Execução de Título Extrajudicial 0023939-25.2014.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0023939-25.2014.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023939-25.2014.8.07.0009. EXEQUENTE: ARAUJO, GRILLO E GUALBERTO ADVOGADOS, KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO, MARCIO WELLINGTON LOPES GRILLO, WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: DAVID DOS SANTOS CASSIMIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente junto o extrato da conta judicial: Ressalto que o valor depositado na conta judicial foi transferido em razão da penhora no rosto do no rosto dos autos n° 0704503-13.2021.8.07.0003 (ID. 193328049). Conforme ofício de ID. 270256601, transitou em julgado o recurso especial interposto pelo executado, tendo sido mantida a decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos n° 0704503-13.2021.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Prestação de Serviços (9596) Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatidos os valores levantados nos autos. Após, dê-se vista dos cálculos à parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 186 do CPC. Findo o prazo concedido, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

16/06/2026, 00:00

Recebimento

12/06/2026, 16:49

Outras Decisões

12/06/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 11:07

Documento (Ofício)

25/03/2026, 15:06

Documento (Certidão)

27/02/2026, 20:10

Documento

27/02/2026, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:14

Recebimento

19/12/2025, 16:27

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

10/10/2024, 00:00

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023939-25.2014.8.07.0009. EXEQUENTE: ARAUJO, GRILLO E GUALBERTO ADVOGADOS, KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO, MARCIO WELLINGTON LOPES GRILLO, WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: DAVID DOS SANTOS CASSIMIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Prestação de Serviços (9596) Trata-se de processo de natureza executiva, com pedido formulado pela parte credora de penhora de percentual dos rendimentos auferidos pela parte executada. Realizadas as consultas disponíveis ao juízo, não foi possível a constrição de bens e valores para a satisfação integral do débito. O pedido foi instruído com planilha atualizada do débito. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A respeito do regime das impenhorabilidades, dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, que “são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o § 2º do artigo 833 do CPC esclarece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Em que pese a delimitação trazida pela lei a respeito da referida impenhorabilidade, e considerando que a lei adjetiva civil a estabelece com o intuito de preservar recursos para o sustento do devedor e de sua família, foi promovida flexibilização pelo STJ para admitir a penhora de rendimentos, desde que assegurado o necessário ao referido sustento. Contudo, constato, pela documentação juntada aos autos, que a parte executada percebe rendimentos mensais de R$ 3.208,74, o que equivale a 2,2 salários-mínimos ("a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais)" - artigo 1º do Decreto n.º 11.864/2023). Assim, sopesando o valor da renda percebida mensalmente pelo devedor, e as condições econômicas do referido executado que são passíveis de se auferir no presente processo, verifica-se que os valores recebidos estão longe de serem suficientes para preservar plenamente a capacidade da parte devedora de preservar o seu sustento e de seu núcleo familiar. Os valores recebidos, à evidência, sequer atendem à função constitucional do salário mínimo, que é de fazer frente aos gastos mínimos descritos no artigo 7º, inciso IV, da Constituição e garantir o mínimo existencial e a vida digna que o ordenamento jurídico almeja para todos os indivíduos (segundo análise do valor da cesta básica de alimentos – sem sequer considerar vestuário, educação, saúde, higiene, transporte e lazer, nos termos do artigo 7º, IV, da CF -, promovida pelo DIEESE, o valor mínimo necessário para subsistência seria de R$ 6.723,41 em janeiro/2024).[1] No caso, os valores percebidos pela parte autora não alcançam a metade do quantitativo informado pelo referido estudo, de forma que não se justifica, mesmo em caráter excepcional, a penhora de valores que podem comprometer intensamente a própria capacidade da parte devedora de garantir sua subsistência. Assim, o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do provento mensal da parte executada. Considerando que o processo e o prazo prescricional intercorrente já foram suspensos por 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, e que não foram localizados bens ou ativos penhoráveis, retornem os autos ao arquivo provisório. - Prescrição intercorrente projetada para 30/07/2026. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - [1] Sítio virtual do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos econômicos <https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html>; Acesso em 20/02/2024, às 10:43.

21/02/2024, 00:00

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