Arrolamento Comum 0002369-69.2008.8.07.0016 - TJDFT

Arrolamento Comum 0002369-69.2008.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:09

Decurso de Prazo

06/06/2026, 09:05

Publicação

28/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002369-69.2008.8.07.0016. REQUERENTE: DILERMANDO JOSE DA SILVA, DIRCEU JOSE DA SILVA, DALTON JOSE DA SILVA, DILSON JOSE DA SILVA, DINORAH LUCIA DA SILVA, MISAEL DELIO DA SILVA, DEBORA ANGELA DA SILVA, DINORALVA MARIA DA SILVA HERDEIRO ESPÓLIO DE: DARIO LUCIO SILVA INVENTARIADO(A): JOAQUIM JOSE DA SILVA, BERNARDINA MARIA DA SILVA, DIVALDO JOSE DA SILVA CERTIDÃO De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, ficam as partes intimadas a efetuarem o pagamento das custas finais, guias de id. 267398340, pág. 1 a 3, considerando a juntada somente do comprovante de pagamento de id. 273261335, faltando ainda o pagamento das guias referentes às partes BERNARDINA MARIA DA SILVA e DIVALDO JOSE DA SILVA. Prazo: 5 dias BRASÍLIA, DF, 25 de maio de 2026 17:35:02. FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 17:48

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:18

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:57

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002369-69.2008.8.07.0016. REQUERENTE: DILERMANDO JOSE DA SILVA, DIRCEU JOSE DA SILVA, DALTON JOSE DA SILVA, DILSON JOSE DA SILVA, DINORAH LUCIA DA SILVA, MISAEL DELIO DA SILVA, DEBORA ANGELA DA SILVA, DINORALVA MARIA DA SILVA HERDEIRO ESPÓLIO DE: DARIO LUCIO SILVA INVENTARIADO(A): JOAQUIM JOSE DA SILVA, BERNARDINA MARIA DA SILVA, DIVALDO JOSE DA SILVA CERTIDÃO De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, ficam as partes intimadas a efetuarem o pagamento das custas finais, guias de id. 267398340, pág. 1 a 3, considerando a juntada somente do comprovante de pagamento de id. 273261335. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2026 18:21:42. LIDIANE BIAS DE ANDRADE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

29/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 18:27

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:19

Documentos

Certidão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002369-69.2008.8.07.0016. REQUERENTE: DILERMANDO JOSE DA SILVA, DIRCEU JOSE DA SILVA, DALTON JOSE DA SILVA, DILSON JOSE DA SILVA, DINORAH LUCIA DA SILVA, MISAEL DELIO DA SILVA, DEBORA ANGELA DA SILVA, DINORALVA MARIA DA SILVA HERDEIRO ESPÓLIO DE: DARIO LUCIO SILVA INVENTARIADO(A): JOAQUIM JOSE DA SILVA, BERNARDINA MARIA DA SILVA, DIVALDO JOSE DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de JOAQUIM JOSE DA SILVA, BERNARDINA MARIA DA SILVA e DIVALDO JOSE DA SILVA, que tramita sob o rito do arrolamento comum. DILERMANDO JOSE DA SILVA foi nomeado inventariante, conforme decisão de ID 43184158. O inventariante apresentou esboço de partilha ID 257802456, no qual todos os herdeiros estão concordes e representados pelo mesmo advogado. A Fazenda Pública se manifestou pela inexistência de débitos tributários, nada havendo a opor ou a requerer. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito. De início, importante dizer que se trata de sucessão legítima. O feito tramitou na forma do arrolamento comum, tendo em vista que o valor total dos bens existentes na data da abertura da sucessão era inferior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 664 do CPC. É possível a adoção de tal rito, ainda que haja herdeiro incapaz, desde que haja concordância do Ministério Público e das demais partes envolvidas. Por oportuno, esclareço que a fundamentação pelo Tema 1074 do STJ para dispensar o pagamento do ITCD não se aplica ao arrolamento comum, uma vez que tratou especificamente em relação aos arrolamentos sumários. A homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento comum, prende-se à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio, nos termos do art. 664, §5º, do CPC. Em suma, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo dos impostos sobre a propriedade dos bens do espólio, fora do processo judicial. Portanto, no arrolamento comum é possível homologar a partilha sem que haja a comprovação de recolhimento de ITCD, mas isso não significa que seja possível homologá-la sem a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e as suas rendas, os quais permanecem sendo de comprovação obrigatória nos termos do art. 664, §5º, do CPC. Diante desse arcabouço legal, deixo de exigir a quitação de quaisquer tributos de transmissão para prolação da sentença. No que concerne ao presente arrolamento em si, é importante deixar claro que a titularidade dos falecidos sobre os bens foi comprovada com documentação atualizada e hábil para tanto. As partes pretendem a homologação da partilha dos bens deixados por JOAQUIM JOSE DA SILVA, BERNARDINA MARIA DA SILVA e DIVALDO JOSE DA SILVA. O esboço foi apresentado conforme ID 257802456, sem impugnação. A partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que os falecidos eram titulares. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por JOAQUIM JOSE DA SILVA, BERNARDINA MARIA DA SILVA e DIVALDO JOSE DA SILVA, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID 257802456, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD e demais tributos incidentes, a teor do artigo 659, § 2º, do CPC. Advirto o inventariante e demais herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento dos impostos devidos ou para obter sua isenção. Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade dos impostos recolhidos e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e/ou demais tributos faltantes, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de janeiro de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 7

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002369-69.2008.8.07.0016. REQUERENTE: DILERMANDO JOSE DA SILVA, DIRCEU JOSE DA SILVA, DALTON JOSE DA SILVA, DILSON JOSE DA SILVA, DINORAH LUCIA DA SILVA, MISAEL DELIO DA SILVA, DARIO LUCIO SILVA, DEBORA ANGELA DA SILVA, DINORALVA MARIA DA SILVA INVENTARIADO(A): JOAQUIM JOSE DA SILVA, BERNARDINA MARIA DA SILVA, DIVALDO JOSE DA SILVA DECISÃO Conforme certidão de óbito ID 252956605, verifico que o herdeiro DÁRIO faleceu, sendo, necessário, portanto, o cadastramento processual do seu Espólio no polo ativo da demanda. Intimem-se as filhas do herdeiro falecido, descritas na petição ID 252955393, a apresentarem nova procuração judicial outorgada pelo Espólio de DARIO LUCIO SILVA, representado pelo seu inventariante, ou administrador provisório (caso o seu inventário não tenha sido aberto). Esclareço que é inviável o pedido de representação por cabeça, uma vez que, em se tratando de herdeiro pós-morto em relação aos inventariados, deverá figurar neste inventário seu Espólio e não seus herdeiros. A herança já havia entrado em seu patrimônio, por força do artigo 1.784 do Código Civil, e aqui não há direito de representação. Com a regularização da representação processual do Espólio de DÁRIO, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) intime-se o inventariante a retificar o esboço de partilha ID 249074824 neste ponto, sendo necessária também a indicação do ID relativo aos comprovantes de propriedade dos bens partilhados e suas certidões negativas de tributos. Por oportuno, não há como ser homologado o esboço com emendas, sendo necessária nova apresentação em peça única, tendo em vista que é peça que acompanha o formal de partilha. Int. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2025. TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002369-69.2008.8.07.0016. REQUERENTE: DILERMANDO JOSE DA SILVA, DIRCEU JOSE DA SILVA, DALTON JOSE DA SILVA, DILSON JOSE DA SILVA, DINORAH LUCIA DA SILVA, MISAEL DELIO DA SILVA, DARIO LUCIO SILVA, DEBORA ANGELA DA SILVA, DINORALVA MARIA DA SILVA INVENTARIADO(A): JOAQUIM JOSE DA SILVA, BERNARDINA MARIA DA SILVA, DIVALDO JOSE DA SILVA DECISÃO Os herdeiros DIRCEU JOSE DA SILVA e MISAEL DELIO DA SILVA apresentaram petição com pedido de renúncia dos seus quinhões hereditários em favor do monte-mor. No entanto, é preciso ser observada a formalidade do ato, que, segundo estabelece o art. 1.806 do Código Civil, deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Os documentos acostados pelos herdeiros, no entanto, não obedecem ao tal comando, pois são manifestações particulares, sem qualquer garantia de que foram realizadas sem vício de consentimento, impossíveis, portanto, de serem convalidadas por este juízo. Desse modo, por ser condição sine qua non à validade da renúncia da herança a sua formalização na forma pública, isto é, através de escritura pública, ou mediante termo nos autos de inventário, intimem-se DIRCEU JOSE DA SILVA e MISAEL DELIO DA SILVA a regularizarem os instrumentos das suas vontades nos autos no prazo de 15 dias. Informo que, caso desejem que a formalização se dê por termo judicial, bastará o comparecimento das partes a esta serventia para assinatura do termo. Após regularizadas as renúncias, o inventariante deverá trazer nos esboço de partilha, nos termos técnicos, tanto para incluir DIVALDO JOSE DA SILVA como autor da herança, como para excluir os herdeiros renunciantes da qualidade de herdeiros, Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 31 de março de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002369-69.2008.8.07.0016. REQUERENTE: DILERMANDO JOSE DA SILVA, DIRCEU JOSE DA SILVA, DALTON JOSE DA SILVA, DILSON JOSE DA SILVA, DINORAH LUCIA DA SILVA, MISAEL DELIO DA SILVA, DARIO LUCIO SILVA, DEBORA ANGELA DA SILVA, DINORALVA MARIA DA SILVA HERDEIRO: DIVALDO JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MISAEL DELIO DA SILVA INVENTARIADO(A): JOAQUIM JOSE DA SILVA, BERNARDINA MARIA DA SILVA DECISÃO I) Diante do falecimento do herdeiro DIVALDO JOSE DA SILVA (certidão de óbito ID 216025773), que era curatelado e não deixou descendentes e/ou cônjuge/companheira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DEFIRO o processamento conjunto do inventário de seus bens com os dos seus genitores, JOAQUIM JOSE DA SILVA e BERNARDINA MARIA DA SILVA, nomeando como inventariante o Sr. DILERMANDO JOSE DA SILVA, que já exerce o múnus neste feito. À Secretaria, para a atualização cadastral e exclusão do Ministério Público do feito, tendo em vista que a sua participação se justificava pela presença de herdeiro curatelado. Intime-se o inventariante a acostar as certidões negativas fiscais (federal e distrital) em nome do falecido, bem como a certidão relativa à inexistência de registro testamento em seu nome. II) Em relação ao pedido de dilação do prazo de recolhimento do imposto sucessório, defiro o pleito, sobretudo, diante da necessidade da regularização fiscal nesse sentido do mais novo inventariado, DIVALDO JOSE DA SILVA. Do mesmo modo, deve ser corrigida a peça ID 219504600 para incluí-lo como autor da herança e partilha do seu quinhão aos herdeiros habilitados. Intime-se o inventariante a apresentar novo esboço de partilha e demais comprovantes de recolhimento/isenção de ITCD, perante as Fazendas do Distrito Federal e de Minas Gerais, no prazo de 30 dias. I. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7

24/01/2025, 00:00

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