Execução de Título Extrajudicial 0700211-65.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700211-65.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/10/2024, 11:44

Recebimento

25/10/2024, 14:03

Execução frustrada

25/10/2024, 14:03

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 17:21

Trânsito em julgado

22/10/2024, 17:21

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:22

Publicação

02/10/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Como houve parcial satisfação do débito, o título executivo não poderá ficar mais com o exequente, que deverá providenciar a entrega a este Juízo, no prazo máximo de quinze dias, a fim de que seja no futuro devolvido à executada. Após o trânsito em julgado, façam-se os autos conclusos para decisão de suspensão (movimentação 276). Feito, arquivem-se os autos, sem baixa.

01/10/2024, 00:00

Recebimento

29/09/2024, 09:16

Inexistência de bens penhoráveis

29/09/2024, 09:16

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 12:43

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:22

Publicação

16/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:31

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700211-65.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: VALDEIR ALENCAR VALERIANO EXECUTADO: HELENA JANAINA SILVA PINHO DE CASTRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (Nota Promissória). A Nota Promissória é título extrajudicial autônomo e abstrato, porém, em razão do princípio da cartularidade, mostra-se imperativo que a parte exequente anexe aos autos os versos dos títulos executivos, a fim de que seja verificada eventual existência de endosso ou cessão. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DEBENDI - PRESCIDIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O autor interpôs o presente recurso contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, incisos I e IV do CPC, sob o fundamento que o recorrente não informou a origem do débito da nota promissória (ID 32626609). 2. Nota promissória é título extrajudicial autônomo e abstrato que se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível para execução a informação acerca da origem do débito. Assim, entende-se que, a princípio, para a propositura da ação basta a apresentação da nota promissória, não sendo necessária a indicação da causa debendi em razão da abstração própria dos títulos cambiais. 3. Registra-se, entretanto, em razão do princípio da cartularidade, a necessidade da fiel apresentação do verso do título a fim de certificar a inexistência de endosso ou cessão. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno à vara de origem para dar regular prosseguimento ao feito. 5. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 6. Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. " (Acórdão 1407867, 07094622120218070005, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2022, publicado no DJE: 29/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 02 (dois) dias, junte aos autos os versos da nota promissória que embasa a presente execução, sob pena de indeferimento da petição inicial e arquivamento dos autos. Publique-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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