Interdição/Curatela 0709802-12.2024.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0709802-12.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 14:26

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:33

Publicação

11/11/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0709802-12.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANA ALBA GOMES - CPF/CNPJ: 769.807.401-30, contra REQUERIDO: VILKER RAMISCLI GOMES LIMA - CPF/CNPJ: 026.463.441-12 e CLISOMAR LIMA SILVA - CPF/CNPJ: 248.119.391-15, FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS O (a) Dr. (a) DANIEL MESQUITA GUERRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva do REQUERIDO: VILKER RAMISCLI GOMES LIMA, filho(a) de Ana Alba Gomes e Clisomar Lima Silva, em razão de ser portador de holoprosencefalia semi lobar (CID Q042), associada à variante de Dandy Walker, patologia congênita, apresentando tetraplegia e atrofia de membros, com dieta por via GTT exclusiva, bem como incontinências fecal e urinária, sendo restrito à sedestação, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) a Sra. REQUERENTE: ANA ALBA GOMES. LIMITES DA CURADORIA: ABSOLUTA O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto. Este Juízo tem sede na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 23 de agosto de 2024. datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

08/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2024, 15:35

Petição (Resposta)

18/10/2024, 11:29

Documento (Certidão)

17/10/2024, 15:04

Publicação

17/10/2024, 02:26

Petição (Resposta)

16/10/2024, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0709802-12.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANA ALBA GOMES - CPF/CNPJ: 769.807.401-30, contra REQUERIDO: VILKER RAMISCLI GOMES LIMA - CPF/CNPJ: 026.463.441-12 e CLISOMAR LIMA SILVA - CPF/CNPJ: 248.119.391-15, FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS O (a) Dr. (a) DANIEL MESQUITA GUERRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva do REQUERIDO: VILKER RAMISCLI GOMES LIMA, filho(a) de Ana Alba Gomes e Clisomar Lima Silva, em razão de ser portador de holoprosencefalia semi lobar (CID Q042), associada à variante de Dandy Walker, patologia congênita, apresentando tetraplegia e atrofia de membros, com dieta por via GTT exclusiva, bem como incontinências fecal e urinária, sendo restrito à sedestação, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) a Sra. REQUERENTE: ANA ALBA GOMES. LIMITES DA CURADORIA: ABSOLUTA O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto. Este Juízo tem sede na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 23 de agosto de 2024. datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

16/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/10/2024, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 13:26

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:19

Publicação

28/08/2024, 02:24

Documentos

Edital

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do CC, confirmando a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para nomear a parte requerente, Ana Alba Gomes, curador(a)(es) de seu(sua) filho(a), Vilker Ramiscli Gomes Lima, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, englobando aqueles de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público. Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo. Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade. Dispensa-se o(a) curador(a) do dever de prestar contas das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista que a ausência de receitas auferidas pelo(a) interditando(a); destacando-se, ainda, que o(a) interditando(a) é proprietário(a) apenas de um veículo. Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN. A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida. Defere-se o pedido formulado (Id. 202226897, p. 01), para autorizar o(a) curador(a), Ana Alba Gomes, a atuar, na qualidade de representante legal do(a) curatelado(a), no processo nº 0712553-69.2024.8.07.0020, que tramita na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

19/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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