Execução de Título Extrajudicial 0052001-12.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0052001-12.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052001-12.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME, PAPELARIA ESPERANCA COMERCIO LTDA - ME, ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME, KENNEDY ANTONIO DE ALMEIDA, ARTE HOUSE DECORACOES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de apreciar o pedido de leilão (ID 282972984), oportunizo prazo ao exequente para que se manifeste, em especial, acerca do preço de avaliação dos bens, considerando que a última avaliação foi feita há considerável tempo (ID 242951362). Na oportunidade, atente-se o exequente ao teor da decisão de ID 231290725. Ressalto que as informações acerca das custas de depósito público podem ser obtidas diretamente com o setor, cujos dados podem ser facilmente obtidos no sítio de internet deste tribunal. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, fica intimado novamente a se manifestar acerca da diligência de ID 279876585, conforme requerido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Assinado eletronicamente

20/07/2026, 00:00

Publicação

27/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052001-12.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME, PAPELARIA ESPERANCA COMERCIO LTDA - ME, ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME, KENNEDY ANTONIO DE ALMEIDA, ARTE HOUSE DECORACOES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No mesmo prazo concedido ao ID 279932445, manifestem-se as partes acerca do ID 280496405. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2026, 00:00

Recebimento

24/06/2026, 11:17

Outras Decisões

24/06/2026, 11:17

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 10:58

Documento (Certidão)

22/06/2026, 10:58

Publicação

21/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052001-12.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME, PAPELARIA ESPERANCA COMERCIO LTDA - ME, ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME, KENNEDY ANTONIO DE ALMEIDA, ARTE HOUSE DECORACOES EIRELI CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas acerca da diligência de ID 279876585 e respectivos documentos juntados. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2026 06:16:37. GISELLE ZARDINI BRUGNERA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 06:18

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2026, 18:09

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:19

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 16:44

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052001-12.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME, PAPELARIA ESPERANCA COMERCIO LTDA - ME, ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME, KENNEDY ANTONIO DE ALMEIDA, ARTE HOUSE DECORACOES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Depósito Público não é órgão vinculado a este juízo, motivo pelo qual não pode se imiscuir da administração, da organização e dos seus agendamentos. Assim, caso seja do interesse do exequente averiguar in loco o estado dos bens em depósito, a fim de avaliar uma possível adjudicação, deverá entrar em contato diretamente para solicitar esclarecimentos sobre uma possível visitação, cujos dados podem ser adquiridos no seguinte link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/cadastro-de-auxiliares/leiloes-e-depositos/depositos-publicos. Ainda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de penhora de domínio de internet, porquanto o pedido é por demais genérico e não aponta os indícios de efetividade para a execução, como a sua valoração econômica. Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DOMÍNIO DE INTERNET. REQUISITOS. VALORAÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão a qual indeferiu pedido de penhora de domínio de internet no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é possível a penhora de domínio de internet em nome do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece a penhorabilidade dos direitos de uso de um domínio eletrônico (website), registrado no órgão controlador, por caracterizar-se como um bem imaterial com conteúdo econômico. 3.1. Precedente: “3. É certo que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência na constrição, colocando o dinheiro, em espécie, ou em depósito ou aplicação em primeiro lugar. Todavia, não se encontrando dinheiro em espécie outros bens como, por exemplo, veículos ou imóveis, o inciso XIII, do mesmo art. 835, do Código de Processo Civil, possibilita ao credor a penhora de “outros direitos”, dentre eles o de bens imateriais pertencentes ao devedor. 4. A fim de que se atinja o objetivo almejado, com o cumprimento da obrigação representada pelo título judicial, é possível a penhora de domínio eletrônico na Internet, nos termos do art. 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, haja vista não existirem outros bens penhoráveis em nome dos devedores.” (0703925-93.2020.8.07.0000, Relator: Romeu Gonzaga Neiva, 7ª Turma Cível, DJe: 08/06/2020). 4. A penhora do domínio eletrônico, ainda que possível, deve ser utilizada com observância à ordem preferencial estabelecida para a satisfação do crédito, de modo a evitar violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. 5. Para se admitir a penhora de domínio eletrônico na internet, devem estar demonstrados o valor econômico do website e a sua propriedade. 6. Nada obstante a dificuldade em satisfazer o crédito, a petição de constrição é genérica, não havendo qualquer comprovação de valoração econômica do domínio eletrônico, de modo que incabível a penhora requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. A penhora de domínio de internet é possível, desde sejam demonstrados a excepcionalidade da medida, o valor econômico do bem e a sua propriedade”. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 835, XIII, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0710897-40.2024.8.07.0000, Relator(a): Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJe: 13/06/2024; 0703925-93.2020.8.07.0000, Relator(a): Romeu Gonzaga Neiva, 7ª Turma Cível, DJe: 08/06/2020; 0725356-52.2021.8.07.0000, Relator(a): Soníria Rocha Campos D'assunção, 4ª Turma Cível, DJe: 21/01/2022. (Acórdão 2069566, 0738052-81.2025.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/11/2025, publicado no DJe: 05/12/2025.) Por fim, INDEFIRO o pedido de majoração da penhora de faturamento, porquanto a penhora de faturamento não obteve prosseguimento em razão de não se encontrar o contador responsável pela empresa executada, conforme se infere das diligências posteriores ao deferimento da penhora. Assim, a majoração não tem a aptidão de efetivar a penhora. INTIME-SE o exequente promover o andamento o do feito, requerendo o que lhe entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0052001-12.2008.8.07.0001. Edital LeilloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Autor(es)/Exequente(s): GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Réu(s)/Executado(s): KENNEDY ANTONIO DE ALMEIDA Advogado(s): LARISSA MARQUES SAUDE (220417RJ), CLARISSE SCAFUTO BARBOSA DE CASTRO (31806DF), FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS (31673DF) e outro(s). Interessado(s): ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME (14.037.510/0001- 48), PAPELARIA ESPERANCA COMERCIO LTDA - ME (00.702.761/0001-95), ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME (04.337.252/0001-61) e outro(s). O Excelentíssimo Sr(a). Dr.(a) Giordano Resende Costa, Juiz(a) de Direito da 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica por meio do portal www.brasilialeiloes.com.br e será conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial ANDRE GUSTAVO BOUÇAS IGNACIO, portador do CPF nº 358.972.441-20, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 16. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 20 de outubro de 2025, às 12h10min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 23 de outubro de 2025, às 12h10min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme decisão de ID 246895582. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM 155 ROLOS DE PAPEL DE PAREDE VINÍCULOS. 0,53cm x 10m de medida, importados da China, distribuídos nas seguintes quantidades e referências: 64 (sessenta e quatro) rolos da referência 106.10 23 (vinte e três) rolos da referência 106.29 22 (vinte e dois) rolos da referência 208.61 e 46 (quarenta e seis) rolos da referência 871108. Os bens encontram-se em bom estado de conservação, envolvidos em plásticos lacrados, sem marcas aparentes de desgaste.. Avaliação: R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), conforme avaliação de ID 242951362. Lote Nº04661 do Depósito Público da Justiça do DF. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Não se aplica. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 31.839,05 (trinta e um mil e oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), conforme consta no Cálculo de ID 235929734. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro, aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no Cadastre-se no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador), certidão de casamento se casado for e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de Depósito Público da Justiça do DF., endereço Setor de Indústria e Abastecimento SIA, Trecho 17, Rua 02, Lote 080 e Lotes 150, 220, 290 e Via IA-04, Lote 500, Bloco C, Brasília-DF. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 2 de setembro de 2025. Maura Werlang OFICIAL DE GABINETE - FC05 Assinado por delegação.

03/09/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052001-12.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: PIAS RAMOS ADVOGADOS EXECUTADO: AT HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME, PAPELARIA ESPERANCA COMERCIO LTDA - ME, ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME, KENNEDY ANTONIO DE ALMEIDA, ARTE HOUSE DECORACOES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução ajuizada por GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA – ME em desfavor do ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA – ME e OUTROS. Foi realizada nova avaliação por Oficial de Justiça dos bens móveis penhorados (ID 223022405), concluindo por um valor total de R$ 27.621,00 (vinte e sete mil seiscentos e vinte e um reais). Ainda, o Oficial de Justiça considerou uma redução de 10% em relação à avaliação anterior, em virtude do longo período de armazenamento. Outrossim, se valeu de sites especializados de venda, como a Leroy Merlin e a Amazon, para fins de aferição do valor de mercado. Devidamente intimado, o exequente se insurgiu à avaliação (ID 226229610), ao argumento de que a avaliação não reflete a média do mercado. Aduz que realizou diversas consultas a plataformas idôneas da internet e que o preço total, na verdade, compreende R$ 21.150,00 (vinte e um mil cento e cinquenta reais). Ao final, pugna por uma nova avaliação. O executado, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (IDs 223507970, 227686348, 228331991 e 230082100). Os autos vieram conclusos. É o brevíssimo relatório. DECIDO. A questão posta em apreço orbita sobre a avaliação de bens móveis realizada por Oficial de Justiça. Conforme relatado, o exequente argumenta que o valor não reflete a média do mercado, pois foi avaliado em patamar elevado. São móveis os bens objeto de penhora, quais sejam, 155 (cento e cinquenta e cinco) rolos de papel de parede vinílico com dimensões de 0,53m x 10m cada. O Oficial de Justiça responsável pela avaliação utilizou dois critérios: (I) sites especializados de venda (Leroy Merlin e Amazon) e (II) redução de 10%, em virtude do longo período de armazenamento dos papéis de parede no depósito público. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, os bens “...foram avaliados pelo valor de R$ 178,20 (cento e setenta e oito reais e vinte centavos) por unidade.”. Ainda, menciona o avaliador que “Este valor representa uma redução de 10% em relação à avaliação anterior, considerando que os bens estão armazenados há mais de um ano no depósito público”. Diversamente entende o exequente. Com efeito, alega que a média de mercado gira em torno de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) a R$ 130,00 (cento e trinta reais), valores estes abaixo da avaliação. Analisando detidamente os autos, vê-se que a avaliação anterior, realizada em setembro de 2023 (ID 173033158), concluiu pelo valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) por unidade. Nesse sentido, ao que todo indica, a nova avaliação limitou-se em reduzir os 10% decorrentes do longo período de armazenamento, sem considerar outros dados mercadológicos. Isso porque houve uma mera subtração de tal percentual (em torno de R$ 20,00) no valor da nova avaliação, chegando-se ao patamar de R$ 178,00. Assim, entendo haver fundada dúvida sobre o real preço de avaliação (art. 873, III, CPC). É certo que a certidão do Oficial de Justiça possui presunção de veracidade. Contudo, essa presunção é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada em caso de prova em contrário. No caso em apreço, entendo que as provas carreadas aos autos são suficientes para refutar os critérios da avaliação. Os documentos acostados à impugnação de ID 226229610 foram retirados de sites da internet e se referem, em específico, a papéis de parede vinílico. Ainda, conforme se depreende das pesquisas, as dimensões também foram respeitadas (0,53m x 10m). Outrossim, os preços foram retirados das mais diversas lojas comerciais, quais sejam, Mercado Livre, Decorlu Papéis de Parede, Shopee, Magazine Luiza e Leroy Merlin. Assim, há um maior convencimento de que as informações expostas pelo exequente são mais verossímeis e trazem uma diferença considerável de valor de mercado, o que deve ser considerado. Ademais, há permissivo legal de nova avaliação caso, fundamentadamente, se arguir erro na avaliação (art. 873, I, CPC). Nesse sentido, veja(am)-se o(s) seguinte(s) aresto(s): É cabível a reavaliação do bem imóvel penhorado quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem, erro na avaliação ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. O decurso de prazo entre a data do laudo de avaliação do bem imóvel penhorado e das hastas públicas designadas, aliado à diferença exorbitante de valores entre os laudos, com o preço atual de mercado e em valor inferior ao anterior, é justificativa para se impor nova reavaliação do bem" (20150020253110AGI, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 23/02/2016) É certo que os documentos mencionados, por serem anúncios destinados formalmente à venda, possivelmente trazem bens em pleno estado de conservação, o que não se pode inferir daqueles penhorados nestes autos. Nesse sentido, somente o Oficial de Justiça, em contato direto com os bens no depósito público, pode aferir o real estado de conservação (art. 870, CPC), devendo se atentar às informações aqui ventiladas. Ante o exposto, DEFIRO a impugnação à avaliação de ID 226229610. EXPEÇA-SE mandado para nova avaliação dos bens penhorados nos autos (papéis de parede vinílico). Deverá o Oficial de Justiça responsável pela diligência promover um efetivo paralelo entre o atual estado de conservação dos bens com os valores médios de mercado. Para tanto, solicito os préstimos da Secretaria deste juízo para que instrua o expediente com esta decisão e com os documentos acostados pelo exequente no petitório de ID 226229610 (preços constantes de anúncios de plataformas da internet), a fim de subsidiar o trabalho. Após a avaliação, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052001-12.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: PIAS RAMOS ADVOGADOS EXECUTADO: ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME, PAPELARIA ESPERANCA COMERCIO LTDA - ME, ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME, KENNEDY ANTONIO DE ALMEIDA, ARTE HOUSE DECORACOES EIRELI O Excelentíssimo Sr. Dr. GIORDANO RESENDE COSTA, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial André Gustavo Bouças Ignacio, matrícula JUCISDF nº 16, através do portal www.brasilialeiloes.com.br, vinculado à empresa Brasília Leilões CNPJ 38.125.469/0001-20, tel: 98274 9920, e-mail: [email protected] DATAS E HORÁRIOS: 1º leilão: inicia-se no dia 04 de março de 2024, às 13h50min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 07 de março de 2024, às 13h50min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: 155 (cento e cinquenta e cinco) rolos de papel de parede vinílicos; 0,53cm x 10m de medida; importados da China, distribuídos nas seguintes quantidades e referências: 64 (sessenta e quatro) rolos da referência 106.10; 23 (vinte e três) rolos da referência 106.29; 22 (vinte e dois) rolos da referência 208.61; e 46 (quarenta e seis) rolos da referência 871108 (ID 173033158). Os bens encontram-se no Depósito Público da Justiça do DF, localizado no Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, Trecho 17, Rua 02, Lote 080 e Lotes 150, 220, 290 e Via IA-04, Lote 500, Bloco C, Brasília-DF (ID 183906331). AVALIAÇÃO DO BEM: Cada rolo avaliado em R$198,00 (cento e noventa e oito reais), preço de mercado praticado no dia, perfazendo um total de R$ 30.690,00 (trinta mil seiscentos e noventa reais) em 20/09/2023 (ID 173033158). FIEL DEPOSITÁRIO: Depósito Público da Justiça do DF. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 29.712,65 (vinte e nove mil setecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos) atualizados até 19/04/2023 (ID 156071124). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro, aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador), certidão de casamento se casado for e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). CUSTAS DO DEPÓSITO PÚBLICO: A taxa de depósito judicial correrá por conta do arrematante e será expedida pela contadoria judicial através de GRU - Guia de Recolhimento da União. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98274-9920 ou e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.jus.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(24)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(1033)

Todos os documentos(38)