Procedimento Comum Cível 0702537-86.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702537-86.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 16:47

Trânsito em julgado

11/11/2024, 16:47

Decurso de Prazo

31/10/2024, 02:27

Publicação

09/10/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Portanto, REJEITO a preliminar.Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, consoante o art. 205 do Código Civil, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

08/10/2024, 00:00

Recebimento

07/10/2024, 11:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/10/2024, 11:04

Publicação

10/09/2024, 02:33

Publicação

10/09/2024, 02:33

Conclusão (para julgamento)

09/09/2024, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702537-86.2024.8.07.0010. REQUERENTE: RAFAEL TEIXEIRA MOURA REQUERIDO: FRANCISCO PEREIRA SERPA DECISÃO Consigno que o feito se encontra apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anote-se a conclusão para a sentença. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2024, 00:00

Recebimento

05/09/2024, 19:20

Outras Decisões

05/09/2024, 19:20

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702537-86.2024.8.07.0010. REQUERENTE: RAFAEL TEIXEIRA MOURA REQUERIDO: FRANCISCO PEREIRA SERPA DECISÃO Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Aduz o autor que, em 01 de setembro de 2010, procurou o requerido para atuar em um causídico trabalhista. Em 20 de julho de 2011, foi prolatada a sentença nos autos da ação 001178-71.2010.5.10.0020, com ganho de causa no valor de R$ 13.740,14 (treze mil setecentos e quarenta reais e quatorze centavos). Em 8 de novembro de 2012, o Exmo. Juiz do trabalho homologou acordo feito pelo Sr. Francisco Serpa com a reclamada da ação trabalhista, atuando em nome do cliente, mas sem sua ciência, recebendo pelo acordo o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), em 31 de outubro de 2012. Afirma que o autor procurou por algumas vezes seu patrono a época e obteve a resposta que o processo ainda estava pendente de solução, mesmo já tendo sido realizado acordo judicial. Algum tempo depois, o autor cumpriu sentença condenatória vindo a ficar encarcerado por 5 anos, tendo sua liberdade restituída apenas no segundo semestre de 2023. Em fevereiro do corrente ano, o autor procurou novos advogados para tentar conseguir informações de seu processo trabalhista, visto que seu patrono a época nunca o procurou e ele não tinha mais seu contato, tampouco possuía qualquer informação do processo, pois tais dados nunca lhe foram repassados. Pela baixíssima instrução escolar do autor, que só possui o ensino primário, apenas em 27 de fevereiro de 2024 obteve a informação de que seu processo já havia sido arquivado com solução do mérito. Requer, assim, antecipação dos efeitos da tutela para determinação de penhora no rosto dos autos - Processo: 0737965-06.2017.8.07.0001 – Cumprimento de Sentença - Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF, até o limite de R$ 66.023,66 (sessenta e seis mil, vinte e três reais e sessenta e seis centavos). Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. A questão posta em julgamento cinge-se à análise da existência ou não de mínimos elementos que dão suporte à alegação de ilicitude na conduta dos réus em realizar as transferências para as suas contas bancárias e se mostra necessário o arresto cautelar para fins de consecução do direito pretendido pelo autor. Como é cediço, consistem a liquidez e a certeza do crédito a ser resguardado em requisitos de admissibilidade para a decretação da medida executiva solicitada pelo autor. Nada obstante, revela-se indispensável que a exigibilidade seja futura e determinada, o que implica que o título tenha vencimento certo, ou seja, independentemente de interpelação, permitindo a caracterização da mora "ex re" e a transmutação em título executivo. Tal exigência deriva do fato de que o autor ainda não possui um título judicial a seu favor nestes autos, já que sequer o feito foi instruído por meio de contraditório e ampla defesa, de forma a possibilitar a decretação da medida executiva em fase liminar do processo. No caso vertente, é incontroverso não dispor a parte autora de título que ostente os requisitos da liquidez e certeza em desfavor dos requeridos, posto que, consoante narrativa trazida à baila, a medida assecuratória postulada visaria a garantir eventual crédito, a ser constituído em seu favor por ocasião do julgamento definitivo da ação processada nesta sede, medida cuja admissão não prescinde do implemento do contraditório, na esteira do que dispõem os artigos 133 e seguintes do CPC. Ainda, não restou configurado o perigo de dano, haja vista que não há notícias de eventual dilapidação do patrimônio pelo réu, apto a prejudicar eventual direito do autor. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. 1. Deixo de designar, neste momento processual, audiência de conciliação e mediação, por entender que, na hipótese, a transação se revela improvável nesta fase. Mais adiante, caso o referido instrumento processual se mostre adequado, poderá ser designada para alcançar a solução consensual do conflito entre as partes. 2. CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação. 2.1. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.2. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. A parte autora e a parte ré deverão manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 4 Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 4.1. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 4.2. Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 5. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 6. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 6.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 6.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 7. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 8. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 9. O artigo 369 do Código de Processo Civil prevê que as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para provar suas alegações no processo. É dever do autor, na inicial, indicar as provas que pretende produzir (art. 282, IV, CPC). Da mesma forma, o réu, ao fazer a contestação, especificando as provas que pretende produzir (art. 300, CPC). Assim sendo, após, intimem-se as partes pra especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

29/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Portanto, REJEITO a preliminar.Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, consoante o art. 205 do Código Civil, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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