Procedimento Comum Cível 0702448-76.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702448-76.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702448-76.2023.8.07.0017. AUTOR: ALFREDO HULEK REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ALFREDO HULEK propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA, em 05/04/2023 16:29:11, partes qualificadas. No caso dos autos, na decisão complementar de saneamento de ID 243617867, fls. 319/325, o Juízo deferiu em parte o pedido do autor para retificar o item 2 dos pontos controvertidos da decisão saneadora (ID 203747721, fls. 242/248), passando a ser "a existência de relação jurídica entre Alfredo Hulek e Residencial Vitória relativo ao lote 3". Lado outro, manteve o ônus probatório desse item a ambas as partes. Com isso, concedeu prazo para as partes indicarem outras provas e determinou a expedição de ofício à TERRACAP e à Administração Regional do Riacho Fundo, com solicitação de informações sobre a Colônia Agrícola Sucupira, Chácara 16, notadamente quanto à sua delimitação e possibilidade de fracionamento/desmembramento da chácara em lotes menores. Após expedidos os ofícios, o condomínio réu pediu a oitiva de testemunhas (ID246615813, fls. 332/333). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro esse pedido de produção de prova oral, a fim de tentar sanar os pontos controvertidos fixados. Designe-se data para audiência de instrução (2), que será realizada em conjunto com a audiência referente aos autos associados (0707345-50.2023.8.07.0017). Ficam as partes cientes de que deverão notificar e intimar as respectivas testemunhas do dia, hora e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 22 de junho de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

23/06/2026, 00:00

Recebimento

22/06/2026, 15:02

Decisão de Saneamento e Organização

22/06/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:31

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:26

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:23

Publicação

06/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702448-76.2023.8.07.0017. AUTOR: ALFREDO HULEK REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes autora e ré intimadas a se manifestarem quanto a resposta ao ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. Documento assinado e datado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 17:42

Petição (Resposta)

29/01/2026, 11:58

Publicação

23/01/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702448-76.2023.8.07.0017. AUTOR: ALFREDO HULEK REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0702448-76.2023.8.07.0017 ALFREDO HULEK ajuizou, em 5/4/2023, ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de cobrança e indenização por danos morais em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITÓRIA, partes qualificadas nos autos. O autor afirma que é detentor dos direitos possessórios do imóvel situado na Colônia Agrícola Sucupira Chácara 16, lote 3, Riacho Fundo I, desde 3/11/2011, e que o réu é um condomínio de fato constituído em forma de associação, e que tem sua portaria próxima de uma das extremidades do lote do autor. Alega que o lote do autor está fora dos limites da área administrada pelo réu, tem acesso exclusivo pela rodovia pública, tem serviço próprio e individualizado de água, luz, IPTU, rede de esgoto, limpeza, correspondência e circuito de segurança. Acrescenta que o lote do autor não tem nenhum acesso ao condomínio réu e não compartilha nenhuma área comum ou usufrui de alguma benfeitoria do réu. Sustenta que, em razão dessa autonomia, o autor nunca entrou na área do condomínio réu, ou mesmo foi convidado para participar das assembleias ou outro evento, ou foi cobrado para pagamento de taxas condominiais. Afirma que, em 2017, o autor alugou parte de seu lote para terceira pessoa edificar um mercadinho e, por essa razão, o então síndico da associação notificou o ora autor para que ele solicitasse aprovação de 2/3 da diretoria do condomínio, antes de abrir o comércio, para aprovação da atividade comercial. O autor assevera que contra notificou o réu alegando a autonomia e independência das áreas e atividades, a qual não foi respondida. Após abertura do comércio, sustenta que o réu o notificou sobre a aplicação de multa de R$ 120,00 por não ser permitida a instalação de comércio no local, conforme Estatuto do Condomínio, e que a multa seria majorada caso o funcionamento do comércio não fosse suspenso. Não houve cobrança ou menção a supostos débitos condominiais. Alega que, em 19/12/2017, o ora requerido ajuizou o processo nº 0702859-32.2017.8.07.0017 perante este Juízo para obrigar o ora autor a se sujeitar às normas estatutárias do condomínio e impedir a continuidade da atividade comercial. Novamente, não houve cobrança de taxas condominiais. Todavia, afirma que o ora réu renunciou à sujeição do dono do lote 3 às normas estatutárias e o processo resultou em acordo, firmado em 2021, no qual o dono do lote se comprometeu a colocar placa com informação de vedação de consumo de bebidas alcóolicas e proibição de som automotivo no local, e o condomínio se comprometeu a retirar o lixo da frente do lote do ora autor. Sustenta que, em 2023, quando o autor precisou realizar um financiamento para compra de um maquinário para seu trabalho, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado por débito com o condomínio réu, o que é indevido. Assim, pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, inexigibilidade de cobrança de taxas condominiais ou de outra natureza, a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e que o réu seja proibido de realizar cobranças futuras. No mais, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$7.000,00. O réu foi citado em 6/9/2023, na pessoa do síndico Sr. Luciano da Costa Sousa (ID 172096190, fl. 143). Contestação no ID 174582267, fls. 145/175. Defende que, quando da fundação do condomínio, em 29/11/2003, o proprietário do lote 3, anterior ao autor, participou da assembleia de fundação, uma vez que o lote 3 integra o condomínio da Chácara 16. Sustenta que, ao contrário do que afirma o autor, ele tem acesso interno ao condomínio, para a área comum, porém não o utiliza por opção. Alega que as taxas condominiais têm natureza portável, isto é, incumbe ao devedor, no caso o autor, procurar o credor e efetuar o pagamento, motivo por que a ausência de boleto ou cobrança não desconfiguram a mora ou comprovam a inexistência de débito. Acrescenta que o autor poderia se valer de consignação em pagamento. Defende que a referida cobrança não foi realizada no processo 0702859-32.2017.8.07.0017, pois tinha objeto diverso, qual seja, a adequação do imóvel para finalidade residencial, e não comercial. Sustenta que a administradora do condomínio já havia tentado a realização de acordo extrajudicial com o ora autor para pagamento das taxas condominiais, porém, sem sucesso em razão de desinteresse do autor. Assim, a ora ré ajuizou ação de cobrança das referidas taxas sob o nº 0707345-50.2023.8.07.0017, que também tramita perante este Juízo. Sustenta, portanto, que ainda que o autor não usufrua das benfeitorias do condomínio réu, as têm à sua disposição, e o lote do autor é integrante da chácara criada por uma associação de moradores, o que obriga o autor ao pagamento das taxas condominiais. Afirma que não consentiu com a independência do imóvel do autor, no processo nº 0702859-32.2017.8.07.0017, porquanto restou acordado entre as partes que o autor poderia realizar sua atividade comercial, porém, desde que não realizasse a venda de bebidas alcoólicas e não perturbasse o sossego dos moradores. Rechaça a ocorrência de danos morais. Réplica no ID 177795811, fls. 207/214, em que reitera suas alegações iniciais, enfatizando que não possui acesso interno ao condomínio, uma vez que há apenas muro limítrofe, sem porta ou outro tipo de abertura, bem como que o autor nunca entrou no condomínio. Outrossim, enfatiza que, ainda que o lote do autor tenha sido objeto de desmembramento irregular da chácara 16, ele não usufrui de nenhuma benfeitoria ou benefício do condomínio réu, inexistindo o dever de pagar despesas condominiais. Oportunizada a especificação de provas, o autor requereu a expedição de mandado de verificação e produção de prova oral (ID 181071181, fls. 220/221; ID 185464559, fls. 225/226). O réu pugnou pela produção de prova oral (ID 181011797, fls. 217/218; ID 186632816, fls. 227/228). Tentativa frustrada de conciliação entre as partes (ID 195053854, fls. 239/241). Decisão saneadora conjunta no ID 203747721, fls. 242/248. A preliminar de litispendência e a prejudicial de prescrição, suscitadas por ALFREDO HULEK foram rejeitadas. Em seguida, os pontos controvertidos foram fixados e o ônus da prova distribuído. Ao final, as partes foram intimadas para juntada de documentos. O autor peticiona no ID 205454824, fls. 251/257, requerendo esclarecimentos e ajustes ao saneamento do feito. O réu peticiona no ID 207312000, fls. 258/262, informando que o primeiro proprietário do lote nº 3 não participou da assembleia de fundação do condomínio. Junta os documentos de ID 207312003 a ID 207344826, fls. 263/302. O autor peticiona no ID 210960447, fls. 306/317, reiterando o pedido de ajustes na decisão de saneamento e impugnando os documentos apresentados pelo réu. Processo nº 0707345-50.2023.8.07.0017 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITÓRIA ajuizou, em 29/9/2023, ação de cobrança de cotas condominiais em desfavor de ALFREDO HULEK, partes qualificadas nos autos. O autor afirma que o réu é proprietário do lote nº 3, que integra o condomínio autor, e está em débito com as taxas condominiais e fundo de reserva de outubro/2018 a setembro/2023, totalizando a quantia de R$ 15.649,29. Alega que o réu não forneceu cópia da cessão de direitos ao condomínio, mas tão somente seu RG e CPF, o que possibilitou seu cadastramento como responsável pela obrigação propter rem de pagamento das taxas condominiais. Assim, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.649,29. O réu foi citado por hora certa em 23/3/2024 (endereço: COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA, CHACARA 16, LOTE 3, RIACHO FUNDO I-DF, CEP 71825-300 - ID 191260477, fl. 47). Contestação no ID 194041868, fls. 49/59. Suscita preliminar de litispendência com os autos nº 0702448-76.2023.8.07.0017, ou, subsidiariamente, a conexão entre as ações. Argui a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, apresenta sua versão dos fatos. Afirma que os lotes 1 e 3 são frutos do desmembramento da chácara 16, e são avulsos e independentes, a despeito de continuarem usando a nomenclatura “Chácara 16” nos seus logradouros. Sustenta que, conforme delineado nos autos 0702448-76.2023.8.07.0017, os referidos lotes são completamente independentes e o réu não usufrui e nunca usufruiu de nenhum benefício do condomínio autor, tanto que desde 2011, data de aquisição do lote, nunca foi cobrado pelo pagamento de taxas condominiais. Dessa maneira, sustenta a inexigibilidade do débito ora cobrado, em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes. Alega que o autor não comprovou a instituição das taxas cobradas, mediante juntada das respectivas atas de assembleia. Réplica no ID 197216714, fls. 72/89, em que impugna as preliminares e prejudicial de prescrição. No mérito, o autor repete os argumentos lançados na contestação nos autos associados (0702448-76.2023). Oportunizada a especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova oral (ID 202538635, fls. 118/120), e o réu requereu a expedição de mandado de verificação e produção de prova oral (ID 202604048, fls. 120/125), juntando as fotografias de ID 202604049 a ID 202604050, fls. 126/149. Decisão saneadora conjunta no ID 203747729, fls. 150/156. A preliminar de litispendência e a prejudicial de prescrição, suscitadas por ALFREDO HULEK foram rejeitadas. Em seguida, os pontos controvertidos foram fixados e o ônus da prova distribuído. Ao final, as partes foram intimadas para juntada de documentos. O autor peticiona no ID 205454825, fls. 159/165, requerendo esclarecimentos e ajustes ao saneamento do feito. O réu peticiona no ID 207309191, fls. 166/170, informando que o primeiro proprietário do lote nº 3 não participou da assembleia de fundação do condomínio. Junta os documentos de ID 207310849 a ID 207344833, fls. 171/191. Manifestação do autor no ID 213859331, fls. 195/198. O réu reiterou o pedido de ajustes na decisão saneadora (ID 215130791, fls. 199/200), conforme petição de ID 215130792, fls. 201/212. São os relatórios dos processos citados, passo a decidir. As questões preliminares e prejudiciais já foram analisadas na decisão saneadora conjunta. Passo a analisar o pedido de ALFREDO HULEK de esclarecimentos e ajustes na decisão de saneamento conjunta. O primeiro ponto do pedido de esclarecimentos e ajustes, se refere à alegação feita por ALFREDO na inicial da ação declaratória de nº 0702448-76.2023 e na contestação da ação de cobrança de nº 0707345-50.2023, de que “nunca manteve relação de troca de correspondências, convite para eventos festivos, administrativos, reuniões/assembleias, ou qualquer contato de natureza condominial ou pessoal com o CONDOMÍNIO” desde a aquisição do lote em 2011 até 2017, quando recebeu uma multa pela instalação de um comércio em parte do terreno. Sustenta que esse ponto se tornou incontroverso, uma vez que não houve impugnação pelo CONDOMÍNIO, requerendo “que seja fixada como ponto controverso com ônus ao condomínio, por se tratar de prova negativa e, consequentemente, praticamente impossível ao peticionante comprovar”. De fato, não houve impugnação pelo CONDOMÍNIO em relação à alegação de ALFREDO de que nunca manteve relação com o condomínio, de modo que este fato é incontroverso entre as partes. Todavia, o pedido de ALFREDO para que esse ponto seja incluído como uma das questões controversas na decisão saneadora é contraditório, pois se o fato é incontroverso não há justificativa para incluí-lo como ponto controvertido, tampouco imputar ao CONDOMÍNIO o ônus da prova, pois os fatos admitidos como incontroversos não dependem de prova (art. 374, III, CPC). Nesse contexto, acolho em parte o pedido de ALFREDO, tão-somente para destacar como incontroverso que ele “nunca foi cobrado pelo condomínio e nem teve qualquer comunicação ou relação jurídica desde a aquisição do imóvel em 2011 até 2017” (ID 154809187 - Pág. 8, fl. 12 dos autos 0702448-76.2023 e que o “condomínio requerente, até então “NUNCA ENVIOU COBRANÇAS DE TAXAS, CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIAS” ID 194041868 - Pág. 6, fl. 54 dos autos 0707345-50.2023. O segundo ponto do pedido de esclarecimentos e ajustes está relacionado ao item 1 dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora conjunta, cujo teor transcrevo: 1) Se o lote 3 integra a chácara abarcada pelo condomínio Residencial Vitória; Afirma que o litígio envolve questão mais profunda do que só o integrar chácara, [pois] ele envolve diretamente a análise de (in)existência de relação condominial entre as partes”. Requer, assim, que o item 1 dos pontos controvertidos seja retificado para “1) Se o lote 3 faz parte do Condomínio Residencial Vitória”. De fato, a questão de fundo a ser dirimida nas duas demandas exige a análise de se o lote 3 pertencente a ALFREDO HULEK integra a área do Condomínio Residencial Vitória. Acolho, assim, o pedido de ajustes e retifico o item 1 dos pontos controvertidos, que passa a ser “se o lote 3 faz parte do Condomínio Residencial Vitória”. O terceiro ponto do pedido de esclarecimentos e ajustes está relacionado ao item 2 dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora conjunta, a saber: 2) A existência de relação jurídica entre Alfredo Hulek e Residencial Vitória relativo à cobrança de despesas condominiais do lote 3; Sustenta que a causa de pedir de ALFREDO está relacionada à autonomia do lote 3 em relação ao condomínio, e não apenas às despesas condominiais, razão pela qual pleiteia a supressão da parte “relativo à cobrança de despesas condominiais”. Requer também que o ônus probatório relacionado ao item 2 recaia exclusivamente sobre o CONDOMÍNIO, ao argumento de que se trata de prova negativa em relação a ALFREDO. Parcial razão lhe assiste. A questão de fundo de fato não se limita às despesas condominiais, mas, como já dito no item anterior, se o lote integra a área do Condomínio Residencial Vitória. Quanto ao ônus probatório, conquanto seja ônus do CONDOMÍNIO a comprovação da relação jurídica existente entre as partes, por outro giro incumbe a ALFREDO a comprovação dos requisitos alegados na exordial para que seja declarada a inexistência de relação jurídica. Logo, o ônus probatório é compartilhado, cabendo ao CONDOMÍNIO comprovar a existência da relação jurídica e a ALFREDO, de sua vez, a inexistência da relação jurídica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acolho em parte o pedido de ajustes, para retificar o item 2 dos pontos controvertidos, que passa a ser “a existência de relação jurídica entre Alfredo Hulek e Residencial Vitória relativo ao lote 3”; Concedo o prazo de 15 dias para especificações de provas, ante as alterações supra enfocadas. Sem prejuízo, oficie-se à TERRACAP e Administração Regional do Riacho Fundo requisitando informações sobre a Colônia Agrícola Sucupira chácara 16, notadamente quanto à sua delimitação e possibilidade de fracionamento/desmembramento da chácara em lotes menores. Vindo resposta, dê-se vista às partes. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 22 de julho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702448-76.2023.8.07.0017. AUTOR: ALFREDO HULEK REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0702448-76.2023.8.07.0017 ALFREDO HULEK ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de cobrança e indenização por danos morais em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITÓRIA, partes qualificadas nos autos. O autor afirma que é detentor dos direitos possessórios do imóvel situado na Colônia Agrícola Sucupira Chácara 16, lote 3, Riacho Fundo I, desde 03/11/2011, e que o réu é um condomínio de fato constituído em forma de associação, e que tem sua portaria próxima de uma das extremidades do lote do autor. Alega que o lote do autor está fora dos limites da área administrada pelo réu, tem acesso exclusivo pela rodovia pública, tem serviço próprio e individualizado de água, luz, IPTU, rede de esgoto, limpeza, correspondência e circuito de segurança. Acrescenta que o lote do autor não tem nenhum acesso ao condomínio réu e não compartilha nenhuma área comum ou usufrui de alguma benfeitoria do réu. Sustenta que, em razão dessa autonomia, o autor nunca entrou na área do condomínio réu, ou mesmo foi convidado para participar das assembleias ou outro evento, ou foi cobrado para pagamento de taxas condominiais. Afirma que, em 2017, o autor alugou parte de seu lote para terceira pessoa edificar um mercadinho e, por essa razão, o então síndico da associação notificou o ora autor para que ele solicitasse aprovação de 2/3 da diretoria do condomínio, antes de abrir o comércio, para aprovação da atividade comercial. O autor assevera que contra notificou o réu alegando a autonomia e independência das áreas e atividades, a qual não foi respondida pelo réu. Após abertura do comércio, sustenta que o réu notificou o autor sobre a aplicação de multa de R$120,00 por não ser permitida a instalação de comércio no local, conforme Estatuto do Condomínio, e que a multa seria majorada caso o funcionamento do comércio não fosse suspenso. Não houve cobrança ou menção a supostos débitos condominiais. Alega que, em 19/12/2017, o ora requerido ajuizou o processo nº 0702859-32.2017.8.07.0017 perante este Juízo para obrigar o ora autor a se sujeitar às normas estatutárias do condomínio e impedir a continuidade da atividade comercial. Novamente, não houve cobrança de taxas condominiais. Todavia, afirma que o ora réu renunciou à sujeição do dono do lote 3 às normas estatutárias e o processo resultou em acordo, firmado em 2021, no qual o dono do lote se comprometeu a colocar placa com informação de vedação de consumo de bebidas alcóolicas e proibição de som automotivo no local, e o condomínio se comprometeu a retirar o lixo da frente do lote do ora autor. Sustenta que, em 2023, quando o autor precisou realizar um financiamento para compra de um maquinário para seu trabalho, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado por débito com o condomínio réu, o que é indevido. Assim, pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, inexigibilidade de cobrança de taxas condominiais ou de outra natureza, a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e que o réu seja proibido de realizar cobranças futuras. No mais, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$7.000,00. O réu foi citado em 6/9/2023, na pessoa do síndico Sr. Luciano da Costa Sousa (ID 172096190, fl. 143). Contestação no ID 174582267, fls. 145/175. Defende que, quando da fundação do condomínio, em 29/11/2003, o proprietário do lote 3, anterior ao autor, participou da assembleia de fundação, uma vez que o lote 3 integra o condomínio da Chácara 16. Sustenta que, ao contrário do que afirma o autor, ele tem acesso interno ao condomínio, para a área comum, porém não o utiliza por opção. Alega que as taxas condominiais têm natureza portável, isto é, incumbe ao devedor, no caso o autor, procurar o credor e efetuar o pagamento, motivo por que a ausência de boleto ou cobrança não desconfiguram a mora ou comprovam a inexistência de débito. Acrescenta que o autor poderia se valer de consignação em pagamento. Defende que a referida cobrança não foi realizada no processo 0702859-32.2017.8.07.0017, pois tinha objeto diverso, qual seja a adequação do imóvel para finalidade residencial, e não comercial. Sustenta que a administradora do condomínio já havia tentado a realização de acordo extrajudicial com o ora autor para pagamento das taxas condominiais, porém, sem sucesso em razão de desinteresse do autor. Assim, a ora ré ajuizou ação de cobrança das referidas taxas sob o nº 0707345-50.2023.8.07.0017, que também tramita perante este Juízo. Sustenta, portanto, que ainda que o autor não usufrua das benfeitorias do condomínio réu, as têm à sua disposição, e o lote do autor é integrante da chácara criada por uma associação de moradores, o que obriga o autor ao pagamento das taxas condominiais. Afirma que não consentiu com a independência do imóvel do autor, no processo nº 0702859-32.2017.8.07.0017, porquanto restou acordado entre as partes que o autor poderia realizar sua atividade comercial, porém, desde que não realizasse a venda de bebidas alcoólicas e não perturbasse o sossego dos moradores. Rechaça a ocorrência de danos morais. Réplica no ID 177795811, fls. 207/214, em que reitera suas alegações iniciais, enfatizando que não possui acesso interno ao condomínio, uma vez que há apenas muro limítrofe, sem porta ou outro tipo de abertura, bem como que o autor nunca entrou no condomínio. Outrossim, enfatiza que, ainda que o lote do autor tenha sido objeto de desmembramento irregular da chácara 16, ele não usufrui de nenhuma benfeitoria ou benefício do condomínio réu, inexistindo o dever de pagar despesas condominiais. Oportunizada a especificação de provas, o autor requereu a expedição de mandado de verificação e produção de prova oral (ID 181071181, fls. 220/221; ID 185464559, fls. 225/226). O réu pugnou pela produção de prova oral (ID 181011797, fls. 217/218; ID 186632816, fls. 227/228). Tentativa frustrada de conciliação entre as partes (ID 195053854, fls. 239/241). Processo nº 0707345-50.2023.8.07.0017 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITÓRIA ajuizou ação de cobrança em desfavor de ALFREDO HULEK, partes qualificadas nos autos. O autor afirma que o réu é proprietário do lote nº 3, que integra o condomínio autor, e está em débito com as taxas condominiais e fundo de reserva de outubro/2018 a setembro/2023, o que totaliza o inadimplemento de R$15.649,29. Alega que o réu não forneceu cópia da cessão de direitos ao condomínio autor, mas tão somente seu RG e CPF, o que possibilitou seu cadastramento como responsável pela obrigação propter rem de pagamento das taxas condominiais. Assim, requer a condenação do réu ao pagamento de R$15.649,29. O réu foi citado por hora certa em 23/3/2024 (endereço: COLONIA AGRIC SUCUPIRA, CHACARA 16, LOTE 3, RIACHO FUNDO I-DF, CEP 71825-300 - ID 191260477, fl. 47). Contestação no ID 194041868, fls. 49/59. Aduz a preliminar de litispendência com os autos nº 0702448-76.2023.8.07.0017, ou, subsidiariamente, a conexão entre as ações. Argui a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, apresenta sua versão dos fatos. Afirma que os lotes 1 e 3 são frutos do desmembramento da chácara 16, e são avulsos e independentes, a despeito de continuarem usando a nomenclatura “Chácara 16” nos seus logradouros. Sustenta que, conforme delineado nos autos 0702448-76.2023.8.07.0017, os referidos lotes são completamente independentes e o réu não usufrui e nunca usufruiu de nenhum benefício do condomínio autor, tanto que nunca foi cobrado para pagamento de taxas condominiais desde 2011, quando se tornou proprietário dos lotes. Dessa maneira, sustenta a inexigibilidade do débito ora cobrado, em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes. Alega que o autor não comprovou a instituição das taxas cobradas, mediante juntada das respectivas atas de assembleia. Réplica no ID 197216714, fls. 72/89, em que impugna as preliminares e prejudicial de prescrição. No mérito, o autor repete os argumentos lançados na contestação nos autos associados (0702448-76). Oportunizada a especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova oral (ID 202538635, fls. 118/120), e o réu requereu a expedição de mandado de verificação e produção de prova oral (ID 202604048, fls. 120/125). Promovo o saneamento conjunto. Nos autos 0707345-50.2023.8.07.0017, o réu (ALFREDO) aduz a preliminar de litispendência com os autos nº 0702448-76.2023.8.07.0017, ou, subsidiariamente, a conexão entre os processos associados. Argui a prejudicial de mérito de prescrição Passo à análise em conjunto das preliminares de litispendência e de conexão. Tramita neste Juízo Cível, sob o nº 0702448-76.2023.8.07.0017, ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de cobrança e indenização por danos morais, ajuizada por ALFREDO HULEK (ora requerido) em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITÓRIA (ora autor), no bojo da qual se requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, notadamente relativa à condomínio, e consequente inexigibilidade de cobrança de despesas condominiais, as quais, por terem sido inadimplidas, ensejaram a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pelo que pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. Nos autos 0707345-50.2023.8.07.0017, de outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de ação de cobrança de despesas condominiais, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITÓRIA em face de ALFREDO HULEK, na qual se pretende o pagamento das taxas condominiais com vencimento de 10/2018 a 9/2023. Assim, verifica-se que não se trata de litispendência, uma vez que os pedidos não são idênticos, embora a causa de pedir remota seja a mesma. Todavia, impõe-se o julgamento conjunto das ações em comento, conforme previsão do art. 55, § 3º, do CPC, segundo o qual “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” O requerido arguiu a prejudicial de prescrição, sob alegação de que, a despeito de o prazo prescricional para cobrança das taxas condominiais ser de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC), o termo inicial para contagem do prazo é o vencimento de cada parcela. Afirma que, apesar de serem cobradas as taxas ditas vencidas de outubro/2018 a novembro/2023 (data do ajuizamento da ação), o réu foi citado apenas em 23/3/2024, motivo por que estariam prescritas as parcelas anteriores a esse período. Todavia, sem razão o requerido, uma vez que não ocorrida a prescrição. Isso porque a citação válida interrompe o prazo prescricional, que retroage à data do ajuizamento da ação (artigo 240, § 1º, do CPC). Assim, repilo a prejudicial de prescrição. Não foram suscitadas outras preliminares e inexistem outras prejudiciais de mérito. Passo, portanto, à fixação dos pontos controvertidos. É inconteste, em ambos os autos, que ALFREDO HULEK é cessionário do lote 3 da chácara 16, o qual foi locado para terceiro (senhor Jeferson Ferreira Gonçalves) e onde funciona comércio varejista de bebidas, alimentos e mercadorias em geral (ID 154810546, fl. 47; ID 154810550, fl. 56; e ID 154810552, fl. 64 – autos 0702448-76). Indene de dúvidas, também, que o lote 3 é limítrofe aos demais lotes do condomínio réu, mas possui acesso separado e estrutura independente (de água, esgoto, segurança, coleta de lixo, inscrição de IPTU) – IDs 154810555 a 154810545, fls. 21/46, e ID 154810553, fls. 68/71, dos autos 0702448-76 – e que nunca pagou taxa condominial desde a aquisição do imóvel, em 2011. Outrossim, indene de dúvidas que o condomínio inscreveu o nome de ALFREDO nos cadastros de inadimplente em razão de despesas condominiais vencidas de 01/2015 a 5/2022 (ID 154810573 - Pág. 5, fl. 110 – autos 0702448-76). Destaco que o lugar apontado pelo condomínio como sendo o acesso interno do lote 3 à área comum do condomínio, possui muro fechado (ID 174582267 - Pág. 6, fl. 150 – autos 0702448-76). Consta da ata de reunião de fundação do condomínio Residencial Vitória, registrada em 31/3/2004, o croqui da chácara 16 com indicação de 22 lotes, numerados de 1 a 22, ID 174582271, fl. 197 – autos 0702448-76, dentre os quais há o nº 3, ora objeto da lide. Não consta do Estatuto Social e da Ata de Reunião de Fundação a indicação de quantos e/ou quais lotes da chácara 16 compõem o condomínio. As atas de assembleia que demonstram a instituição das taxas condominiais nos valores de R$160,00 e R$200,00 foram juntadas nos IDs 197216724 a 197216718, fls. 97/104 (autos 0707345-50). Assim, em ambos os processos, fixo como pontos controvertidos: 1) Se o lote 3 integra a chácara abarcada pelo condomínio Residencial Vitória; 2) A existência de relação jurídica entre Alfredo Hulek e Residencial Vitória relativo à cobrança de despesas condominiais do lote 3; 3) A quantia de eventual débito de Alfredo Hulek quanto a taxas condominiais do lote 3; 4) Se o proprietário do lote 3, à época da fundação do condomínio Residencial Vitória, consentiu com sua integração à associação. Nos termos do art. 373, incisos I e II, CPC, incumbe ao condomínio Residencial Vitória o ônus da prova dos itens 1) a 4), e ALFREDO os itens 1) e 2). As partes pugnaram pela produção de prova oral e ALFREDO HULEK requereu, em ambos os processos, a expedição de mandado de verificação do local. No entanto, reputo que as questões controversas podem ser resolvidas por documentos, razão por que indefiro a produção de prova oral e de verificação do local, esta inclusive despicienda ante as imagens constantes do autos. Nessa toada, as partes deverão cumprir as determinações a seguir (em ambos os autos), no prazo comum de quinze dias: Fica ALFREDO HULEK intimado para juntar a cessão de direito relativa ao lote 3 e sua respectiva cadeia dominial (até a doação/cessão pelo Poder Público). Fica o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITÓRIA intimado para: 1) juntar ata de assembleia na qual antigo proprietário do lote 3 aderiu à chácara 16; 2) Juntar ata de assembleia na qual foi instituída a taxa de R$140,00; 3) planilha do alegado débito, com indicação de valores das taxas e indicação do respectivo ID da assembleia em que instituído. Após manifestação e apresentação de documentos, dê-se vista à contraparte, via DJe, pelo prazo de quinze dias. Em seguida, voltem os processos conclusos para sentença. Cancele-se audiência de conciliação designada nos autos 0707345-50.2023.8.07.0017. Associem-se os processos 0702448-76.2023.8.07.0017 e 0707345-50.2023.8.07.0017. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702448-76.2023.8.07.0017. AUTOR: ALFREDO HULEK REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 2/2023, ante a impossibilidade de designação de audiência de conciliação neste juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO no NUVIMEC, para o dia 29/04/2024 15:00. O acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pelo Microsoft TEAMS, canal pelo qual ocorrerá a audiência, será feito pelo LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-15-15h-3NUV Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, e aos artigos n. 139, II e 272 do CPC, a data da audiência deverá ser informada pelo patrono à parte, a qual deverá comparecer à audiência independentemente de outra intimação. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos poderão participar da audiência em videoconferência; A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo link acima, ou por aplicativo gratuito, nos celulares e tablets, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61 3103-9390 no horário de 12h às 19h Riacho Fundo I, DF Documento datado e assinado eletronicamente.

26/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Resposta)

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