Embargos à Execução 0704777-75.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0704777-75.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/12/2024, 16:23

Recebimento

20/12/2024, 13:06

Remessa

20/12/2024, 13:06

Remessa (em diligência)

19/12/2024, 07:06

Trânsito em julgado

19/12/2024, 07:02

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:33

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:33

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:35

Publicação

04/11/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704777-75.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: HASEST TECNOLOGIA PARA NEGOCIOS LTDA, CRISTIANO DE JESUS FERREIRA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração de id. 205438198 opostos pela parte embargante contra a sentença de id. 202860234. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. Documento Datado e Assinado Digitalmente

30/10/2024, 00:00

Recebimento

25/10/2024, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 11:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/10/2024, 11:48

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 10:28

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704777-75.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: HASEST TECNOLOGIA PARA NEGOCIOS LTDA, CRISTIANO DE JESUS FERREIRA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por HASEST TECNOLOGIA PARA NEGOCIOS LTDA e CRISTIANO DE JESUS FERREIRA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (exequente-embargada). Alega os embargantes, em síntese que: a) em 14 de junho de 2023, o embargado ajuizou uma ação de execução embasada no título executivo extrajudicial, resultante de um contrato com os embargantes; b) no dia 03 de julho de 2023, o embargado fez a juntada da petição informando um acordo extrajudicial com os embargantes; c) em 23 de outubro de 2023, após este juízo receber os autos da Circunscrição Judiciária do Guará, determinou-se a citação dos devedores para o pagamento em 3 dias contados da citação; d) o embargado tomou ciência da decisão do juízo na mesma data em que foi proferida, contudo, se omitiu em relação à reiteração do acordo, causando apreensão nos embargantes quanto à possibilidade de ter algum bloqueio de bens ou valores que acarretaria a quebra da empresa. Ao final, pugnou: a) pela suspensão do processo liminarmente; b) recolhimento ou suspensão de quaisquer determinações, mandados de bloqueio e penhora de bens ou valores, se tiverem sido expedidos; c) inversão da condenação dos honorários advocatícios nos termos da Decisão proferida (atualização monetária, juros de mora, e multa), haja vista que o embargado violou o dever de boa-fé, confiança e preservação da segurança jurídica; d) inversão da condenação das custas judiciais, a fim de que o embargado responda pelo ônus sobre a sua omissão quanto à decisão proferida em 23.10.2023. Recebido os embargos sem efeito suspensivo, porquanto ausente a garantia legal (id. 187763706). Inerte a parte embargada (id. 193751336), os embargantes apresentaram petição (id. 194627871) juntando provas documentais e reiterando os termos da exordial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, em síntese. Decido. De início, destaco ser cabível o julgamento antecipado do mérito, pois a questão debatida é exclusivamente de direito e não há necessidade de produzir outras provas. Assim, incidem na espécie os permissivos contidos nos artigos 355, inciso I, e 920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, os quais impõem a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). Contudo, na situação dos autos, é patente a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que, nos autos da execução, já foi determinada a suspensão pleiteada pela parte. Ademais, não houve nos autos da execução principal quaisquer determinações, mandados de bloqueio e penhora de bens, valores ou ainda condenação, de qualquer das partes, em honorários advocatícios ou custas judiciais. É cediço que o interesse processual se resume no trinômio necessidade, utilidade e adequação (arts. 17 e 337, XI, ambos do CPC). Necessidade da tutela jurisdicional do Estado para o alcance do resultado pretendido, utilidade para o bem da vida pretendido e adequação entre o que se pretende e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Nos termos do art. 337, §5º do Código de Processo Civil, o juiz poderá conhecer de ofício das matérias enumeradas neste artigo, dentre as quais destaca-se o interesse processual. No caso concreto, os embargantes pretendiam a suspensão dos autos principais em razão de acordo celebrado entre as partes. Contudo, conforme verifica-se na decisão do id. 193310815 dos autos principais 0705104-15.2023.8.07.0014, a suspensão já foi determinada, de modo que o presente feito não possuí utilidade para os embargantes. Ademais, a decisão que determina a citação dos réus visa apenas dar ciência aos executados acerca do processo judicial, concedendo prazo para adotar as medidas cabíveis, sob pena de ser condenado aos honorários, custas e multa. Em caso de eventual acordo, basta que as partes informem nos autos sua celebração para impedir os efeitos da mora. Especificamente no caso em análise, considerando que o acordo já havia sido previamente informado nos autos, não houve a incidência dos consectários legais mencionados na decisão de id. 193310815. Outrossim, ainda que assim não fosse, não se pode imputar ao exequente a reponsabilidade pela citação dos executados, determinada após a informação de acordo, notadamente quando inexistem nos autos comprovação de qualquer dano concreto causado aos embargantes. Bastava que os executados, ora embargantes, reiterarem nos autos a informação, logo após sua citação. Portanto, os presentes embargos não possuem qualquer utilidade aos interesses dos embargantes. Dessa forma, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente ausência de interesse de agir. Ante o princípio da causalidade e nos termos do art. 85, §2º, do CPC, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais residuais, caso haja, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução conexa (0705104-15.2023.8.07.0014). Com o trânsito em julgado e na ausência de requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta

19/07/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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