Cumprimento de sentença 0729203-54.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729203-54.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729203-54.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTOR RAMON DE PAIVA FONSECA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da petição de ID 238865666, alegando excesso de execução. Sustenta que o débito referente às astreintes não seria devido, pois foi comprovado o adimplemento da obrigação. Afirma que o valor da multa é exorbitante, desproporcional, propicia o enriquecimento sem causa e pode ser questionado a qualquer tempo, por não se sujeitar à preclusão e não fazer coisa julgada. Alega que é indevida a incidência de juros de mora sobre as astreintes. Argumenta, também, não serem devidos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que foi realizado o pagamento voluntário no prazo legal. Por fim, alega que o valor das astreintes deve ser excluído da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Sucessivamente, reconheceu como devido à título de astreintes a quantia de R$ 22.096,07, atualizada até abril de 2025. O exequente apresentou resposta à impugnação, conforme petição de ID 238944950, refutando as alegações da executada, exceto em relação à inclusão do valor das astreintes na base de cálculo dos honorários de sucumbência. Alegou ser possível a fixação de honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relato. Decido. A respeito da alegada possibilidade de revisão do valor acumulado das astreintes, ao analisar a questão sob a égide do Código de Processo Civil vigente, revisando entendimento firmado sob a ótica do código anterior, o STJ, com base no disposto no art. 537, § 1º, do CPC, firmou o entendimento de que somente é possível de modificação o valor da multa vincenda, vedando-se, assim, a aplicação retroativa da decisão modificativa do valor para atingir o montante já acumulado da multa, o qual passa a constituir crédito do exequente, integrando o seu patrimônio. Confira-se a ementa extraída do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do EAREsp n. 1.766.665/RS, em que foi firmado o posicionamento acima mencionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.) Em relação à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre as astreintes assiste razão à executada, tendo em vista que ambos são encargos decorrentes da mora e, portanto, a exigibilidade concomitante acarretaria em bis in idem. Merece registro que embora tenha alegado a ilegalidade da incidência dos juros de mora, no demonstrativo de cálculo colacionado à página 5 da petição de ID 238865666 a própria executada incluiu juros de mora, ao apurar o valor de R$ 22.096,07 à título de débito de astreintes. Não obstante, a retificação do cálculo para exclusão do encargo indevido é medida que se impõe, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Em relação à base de cálculo dos honorários de sucumbência, tornou-se incontroverso, visto que reconhecido pelo exequente, que o débito referente às astreintes não a integra. Tendo em vista que a executada somente declarou como incontroversa a quantia de R$ 5.885,31, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil devem incidir sobre o valor remanescente. Ademais, a inclusão desses encargos na planilha que instruiu o pedido de cumprimento de sentença não ensejou a configuração de excesso de execução, tendo em vista que na decisão de ID 233598146 foi expressamente ressalvado que o pagamento do débito no prazo legal isentaria a executada de arcar com tais verbas. Por fim, diversamente do que alega o exequente, conforme entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (enunciado 519), não é cabível a fixação de honorários de sucumbência na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Face o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao exequente a retificação do cálculo do valor devido para excluir a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes, excluir tal valor da base de cálculo dos honorários de sucumbência e para que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil incida somente sobre o valor do débito que exceder a importância de R$ 5.885,31, declarada incontroversa pela executada. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução. Expeça-se alvará de levantamento de R$ 5.885,31 e acréscimos legais em favor do exequente, independentemente de preclusão, por consistir em valor incontroverso. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729203-54.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR RAMON DE PAIVA FONSECA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se cumprimento de sentença. Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso. Intime-se o executado, por publicação, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 4. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Datado e assinado eletronicamente. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729203-54.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR RAMON DE PAIVA FONSECA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se cumprimento de sentença. Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso. Intime-se o executado, por publicação, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 4. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Datado e assinado eletronicamente. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 5ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 19/02 até 26/02) Ata da 5ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 19/02 até 26/02), realizada no dia 19 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, LEILA ARLANCH E FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700098-59.2016.8.07.0018 0001664-38.2016.8.07.0001 0022866-54.2015.8.07.0018 0012585-12.2014.8.07.0006 0027976-90.2012.8.07.0001 0700166-32.2018.8.07.0020 0705621-25.2020.8.07.0014 0712488-28.2020.8.07.0016 0705608-42.2019.8.07.0020 0708309-45.2020.8.07.0018 0707406-10.2020.8.07.0018 0713438-71.2019.8.07.0016 0701060-09.2021.8.07.0018 0705764-59.2021.8.07.0020 0706886-16.2021.8.07.0018 0707797-28.2021.8.07.0018 0763098-29.2022.8.07.0016 0702626-22.2023.8.07.0018 0707136-78.2023.8.07.0018 0749257-78.2023.8.07.0000 0753147-25.2023.8.07.0000 0704091-66.2023.8.07.0018 0703357-38.2024.8.07.0000 0708494-78.2023.8.07.0018 0701819-98.2020.8.07.0020 0714122-82.2022.8.07.0018 0731294-23.2024.8.07.0000 0700807-67.2024.8.07.0001 0733151-07.2024.8.07.0000 0733786-85.2024.8.07.0000 0733880-33.2024.8.07.0000 0734122-89.2024.8.07.0000 0746285-87.2023.8.07.0016 0735009-73.2024.8.07.0000 0735015-80.2024.8.07.0000 0735290-29.2024.8.07.0000 0735289-44.2024.8.07.0000 0702056-22.2024.8.07.9000 0704426-05.2024.8.07.0001 0735698-20.2024.8.07.0000 0735886-13.2024.8.07.0000 0736105-26.2024.8.07.0000 0736146-90.2024.8.07.0000 0736436-08.2024.8.07.0000 0736615-39.2024.8.07.0000 0737990-75.2024.8.07.0000 0738122-35.2024.8.07.0000 0738144-93.2024.8.07.0000 0738262-69.2024.8.07.0000 0712098-13.2024.8.07.0018 0715201-98.2023.8.07.0006 0739373-88.2024.8.07.0000 0739454-37.2024.8.07.0000 0739557-44.2024.8.07.0000 0739780-94.2024.8.07.0000 0739837-15.2024.8.07.0000 0739904-77.2024.8.07.0000 0739925-53.2024.8.07.0000 0739948-96.2024.8.07.0000 0739963-65.2024.8.07.0000 0712895-40.2024.8.07.0001 0740124-75.2024.8.07.0000 0740737-95.2024.8.07.0000 0718523-10.2024.8.07.0001 0701812-70.2024.8.07.0019 0741388-30.2024.8.07.0000 0704177-61.2023.8.07.0010 0004809-17.2017.8.07.0018 0742081-14.2024.8.07.0000 0742157-38.2024.8.07.0000 0734502-17.2021.8.07.0001 0742275-14.2024.8.07.0000 0742415-48.2024.8.07.0000 0721400-20.2024.8.07.0001 0750464-12.2023.8.07.0001 0720812-23.2023.8.07.0009 0709430-03.2023.8.07.0019 0720724-49.2023.8.07.0020 0743305-84.2024.8.07.0000 0743495-47.2024.8.07.0000 0711568-09.2024.8.07.0018 0712728-42.2023.8.07.0006 0743802-98.2024.8.07.0000 0707028-66.2020.8.07.0014 0012613-83.2000.8.07.0001 0743886-02.2024.8.07.0000 0743910-30.2024.8.07.0000 0744147-64.2024.8.07.0000 0744146-79.2024.8.07.0000 0744160-63.2024.8.07.0000 0723770-06.2023.8.07.0001 0713888-66.2023.8.07.0018 0716905-49.2023.8.07.0006 0714568-68.2024.8.07.0001 0744557-25.2024.8.07.0000 0744585-90.2024.8.07.0000 0744708-88.2024.8.07.0000 0744798-96.2024.8.07.0000 0708193-51.2020.8.07.0014 0718510-11.2024.8.07.0001 0744861-24.2024.8.07.0000 0744859-54.2024.8.07.0000 0742990-58.2021.8.07.0001 0707984-31.2024.8.07.0018 0744997-21.2024.8.07.0000 0745003-28.2024.8.07.0000 0745027-56.2024.8.07.0000 0707237-40.2021.8.07.0001 0745161-83.2024.8.07.0000 0702574-12.2024.8.07.9000 0703476-50.2021.8.07.0017 0702358-33.2021.8.07.0019 0707301-85.2024.8.07.0020 0745344-54.2024.8.07.0000 0708527-66.2021.8.07.0009 0708198-73.2024.8.07.0001 0705061-71.2024.8.07.0005 0745573-14.2024.8.07.0000 0745614-78.2024.8.07.0000 0745640-76.2024.8.07.0000 0705233-86.2024.8.07.0013 0708910-63.2024.8.07.0001 0706298-46.2024.8.07.0004 0705651-24.2024.8.07.0013 0702843-31.2024.8.07.0018 0703220-17.2024.8.07.0013 0702619-16.2024.8.07.9000 0746274-72.2024.8.07.0000 0711754-83.2024.8.07.0001 0746429-75.2024.8.07.0000 0704923-19.2020.8.07.0014 0724038-42.2023.8.07.0007 0746531-97.2024.8.07.0000 0746576-04.2024.8.07.0000 0746712-98.2024.8.07.0000 0746736-29.2024.8.07.0000 0708179-52.2024.8.07.0006 0747089-69.2024.8.07.0000 0702362-53.2023.8.07.0002 0747256-86.2024.8.07.0000 0719530-37.2024.8.07.0001 0709107-41.2022.8.07.0016 0747414-44.2024.8.07.0000 0747439-57.2024.8.07.0000 0707215-79.2021.8.07.0001 0747604-07.2024.8.07.0000 0704714-14.2024.8.07.0013 0747658-70.2024.8.07.0000 0715644-76.2024.8.07.0018 0720278-69.2024.8.07.0001 0747930-64.2024.8.07.0000 0705321-27.2024.8.07.0013 0702206-78.2022.8.07.0009 0738449-97.2022.8.07.0016 0703491-11.2024.8.07.0018 0709036-96.2023.8.07.0018 0706993-52.2024.8.07.0019 0705045-32.2024.8.07.0001 0748468-45.2024.8.07.0000 0748499-65.2024.8.07.0000 0702738-74.2024.8.07.9000 0748572-37.2024.8.07.0000 0716397-40.2022.8.07.0006 0748727-40.2024.8.07.0000 0748741-24.2024.8.07.0000 0748778-51.2024.8.07.0000 0748892-87.2024.8.07.0000 0722772-54.2022.8.07.0007 0749172-58.2024.8.07.0000 0749367-43.2024.8.07.0000 0700300-95.2023.8.07.0016 0749448-89.2024.8.07.0000 0749543-22.2024.8.07.0000 0702599-38.2024.8.07.0007 0749717-31.2024.8.07.0000 0719637-18.2023.8.07.0001 0749808-24.2024.8.07.0000 0749821-23.2024.8.07.0000 0705744-84.2024.8.07.0013 0710728-26.2024.8.07.0009 0750252-57.2024.8.07.0000 0713489-03.2024.8.07.0018 0709909-41.2023.8.07.0004 0710631-96.2024.8.07.0018 0719717-55.2023.8.07.0009 0702284-68.2024.8.07.0020 0704546-48.2024.8.07.0001 0704046-76.2024.8.07.0002 0714848-64.2023.8.07.0004 0750869-17.2024.8.07.0000 0713626-82.2024.8.07.0018 0716498-35.2022.8.07.0020 0751312-65.2024.8.07.0000 0751391-44.2024.8.07.0000 0751431-26.2024.8.07.0000 0702414-12.2024.8.07.0003 0713822-16.2023.8.07.0009 0709823-61.2023.8.07.0007 0718724-54.2024.8.07.0016 0716668-13.2022.8.07.0018 0717405-96.2024.8.07.0001 0710461-85.2023.8.07.0010 0703202-05.2024.8.07.0010 0752175-21.2024.8.07.0000 0723375-77.2024.8.07.0001 0752610-92.2024.8.07.0000 0723767-79.2022.8.07.0003 0701381-75.2024.8.07.0006 0752857-73.2024.8.07.0000 0712685-35.2024.8.07.0018 0708248-48.2024.8.07.0018 0709519-65.2023.8.07.0006 0701294-28.2024.8.07.0004 0709704-66.2024.8.07.0007 0702196-63.2024.8.07.0009 0705887-73.2024.8.07.0013 0713558-86.2024.8.07.0001 0719583-18.2024.8.07.0001 0716291-71.2024.8.07.0018 0706268-14.2024.8.07.0003 0700016-78.2018.8.07.0011 0721291-06.2024.8.07.0001 0715701-94.2024.8.07.0018 0704479-20.2023.8.07.0001 0704517-68.2024.8.07.0010 0701009-02.2024.8.07.0015 0706722-43.2024.8.07.0019 0705842-09.2023.8.07.0012 0708698-30.2024.8.07.0005 0754824-53.2024.8.07.0001 0722902-85.2024.8.07.0003 0717926-87.2024.8.07.0018 0710785-56.2024.8.07.0005 0702885-56.2023.8.07.0005 0722387-55.2021.8.07.0003 0713402-83.2024.8.07.0006 0711601-35.2024.8.07.0006 0711583-14.2024.8.07.0006 0719123-77.2024.8.07.0018 0703617-12.2024.8.07.0002 0739503-75.2024.8.07.0001 0725489-86.2024.8.07.0001 0705590-63.2024.8.07.0014 0702753-81.2023.8.07.0010 0003603-23.2016.8.07.0011 0709853-56.2024.8.07.0009 0714746-97.2023.8.07.0018 0786300-64.2024.8.07.0016 0014705-72.2016.8.07.0001 0727327-58.2024.8.07.0003 0713955-94.2024.8.07.0018 0705223-88.2018.8.07.0001 0701727-84.2024.8.07.0019 0713602-54.2024.8.07.0018 0704049-92.2024.8.07.0014 0714190-59.2022.8.07.0009 0728245-68.2024.8.07.0001 0703390-95.2024.8.07.0010 0711194-72.2023.8.07.0003 0703139-98.2024.8.07.0003 0711996-18.2024.8.07.0009 0710020-40.2024.8.07.0020 0715347-96.2024.8.07.0009 0721759-04.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0001091-80.2015.8.07.0018 0708467-03.2020.8.07.0018 0701780-90.2022.8.07.0001 0738456-69.2024.8.07.0000 0739910-84.2024.8.07.0000 0740622-74.2024.8.07.0000 0740849-64.2024.8.07.0000 0741594-44.2024.8.07.0000 0741643-85.2024.8.07.0000 0743142-38.2023.8.07.0001 0743119-61.2024.8.07.0000 0744085-24.2024.8.07.0000 0700239-35.2021.8.07.0008 0745231-03.2024.8.07.0000 0708404-97.2023.8.07.0009 0703085-79.2022.8.07.0011 0700124-23.2021.8.07.0005 0745962-96.2024.8.07.0000 0722465-84.2023.8.07.0001 0710427-06.2024.8.07.0001 0747472-47.2024.8.07.0000 0710866-63.2024.8.07.0018 0710525-82.2024.8.07.0003 0749590-93.2024.8.07.0000 0724146-55.2024.8.07.0001 0706230-46.2017.8.07.0003 0701347-97.2024.8.07.0007 0716999-24.2024.8.07.0018 0714447-40.2024.8.07.0001 0722458-58.2024.8.07.0001 0702529-15.2024.8.07.0009 0724018-35.2024.8.07.0001 0706680-48.2024.8.07.0001 ADIADOS 0711087-97.2024.8.07.0001 0712156-67.2024.8.07.0001 0740913-08.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 27 de Fevereiro de 2025 às 12:15:28 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 6ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 26/02 até 10/03) Ata da 6ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 26/02 até 10/03), realizada no dia 26 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA E FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0001524-58.2017.8.07.0004 0706741-79.2019.8.07.0001 0715497-77.2019.8.07.0001 0704866-86.2020.8.07.0018 0703756-36.2021.8.07.0012 0709597-57.2022.8.07.0018 0711687-44.2022.8.07.0016 0703453-89.2020.8.07.0001 0740141-79.2022.8.07.0001 0703669-91.2023.8.07.0018 0708890-55.2023.8.07.0018 0705563-05.2023.8.07.0018 0720744-66.2024.8.07.0000 0709285-47.2023.8.07.0018 0708091-45.2023.8.07.0007 0702293-94.2018.8.07.0002 0732032-11.2024.8.07.0000 0732197-58.2024.8.07.0000 0748559-87.2024.8.07.0016 0733297-48.2024.8.07.0000 0733365-95.2024.8.07.0000 0734201-68.2024.8.07.0000 0734909-21.2024.8.07.0000 0735014-95.2024.8.07.0000 0735057-32.2024.8.07.0000 0735771-89.2024.8.07.0000 0736029-02.2024.8.07.0000 0736290-64.2024.8.07.0000 0736488-04.2024.8.07.0000 0711073-96.2023.8.07.0018 0701121-59.2024.8.07.0018 0713441-95.2024.8.07.0001 0738419-42.2024.8.07.0000 0738855-98.2024.8.07.0000 0738859-38.2024.8.07.0000 0709683-91.2023.8.07.0018 0713318-80.2023.8.07.0018 0719937-87.2022.8.07.0009 0739779-12.2024.8.07.0000 0739786-04.2024.8.07.0000 0749943-67.2023.8.07.0001 0739909-02.2024.8.07.0000 0733729-98.2023.8.07.0001 0740063-20.2024.8.07.0000 0740105-69.2024.8.07.0000 0740201-84.2024.8.07.0000 0740233-89.2024.8.07.0000 0740572-48.2024.8.07.0000 0740810-67.2024.8.07.0000 0741743-40.2024.8.07.0000 0714032-06.2024.8.07.0018 0740890-31.2024.8.07.0000 0741013-29.2024.8.07.0000 0712587-84.2023.8.07.0018 0701408-61.2024.8.07.0005 0710571-26.2024.8.07.0018 0741956-46.2024.8.07.0000 0713417-67.2024.8.07.0001 0742036-10.2024.8.07.0000 0742181-66.2024.8.07.0000 0727999-72.2024.8.07.0001 0714402-30.2024.8.07.0003 0742653-67.2024.8.07.0000 0742860-66.2024.8.07.0000 0714027-18.2023.8.07.0018 0713273-76.2023.8.07.0018 0704671-29.2023.8.07.0008 0743189-78.2024.8.07.0000 0718374-31.2022.8.07.0018 0712522-19.2023.8.07.0009 0743377-71.2024.8.07.0000 0703077-32.2022.8.07.0002 0733873-72.2023.8.07.0001 0743826-29.2024.8.07.0000 0710200-16.2024.8.07.0001 0701395-65.2024.8.07.0004 0744208-22.2024.8.07.0000 0744324-28.2024.8.07.0000 0728424-36.2023.8.07.0001 0744536-49.2024.8.07.0000 0704367-61.2022.8.07.0009 0711087-97.2024.8.07.0001 0744681-08.2024.8.07.0000 0716625-53.2024.8.07.0003 0744878-60.2024.8.07.0000 0744922-79.2024.8.07.0000 0745016-27.2024.8.07.0000 0745120-19.2024.8.07.0000 0706961-55.2021.8.07.0018 0745281-29.2024.8.07.0000 0746638-75.2023.8.07.0001 0745501-27.2024.8.07.0000 0720128-77.2023.8.07.0016 0719185-26.2024.8.07.0016 0745748-08.2024.8.07.0000 0704401-89.2024.8.07.0001 0709013-13.2024.8.07.0020 0745787-05.2024.8.07.0000 0718131-70.2024.8.07.0001 0745802-71.2024.8.07.0000 0745877-13.2024.8.07.0000 0745851-15.2024.8.07.0000 0721437-47.2024.8.07.0001 0745934-31.2024.8.07.0000 0745937-83.2024.8.07.0000 0746057-29.2024.8.07.0000 0711578-75.2022.8.07.0001 0746177-72.2024.8.07.0000 0746209-77.2024.8.07.0000 0703217-12.2022.8.07.0020 0746222-76.2024.8.07.0000 0751266-28.2024.8.07.0016 0711971-44.2020.8.07.0009 0746275-57.2024.8.07.0000 0746477-34.2024.8.07.0000 0703064-53.2020.8.07.0018 0713113-17.2024.8.07.0018 0715589-04.2023.8.07.0005 0746664-42.2024.8.07.0000 0746692-10.2024.8.07.0000 0702714-26.2024.8.07.0018 0028920-24.2014.8.07.0001 0746904-31.2024.8.07.0000 0747019-52.2024.8.07.0000 0747072-33.2024.8.07.0000 0723126-45.2023.8.07.0007 0747244-72.2024.8.07.0000 0713911-12.2023.8.07.0018 0700264-64.2024.8.07.0001 0747403-15.2024.8.07.0000 0724201-56.2022.8.07.0007 0708733-43.2022.8.07.0010 0734517-15.2023.8.07.0001 0747633-57.2024.8.07.0000 0714009-03.2023.8.07.0016 0747773-91.2024.8.07.0000 0711672-34.2024.8.07.0007 0723517-97.2023.8.07.0007 0748404-35.2024.8.07.0000 0748645-09.2024.8.07.0000 0748713-56.2024.8.07.0000 0749032-24.2024.8.07.0000 0712613-02.2024.8.07.0001 0714145-57.2024.8.07.0018 0749755-43.2024.8.07.0000 0749779-71.2024.8.07.0000 0749795-25.2024.8.07.0000 0749798-77.2024.8.07.0000 0704978-86.2023.8.07.0006 0749874-04.2024.8.07.0000 0701111-45.2024.8.07.0008 0749926-97.2024.8.07.0000 0701954-92.2024.8.07.0013 0749990-10.2024.8.07.0000 0701559-85.2024.8.07.0018 0750100-09.2024.8.07.0000 0706866-35.2024.8.07.0013 0750145-13.2024.8.07.0000 0750195-39.2024.8.07.0000 0750169-41.2024.8.07.0000 0750179-85.2024.8.07.0000 0750228-29.2024.8.07.0000 0732582-03.2024.8.07.0001 0750403-23.2024.8.07.0000 0750463-93.2024.8.07.0000 0750428-36.2024.8.07.0000 0750530-58.2024.8.07.0000 0722390-11.2024.8.07.0001 0717411-85.2024.8.07.0007 0724568-80.2022.8.07.0007 0712930-46.2024.8.07.0018 0750926-35.2024.8.07.0000 0750952-33.2024.8.07.0000 0751054-55.2024.8.07.0000 0743106-93.2023.8.07.0001 0751249-40.2024.8.07.0000 0751338-63.2024.8.07.0000 0706048-22.2024.8.07.0001 0736009-76.2022.8.07.0001 0751483-22.2024.8.07.0000 0751533-48.2024.8.07.0000 0719434-50.2023.8.07.0003 0707419-68.2022.8.07.0008 0718418-78.2021.8.07.0020 0700115-17.2024.8.07.0018 0721700-68.2023.8.07.0016 0711478-47.2023.8.07.0014 0703749-97.2023.8.07.0004 0752553-74.2024.8.07.0000 0703205-36.2024.8.07.0017 0752614-32.2024.8.07.0000 0715557-74.2024.8.07.0001 0712257-07.2024.8.07.0001 0753210-16.2024.8.07.0000 0704508-18.2024.8.07.0007 0753290-77.2024.8.07.0000 0753632-88.2024.8.07.0000 0753878-84.2024.8.07.0000 0700903-52.2024.8.07.0011 0710298-35.2023.8.07.0001 0757383-06.2022.8.07.0016 0731443-16.2024.8.07.0001 0717059-48.2024.8.07.0001 0702101-67.2023.8.07.0009 0734868-56.2021.8.07.0001 0700214-93.2024.8.07.0015 0712541-15.2024.8.07.0001 0716220-73.2022.8.07.0007 0711421-80.2024.8.07.0018 0716332-31.2020.8.07.0001 0711462-83.2024.8.07.0006 0701813-27.2020.8.07.0009 0706090-75.2023.8.07.0011 0714134-79.2024.8.07.0001 0701273-10.2024.8.07.0018 0715025-22.2023.8.07.0006 0754681-67.2024.8.07.0000 0703147-54.2024.8.07.0010 0701100-04.2024.8.07.0012 0759609-18.2021.8.07.0016 0729203-54.2024.8.07.0001 0715994-64.2024.8.07.0018 0720417-15.2024.8.07.0003 0732605-46.2024.8.07.0001 0705932-50.2023.8.07.0001 0767441-34.2023.8.07.0016 0708251-36.2024.8.07.0007 0742271-71.2024.8.07.0001 0714594-60.2024.8.07.0003 0070197-80.2011.8.07.0015 0727930-40.2024.8.07.0001 0714858-93.2023.8.07.0009 0760652-19.2023.8.07.0016 0704731-96.2023.8.07.0009 0707172-93.2022.8.07.0006 0700695-67.2025.8.07.0000 0719130-63.2024.8.07.0020 0706780-19.2023.8.07.0007 0711153-84.2023.8.07.0010 0703868-16.2018.8.07.0010 0705701-29.2024.8.07.0020 0725310-55.2024.8.07.0001 0700871-46.2025.8.07.0000 0713545-72.2024.8.07.0006 0754507-44.2023.8.07.0016 0717094-82.2023.8.07.0020 0702746-79.2024.8.07.0002 0744997-70.2024.8.07.0016 0701112-20.2025.8.07.0000 0004897-26.2015.8.07.0018 0718755-16.2024.8.07.0003 0712003-59.2023.8.07.0004 0728149-53.2024.8.07.0001 0704373-47.2022.8.07.0016 0727464-46.2024.8.07.0001 0714978-12.2023.8.07.0018 0702041-06.2023.8.07.0006 0731405-38.2023.8.07.0001 0704445-60.2024.8.07.0017 0749918-20.2024.8.07.0001 0702602-76.2022.8.07.0002 0701799-33.2021.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0701853-45.2021.8.07.0018 0718229-72.2022.8.07.0018 0722307-79.2021.8.07.0007 0747282-84.2024.8.07.0000 0747655-18.2024.8.07.0000 0700357-15.2020.8.07.0018 0750147-80.2024.8.07.0000 0715093-33.2023.8.07.0018 0701775-25.2023.8.07.0004 0750599-90.2024.8.07.0000 0752863-80.2024.8.07.0000 0706490-39.2021.8.07.0018 0774256-13.2024.8.07.0016 0704071-59.2024.8.07.0012 0703199-26.2024.8.07.0018 0719755-04.2022.8.07.0009 0708582-36.2024.8.07.0001 0732767-35.2024.8.07.0003 0702013-07.2024.8.07.0005 0702429-51.2024.8.07.0012 0703724-08.2024.8.07.0018 ADIADOS 0736697-09.2020.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0734517-81.2024.8.07.0000 0737943-04.2024.8.07.0000 0701568-44.2024.8.07.0019 A sessão foi encerrada no dia 11 de Março de 2025 às 12:33:10 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CIRÚRGIA ORTOPÉDICA. INSUMOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. 1.1. Havendo cobertura do tratamento, não cabe ao plano de saúde a escolha do exame, material ou procedimento cirúrgico, devendo ser respeitado o pedido formulado pelo profissional médico “expert” no assunto. Precedentes. 2. Na hipótese, o autor necessitava do procedimento cirúrgico ortopédico e dos respectivos materiais e insumos imprescindíveis para tratamento de fraturas e infecção óssea decorrentes de acidente de veículo automotor (motocicleta). 3. Evidenciado que a ordem judicial não foi cumprida no prazo determinado, não há que se falar em exclusão ou minoração da multa aplicada a esse título. 4. A recusa injustificada de cobertura para procedimento médico por parte do plano de saúde enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia no espírito do beneficiário, especialmente nas situações de urgência, como na hipótese em apreço. 4.1. O montante fixado a esse título – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. No caso concreto, verificando-se que houve condenação, a verba de sucumbência deve ser calculada sobre esse montante, segundo o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, e conforme a tese fixada no tema n. 1.076/STJ. 6. Recurso conhecido e não provido.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL- 7TCV (PERÍODO DE 26/02 ATÉ 10/03) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 26 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0743189-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DANILO DE SOUZA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN Terceiros interessados Processo 0739786-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVITA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo RINARD TADEU ALVES CARISIO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746904-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SIRLEI GERALDO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FULVIO LEONE DE ARRUDA CHAVES - DF19360-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Terceiros interessados Processo 0747403-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EDJANE AGUIAR DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KENNEDY RIBEIRO MOURA Advogado(s) - Polo Passivo THAIZE REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF47332-A Terceiros interessados Processo 0743377-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARA DALILA SILVA DAMACENO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742860-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PATRICIA MARIA CYRIACO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735057-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ARTHEO MOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A Polo Passivo VELVUDDING MODA E ACESSORIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO - DF28606-A FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA - DF44891-A Terceiros interessados Processo 0712587-84.2023.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA COMUNICACAO LTDA DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270-A MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739779-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ESPÓLIO DE ANTONIO LIPI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0700264-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A Polo Passivo RAFAEL RODRIGUES DE SALES ERIC RODRIGUES DE SALES Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA MACEDO DA CRUZ CHAVES - DF21494-A Terceiros interessados Processo 0711971-44.2020.8.07.0009 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NATHALIA RIBEIRO DE SOUZA BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A NATHALIA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 Terceiros interessados Processo 0712613-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CATIA DANIELE CARDOSO DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Ativo HUGO DE ASSUNCAO NOBREGA - DF50801-A WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0722307-79.2021.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JESSICA MARQUES RECHETNICOU ETHYENNE MARTINS MARQUES DO COUTO MIRIAN MARQUES RECHETNICOU MORONI MARQUES RECHETNICOU Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Polo Passivo KAYLLA KAWANA CARVALHO FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Terceiros interessados Processo 0734201-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo R. C. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. P. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735014-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A Polo Passivo IMPACTO PNEUS E RODAS LTDA - ME CHARLEY DELALIBERA DOURADO ELIANA ROSA DELALIBERA DIEGO HENRIQUE MONTEIRO ARAUJO IMPACTO PNEUS E RODAS LTDA MEGA AUTOCENTER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735771-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo V. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. V. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo WANNER MEDEIROS RODRIGUES - DF68833-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738855-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Polo Passivo ILEOMAR RODRIGUES DE AVILA M1 COMERCIO E SERVICOS DE GESSO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO COUTO - DF76864-A Terceiros interessados Processo 0740063-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELIANA MARQUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0740572-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo V. A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH - DF32196-A DIEGO DA SILVA OLIVEIRA - DF26910-A GEORGIA NUNES BARBOSA - DF33227-A Polo Passivo I. C. D. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo GLEISSON JOSE DA SILVA - DF58160-A Terceiros interessados Processo 0746477-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CID RECH Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0746692-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo R. R. N. A. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A Terceiros interessados Processo 0744878-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo KAIRO LUAN MIRANDA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746664-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAFAEL ALVES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo WL CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A Terceiros interessados Processo 0701559-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LURDES VENANCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Polo Passivo GILDO DOS SANTOS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0701568-44.2024.8.07.0019 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DEISIANE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0747655-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DF PLAZA LTDA DF CENTURY MALL S.A. ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo KIDS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA TIAGO GUIMARAES CAMPOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744922-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FLAVIO SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Passivo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0747773-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. LIBIA FABIOLA AZEVEDO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0750403-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WM COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS DE TELECOM E INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179 FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A Polo Passivo TS MASTER EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0751483-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ANTONIO MANOEL NUNES AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701853-45.2021.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WILLIAM PEREIRA MONTEIRO MARCELO ARAUJO MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS WILLIAM PEREIRA MONTEIRO MARCELO ARAUJO MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721437-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CLENIA LUNA DE FARIAS MARCIO GIOVANI MASCARENHAS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DO PRADO OLIVEIRA - SP466828 THIAGO SEI WAISER - SP310268 Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC Advogado(s) - Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A Terceiros interessados Processo 0703077-32.2022.8.07.0002 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo FRANCIVALDO CAVALCATE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728424-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CARLOS ANTONIO CACAU NARA CARDOSO DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo MAXLANO CARDOSO DE OLIVEIRA NETO - DF44133-A Polo Passivo MARIA APARECIDA OLIVEIRA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE FRANCISCO DE MELO - GO29679-A ATILA ZAMBELLI TOLEDO - GO27608-A Terceiros interessados Processo 0704671-29.2023.8.07.0008 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712522-19.2023.8.07.0009 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CLECI CHAVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A Polo Passivo GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - DF34064-A Terceiros interessados Processo 0716625-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JOSE LUIS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701395-65.2024.8.07.0004 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SPE GLEBA 1 - RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE SOUZA RANGEL - RO2464-A HELIO JOSE DE ARAUJO - GO3666700A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - DF21800-A THIAGO PORTES MOL - DF31264-A KETLEEN LAYANNE LIMA SIQUEIRA - DF60582-A Terceiros interessados Processo 0732197-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JSD COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471 LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662 REBECA SOUSA SILVA PINHEIRO - PB26870 Polo Passivo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS ITS CUSTOMER SERVICE LTDA AUX CONTACT CENTER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO MARINHO - SC24280 CHIRLEY CRISTINA LOFY - SC16701 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704367-61.2022.8.07.0009 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo WENDEL DE LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736488-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DALILA ALMEIDA FIUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0736029-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO JOAQUIM SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739909-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELLEVEN LAGO NORTE Advogado(s) - Polo Ativo HELENA GONCALVES LARIUCCI - DF33649-S Polo Passivo ECO LIMPEZA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo NORMA LUCIA PINHEIRO - DF31698-A ALEXANDRE KENNEDY SAMPAIO ADJAFRE - DF18689-A PHAMELLA DE OLIVEIRA SILVA - DF60496-A Terceiros interessados Processo 0710200-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Polo Passivo ELBA WOLFF Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Terceiros interessados Processo 0709683-91.2023.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL L. H. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. H. P. D. S. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744324-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DECIO AFRANIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LACERDA LOBO BILIO - DF41117-A Polo Passivo ERNANDES KAORU NAKAMURA ANA CRISTINA GUERRA NAKAMURA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON LUIZ ARANTES - SC49125 Terceiros interessados Processo 0714402-30.2024.8.07.0003 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA ANTONIA DE FARIA MARIA DONIZETI DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ROMILDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO EUSTAQUIO DA SILVA - DF55618-A MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Terceiros interessados Processo 0727999-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA ALVARES LEITE - DF48820-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748559-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. G. D. S. M. R. G. D. S. E. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER - DF51161-A Polo Passivo N. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736290-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOAQUIM PEREIRA DE PAULO NETO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461-A Terceiros interessados Processo 0734517-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ADRIANO BATISTA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0740105-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SARAH GALDINO DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA OLIMPICA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A Terceiros interessados Processo 0719937-87.2022.8.07.0009 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo P. H. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742653-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTONIO MARIA GOULART Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0737943-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A Terceiros interessados Processo 0742036-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FABIANO DA CRUZ RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A Polo Passivo ANA RITA SARAIVA LANGAMER JULIA LANGAMER SARAIVA Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A CLARA MARCIA DE RIVOREDO - GO8387-A Terceiros interessados Processo 0724568-80.2022.8.07.0007 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARCELA GOMES ROLA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733873-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LORENA FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A Polo Passivo JARBAS DE JESUS SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A FERNANDA CRISTINA DA SILVA - DF54856-A Terceiros interessados Processo 0746209-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOAO APARECIDO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A NATHALIA ALVES CESILIO - DF40215-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Terceiros interessados Processo 0741956-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AREA PARA JARDIM DE INFANCIA QUADRA 08 SETOR SUL GAMA/DF Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo SOLON DA CRUZ SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo SOLON DA CRUZ SANTOS - DF53959-A Terceiros interessados Processo 0750952-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MEGAVISION ELETRONICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718131-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo GLEYBSON ALVES DA FONSECA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0707419-68.2022.8.07.0008 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo INSTITUTO ODONTOLOGICO MARCO CANCADO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DE ARAUJO CRUZ - DF59156-A JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A Polo Passivo RAIMUNDA PASCOA DA COSTA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VENANCIO DE ALMEIDA - DF64338-A Terceiros interessados Processo 0001524-58.2017.8.07.0004 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RAYANE CRISTINE DE SOUSA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A Polo Passivo POLYANNE DE SOUSA CARVALHO BRENNON ALAN DE SOUSA CARVALHO BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0757383-06.2022.8.07.0016 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO RAYES - SP114521-A JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A Terceiros interessados Processo 0721700-68.2023.8.07.0016 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo N. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Polo Passivo J. R. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701775-25.2023.8.07.0004 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo FABIO GONCALVES DA SILVA R15 MULTIMARCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANNO STEVE FRANCO BUENO - DF61579-A EMANUEL PETERSON NAVES CORDOBA - MG236673 Terceiros interessados Processo 0747244-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TAMARA UIRAPURU MAGALHAES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705563-05.2023.8.07.0018 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751266-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAO BOSCO ALMEIDA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BOSCO ALMEIDA BRITO - DF20435-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750179-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HB ENGENHARIA LTDA HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A Polo Passivo FRANCYS HERBET DOS SANTOS SILVA KATIANE LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DANIEL AYRES KALUME REIS Processo 0702101-67.2023.8.07.0009 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA OLANDA FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARLENE DE CARVALHO SILVA - DF45951-A Polo Passivo BANCO PAN S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.ITAÚ UNIBANCO S/A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0729203-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo VICTOR RAMON DE PAIVA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PAIVA FONSECA - DF44186-A Terceiros interessados Processo 0734868-56.2021.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF1771700-A Polo Passivo HUBERTO LUIZ BOTARELI CESAR Advogado(s) - Polo Passivo HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA - PR16184 Terceiros interessados Processo 0710298-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA DE FATIMA LEITE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0711421-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUCIMAR ANTUNES DE MORAIS PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711462-83.2024.8.07.0006 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Polo Passivo JANIO ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732605-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANTONIO ROCHA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Passivo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A JUNNE HELLEN MARQUES RIBEIRO - DF70350-A Terceiros interessados Processo 0716332-31.2020.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GLAUBER HENRIQUE OLIVEIRA MACIEL CARNEIRO DE ASSUMPCAO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO SKEFF CUNHA - TO5756-A Polo Passivo JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES - DF18100-A Terceiros interessados Processo 0745016-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PEDRO RAMOS REGINALDO ALVES RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF20349-A CATARINE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - DF54147-A Polo Passivo REGINA ALVES RAMOS ANGELA MARIA BARRETO AUGUSTO VIRGILIO BARRETO MARIA SUELI BARRETO FALEIRO NILZA MARIA BARRETO NESRRALLA Advogado(s) - Polo Passivo CLEUBER DE OLIVEIRA SOUSA - MG117601 NILTON DE OLIVEIRA SOUSA - MG73723 GESSIKA MARIA BARRETO ROCHA - DF58861-A ELENISE VIEIRA DOS SANTOS - GO39050 MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER - DF37779-A GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714594-60.2024.8.07.0003 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NELY MARQUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ELISABETE SOUSA DE OLIVEIRA - DF72546-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A Terceiros interessados Processo 0716220-73.2022.8.07.0007 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO - SP303101 BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO - SP300048-A CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS27622-A Polo Passivo A. R. G. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715589-04.2023.8.07.0005 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RAIMUNDO PEREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FERRAZ DIAS - DF74286-A Polo Passivo EDNA MARIA DE SOUSA DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO - DF12098-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0070197-80.2011.8.07.0015 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA LUCIA ROCHA CUBAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723517-97.2023.8.07.0007 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo S. A. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743826-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Polo Passivo GISELE DOS SANTOS PERES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704508-18.2024.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo FRANKLIN ANANIAS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A Terceiros interessados Processo 0714858-93.2023.8.07.0009 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RUBENS DE SOUZA VITOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702013-07.2024.8.07.0005 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo GISELE RUIZ DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742181-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Polo Passivo LEANDRA DE JESUS FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706961-55.2021.8.07.0018 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA. - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A Polo Passivo E. K. N. P. ELIZETE PORTELA DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707172-93.2022.8.07.0006 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARTINIANO BARBOSA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS - DF64447-A Polo Passivo ASSURANT SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0752863-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749798-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SISTEMEDE BRASILIA CALIBRACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0718229-72.2022.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELSON LOURENCO VELOSO JUNIOR DENERSON DIAS ROSA EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME FERNANDO FRANCO DE AZEVEDO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JAIRO DA SILVA - GO26153-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0712257-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0704731-96.2023.8.07.0009 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Polo Passivo NILTON NERES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL - DF43227-A RICARDO PINTO DO AMARAL - DF21269-A Terceiros interessados Processo 0712930-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo G.C.E S/A DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL G.C.E S/A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0723126-45.2023.8.07.0007 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo MARCILENE ANDRADE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Terceiros interessados Processo 0703199-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIANA SOARES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Terceiros interessados Processo 0715025-22.2023.8.07.0006 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo H. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo JESUS CARLOS LIMA GUIMARAES - DF62238-A Polo Passivo M. M. R. E. M. R. C. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703749-97.2023.8.07.0004 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. H. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706090-75.2023.8.07.0011 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GARDENIA DA COSTA SALES Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR DOUGLAS VENZI DE LIMA ESTEVES - DF58899-A Polo Passivo LK COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS EIRELI PAULO VICTOR DE OLIVEIRA SANTOS EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA DA SILVA DE MESQUITA - DF65115-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705932-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALTRI CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A Polo Passivo AURELIO HENRIQUE FAGUNDES LIMA CHAGAS PIRES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746638-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA ZK SERVICOS LTDA IANDRA ARAUJO MARTINS PEDROSO Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Polo Passivo ZK SERVICOS LTDA ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO IANDRA ARAUJO MARTINS PEDROSO Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Terceiros interessados Processo 0700357-15.2020.8.07.0018 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALBANO SILVIO DE FREITAS ALEXANDRE DE SOUZA NAVES AUREA FATIMA DE RESENDE AURELIO MAGNO DA FONSECA PINTO BENEDITO ELIAZAR DE ANDRADE BERLANE SILVA MARTINS CELIO HITOSHI KASAHARA CELSO DUARTE CELSO LUIZ DA SILVEIRA CYNTHIA RODOR DE OLIVEIRA MARTINS CHARLES RICHARD LEWKOWICZ DEBORA LINTOMEN AZEVEDO DENISE BIZARRO LOPES DUSCELINO PEREIRA BORGES EDUARDO AKIRA FURUSAWA ELIENE MAIA DA CUNHA FABRICIO NARCIZO LEAL COSTA GERALDO FERREIRA DA COSTA GEORGE DUARTE HERIKA MARA VICENTINI VALE ISAAC PINTO AVERBUCH JORGE AMARAL DA SILVA JOSE LIBANIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE JOSE PAULO CANCELLA EMYGDIO DA SILVA LAURA MARIA GOULART DUARTE LILIANA SILVEIRA DORNAS BARBATTO RIBEIRO MANOEL LIMA FEITOSA MARCIO MASAKAZU HIGA MARGARETE CAMPOS REBOUCAS MARIA AMALIA FERNANDES ALBUQUERQUE SANTOS MARIA DO CARMO FEITOSA DOS SANTOS MARIA GOMES LOBO MARIA JOSE LIMA ARAGAO MARILENE DA COSTA BELLO MASAHIKO YOSHINO NEUSA ALICE DOS SANTOS NILCELIO NUNES DA SILVA NIUDE PEREIRA ESPIRITO SANTO PATRICIA MARIA OLIVEIRA LIMA RENATO CARDOSO MACHADO RENY SILVEIRA DE FARIA ROSIANE DANTAS COUTO LOPES SELMA BARALDI SIMOES DE MORAES VIDELINA RIBEIRO DOS SANTOS MARCELO RAW AIRTON DE SIQUEIRA SILVA registrado(a) civilmente como AIRTON DE SIQUEIRA SILVA ALEXANDRE SILVA CUNHA CARLOS WILSON GONCALVES FRANCISCO ASSIS DA CUNHA GLAUCIO COIMBRA CARDOSO FABIANE DA SILVA PACHECO JOAO BOSCO DE OLIVEIRA TELMA SUELI AGUILAR CLAUDIO SILVA MENEZES HUMBERTO BRASIL RIBEIRO DANIEL LYRA ROCHA PAULO JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA SILON SCHAIBLICH ADELSON RAIMUNDO FONTES BELLEZA ALBERTO COELHO GOMES COSTA ALENAGRACIA ABREU DE CARVALHO ANNA CRISTINA DE ANDRADE RIBEIRO ANELITO ALVES DE OLIVEIRA ANGELA LETICIA GUERCIO GOUVEIA ARMANDO SOBRAL ROLLEMBERG ARNALDO DA COSTA FARIAS FILHO ELIENE MARIA ALVES CIPRIANO HELVIA TEREZINHA DE ARAUJO IRACILDA CARNEIRO PEIXOTO DE ALMEIDA JORGE SASAKI LUCIANA SALIBA DE AZAMBUJA ORLANDO PAULO BARBAS SCHONHARDT OTAVIO NOGUEIRA LANZETTA PAULO SANTINO CORREIA JUNIOR SUELI PEREIRA GONCALVES TITO BECON TOMAS BROZZON BAREIRO WASHINGTON LUIZ PEREIRA COSTA WILLIAMS JOSE SOARES ANDRE LUIZ LOPES CLAUDIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS ERNANDI RODRIGUES SIQUEIRA FABIANA DE OLIVEIRA BORGES GILBERTO DUARTE XAVIER JOAO VALDIVINO BATISTA ALVES MARCOS CASTELLO BRANCO COUTINHO MARIA ELISABETHE MOTA CARBONELL MOISES ROSA DE NASARET PLACIDA MARIA ALMADA GOMES QUETI DIETTRICH SEBASTIAO UBYRAJARA DE BRITO SERGIO MARINHO DO NASCIMENTO SERGIO OTAVIO DOS SANTOS SUELY MARIA CAETANO GIORDANO VINICIUS BRITO DE SOUSA WILLIAM MONTEIRO DA SILVA ALINA RICCO JEFFERSON DE SOUZA MOREIRA ARIEL RICCO JEFFERSON DE SOUZA ASTROGILDO GOMES DA SILVA BERENICE MARIA LOBO DUTRA CARLOS GONCALVES EDINALVA SANTOS OLIVEIRA ELDYR JOSE NEITZKE ELTON BAUER ENAMAR FERNANDES COSTA FABIO DE JESUS FREDERICO ROSA BORGES DE HOLANDA GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA GILVAN MOURA JANE ROESLER LUIZ ARTUR DE GUSMAO BESSA LUIZ JOSE DIAS MARLI APARECIDA SOUZA DANTAS MARIA DE JESUS AZEVEDO FONSECA PAULO ADRIANO MENDES SILVA E PHENEE ROMULO GUIMARAES ROCHA ROSA MARIA RAMPONI SERRAO RUBENS BOIKO MENNA BARRETO VALDIVINO CEZAR DIAS ALBA CORREIA DO NASCIMENTO LIMA ALEXANDRA FREIRE ANA MARIA BRAGA DE LIMA ANDERSEM SANTOS DE MORAIS ANDRE LUIZ MILHOMEM EDNA LOURENCO DOS SANTOS EDNA PEREIRA DOS SANTOS EDSON PEREIRA GUERRA FABIO GONCALVES DE PAULA FRANCISCA CELIA BARBOSA NOGUEIRA JEAN MORONI CASTANHO DA ROCHA JONATAN AUGUSTO SILVA AMORIM JOSE ROBERTO PEREIRA DE BARROS LUCIANA DOS SANTOS LUCIMAR TEIXEIRA CORREA OLIVEIRA MARIA FERNANDA DO AMARAL MARLENE LUCIA BERBIGIER PAULO NORBERTO GERVASIO REGILDA BRANDAO NASCIMENTO RONALDO XAVIER DE SOUSA SADRAQUE VIEIRA DO AMARAL SELIO ANTONIO DE SOUZA SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA VANDERLEI VIEIRA SOARES VERA LUCIA DE OLIVEIRA ARAUJO VILMA DE FATIMA AREIAS CARDOSO ZILDETE PEREIRA DOS SANTOS MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS ALEXANDRE MENDES FERES HONORIO BORGES VOGEL ELIANE BARBOSA SOARES ANA MARIA MACHADO DIAS CELIA APARECIDA BECKER BAUER CLEUDE MARIA PEREIRA MOURA MARIA DE FATIMA FEIJO DE JESUS SUELI DOS SANTOS JEFFERSON DE SOUZA LEONARDO BERNARDES GUERCIO GOUVEIA MEIRE DUARTE DE OLIVEIRA SERGIO RICARDO LIMA PEREIRA DUTRA SANDRA REGINA SCHATZ VIVIANE CRISTINA FONTES DA MATTA SOARES ANA MARIA PISSURNO MARINHO DO NASCIMENTO BEATRIZ SALETE SILVA DOS SANTOS CRISTINA HELENA ALVES DE OLIVEIRA MARTA DE LIMA MARTINHO LOPES ADALCINEI APARECIDA BISPO DA SILVA DEBORA ASSIS DE MOURA BARROS ELIANE CRISTINA SOUTO HELENA DOS SANTOS GUERRA ANALTA SUELY DA SILVEIRA EDNA MARIA SIMOES FERREIRA AUGUSTO BARBOSA CRISTIANNE KINUKO HIGA ELIANE DE SOUZA MARQUES NADJA NUNES BANDEIRA MAGDA MACHADO MASETTI MARCIA BAPTISTA LAGE NAVES SILVIA FREYRE COSTA FATIMA ALVES DA SILVA CUNHA ADERLUCI DE SOUZA CARDOSO MARIA RIBAMAR CARVALHO SILVA DEOCLECIANO ALVES PIRES NETO MARINALVA FERREIRA DE AGUIAR MARCIA RAMOS ALVES DUARTE VILERIO JOAO BATISTA FILHO SORAYA MARTINS DUARTE ELIZA ALMEIDA ARAUJO BASTOS CELIA SADAKO KIYUNA DUCILENE DOS SANTOS COSTA BELLEZA JOSE JACINTO COSTA CARVALHO REJANE BATISTA DA SILVA COSTA CARVALHO ILMA RAQUEL FERNANDES CAMARGO JANAINE NARESSI NEVES CORREIA SILVIA FERREIRA ASSUNCAO BROZZON BAREIRO SUSANA FERREIRA RAW MARCIA VALERIA MOREIRA COSTA PAULO CESAR BOESCHENSTEIN ANGELA JOSE DA SILVA DIAS MARIA DE LOURDES MENDES NASARET CARLOS MAGNUS MAGALHAES MOREIRA VANIA LUCIA FARIAS DA COSTA LINDOMAR VIEIRA NEITZKE GISLENE ROSA VIEIRA DA SILVA EDUARDO ROBERTO DAS CHAGAS JOSE ACACIO SANTOS DA ROCHA CRISTINA MARA AIEX TAIER ROCHA GUNTHER CARVALHO BLANK LIDIANE OLIVEIRA BLANK MARCIA APARECIDA PEREIRA MARCIO TRAMONT CISNEIROS ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA BRANDAO LINDALVA ALVES BRANDAO HIGOR OLIVEIRA FONSECA ALBERTO DE BARROS BOECHENSTEIN NETO ANDREA NOGUEIRA MEZIAT MARIA DAS DORES ALVES DE OLIVEIRA IRIS DE SOUSA SANTOS BORGES Michelle Davidson Rocha Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A MARIO BATISTA - DF13694-A PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA - RJ61236-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A TARCISIO MARCIO ALONSO ELYANE LUZ DE SOUZA LIMA ALONSO RAFAEL BENASAYAG BIRMANN MARIA ANGELICA DE SOUZA DIAS GERASSI JOSE CELSO VALADARES GONTIJO Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A MARCELO DE PAIVA ROSA - SP116474 RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940-A ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON - SP350977-A ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA - DF17047-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717059-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALMIR ALVES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A Polo Passivo GIORDANO GARCIA LEAO Advogado(s) - Polo Passivo CLARISSA GUIMARAES FRANCO - DF24528-A PAULO CESAR SILVA - DF49863-A Terceiros interessados Processo 0733365-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARY VIRGINIA ARAUZ CUELLAR JOSÉ ALBERTO VELASCO BARBOZA RITA HELLEN BARBOZA DE VELASCO ELSA FLORES MOISES YDA. DE BARBOSA MARIA DEL PILAR BARBOZA FLORES MERCEDES BARBOZA ZABALA DE VELASCO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA - RO4902-A Polo Passivo RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459-A DIEGO MARTINS SABA - DF52348-A Terceiros interessados Processo 0734909-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703453-89.2020.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CLEIDE COELHO OLIVEIRA HILDA DANTAS DE ARAUJO IZABELA CRISTINA SOUZA FREDENHAGEM Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A Polo Passivo IZABELA CRISTINA SOUZA FREDENHAGEM CLEIDE COELHO OLIVEIRA HILDA DANTAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A EVARISTO ORLANDO SOLDAINI - RJ51077-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Terceiros interessados Processo 0713417-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SANTA CRUZ MEDICO HOSPITALAR LTDA PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES CATHERINE CALAPODOPULOS ROCHA SALES Advogado(s) - Polo Ativo OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Polo Passivo TEIXEIRA DA SILVA PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FULVIO LEONE DE ARRUDA CHAVES - DF19360-A ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A Terceiros interessados Processo 0703205-36.2024.8.07.0017 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO MANOEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO - DF68538-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DAYANARA DE FATIMA OLIVEIRA LELLIS - SP491025 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749795-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo S. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANA KARENINA RIOS DE ARAUJO - DF59630-A Polo Passivo D. I. L. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo HEMERSON BARBOSA DA COSTA - DF54583-A Terceiros interessados Processo 0711153-84.2023.8.07.0010 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS SALES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A BRUNA DA SILVA SANTOS - DF50422-A Polo Passivo ERINALDO DA SILVA ANA ELISA BALDUINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KATIANE BALDUINA VASCONCELOS - DF70683-A Terceiros interessados Processo 0715093-33.2023.8.07.0018 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FREDERICO ABRAHAM Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725310-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUIZA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO - AM18747 Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0719755-04.2022.8.07.0009 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SHEILA GOMES VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A Polo Passivo BANCO PAN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0738859-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SERIOS AGROPECUARIA LTDA SERIOS SEMENTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo JERUSA GAMBATTO KUDIESS Advogado(s) - Polo Passivo JULIA SPADONI MAHFUZ - SP407982 HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA - SP295550 SERGIO GERMANO NASCIMENTO - SP305211 ISABELLA ESTEVES MARRONE DE CASTRO SAMPAIO - SP500117 Terceiros interessados Processo 0704071-59.2024.8.07.0012 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo EDUARDO COLOME SADURNI QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JESSICA SOUZA DOS SANTOS - GO46744-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A PABLLO DE SA MASCARENHAS - GO46845-A Terceiros interessados Processo 0703868-16.2018.8.07.0010 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO DA COSTA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo WILSON BERNARDES ALVES JUNIOR - DF45191-A Terceiros interessados Processo 0740141-79.2022.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LINCOLN GALVAO LEMOS ALAN RODRIGUES DOS SANTOS LUCAS MARINHO CARDOSO RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA MOACYR JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS - DF45172-A Polo Passivo ALAN RODRIGUES DOS SANTOS LUCAS MARINHO CARDOSO RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA LINCOLN GALVAO LEMOS MOACYR JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS - DF45172-A Terceiros interessados Processo 0706780-19.2023.8.07.0007 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUIZA RODRIGUES DA MATA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOANITA DE AZEVEDO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS - DF62980-A MARCOS AURELIO DA SILVA MELO - DF25397-A Terceiros interessados Processo 0701121-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROSILENE RIBEIRO VIEIRA MUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LILIA ALMEIDA SOUSA - DF22160-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720417-15.2024.8.07.0003 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo F. A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727930-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO Advogado(s) - Polo Ativo CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO - DF7511-A PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF27944-A Polo Passivo YEST ENERGIA PROJETOS EM ENERGIA RENOVAVEL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A Terceiros interessados Processo 0749874-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0732767-35.2024.8.07.0003 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MANOEL JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741743-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo G. J. D. C. J. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA MARIA RODRIGUES - MG205581 EDUARDO MESSIAS DA SILVA - MG136974 Polo Passivo M. G. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744536-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo B. A. G. Advogado(s) - Polo Ativo JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A Polo Passivo F. B. A. G. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708251-36.2024.8.07.0007 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE Advogado(s) - Polo Ativo TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE - DF74125 Polo Passivo VITOR SOARES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740233-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo L. S. N. F. LUCIANO STEPHAN NASCENTE Advogado(s) - Polo Passivo LIDIANE VAZ DE MENESES - DF72812-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711672-34.2024.8.07.0007 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo M. P. J. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719130-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JAIME COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0753210-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA HALDEIZA RIBEIRO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo VICENTE ANGELO LIMA DE SOUZA - CE7942 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718755-16.2024.8.07.0003 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - SP184989-A Polo Passivo JONAS MARTINS PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701954-92.2024.8.07.0013 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720128-77.2023.8.07.0016 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CORSINO DE OLIVEIRA - DF52352-A ADEMIR GUILHERME PENSO DA SILVEIRA - DF52756-A Polo Passivo I. S. D. R. A. C. S. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo GEISON RIOS NASCIMENTO - DF63075-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712541-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANTONIO JOSE SOARES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA NARA CABRAL FERREIRA - DF9722-A Polo Passivo ANTONIO ABRAO ABDALA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DE SOUZA COSTA ALVES - DF45270-A Terceiros interessados Processo 0711687-44.2022.8.07.0016 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706490-39.2021.8.07.0018 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE FONSECA DE PAULA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo EMILY FREITAS CUSTODIO - DF48878-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A MATEUS PAULO PEREIRA LIMA - DF71133-A Terceiros interessados Processo 0749755-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo JOAO FRANCISCO DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753290-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DF CENTURY MALL S.A. ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo BIANCA RESENDE GOMES FERREIRA BIANCA RESENDE GOMES FERREIRA 90805666168 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703724-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A Terceiros interessados Processo 0719185-26.2024.8.07.0016 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. A. T. D. J. F. D. J. N. Advogado(s) - Polo Ativo JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A JAQUELINE SOARES DANTAS - DF38041-A Polo Passivo F. D. J. N. M. A. T. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JAQUELINE SOARES DANTAS - DF38041-A JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A Terceiros interessados YOHANA TORRES DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731443-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDMILSON FELIX DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0714145-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo N. T. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo NIKOLAS TEIXEIRA DA SILVA - GO51323 Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0767441-34.2023.8.07.0016 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo D. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MARIA VITORIA DA SILVA SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702746-79.2024.8.07.0002 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO JOSEVAL CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA GABRIELA DE LIMA MACIEL - DF57348-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0715497-77.2019.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALBIRACY SOARES MONTE Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CRISTIANO BARROS - DF39807-A RAFAEL SOARES SARKIS - DF39690-A Polo Passivo SARAH PREVIDENCIA - FUNDO DE PENSAO DOS EMPREGADOS DA ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A Terceiros interessados Processo 0742271-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DOURO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA PACHECO FRANCA - MG168863-A DEBORA CHRISTINA BRANT WOLFF - DF66876-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0706866-35.2024.8.07.0013 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. L. S. F. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. M. L. S. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752614-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIZETE SANTOS MANCUSO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701273-10.2024.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILSON DE SOUZA MALAQUIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745748-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMANUEL LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0749990-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Polo Passivo AMANDA CUNHA GOMES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Terceiros interessados Processo 0753632-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DROGARIA BANDEIRANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0745281-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO RIBEIRO DA SILVA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0746177-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLOTILDES BAIAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0760652-19.2023.8.07.0016 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EVANY DE ALBUQUERQUE MAUL ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo SONIA REGINA MAUL MOREIRA ALVES MURY Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL LOCATELLI - DF33312-A MARIANA MOREIRA ALVES MURY LOCATELLI - DF29697-A EDUARDO NAVARRO PEREIRA - DF29655-A Terceiros interessados Processo 0700115-17.2024.8.07.0018 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. -. A. D. P. A. E. M. D. C. M. D. P. I. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO IIPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA - DF30347-A Polo Passivo I. G. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO - DF54888-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724201-56.2022.8.07.0007 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo H. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO ALVES DOURADO - DF9283-A Terceiros interessados CECILIA FELIX COSTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700695-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo VITORIA DOS SANTOS COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745934-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DAS NEVES PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0727464-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRENO LOPES DE JESUS - PI21624 Polo Passivo CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF45111-A Terceiros interessados Processo 0745787-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOLANGE ALVES CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745501-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAROLINA DE VASCONCELOS BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712003-59.2023.8.07.0004 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744681-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo R. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANILO RABELO ANDRADE ROCHA - DF28830-A Polo Passivo C. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PONCE LIMA - DF21802-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749779-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALDO AVIANI FILHO registrado(a) civilmente como ALDO AVIANI FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI - DF1429-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745802-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARCELO OZORIO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DAVID COUTINHO E SOUZA - DF36351-A Terceiros interessados Processo 0750463-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SOLANGE ANDRADE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Polo Passivo RESIDENCIAL PORTAL DO SOL Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0711073-96.2023.8.07.0018 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO OTAVIO SALIBA RIZIERI Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME - DF17354-A MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA - DF21834-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754507-44.2023.8.07.0016 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751054-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANTONIO VALERIO DABOIT Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704866-86.2020.8.07.0018 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750145-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARYANE TAVARES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0745877-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SARAIVA, FELIZOLA & BARROS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DINIZ RAMOS - DF37235-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo SIMONE CLAY OLIVEIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700903-52.2024.8.07.0011 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SOTIRIOS CONSTANTINO POPOVIDIS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A Polo Passivo ALEXANDRE KONSTANTINO POPOVIDIS ANDRE ALVES BARBOSA HELENA ALVES BARBOSA REIS ADRIANO ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749-A JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A Terceiros interessados Processo 0702714-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GIULLIA CAMPOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A Terceiros interessados Processo 0751338-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo ARY OSVALDO OLIVEIRA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703147-54.2024.8.07.0010 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOANA ROSA MODESTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0774256-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OLCIMAR ALVES BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO - MG182068 Polo Passivo COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717411-85.2024.8.07.0007 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JESSICA MARCAL BONIFACIO Advogado(s) - Polo Ativo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0717094-82.2023.8.07.0020 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo THIAGO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO VITORIA - CHACARA 83 - COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES/DF Advogado(s) - Polo Passivo VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A Terceiros interessados Processo 0713545-72.2024.8.07.0006 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo AMANDA DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702429-51.2024.8.07.0012 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo B. R. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo J. D. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718374-31.2022.8.07.0018 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DANIEL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744208-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE GIVALDO BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745851-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSEILDE CAROLINA DE SOUZA GUALBERTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708890-55.2023.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOAQUIM FERREIRA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736697-09.2020.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GEORGE IBRAHIM OBEID Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA GARCIA ROCHA - GO24188-A Polo Passivo MARCIA DIAS SOARES OBEID FERNANDA SOARES OBEID CAMPOS MARIANA SOARES OBEID Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA GARCIA ROCHA - GO24188-A Terceiros interessados MARCIA DIAS SOARES OBEID LETICIA GARCIA ROCHA DIAS & RODRIGUES LTDA LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES Processo 0745937-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAULINDA DA SILVA AMORIM MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0709013-13.2024.8.07.0020 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo V. A. X. Advogado(s) - Polo Ativo DILZETE BARBOSA DOS SANTOS - DF41226-A Polo Passivo B. V. D. O. X. M. A. D. O. X. M. C. D. O. X. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO GUILHERME BARBOSA FERNANDES - DF46704-A Terceiros interessados ANGELO DE SANTANA OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703217-12.2022.8.07.0020 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo T. B. Z. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE AUGUSTO BROCKMANN - DF48880-A Polo Passivo J. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA CRISTINA DOS SANTOS TORREAO VALLE - DF45541-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EDUARDA GERMAINE VASCONCELOS ZUCARINI BIANCA BASTOS VASCONCELOS ZUCARINI Processo 0733297-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PRISCILLA DA COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750100-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE DE BARROS NETO Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo CM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ELIEL MANOEL DE FRANCA DANIEL DE SOUSA LEYDIANE PEREIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RUBENS DA SILVA SANTOS - DF45184-A Terceiros interessados Processo 0746057-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARCOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A Terceiros interessados Processo 0704445-60.2024.8.07.0017 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GERALDO GUTEMBERG ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0752553-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCELO LEMOS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0759609-18.2021.8.07.0016 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. M. D. R. L. M. D. R. E. M. D. R. N. A. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo REJANE OLIVEIRA AMORIM - DF39052-A Polo Passivo S. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo JULIO MARTINS DE CARVALHO - RJ197250-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702602-76.2022.8.07.0002 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo E. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo REGES SILVA PAULINO - DF32646-A Terceiros interessados Processo 0748713-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ISMAEL MARQUES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750926-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRASAL REFRIGERANTES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL MATEUS SODRE DA SILVA - DF80790 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo JOSE NILTON PEREIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo IRAN SABINO DA COSTA - DF14157-A Terceiros interessados Processo 0749918-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALAN MUDANCAS E PLANEJADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA - DF61782-A NATALIA GONCALVES DA SILVA - DF74993-A Polo Passivo FDA LOCADORA & TURISMO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0747282-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo R. P. E. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A Terceiros interessados Processo 0750169-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MN SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DE OLIVEIRA RAMIRO - DF50933-A Polo Passivo MARCO ANTONIO OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MARCOS MOREIRA DOS SANTOS - DF48339-A Terceiros interessados Processo 0749032-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANGELICA DE SOUTO LUCAS Advogado(s) - Polo Ativo MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA - DF0031917A Polo Passivo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE CARLOS FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA - DF46684-A Terceiros interessados Processo 0734517-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO - DF15643-A Polo Passivo LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA NOELIA RAMOS BOTELHO DANIELA MARIA RAMOS BOTELHO JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF37519-A MUCIO BOTELHO DE OLIVEIRA - DF46848-A FELIPE MESQUITA FONSECA - DF58457-A Terceiros interessados Processo 0700214-93.2024.8.07.0015 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCINALVA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MAIRRA KERLEM MAGALHAES MARTINS - DF24429-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0714134-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Polo Passivo GLAUCE DE ASSIS SCHWARTZ STORANI DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LACI MARCOS DIAS - DF61347-A Terceiros interessados ONCO VIDA INSTITUTO ESPECIALIZADO DE ONCOLOGIA LTDA. Processo 0753878-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo THIAGO DE SOUZA FARIA DAYSE FATIMA DE BRITO FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo JOSE ORLAN ARAUJO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701813-27.2020.8.07.0009 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOACY NOBREGA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Terceiros interessados Processo 0705701-29.2024.8.07.0020 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WISH S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo GERALDO ANTONIO GOMES LEITE Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO ANTONIO GOMES LEITE - DF74348 Terceiros interessados Processo 0746222-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo SUSANE LETICIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANE NUNES DE AZEVEDO - DF51527-A ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A Terceiros interessados Processo 0714978-12.2023.8.07.0018 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANDREIA VIRGINIA BEZERRA DOS REIS FILIPE DE SOUSA VIEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746275-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MIRIAILDES SILVA ROCHA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0701100-04.2024.8.07.0012 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo FRANCISCO CARLITO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo AMERICO GOMES DE ALMEIDA - PB8424-A Terceiros interessados Processo 0749926-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo ELIEZIO DE MOURA LIMA 69402965149 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750195-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA SANDRA ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS ROMERO SOUZA DE OLIVEIRA - DF45606-A ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Polo Passivo AR CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750599-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LEA SYLVIA DE ALMEIDA DUQUE ESTRADA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO AVILA PONTES - SP205549 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0728149-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OLIMPO CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A Terceiros interessados Processo 0750147-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LEA SYLVIA DE ALMEIDA DUQUE ESTRADA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO AVILA PONTES - SP205549 Terceiros interessados Processo 0709285-47.2023.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA RODRIGUES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715994-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CRISTINA CALVO VILLAR Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados Processo 0751533-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO PUTTINI CARVALHO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A DANIELA DE OLIVEIRA PEREIRA CANDEIA - DF77261-A Terceiros interessados Processo 0708582-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONILDO CICERO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE SILVA SANTANA DA SILVA - DF41727-A Polo Passivo SEBASTIANA RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A Terceiros interessados Processo 0744997-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL LUDMILA FERNANDES RABELO - DF27073-A Polo Passivo EUDENIR DA COSTA MONTEIRO MARIA FRANCISCA GONCALVES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ISAIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF59791-A Terceiros interessados Processo 0702041-06.2023.8.07.0006 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A Polo Passivo LUCIANO FARIAS DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados Processo 0750228-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LIVIA DE MOURA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME VICTOR TELES COELHO - DF68134-A HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A MARLON TOMAZETTE - DF14006-A ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A Polo Passivo ERIC FURTADO FERREIRA BORGES BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES THIAGO DINIZ SEIXAS Advogado(s) - Polo Passivo ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A LUCY FATIMA ESTANQUEIRO - SP423190 FABIO DA COSTA VILAR - MG110753-A JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - MG144364-A Terceiros interessados Processo 0750530-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ERIC FURTADO FERREIRA BORGES BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME THIAGO DINIZ SEIXAS Advogado(s) - Polo Ativo ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A Polo Passivo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES LIVIA DE MOURA FARIA Advogado(s) - Polo Passivo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A MARLON TOMAZETTE - DF14006-A FABIO DA COSTA VILAR - MG110753-A LUCY FATIMA ESTANQUEIRO - SP423190 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - MG144364-A CESAR CARNEIRO DE MAGALHAES BORGES - DF42082-A HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A Terceiros interessados Processo 0004897-26.2015.8.07.0018 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINVAL CORDEIRO VASCO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751249-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VALBER DA SILVA MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE - DF74125 LUIZ EMILIO PEREIRA GARCIA - DF26529-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0704373-47.2022.8.07.0016 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA MARIA DA CUNHA GONÇALVES VANESSA CRISTINA GONCALVES JORGE RODRIGUES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo KAREN CARDOSO DOS SANTOS - DF71817 Terceiros interessados Processo 0706048-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo JOSE ROBERTO DE QUEIROZ OLIVEIRA VALMIRA BARROS MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID COUTINHO E SOUZA - DF36351-A Terceiros interessados Processo 0747633-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALDA MARIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO HABITACIONAL DA MORADIA, FORCA, FE E ESPERANCA DE SANTA MARIA COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CARLOS MAGNO SANTANA COSTA GILDA MARIA RAMOS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Terceiros interessados Processo 0743106-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BELQUICE NASCIMENTO ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON NAZARIO GOMES ESTEVES FREIXINHO - MG132323-A Polo Passivo FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DE ALENCAR FELISMINO - DF61918-A DONALDO BENTO DE SOUZA JUNIOR - DF41655-A ALESSANDRO MEDEIROS - SC11200-A Terceiros interessados Processo 0700871-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NIVALDO DOS SANTOS SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0745120-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HERCULANO GERALDO VIANA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701799-33.2021.8.07.0001 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo T. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LICIA DOS SANTOS SILVA - DF65565-A Terceiros interessados Processo 0750428-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. F. A. P. G. C. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Polo Passivo A. R. G. Advogado(s) - Polo Passivo ALDEMIR GALVAO DA SILVA JUNIOR - DF53135-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANA JULIA FERREIRA GALVAO Processo 0754681-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROBSON SANTOS CAMARA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0748404-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CAI LIAI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo THAIS MARQUES LEAO Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL CORREIA DE SOUSA - DF42423-A Terceiros interessados Processo 0747019-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA JOVINA REZENDE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0731405-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FABIOLA FRADE MACRINI LEITE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROSEMBERG FREIRE GUEDES - SP231681 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0701112-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo C. D. P. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo J. B. D. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DAS MERCES BRITO DE SOUSA ARAUJO - DF37211-A Terceiros interessados Brasília - DF, 31 de janeiro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729203-54.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR RAMON DE PAIVA FONSECA REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA 1. VICTOR RAMON DE PAIVA FONSECA ajuizou ação pelo procedimento comum em face de BRADESCO SAÚDE S/A., alegando, em suma, ter sofrido um acidente de motocicleta em setembro de 2023, resultando em várias fraturas graves, incluindo fraturas expostas na perna direita e no fêmur, o que exigiu múltiplas cirurgias. Afirmou que, após a alta hospitalar, foi diagnosticado com pseudoartrose infectada do fêmur direito, sendo necessário um novo procedimento cirúrgico urgente, tendo o réu autorizado alguns dos materiais solicitados para a cirurgia, mas negou outros, sendo eles perossal, osron pulse lavagem e cimento ósseo, que eram considerados essenciais pelo médico assistente. Afirmou que a negativa de cobertura viola o contrato firmado e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), causando, inclusive, danos morais. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o plano de saúde seja compelido a autorizar todos os materiais e o procedimento cirúrgico de forma integral, sob pena de multa diária. Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a prioridade na tramitação do processo, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade e determinada a emenda da inicial para que o autor apresentasse o relatório médico que indicasse a necessidade/finalidade dos materiais para a realização da cirurgia, indicando a sua imprescindibilidade (ID 204319173). O autor apresentou manifestação e juntou documento (ID 205166118). A tutela de urgência foi concedida, determinando que o réu autorizasse, em dois dias, os materiais solicitados para a cirurgia, incluindo o enxerto ósseo e o cimento ósseo, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 (ID 205201176). O autor informou que o réu, intimado, não cumpriu a decisão que deferiu a tutela (ID 205640794) e juntou documentos (ID 205861295). Posteriormente, informou que o réu autorizou o procedimento e os materiais em 31/07/2024, após o prazo determinado pelo Juízo, razão pela qual requereu a penhora dos valores relativos à multa diária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 205992734). Citado, o réu apresentou contestação (ID 207064575), informando que a cirurgia e os materiais necessários foram autorizados antes mesmo do proferimento da decisão, após reanálise efetuada pela seguradora, contudo, diante do deferimento da tutela, foi encaminhada nova autorização. Aduziu que o procedimento cirúrgico do autor não é de urgência ou emergência, e sim eletivo, razão pela qual deve ser observado o prazo de 21 dias úteis para autorização. Argumentou que a cirurgia e seus respectivos materiais foram autorizados em 04/07/2024, à exceção do perossal, que foi autorizado em 05/07/2024, enquanto a negociação com os fornecedores dos OPMEs foi finalizada em 31/07/2024. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, reiterando argumentos (ID 208909950) Indeferido o pedido de penhora de valores (ID 208773274). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada, razão pela qual dou o processo por saneado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Da obrigação de fazer Verifica-se que, após o ajuizamento da ação, o réu autorizou a realização do procedimento e utilização dos materiais indicados pelo médico assistente, bem como não se opôs quanto a tais fatos em sua contestação, razão pela qual evidente o reconhecimento jurídico do pedido do autor. Dos danos morais Ressalta-se que, embora o réu alegue que a autorização do procedimento e de todos os materiais tenha ocorrido em 05/07/2024, confirma, também, que somente fora concluída a negociação com os fornecedores dos materiais OPMEs 04 PEROSSAL; 04 CIMENTO OSSEO; 01 OSRON PULSE LAVAGEM, em 31/07/2024, ou seja, não apenas após o prazo de 21 (vinte um) dias úteis do qual dispunha, como também posterior à sua intimação para cumprimento da determinação da tutela de urgência deferida nos presentes autos. Somente há que se falar em efetiva autorização quando o paciente pode agendar a realização do procedimento, o que não foi o caso, uma vez que os materiais ainda estavam em negociação, portanto, embora houvesse uma autorização formal em 05/07/2024, o autor sequer poderia realizar a cirurgia com os materiais indicados. Assim, não tendo o réu cumprido com o prazo estabelecido pela ANS, retardando a realização do procedimento médico, de forma a prolongar o sofrimento do autor, resta evidente a falha na prestação de serviço capaz de fundamentar a procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, em especial a condenação por danos morais. O arbitramento do valor devido à título de indenização por danos morais se sujeita à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Observados tais parâmetros, procedida à compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade do réu, arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do descumprimento da tutela de urgência O réu foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência em 24/07/2024 (ID 205442912), na qual foi determinado o cumprimento da tutela em dois dias, o que somente ocorreu em 31/07/2024, quanto finalizou o processo de autorização e negociação dos materiais, permitindo, enfim, que o autor agendasse a realização do procedimento. Assim, houve o descumprimento da tutela deferida, razão pela qual cabível a cobrança da multa, a ser calculada na fase de cumprimento de sentença, 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a autorizar e custear o tratamento médico prescrito pelo médico que assiste a parte autora, conforme relatório de ID 204298221, em especial os materiais 04 PEROSSAL; 04 CIMENTO OSSEO; 01 OSRON PULSE LAVAGEM, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intimação pessoal já realizada (ID 205442912) Condeno, ainda, o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir desta data. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, considerando o zelo profissional e o trabalho realizado, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729203-54.2024.8.07.0001. AUTOR: VICTOR RAMON DE PAIVA FONSECA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDDO Destinatário: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: SCS, Quadra 2, A4, Lote 21, Edifício Bradesco Seguros, 5º. andar, Asa Sul, CEP 70329-900 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda. A autora requer, em tutela de urgência, que a ré seja compelida a autorizar integralmente o procedimento cirúrgico e os materiais indicados pelo médico e pendentes de análise definitiva, sob pena de multa diária, destacando-se os materiais pendentes: 04 PEROSSAL; 04 CIMENTO OSSEO; 01 OSRON PULSE LAVAGEM; Evidente a probabilidade do direito alegado, haja vista que o direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, a autora comprovou que é titular do plano de saúde disponibilizado pelo réu e, ainda, que há prescrição médica para a realização da cirurgia com todos os materiais requeridos pelo médico que o assiste, haja vista seu delicado estado de saúde, que demanda intervenção, sendo que a demora da ré em autorizar os materiais faltantes pode acarretar consequências danosas. Por outro vértice, evidente, também, o perigo de dano, pois a parte autora não pode ficar aguardando, indefinidamente, um posicionamento da ré, sob pena de por em risco sua saúde, já bastante debilitada, tampouco aguardar o final do processo. Necessário consignar, ainda, que o relatório médico acostado aos autos esclarece a necessidade dos materiais faltantes para a realização da cirurgia pretendida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim determinar que a ré autorize e custeie, em 02 dias corridos, o tratamento médico prescrito pelo médico que assiste a parte autora, em especial os materiais 04 PEROSSAL; 04 CIMENTO OSSEO; 01 OSRON PULSE LAVAGEM, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intime-se pessoalmente. 2. A petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 CPC). Todavia, é certo não se mostra viável, na ótica da efetividade da atividade jurisdicional e em observância do princípio da razoável duração do processo, a designação da aludida audiência inaugural neste processo. Registre-se, ademais, que a postergação da aludida audiência não acarreta qualquer prejuízo às partes (art. 188 e 277 CPC), estando o juízo autorizado a assim proceder quando a adequação/flexibilização procedimental se mostrar necessária diante das peculiaridades não só da causa, mas também da própria justiça local (artigo 139 CPC) ou, ainda, quando verificar a pouca probabilidade de composição entre as partes, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 3. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se que o prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

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