Agravo de Instrumento 0700524-86.2019.8.07.9000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0700524-86.2019.8.07.9000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 11:24

Trânsito em julgado

29/08/2024, 11:23

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 19:43

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:16

Publicação

31/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700524-86.2019.8.07.9000. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO AFONSO DE MATTOS OLIVEIRA, WANESKA LETICIA DOS SANTOS FRAGOSO SARMENTO DECISÃO O presente recurso foi interposto com o objetivo de reformar a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS sobre a TUST e TUSD. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 986 firmou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS” (STJ. 1ª Seção. REsps 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 986) (Info 804). O juízo de origem, aplicando o entendimento firmado pelo STJ, extinguiu o processo de conhecimento, acarretando a perda superveniente do interesse recursal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso e determino seu arquivamento com fundamento no art. 11, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, nos termos do Recurso Repetitivo – Tema 986.. Sem custas adicionais e sem honorários. Daniel Felipe Machado Relator () () Documento datado e assinado digitalmente.

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 13:56

Recurso prejudicado

29/07/2024, 13:10

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 18:03

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 17:57

Recebimento

26/07/2024, 17:53

Documento (Ofício)

26/07/2024, 17:53

Documentos

Decisão

•30/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento (Ofício)

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