Execução de Título Extrajudicial 0701747-76.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701747-76.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/02/2025, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 15:37

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:41

Publicação

20/02/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701747-76.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA EXECUTADO: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a penhora no rosto dos autos nº 0701747-76.2022.8.07.0009 já foi anotada (ID. 217018072) e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Duplicata (4972) trata-se de mera expectativa de satisfação do crédito. Considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso. Ante o exposto, suspendo o processo de execução e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 22/11/2026 (art. 921, § 4º, CPC). Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

19/02/2025, 00:00

Recebimento

15/02/2025, 17:24

Execução frustrada

15/02/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 11:59

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:27

Publicação

13/12/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701747-76.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA EXECUTADO: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) sobre a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS nº 0703471-42.2022.8.07.0001, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, de eventuais créditos em favor de CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, até o valor de R$ 5.459,57 (CINCO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Duplicata (4972)

12/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 11:39

Documentos

Decisão

•19/02/2025, 00:00

19/07/2024, 00:00

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701747-76.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA EXECUTADO: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria que cadastre nos autos, como terceiro interessado, o arrematante, YAN TEODORO FONSECA, qualificado ao ID. 178897079 e seu patrono (procuração em ID. 178897080). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Duplicata (4972) Trata-se de manifestação (ID. 178897079) apresentada pelo arrematante do veículo leiloado, na qual alega que o Edital (ID. 174154683) afirmava a inexistência de ônus, recursos ou processos pendentes sobre o bem; que os documentos disponibilizados aos pretensos participantes do leilão - edital e auto de avaliação e remoção ao Depósito Público - não continham o respectivo RENAVAM, o que impossibilitara o acesso a algumas informações; que só foi possível o acesso a tais dados após a assinatura do auto de arrematação; e que, diferentemente do afirmado em edital, existem inúmeros ônus, recursos e processos pendentes sobre o bem, a maioria decorrente de processos de natureza trabalhista, além de bloqueios de ordem administrativa/financeira no SNG, sendo que os diversos juros, impostos, taxas, multas e demais encargos referentes ao bem arrematado ultrapassa seu valor. Ao final, pugna pela invalidação do leilão, nos termos do art. 903, § 1º, I, e § 5º, do CPC, bem como a devolução do valor pago. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, destaco que o edital, acostado ao ID. 174154683, prevê que não existem ônus, recursos e processos pendentes sobre o bem: "ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC). Não existem ônus e processos pendentes", ademais, não consta no corpo do edital o número do RENAVAM respectivo. Por outro lado, em uma simples pesquisa ao sistema RENAJUD, é possível verificar que o bem em questão possui diversas restrições judiciais. Quanto a este tema, segundo a inteligência do inciso VI do art. 886 do CPC, o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Em complemento, o inciso I do § 1º do art. 903 do CPC aduz que a arrematação poderá ser invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício, e o inciso I do § 5º do mesmo dispositivo legal permite ao arrematante desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital. Portanto, houve vício na arrematação, posto que faltou informação adequada no edital, o que constitui motivo suficiente para reconhecer a possibilidade de desfazimento da arrematação, por traduzir evidência de erro decorrente de ato de comunicação preparatório da alienação judicial. Na hipótese, o edital de leilão, de fato, não atendeu ao disposto no art. 886, VI, do CPC, na medida em que deixou de mencionar a existência de dívidas relacionadas ao bem, fato evidentemente relevante, para o que seria imprescindível a prévia, correta e suficiente informação aos interessados na hasta pública. Ante o exposto, DECLARO A INVALIDAÇÃO do ato de alienação judicial e, por via de consequência, DETERMINO a devolução dos valores pagos relacionados à arrematação e à comissão do leiloeiro. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais), acrescido de juros e correção monetária, se houver, em favor do ARREMATANTE, YAN TEODORO FONSECA, ou de seu patrono, o qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme ID. 178897080. Valores depositados ao ID. 177979078 e ao ID. 177979079. Após, intime-se o arrematante desta decisão. Ademais, após preclusa esta decisão, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, indique bens hábeis a satisfazer seu crédito. Deverá, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Por fim, e ante sua evidente inefetividade, REVOGO a penhora aposta ao veículo em questão. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

05/12/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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