opôs embargos à execução. O executado ofereceu proposta de acordo, conforme documento de ID 216122033. Na petição de ID 218724401 o exequente recusou a proposta oferecida. Na petição de ID 224577884 o exequente requereu pesquisa dos ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD. Juntou planilha com o débito atualizado de R$ 15.625,92 (ID 224577888). Acrescento que na decisão de ID 228979484 foi determinada pesquisa no sistema SISBAJUD. Foram bloqueados os seguintes valores: 1) R$ 5.755,31, ID 238520218; 2) R$ 3.324,35, ID 238520217; 3) R$ 0,03, ID 238520216. Total: R$ 9.080,69 (ID 239159074). Realizadas pesquisas nos sistemas INFOSEG, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, conforme certidão de ID 239166650. No ID 238407876 o executado afirma que foi bloqueado ao todo o valor de R$ 22.222,56, via sistema SISBAJUD. No ID 239976048 o executado apresentou impugnação sob o argumento de que há excesso de execução, uma vez que os bloqueios foram realizados a maior. Requer a liberação do valor penhorado a maior, de R$ 6.596,64. Após envio de ofício à empresa ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, a resposta foi juntada no ID 242393538 em que a instituição explica que o valor bloqueado via sistema SISBAJUD somente agora foi transferido para conta judicial, no montante de R$ 13.256,80 (ID 242393542). Depósito judicial de R$ 13.256,80, ID 242595452. No ID 242829411 o exequente apresentou contrarrazões em que requer a transferência do valor excedente para a conta judicial vinculado ao processo de execução nº 0729529-14.2024.8.07.0001. Saldo da conta judicial, no valor de R$ 22.869,31 conforme ID 252734401. Decido Com respaldo no saldo atualizado da conta judicial, de R$ 22.869,31 verifico que o débito com a penhora, foi quitado. Por oportuno, que atualizado o débito até a data da penhora, o qual resultou no valor de R$ 16.195,63, que deverá ser levantado pelo credor e o restante liberado ao devedor. Quanto ao saldo remanescente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido para que seja transferido para conta judicial vinculado ao processo nº 0729529-14.2024.8.07.0001, porquanto houve bloqueio de valores satisfatório naqueles autos. Ante o exposto, extingo o processo em face do pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Promova-se, após a preclusão a transferência do valor de R$ 16.195,63, mais acréscimos, para a conta bancária indicada pelo exequente, de titularidade de CRISTIANE BERNARDES DE FRAGA GONZAGA, PIX (CPF): 05709233102. A advogada CRISTIANE BERNARDES DE FRAGA GONZAGA possui poderes para receber e dar quitação, conforme ID 204309843. O restante do saldo constante da conta judicial, deve ser, após preclusão, restituído ao executado, que deverá informar a chave Pix (CPF), no prazo de 15 dias. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 13 de outubro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0729228-67.2024.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 228979484, foi realizado o bloqueio e transferência dos valores: Valor parcial: ID 239159074 – R$ 9.080,69 06.05 R$ 5.755,31) 08.05 R$ 3.324,35) 20.05 R$ 0,03) Tendo em vista a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a decisão, conforme determinado. Realizei a pesquisa nos sistemas: INFOSEG/SINESP: onde é possível verificar se há existência de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor (Receita Federal PF/PJ, MTE – RAIS Trabalhador, Denatran – Renavam – Veículo), RENAJUD, SNIPER e INFOJUD. 238386717 - Certidão (INFOSEG, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD) A parte requerida informa que houve o bloqueio de R$ 12.987,22 (protocolo 20250034092303), Banco Assas IP S.A. Contudo conforme documento de ID 239159078, referente ao bloqueio/protocolo informado, demonstra que o Banco não informou nenhum valor bloqueado (ID 239159074). O que se pode verificar pelos valores transferidos para conta em Juízo no valor total de R$ 9.080,69 (ID 239159074). Tendo em vista que houve cumprimento parcial do bloqueio, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca desta decisão, bem como da penhora realizada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (Advogado, AR/MP ou Oficial de Justiça ou Edital, conforme o caso). Após, intime a parte autora intimada das pesquisas, bem como que deverá indicar medidas para satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC. Nos termos da portaria 02/2024, oficie-se ao Banco Assas IP S.A., para que informe sobre o bloqueio informado pela parte, se houve o bloqueio e o motivo de não ter sido transferido para conta do juízo, no prazo de 05 dias. Documento assinado e datado eletronicamente.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729228-67.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ETELBERTO BERNARDES SILVA EXECUTADO: LUCAS SERRANO BASTOS Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de instrumento particular de confissão de dívida gerada por imóvel localizado na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF (ID 204313054). Consoante se observa do termo do contrato e da peça de ingresso, o exequente reside na Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF, e a parte executada na Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo/DF. Contudo, foi eleito o presente foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para o processamento da pretensão executiva. Ocorre que a prerrogativa da eleição do foro, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de configurar abuso de direito. Nesse sentido preconiza o § 1º do art. 63 do CPC: "§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". Grifei. Sabe-se que embora a jurisdição seja una, o legislador pátrio limitou o seu exercício, com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja mediante especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, para a entrega de uma prestação jurisdicional célere e eficiente, devem ser observadas as regras de organização judiciária, a possibilitar o fortalecimento do sistema judicial. Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição. Há ainda evidente incômodo ao Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. Nessa quadra, também incide ao caso a regra do §3º do art. 63 do CPC, que reza: "§3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Grifei. Nesse sentido, eis o seguintes precedentes do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. PARTES NÃO RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 63, § 3º, do CPC/2015 traz uma exceção à regra contida na Súmula 33/STJ, pois permite ao Magistrado reconhecer, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro, determinando, em consequência, a remessa dos autos ao foro de domicílio do réu, independentemente de se tratar de competência relativa, razão pela qual o referido verbete sumular não tem aplicação na espécie. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 171844 - GO, 2020/0094732-8, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 16/06/2020). 2. No caso, nenhuma das partes possui domicílio na circunscrição eleita (o domicílio do representante não se confunde com o domicílio da pessoa jurídica) e o termo de confissão de dívida foi realizado em outro Estado da Federação. 3. Desse modo, ante a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, §3º, do CPC, e, portanto, ineficaz, mister a remessa dos autos, de ofício, para o juízo do foro de domicílio do réu. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1768947, 07316687320238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no DJE: 30/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CITAÇÃO. ELEIÇÃO DE FORO. PREJUÍZO À DEFESA DAS PARTES. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 63, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro e determinou, em processo de execução, a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de São Paulo/SP. 2. De acordo com o artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, pode o juiz, de ofício, antes de efetivada a citação, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro caso a considere abusiva, e determinar a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 3. O foro competente é definido pelas normas da Constituição Federal, Código de Processo Civil e leis de organização judiciária dos Estados, não sendo uma escolha aleatória das partes 4. Tendo sido eleito foro completamente estranho ao domicílio de ambas as partes, resta patente a sua escolha aleatória, o que não é permitido, pois afronta o princípio do juiz natural, bem como dificulta a defesa do demandado. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1715931, 07280116020228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 29/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, com fundamento no § 3º do art. 63 do CPC, declaro ineficaz a cláusula de eleição de foro, razão por que declino da competência em favor da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo/DF, domicílio do executado. Preclusa esta decisão ou em havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo. Publique-se. * documento datado assinado eletronicamente

19/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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