Cumprimento de sentença 0703882-85.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703882-85.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 20:13

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703882-85.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA MATOS, BRUNO SANTOS ESPINDULA EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Ciente do provimento parcial do agravo n. 0731975-27.2023.8.07.0000. Retornem os autos ao arquivo, nos termos da sentença de ID 218270882. BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2025 14:26:54. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2025, 00:00

Recebimento

29/10/2025, 14:37

Mero expediente

29/10/2025, 14:37

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 14:10

Documento (Ofício)

29/10/2025, 11:46

Publicação

26/03/2025, 02:30

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703882-85.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA MATOS, BRUNO SANTOS ESPINDULA EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada informa a interposição de agravo em face da decisão de ID 226836527. Vieram os autos conclusos, para eventual juízo de retratação, na forma permitida pelo artigo 1.018, § 1º, do CPC. Examinadas as respeitáveis razões recursais, em cotejo com os elementos expressamente declinados e que motivaram a decisão agravada, verifico que não se justifica, em sede de retratação, a alteração do provimento combatido, que fica mantido, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pelo julgamento do agravo n. 0710928-26.2025.8.07.0000. Havendo comunicação do TJDFT informando teor de decisão proferida no recurso, tornem imediatamente conclusos. Por ora, publique-se apenas para ciência. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2025 11:59:12. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703882-85.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA MATOS, BRUNO SANTOS ESPINDULA EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada informa a interposição de agravo em face da decisão de ID 226836527. Vieram os autos conclusos, para eventual juízo de retratação, na forma permitida pelo artigo 1.018, § 1º, do CPC. Examinadas as respeitáveis razões recursais, em cotejo com os elementos expressamente declinados e que motivaram a decisão agravada, verifico que não se justifica, em sede de retratação, a alteração do provimento combatido, que fica mantido, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pelo julgamento do agravo n. 0710928-26.2025.8.07.0000. Havendo comunicação do TJDFT informando teor de decisão proferida no recurso, tornem imediatamente conclusos. Por ora, publique-se apenas para ciência. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2025 11:59:12. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2025, 00:00

Recebimento

24/03/2025, 12:58

Indeferimento

24/03/2025, 12:58

Conclusão (para decisão)

22/03/2025, 22:23

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703882-85.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA MATOS, BRUNO SANTOS ESPINDULA EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito os embargos de declaração opostos pelo requerente (ID 226720672), tendo em vista que este juízo já decidiu sobre sua competência para decidir sobre qual natureza de crédito está submetida ao juízo falimentar ou não, conforme decisão de ID 224175289. Ainda, rejeito os embargos de declaração opostos pelo requerido (ID 226711655), tendo em vista que eventuais abatimentos decorrentes de pagamentos realizados por meio dos boletins de subscrição devem ser apreciados pelo juízo falimentar. Logo, constata-se a pretensão dos embargantes no reexame de matéria já decidida, foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão de ID 225845468. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2025 12:05:33. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703882-85.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA MATOS, BRUNO SANTOS ESPINDULA EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito os embargos de declaração opostos pelo requerente (ID 226720672), tendo em vista que este juízo já decidiu sobre sua competência para decidir sobre qual natureza de crédito está submetida ao juízo falimentar ou não, conforme decisão de ID 224175289. Ainda, rejeito os embargos de declaração opostos pelo requerido (ID 226711655), tendo em vista que eventuais abatimentos decorrentes de pagamentos realizados por meio dos boletins de subscrição devem ser apreciados pelo juízo falimentar. Logo, constata-se a pretensão dos embargantes no reexame de matéria já decidida, foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão de ID 225845468. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2025 12:05:33. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703882-85.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BARBARA BARBOSA MATOS, BRUNO SANTOS ESPINDULA EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Ciente do ofício retro. Sirvo-me desta para apreciar o requerimento de suspensão do processo e para prestar as informações solicitadas no bojo do conflito de competência de n. 0738296-78.2023.8.07.0000. Após pedido pedido de suspensão do processo, o juízo deu regular prosseguimento ao feito, nos termos do ato de ID 154371284, considerando que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a exclusão das SPE’s com patrimônio de afetação do procedimento de recuperação, em razão da incompatibilidade existente entre o procedimento de recuperação judicial e o estabelecido na Lei 4.591/1964, que dispõe sobre a incomunicabilidade de patrimônio afetado. Decisão que foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a parte executada afirma a existência de fato novo, considerando que o juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro proferiu nova decisão no procedimento de recuperação judicial n. 0085645-87.2020.8.19.0001, homologando a inclusão da executada no plano de recuperação judicial, em razão da "extinção do patrimônio de afetação sobre o empreendimento Le Quatier Boulevard Taguatinga desenvolvido pela SPE JFE 18, diante da conclusão da obra e da inexistência de obrigações listadas junto a instituições financeiras." Neste sentido, transcrevo trecho da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, anexada ao ID 176978543 do presente feito: "Isso posto, considerando a extinção do patrimônio de afetação sobre o empreendimento Le Quatier Boulevard Taguatinga desenvolvido pela SPE JFE 18, diante da conclusão da obra e da inexistência de obrigações listadas junto a instituições financeiras, nos termos do artigo 31-E, I e §1º da Lei nº 4.591/1964; e que a situação jurídica do empreendimento Mares de Goa não foi atingida pela decisão das instâncias superiores, homologo os PRJ's da SPE JFE 18 Empreendimentos Imobiliários Ltda e do empreendimento Mares de Goa, desenvolvido pela holding João Fortes Engenharia S/A, ante a aprovação dos mesmos em AGC, conforme atas de fls. 65.443/65.503 e 65.348/65.396, na forma do quórum legal, concedendo a recuperação judicial nos termos do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005 e estendendo para os referidos casos os termos das decisões de fls. 73.629/73.634 e 75.559/75.562, inclusive quanto ao controle de legalidade de suas cláusulas, e suas eventuais modulações determinadas pelo Tribunal ad quem nos autos dos agravos de instrumento interpostos contra a homologação do PRJ consolidado." Em razão da decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial no dia 03 de outubro de 2023, torno sem efeito o ato de ID 176328484, proferido no dia 26 de outubro de 2026, bem como determino que, após a trânsito em julgado da presente decisão, o valor bloqueado ao ID 177050443 seja liberado em favor da executada, considerando que, com a inclusão da executada no plano de recuperação judicial, fica obstada a realização de atos constritivos por este juízo contra patrimônio da devedora. Neste sentido, transcrevo entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS – SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO – DELIBERAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA RECUPERANDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do eg. STJ, “cabe ao juízo da recuperação judicial apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, evitando que juízo diverso prejudique o concurso universal de credores. (...)”. (STJ – 2ª Turma – AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.848.471/SP – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Julgado em 14/02/2022 – DJe de 17/02/2022).(TJ-MT 10175143420218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) Noutro giro, considerando a informação de que foi deferida a recuperação judicial das executadas, em observância ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que apresentem manifestação acerca da possibilidade de extinção do processo. Acerca da possibilidade de extinção do processo, segue o acordão abaixo colacionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção do feito formulado pela requerida, sob o argumento de que o crédito constituído no cumprimento de sentença não está abrangido pelo plano de recuperação judicial, visto que o trânsito em julgado da sentença que constituiu o título judicial ocorreu após do pedido de recuperação. 2. De acordo com os artigos 6º, § 1º, 49, e 59, da Lei 11.101/2005, se antes do pleito de recuperação judicial já havia sido prolatada a sentença condenatória, o crédito respectivo está compreendido na novação que veio a se materializar com o plano de recuperação judicial. 3. Em demandas cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/2005. Vale dizer, a constituição do crédito não se condiciona ao trânsito em julgado do respectivo provimento jurisdicional que lhe declare a existência ou determine o valor, mas à data da prática do evento danoso que lhe deu causa. 4. O evento danoso que deu origem ao crédito discutido nos autos, e a respectiva sentença condenatória, se deram antes do pedido de recuperação judicial, ocorrendo o trânsito em julgado em momento posterior. 4.1. Desta forma, considerando que o crédito já estava constituído antes do início do processo recuperatório, merece ser habilitado no plano. 5. Diante disso, vislumbra-se que o marco temporal para a delimitação da anterioridade do crédito, ou seja, para a aplicação do artigo 49 da Lei 11.101/2005, é a data do seu fato gerador e não a data do seu reconhecimento judicial. 6. Assim, o crédito buscado na presente demanda é derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, e, portanto, deve sujeitar-se ao plano de recuperação. 7. Recurso provido. (Acórdão 1239673, 07273741720198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) " Prazo: 15 dias. Informe-se ao relatora o teor do presente ato. Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos necessários. Promova a secretaria o encaminhamento do presente ato ao Desembargador relator(a) agravo de instrumento n. 0738296-78.2023.8.07.0000. Promova-se, ainda, a retirada do sigilo atribuído ao ato de ID 176328484. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Publicação

Decurso de Prazo

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(32)