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Arrolamento ComumInventário e PartilhaArrolamento Comum

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1? Vara de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Samambaia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Arrolamento Comum · 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia

Partes do Processo

DANIEL MORAIS DA SILVA CARREIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL DE CASTRO CESAR

OAB/DF 55038·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 21:23

Trânsito em julgado

05/05/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 20:25

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 21:36

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:22

Publicação

14/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isso posto, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de ID 267346314 relacionado ao acervo deixado por ANTONIO DA SILVA CARREIRO, falecido no dia 20/06/2020, ressalvando erros, omissões ou direitos de terceiros prejudicados. Em consequência, Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Contudo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às partes, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de FORMAL DE PARTILHA. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

10/04/2026, 00:00

Recebimento

09/04/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 11:39

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Publicação

20/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 20:10

Todas as movimentações(145)

Definitivo

12/05/2026, 21:23

Trânsito em julgado

05/05/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 20:25

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 21:36

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:22

Documentos

•10/04/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isso posto, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de ID 267346314 relacionado ao acervo deixado por ANTONIO DA SILVA CARREIRO, falecido no dia 20/06/2020, ressalvando erros, omissões ou direitos de terceiros prejudicados. Em consequência, Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Contudo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às partes, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de FORMAL DE PARTILHA. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

10/04/2026, 00:00

Recebimento

09/04/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 11:39

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Publicação

20/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pedido de ID 269061880. A cessão de direitos hereditários feita por instrumento particular já foi analisada na decisão de ID 262565994, já preclusa. Quanto a dilação do prazo para manifestação sobre os cálculos do Contador, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o interessado se manifestar, desde que essa não discuta questão já decidida a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC). Dê-se vista à Fazenda Pública. Publique-se. Intime-se.

18/03/2026, 00:00

Recebimento

17/03/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:32

Mero expediente

17/03/2026, 13:32

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 19:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:35

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Conforme portaria nº 001/2016 de 18/03/2016, publicada em 06/04/2016 no Diário da Justiça, p. 1.196, o Exmo. Juiz da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Samambaia, conferiu a mim poderes para proferir o seguinte ato ordinatório: manifestem-se os interessados a respeito do esboço de partilha elaborado pelo Contador. I.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:52

Remessa

03/03/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Quanto ao pedido de ID 263867383, não há interesse do Ministério Público em intervir no processo, pois todos os sujeitos processuais são capazes. De outro lado, não será inventariando a cota pertencente a pós-morta Libna. Portanto, não haverá partilha da cota da falecida entre seus sucessores neste processo. Remetam-se os autos ao Contador para elaboração do esboço de partilha. Para maior celeridade processual, dê-se vista à Fazenda Pública para manifestação quanto à regularidade fiscal do espólio. Publique-se. Intimem-se.

03/03/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

02/03/2026, 16:47

Recebimento

02/03/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:02

Mero expediente

02/03/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 20:16

Publicação

27/01/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Quanto a petição de ID 261487169, advirto ao herdeiro Daniel que a cessão de direitos hereditários prevista no artigo 1.793 do Código Civil exige as formalidades legais prevista no artigo 108 do Código Civil, haja vista a sucessão aberta é considerada como bem, consoante dispõe o artigo 80, II, do Código Civil. Portanto, se pretende ceder seus direitos hereditários deve formaliza-la por Escritura Pública. Publique-se. Intimem-se.

23/01/2026, 00:00

Recebimento

22/01/2026, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:21

Indeferimento

22/01/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 19:29

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 03:54

Decurso de Prazo

19/12/2025, 02:22

Publicação

12/12/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO As últimas declarações e o plano de partilha apresentados pelo inventariante não cumprem os requisitos previsto nos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil que elencam como devem ser elaborados as declarações e o esboço de partilha. Desse modo, não pode ser homologado. Dê-se vista à herdeira Camila Figueiredo da Silva para informar sobre a abertura do inventário de eventuais bens da posmoriente e quem é o seu inventariante, se nomeado, para que venha representar o espólio na forma prevista no artigo 75, inciso VII, do CPC. Em caso de inexistência de inventário, deverá observar o disposto no artigo 613 e 614 do CPC, informando quem é o administrador provisório, observando a ordem estatuída no artigo 1.797 do Código Civil. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2025, 00:00

Recebimento

09/12/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:42

Mero expediente

09/12/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:08

Decurso de Prazo

04/10/2025, 04:03

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao inventariante para apresentar as últimas declarações acompanhadas do plano de partilha, observando os requisitos previsto nos artigo 620 e 653 do Código de Processo Civil. Instrua o processo com a certidão negativa de débitos tributárias do imóvel e em nome do inventariado, obtidas perante a Secretaria de Estado de Fazenda do DF/Subsecretaria da Receita; - www.fazenda.df.gov.br. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se.

11/09/2025, 00:00

Recebimento

10/09/2025, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:30

Mero expediente

10/09/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 13:40

Publicação

18/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao requerente para instruir o processo com a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida na ação de partilha. Publique-se. Intime-se.

15/08/2025, 00:00

Recebimento

14/08/2025, 15:22

Mero expediente

14/08/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

10/08/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

03/08/2024, 12:59

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:28

Publicação

22/07/2024, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da prejudicialidade externa em face da pendência do processo de partilha nº 0701601-64.2024.8.07.0009, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a" do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 90 dias. Publique-se. Intime-se.

19/07/2024, 00:00

Recebimento

17/07/2024, 20:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 20:58

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/07/2024, 20:58

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 15:42

Publicação

19/04/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o prazo postulado pelo inventariante para o cumprimento integralmente da decisão de ID 19749423. Pena: destituição da função. Publique-se. Intimem-se.

18/04/2024, 00:00

Recebimento

16/04/2024, 18:52

Mero expediente

16/04/2024, 18:52

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 16:56

Publicação

26/03/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao inventariante para que instrua o feito com os seguintes documentos: 1- Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, em nome do falecido, obtida perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal; 2- Certidão Negativa de Débitos, em nome do falecido, obtida perante a Secretaria de Estado de Fazenda do DF/Subsecretaria da Receita; - www.fazenda.df.gov.br; 3- Certidões negativas de débitos tributários dos bens arrolados serem emitidas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; 4- Cópia da sua certidão de nascimento ou casamento (se casado), nos termos do artigo 1.603 do CC. Publique-se. Intimem-se.

25/03/2024, 00:00

Recebimento

21/03/2024, 17:17

Mero expediente

21/03/2024, 17:17

Retificação de Classe Processual

21/03/2024, 09:55

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 16:18

Publicação

05/12/2023, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A impugnação apresentada é tempestiva, observando que o prazo só começa contar a partir da citação da última litisconsorte e o prazo em dobro conferido à Defensoria Pública. No que diz respeito a questão apresentada na impugnação exige ampla instrução probatória e devido contraditório, questão deve ser objeto de ação própria à luz do que dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil segundo o qual as questões de alta indagação devem ser relegadas às vias ordinárias. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as interessadas verificarem a pertinência da discussão a respeito da suposta meação de sua genitora quanto ao imóvel registrado no nome exclusivo do autor da herança provando o ajuizamento da ação no prazo estabelecido. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2023, 00:00

Recebimento

30/11/2023, 20:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 20:35

Mero expediente

30/11/2023, 20:35

Decurso de Prazo

04/11/2023, 04:32

Petição (Replica)

27/10/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 18:01

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 15:09

Decurso de Prazo

13/10/2023, 03:29

Mandado (entregue ao destinatário)

06/10/2023, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 21:56

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 12:22

Decurso de Prazo

28/09/2023, 03:36

Mandado (entregue ao destinatário)

20/09/2023, 16:06

Publicação

20/09/2023, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708486-31.2023.8.07.0009. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSSAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: DANIEL MORAIS DA SILVA CARREIRO HERDEIRO: LIBNA FIGUEIREDO DA SILVA, CAMILA FIGUEIREDO DA SILVA INVENTARIADO(A): ANTONIO DA SILVA CARREIRO CERTIDÃO Certifico que foi anexada a certidão do oficial de justiça ID 171909715, sem êxito na diligência em relação a herdeira LIBNA FIGUEIREDO DA SILVA. Em cumprimento a Portaria nº 001/2016, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a atualizar o endereço da parte herdeira ou requerer o que entender pertinente. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na oportunidade, informo que o Mandado foi renovado em relação a CAMILA FIGUEIREDO DA SILVA (Expediente: Certidão 30891179 - ID do documento 171874393 - Central de Mandados 13/09/2023 22:26:05), está aguardando a devolução pela CEMAN. Samambaia/DF. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2023, 19:04

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 17:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/09/2023, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2023, 22:26

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 14:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/09/2023, 15:49

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2023, 21:22

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 18:53

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 14:06

Publicação

23/06/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 00:52

Publicação

21/06/2023, 01:45

Recebimento

20/06/2023, 16:56

Outras Decisões

20/06/2023, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 00:40

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 16:10

Petição (Petição inicial)

19/06/2023, 13:11

Recebimento

16/06/2023, 17:05

Emenda à Inicial

16/06/2023, 17:05

Conclusão (para decisão)

12/06/2023, 15:46

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

09/06/2023, 22:52

Recebimento

07/06/2023, 14:50

Incompetência

07/06/2023, 14:50

Distribuição (sorteio)

31/05/2023, 17:04

Despacho

•18/03/2026, 00:00

•04/03/2026, 00:00

•03/03/2026, 00:00

•23/01/2026, 00:00

•10/12/2025, 00:00

•11/09/2025, 00:00

•15/08/2025, 00:00

•19/07/2024, 00:00

•18/04/2024, 00:00

•25/03/2024, 00:00

•04/12/2023, 00:00

•19/09/2023, 00:00