Inválido 0703396-14.2024.8.07.0007 - TJDFT

Inválido 0703396-14.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 02:17

Documento (Certidão)

11/05/2026, 18:50

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:10

Publicação

18/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703396-14.2024.8.07.0007. REQUERENTE: SIDNEY AMORIM DOS SANTOS REQUERIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO INTER S/A DECISÃO Na petição de id. 271716873, o perito requer: i) a expedição de alvará de levantamento de 50% dos honorários periciais; ii) a intimação das partes para ciência da data, hora e local agendados para início da realização da perícia; e iii) a intimação do autor e dos réus Financeira Alfa S.A. e Banco Inter S/A para apresentação de documentação complementar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Defiro a liberação, em favor do perito, de 50% dos honorários periciais depositados. Expeça-se o alvará. Determino, ainda, a intimação do autor e dos réus Financeira Alfa S.A. e Banco Inter S/A para que apresentem a documentação complementar solicitada pelo perito (id. 271716873), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia dos réus, o perito incluirá as operações de crédito da instituição financeira silente no plano de pagamento, contudo, para o cálculo da dívida será aplicada a regra do § 4º do artigo 104-B da Lei 8.078/90, de modo que será assegurado ao credor apenas o valor principal, corrigido monetariamente pelo IPCA, com a exclusão dos valores já pagos. Intimem-se todas as partes para ciência das informações prestadas pelo perito na petição de id. 271716873, especialmente da data, hora e local agendados para início da realização da perícia. Taguatinga/DF, segunda-feira, 13 de abril de 2026. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703396-14.2024.8.07.0007. REQUERENTE: SIDNEY AMORIM DOS SANTOS REQUERIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO INTER S/A DECISÃO Na petição de id. 271716873, o perito requer: i) a expedição de alvará de levantamento de 50% dos honorários periciais; ii) a intimação das partes para ciência da data, hora e local agendados para início da realização da perícia; e iii) a intimação do autor e dos réus Financeira Alfa S.A. e Banco Inter S/A para apresentação de documentação complementar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Defiro a liberação, em favor do perito, de 50% dos honorários periciais depositados. Expeça-se o alvará. Determino, ainda, a intimação do autor e dos réus Financeira Alfa S.A. e Banco Inter S/A para que apresentem a documentação complementar solicitada pelo perito (id. 271716873), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia dos réus, o perito incluirá as operações de crédito da instituição financeira silente no plano de pagamento, contudo, para o cálculo da dívida será aplicada a regra do § 4º do artigo 104-B da Lei 8.078/90, de modo que será assegurado ao credor apenas o valor principal, corrigido monetariamente pelo IPCA, com a exclusão dos valores já pagos. Intimem-se todas as partes para ciência das informações prestadas pelo perito na petição de id. 271716873, especialmente da data, hora e local agendados para início da realização da perícia. Taguatinga/DF, segunda-feira, 13 de abril de 2026. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2026, 17:59

Documento

14/04/2026, 17:59

Recebimento

13/04/2026, 18:17

deferimento

13/04/2026, 18:17

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703396-14.2024.8.07.0007. REQUERENTE: SIDNEY AMORIM DOS SANTOS REQUERIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO INTER S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Cuida-se de embargos de declaração opostos por FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da decisão constante do ID 243066231, ao argumento de que houve omissão e contradição no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos, ID 246143757. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou omissa, pois determinou o pagamento dos honorários periciais pelas partes rés enquanto pendente julgamento do AGI nº 0735197-66.2024.8.07.0000, que trata justamente sobre a responsabilidade pelo pagamento de tais verbas. Ainda, afirma que a decisão é contraditória ao que está disposto na Lei do Superendividamento, que garante que a repactuação não pode ser onerosa às partes. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. Ao agravo de instrumento de nº 0735197-66.2024.8.07.0000 não foi concedido efeito suspensivo. A via impugnativa tampouco foi conhecida, conforme decisão monocrática de ID 208939989, não havendo que se falar em aguardar eventual trânsito em julgado para imputar a responsabilidade pelo pagamento das verbas periciais às instituições requeridas. Prosseguindo, saliento que às partes é conferida a oportunidade de apresentarem propostas viáveis para o acordo e extinção do processo, tendo inclusive sido cientificadas de que não havendo acordo em busca de um plano viável para a repactuação da dívida, a perícia seria designada. Ora, o magistrado não detém o conhecimento técnico especializado, de modo que há a necessidade de nomeação de profissional contábil para auxiliar na elaboração dos cálculos, cujos custos deverão ser arcados pelas partes. De fato, cabe ao Juízo buscar sempre que possível, a menor oneração para os jurisdicionados. No entanto, não pode se ver impedido de buscar auxiliares para a apresentação dos cálculos, quando as partes não o fazem. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração, e mantenho íntegra a decisão ID 243066231. Quanto ao pedido de exclusão do embargante do polo passivo do feito, e considerando que pela parte autora foi informado que em verdade, houve renegociação do débito (ID 253100092), tenho que a simples renegociação não tem o condão de excluir a instituição financeira do polo passivo da ação, exceto se houver expressa concordância das partes, o que não ocorreu. Portanto, mantenho a parte embargante no feito. Certifique-se o prazo concedido ao Banco BRB na decisão de ID 243066231 e cumpram-se as demais determinações nela inseridas, intimando-se o requerente para informar nos autos todos os contratos firmados, valores obtidos por empréstimo, data da contratação e parcelas pagas, com os respectivos comprovantes. Em sequência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que elabore o plano compulsório, o qual contemplará apenas o valor principal tomado por empréstimo, atualizado pela Selic, com o desconto dos valores já pagos e o saldo parcelado em 60 parcelas fixas. Após manifestação, tornem os autos conclusos. Ainda, intime-se o Perito para ciência de que caso não haja o pagamento por todos os réus, competirá a ele a elaboração do plano compulsório somente daqueles que comprovaram o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 15 de Outubro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703396-14.2024.8.07.0007. REQUERENTE: SIDNEY AMORIM DOS SANTOS REQUERIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO INTER S/A DECISÃO A conduta do réu BRB em não arcar com os honorários periciais é reprovável, notadamente porque não se esforçou para realizar acordo de repactuação de dívidas. A análise técnica das operações de crédito somente pode ser realizada pelo perito, mediante remuneração. Caso o réu não comprove o pagamento, este juízo determinará que o plano compulsório seja realizado por intermédio da Contadoria Judicial. Contudo, se determinará o pagamento apenas do principal corrigido pela Selic, com o abatimento dos valores já pagos, em 60 parcelas fixas. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) defiro a derradeira oportunidade para que o réu recolha o valor dos honorários. Prazo de 15 dias úteis. Em caso de impossibilidade, intime-se novamente o requerente para informar nos autos todos os contratos firmados, valores obtidos por empréstimo, data da contratação e parcelas pagas, com os respectivos comprovantes. Em sequência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que elabore o plano compulsório, o qual contemplará apenas o valor principal tomado por empréstimo, atualizado pela Selic, com o desconto dos valores já pagos e o saldo parcelado em 60 parcelas fixas. Após manifestação, tornem os autos conclusos. Ainda, intime-se o Perito para ciência de que caso não haja o pagamento por todos os réus, competirá a ele a elaboração do plano compulsório somente daqueles que comprovaram o pagamento dos honorários periciais. Taguatinga-DF, 17 de julho de 2025 DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta

21/07/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703396-14.2024.8.07.0007. REQUERENTE: SIDNEY AMORIM DOS SANTOS REQUERIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO INTER S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante a discordância dos réus em relação ao plano de pagamento apresentado pelo autor, determino a instauração do processo por Superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas. Nesta fase, desde logo, intimo a autora a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar todos os demais credores que porventura ainda não estejam indicados nos autos, discriminar as dívidas e apresentar cópia dos contratos de empréstimo e outros documentos que estiverem em seu poder. Para tanto, nomeio em substituição, como administrador judicial, o profissional contábil Felipe Mousinho, com endereço conhecido da serventia, e determino a sua intimação para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Os honorários deverão ser considerados com fundamento na quantidade de réus, notadamente para que cada um se comprometa com o pagamento da parte a que lhe compete. Em sequência, as partes serão intimadas a se manifestar a respeito da proposta e ainda indicar eventuais causas de suspeição e impedimento do administrador. Nesta oportunidade, deverão apresentar cópias dos contratos que porventura ainda não estejam nos autos e a planilha de evolução do saldo devedor atualizada até a presente data, de todas as dívidas. Inverto o ônus da prova a fim de imputar às partes rés a obrigação de pagar os honorários periciais, devendo haver a divisão para cada credor na mesma proporção. Caso algum deixe de pagar a parte que lhe compete, a perícia abrangerá apenas os credores que realizaram o pagamento dos honorários. O juízo, assim, determinará a redução aleatória dos encargos, a depender das características da dívida e sugestão de pagamento apresentada pela parte autora, não podendo a parte contrária questionar a correção do valor, em razão da inércia. Esclareço, neste ponto, que ainda que lei fale em não se oneras as partes, esta regra merece temporização. Isso porque, pensando do ponto de vista prático, a própria lei fala na nomeação de um técnico para a realização dos cálculos, sendo de fato importante, haja vista que o Juízo não detém conhecimento contábil para o oferecimento do plano, nem mesmo este Tribunal dispõe de corpo técnico a disposição do Juízo para análise desses dados. À vista disso, por observar que a instituição financeira é a parte que detém maior condição econômica, técnica e jurídica da relação de consumo, ela quem deverá suportar os ônus da realização da perícia. Após a anuência à proposta e depósito dos honorários, o administrador será intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar sugestão de plano de pagamento que contemple medida de temporização ou atenuação de encargos, podendo propor a dilatação dos prazos de pagamento e de redução de encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida, nos termos do inciso I, do parágrafo quarto, do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Anoto ainda, em referência ao caput do artigo 104-A, que a condição de pagamento deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, que deverá ser de, aproximadamente, 40% da renda líquida atual. Desde logo, alerto que não será publicado o valor previsto no decreto n.º 11.567/2023, porquanto esse Juízo entende que há uma inconstitucionalidade material no dispositivo, por não observar o princípio da isonomia. Reforço que tendo sido previsto no valor fixo, a título de mínimo existencial, o ato normativo deixa de observar as particularidades e necessidades individuais de cada devedor, ferindo, portanto, o mencionado princípio constitucional. O perito deverá apresentar sugestões de acordo com a redução dos percentuais de juros remuneratórios em que haja possibilidade de pagamento das parcelas no prazo limite previsto em lei. Sugerido o plano pelo administrador, a proposta será avaliada, primeiramente pelo Juízo e, em sequência, pelas partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Depois, o Juízo, considerando todas as informações e alegações produzidas nos autos, decidirá, em sentença, acerca do plano compulsório a ser fixado às partes. Ao final, esse Juízo alerta que será elaborado o plano judicial compulsório, que implicará na redução de encargos da dívida e que, pela lógica, deverá ser cumprido pelas partes envolvidas. Intimem-se. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 05 de Agosto de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703396-14.2024.8.07.0007. REQUERENTE: SIDNEY AMORIM DOS SANTOS REQUERIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO INTER S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DECISÃO Retifique-se a classe da ação para Repactuação de Dívidas. Conforme art. 104-A: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Contudo, há duas questões que devem ser pontuadas e que possibilitam a postergação da referida audiência, à critério do juízo. Refiro-me primeiramente a existência de um grande número de processos em trâmite, que impede a designação da audiência em tempo breve e até mesmo a designação de audiência, de plano, em todos os processos de superendividamento que se encontram em trâmite. Assim, a medida visa acelerar o procedimento, concedendo às próprias partes, maiores interessadas na resolução da questão, maior autonomia para buscarem uma solução consentida sobre o caso. Em segundo, e não menos importante, a experiência compartilhada entre outros juízos releva que a audiência conciliatória, por si só, não resolverá o problema se as próprias partes não envidarem esforços para uma saída ao caos financeiro que se instalou na vida da autora. Ora, é de conhecimento do juízo que tem havido resistência por parte dos credores, para a proposição de plano alternativo de pagamento. Assim, muito melhor e mais útil às partes que busquem inicialmente realizar o encontro entre as diversas contas, do que relegar ao magistrado - o qual não é detentor de conhecimento técnico na área contábil - impor um plano sem a prévia participação dos interessados. Com isso, a experiência de casos semelhantes indicou ser muito mais útil que os planos sejam apresentados nos autos - e não em audiência - para que as partes possam gozar de tempo para melhor apreciá-los e, em sequência, anuir à proposta ou apresentar contraproposta. Por óbvio, não havendo acordo entre os participantes, a audiência será designada, momento em que o juízo instaurará processo por superendividamento e apresentará PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. Nesse sentido: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Portanto, por entender ser muito mais vantajoso conferir aos próprios interessados maior protagonismo no que diz respeito à repactuação de dívidas, notadamente porque conhecerem melhor que o juízo sobre a realidade dos contratos, opta-se, na hipótese, por se postergar a realização da audiência prevista no CDC. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora que apresente o plano de pagamento, nos termos do art. 104-A, caput e parágrafos, da Lei nº 14.181/2021, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se os réus para que se manifestem sobre o plano de pagamento apresentado pela autora, podendo, se assim entenderem, desde logo apresentarem a defesa de mérito. Também poderá, no prazo de resposta, apresentar contraproposta ao acordo de repactuação. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo contraproposta, ouça-se a autora, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em caso negativo, designe-se audiência de conciliação, a ser mediada pelo NUVIMEC. Somente ao final, não havendo acordo, se promoverá o saneamento do feito. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 15 de Maio de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

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