Cumprimento de sentença 0707908-10.2019.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707908-10.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/10/2025, 21:38

Documento (Ofício)

06/10/2025, 16:10

Decurso de Prazo

04/10/2025, 04:00

Publicação

26/09/2025, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707908-10.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: CLEIDE COSTA DE SOUZA ROCHA, CLEITON COSTA DE SOUZA EXECUTADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância à petição de ID. 248491133, cadastrem-se os novos procuradores da parte executada. Verifico que não houve manifestação dos credores quanto à determinação de ID. 242652320. Portanto, diante do disposto no artigo 921, § 2º, do CPC, considerando que já decorreu o prazo de suspensão do artigo 921, III, do CPC, bem como que não se vislumbra hipótese prevista no artigo 921, § 3º, do CPC, retornem os autos ao arquivo provisório, devendo aguardar notícia de localização de bens ou ativos penhoráveis, ou o termo final previsto para a prescrição intercorrente. - Prescrição intercorrente projetada para 25/07/2027. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685)

25/09/2025, 00:00

Recebimento

19/09/2025, 19:04

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

19/09/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 18:08

Decurso de Prazo

29/08/2025, 03:23

Publicação

06/08/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707908-10.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: CLEIDE COSTA DE SOUZA ROCHA, CLEITON COSTA DE SOUZA EXECUTADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte executada constituiu novo patrono (ID. 239888606 e ID. 239888605), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) DEFIRO a renúncia solicitada pelo patrono Dr. Tiago dos Santos Lima (ID. 239694313). Proceda a Serventia com a desabilitação do referido patrono. Em observância à manifestação de ID. 240160946, verifico que não foi comprovado nenhum óbice à penhora do imóvel de matrícula nº 313.590 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apto. 603, vaga de garagem nº 42, Lote nº 2, Conjunto 4, Quadra QN 320, Samambaia/DF, conforme certidão de matrícula no ID. 198080307, em que a penhora foi registrada. Ademais, segundo disposto no artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Assim, eventual questionamento da penhora realizada deve ser aduzido em ação própria para defesa de interesse do terceiro não participante dos autos, nos termos do artigo supracitado. Por fim, o exequente pugnou pela concessão de prazo para proceder com o pagamento da diferença necessária para a adjudicação do imóvel penhorado. Assim, DEFIRO o pedido formulado e concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para determinação de prosseguimento ou arquivamento provisório do processo. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

05/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707908-10.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: CLEIDE COSTA DE SOUZA ROCHA, CLEITON COSTA DE SOUZA EXECUTADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte executada constituiu novo patrono (ID. 239888606 e ID. 239888605), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) DEFIRO a renúncia solicitada pelo patrono Dr. Tiago dos Santos Lima (ID. 239694313). Proceda a Serventia com a desabilitação do referido patrono. Em observância à manifestação de ID. 240160946, verifico que não foi comprovado nenhum óbice à penhora do imóvel de matrícula nº 313.590 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apto. 603, vaga de garagem nº 42, Lote nº 2, Conjunto 4, Quadra QN 320, Samambaia/DF, conforme certidão de matrícula no ID. 198080307, em que a penhora foi registrada. Ademais, segundo disposto no artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Assim, eventual questionamento da penhora realizada deve ser aduzido em ação própria para defesa de interesse do terceiro não participante dos autos, nos termos do artigo supracitado. Por fim, o exequente pugnou pela concessão de prazo para proceder com o pagamento da diferença necessária para a adjudicação do imóvel penhorado. Assim, DEFIRO o pedido formulado e concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para determinação de prosseguimento ou arquivamento provisório do processo. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PÚBLICA PROCESSO N° 0707908-10.2019.8.07.0009 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE(s): CLEIDE COSTA DE SOUZA ROCHA (CPF Nº 703.605.701-78) e CLEITON COSTA DE SOUZA (CPF Nº 855.766.381-15) – Advogado: Adaías Branco Marques dos Santos (OAB/DF Nº 44.309) EXECUTADO(s): SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – (CNPJ Nº 12.592.020/0001-88) e EXAME ENGENHARIA LTDA (CNPJ Nº 08.090.803/0001- 96) – Advogados: Mariane Resende Costa Alves (OAB/DF Nº 49.294) e Tiago Santos Lima (OAB/DF Nº 55.925) TERCEIRO(s): SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZDF (CNPJ Nº 50.876.159/0001-42), RODOBENS COMPANHIA HIPOTECÁRIA (CNPJ Nº 02.868.100/0001-60) e BANCO RODOBENS S.A. (CNPJ Nº 33.603.457/0001-40). O Excelentíssimo Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) à LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Tiago Tessler Blecher, devidamente inscrito na Junta Comercial 104 e habilitado no cadastro dos Auxiliares da Justiça deste Egrégio Tribunal, através do portal https://www.webleiloes-df.com.br, vinculado à empresa Webleilões, endereço SHN Quadra 01, BLOCO F, SALA 503, Edifício Fusion Work e Live, Brasília – DF – CEP:70701-060, telefone (61) 3392-3446. DATAS E HORÁRIOS: 1o leilão: inicia-se no dia 10/03/2025 às 15h10, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 13/03/2025, às 15h10, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 80% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 603, Vaga de Garagem nº 42, Lote nº 2, Conjunto 4, Quadra QN 320, Samambaia, Distrito Federal. CARACTERÍSTICAS: área real privativa de 50,23m², área real comum de divisão não proporcional de 12,00m², área real comum de divisão proporcional de 33,4191m², totalizando 95,6491m² e fração ideal do terreno de 0,018148. Matrícula sob nº. 313.590 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. OBSERVAÇÃO: Conforme Laudo de Avaliação (ID 203722491), o local onde se encontra o imóvel conta com vias asfaltadas, rede de esgoto, rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica e coleta de lixo, bem como o condomínio conta com área de lazer: churrasqueira, sala de jogos e espaço gourmet. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) em julho/2024 (ID Nº 203722491) ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 12.02.2025), consta registrado: Incorporação (R.1); Revalidação da Incorporação (AV.2 e AV.3); Patrimônio de Afetação (AV.4); Hipoteca em favor de Rodobens Companhia Hipotecária (R.5); Cessão de Direitos Creditórios em favor de Rodobens Companhia Hipotecária (AV.6), não obstante, conforme informado nos autos pela credora hipotecária e cessionária (ID 180504860), o imóvel era garantia de uma operação do Banco, porém encontra-se quitada; devendo a busca pela baixa da referida Hipoteca e Cessão de Direitos Creditórios ser providenciada pelo arrematante; Habite-se (AV.7); Instituição de Condomínio (AV.8); e Penhora Exequenda (R.9). Deverá o interessado se atualizar das informações quanto a eventuais ônus, recursos e processos pendentes. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Eventuais débitos não localizados. Caberá à parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). A responsabilidade de encargos tributários, multas e demais débitos eventualmente incidentes sobre o bem deverão ser suportados pelo arrematante, o qual comprovará, em 10 (dez) dias, a respectiva quitação. Para tanto, deverá juntar cópia de comprovante de pagamento nos autos (ID Nº 220800491). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$81.615,17 (oitenta e um mil, seiscentos e quinze reais e dezessete centavos) em outubro/2024 (ID Nº 218532375). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro Tiago Tessler Blecher, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em conta judicial vinculada aos autos em favor do Juízo competente, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser pago na forma indicada pelo Leiloeiro. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelo telefone 61 3844-5686 e e-mail: [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. *assinado e datado eletronicamente*

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO – BEM IMÓVEL Processo n.: 0707908-10.2019.8.07.0009 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(es)/Exequente(s): CLEITON COSTA DE SOUZA (CPF 855.766.381-15) e CLEIDE COSTA DE SOUZA ROCHA (CPF 703.605.701-78). Advogado(s): ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS OAB/DF 44.309. Réu(s)/Executado(s): SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ 12.592.020/0001-88) e EXAME ENGENHARIA LTDA (CNPJ 08.090.803/0001-96). Advogado(s): TIAGO SANTOS LIMA OAB/DF 55.925. O Excelentíssimo Sr. Dr. Mário José de Assis Pegado, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial RODRIGO SCHMITZ, devidamente inscrito na JUCIS-DF nº 93, através do portal www.hammer.lel.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: encerra-se no dia 10/03/2025, às 15:10 horas, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: encerra-se no dia 13/03/2025, às 15:10 horas, por valor não inferior a 80% da avaliação (ID 220800491). O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº. 603, Vaga de Garagem nº. 42, Lote nº. 2, Conjunto 4, Quadra QN 320, Samambaia, Distrito Federal. CARACTERÍSTICAS: área real privativa de 50,23m², área real comum de divisão não proporcional de 12,00m², área real comum de divisão proporcional de 33,4191m², totalizando 95,6491m² e fração ideal do terreno de 0,018148. Matrícula sob nº. 313.590 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Conforme Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano (ID 203722491), o local onde se encontra o imóvel conta com vias asfaltadas, rede de esgoto, rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica e coleta de lixo, bem como o condomínio conta com área de lazer: churrasqueira, sala de jogos e espaço gourmet. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), conforme Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano datado de 10 de julho de 2024 (ID 203722491). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 20.01.2025), consta registrado: Incorporação (R.1); Revalidação da Incorporação (AV.2 e AV.3); Patrimônio de Afetação (AV.4); Hipoteca em favor de Rodobens Companhia Hipotecária (R.5); Cessão de Direitos Creditórios em favor de Rodobens Companhia Hipotecária (AV.6), não obstante, conforme informado nos autos pela credora hipotecária e cessionária (ID 180504860), o imóvel era garantia de uma operação do Banco, porém encontra-se quitada; devendo a busca pela baixa da referida Hipoteca e Cessão de Direitos Creditórios ser providenciada pelo arrematante; Habite-se (AV.7); Instituição de Condomínio (AV.8); e Penhora Autos nº. 0707908-10.2019.8.07.0009 da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF – presentes autos (R.9). Deverá o interessado se atualizar das informações quanto a eventuais ônus, recursos e processos pendentes. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. A responsabilidade de encargos tributários, multas e demais débitos eventualmente incidentes sobre o bem deverão ser suportados pelo arrematante, o qual comprovará, em 10 (dez) dias, a respectiva quitação. Para tanto, deverá juntar cópia de comprovante de pagamento nos autos (ID 220800491). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: O valor da dívida é de R$ 81.615,17 (oitenta e um mil, seiscentos e quinze reais e dezessete centavos), atualizado até 22/11/2024 (ID 218532375). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.hammer.lel.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder do Executado, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor desta 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser feito mediante guia de depósito judicial. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo telefone 0800 800 0086 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados através da plataforma no sítio eletrônico www.hammer.lel.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 21 de janeiro de 2025. MÁRIO JOSÉ DE ASSIS PEGADO Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamento

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707908-10.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: CLEIDE COSTA DE SOUZA ROCHA, CLEITON COSTA DE SOUZA EXECUTADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão proferida no ID. 178918013 deferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 313.590 do 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal, cuja certidão de matrícula encontra-se anexada no ID. 175037618, descrito como apto. 603, vaga de garagem nº 42, Lote nº 2, Conjunto 4, Quadra QN 320, Samambaia/DF. O credor hipotecário do bem, Rodobens Companhia Hipotecária, noticiou no ID. 180504860 que não possui mais interesse no imóvel. O termo de penhora foi expedido no ID. 188841556. A averbação da penhora foi comprovada no ID. 198080307. O imóvel foi avaliado em R$ 290.000,00, conforme ID. 203722491. A parte autora apresentou concordância no ID. 207318812, ao passo que o executado permaneceu silente. Em decisão de ID. 209796026, foi homologada a avaliação do imóvel, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). A parte credora apresentou planilha atualizada do débito no valor de R$ 81.615,17 (ID 218532375). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) Ante o exposto, defiro a realização de leilão público do bem. Remetam-se os autos ao Leiloeiro Oficial para as formalidades necessárias à designação de data para realização da hasta pública, observando-se o disposto nos arts. 884 e 887, ambos do CPC. Para lance mínimo, deverá ser observado o valor de R$ 290.000,00, conforme ID. 203722491. Caso não haja êxito na venda do imóvel em 1ª hasta pública, autorizo sua venda por valor não inferiora 80% do valor da avaliação em 2ª hasta. Ocorrendo arrematação, a forma de pagamento se dará à vista e integralmente em conta judicial vinculada aos autos. A responsabilidade de encargos tributários, multas e demais débitos eventualmente incidentes sobre o bem deverão ser suportados pelo arrematante, o qual comprovará, em 10 (dez) dias, a respectiva quitação. Para tanto, deverá juntar cópia de comprovante de pagamento nos autos. Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as partes e o credor fiduciário. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707908-10.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: CLEIDE COSTA DE SOUZA ROCHA, CLEITON COSTA DE SOUZA EXECUTADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria que expeça a carta de adjudicação do imóvel e o mandado de imissão na posse, nos termos do § 1º, inciso I, e § 2º, ambos do art. 877 do CPC. Quanto à petição de ID. 175037616, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) DEFIRO o pedido do exequente de penhora do imóvel Apartamento nº 603, Vaga de garagem nº 42, Lote nº 2, Conjunto 4, Quadra QN 320, SAMAMBAIA, DISTRITO FEDERAL, matrícula nº 313.590, cuja certidão de matrícula encontra-se no documento de ID. 175037618. Intime-se a parte executada e o credor hipotecário (Banco Rodobens S.A.), cadastrado como terceiro interessado, da presente penhora. O credor hipotecário deverá prestar informações acerca da hipoteca, informando quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. Prazo de 5 (cinco) dias. Preclusa este decisão, proceda-se na forma do art. 845, § 1º, do CPC, lavrando-se o correspondente termo de penhora, que deverá ser averbado no Cartório de Registros, conforme art. 844 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do termo pelo credor. Vindo aos autos a comprovação da averbação, expeça-se mandado de avaliação do bem. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, c/c o art. 917, § 1º, ambos do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito. Transcorrido o prazo de impugnação à avaliação, tornem os autos conclusos para análise da viabilidade da manutenção da penhora deferida e homologação da avaliação. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

28/11/2023, 00:00

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Provisório

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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