Execução de Título Extrajudicial 0715221-46.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715221-46.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

08/08/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 10:29

Decurso de Prazo

15/05/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715221-46.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HAMANDA VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JOELMA SIMOES TEIXEIRA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 19:10

Recebimento

11/04/2025, 07:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 07:15

Outras Decisões

11/04/2025, 07:15

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 18:37

Publicação

12/03/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715221-46.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HAMANDA VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JOELMA SIMOES TEIXEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão à embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 15:24

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715221-46.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HAMANDA VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JOELMA SIMOES TEIXEIRA DECISÃO Conheço dos embargos de declaração opostos em id. 178396382, porque tempestivos. A parte executada, por meio da Curadoria Especial, aponta omissão na decisão de id. 178276400 quanto à análise da tese de prescrição da pretensão de execução da nota promissória suscitada em exceção de pré-executividade de id. 159975142. Intimada a falar sobre os embargos, a exequente argumenta que não houve inércia do titular da pretensão executiva, tendo a ação sido proposta dentro do prazo prescricional e, ao final, pede seja negado provimento aos embargos declaratórios, com consequente prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito reclamado (id. 182005359). É o breve relatório. DECIDO Quanto à arguição de prescrição, observa-se que a execução está amparada em nota promissória no valor de R$ 2.145,19 (dois mil, cento e quarenta cinco reais e dezenove centavos), com vencimento para o dia 10/07/2017 (id. 36478634). Nesse particular, registre-se que a nota promissória se submete ao prazo de prescrição de três anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1996). Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". No caso, como já consignado, o título tinha data de vencimento prevista para o dia 10/07/2017 (id. 36478634). A execução foi ajuizada na data de 06/06/2019, menos de dois anos após a data de vencimento do título. Lado outro, foram realizadas diversas diligências tentando citar pessoalmente a parte executada, até que foi deferida a citação por edital (id. 147602440), sendo este publicado em 23/03/2023. Ante o silêncio da executada, sem o pagamento da dívida e sem a oposição de embargos à execução, os autos foram encaminhados à Curadoria Especial (id. 159582336), que, por meio da exceção de pré-executividade de id. 159975142, apontou a nulidade da citação editalícia porque não esgotadas as diligências com o objetivo de localizar a executada, além da ocorrência de prescrição da pretensão executória. Em atenção ao petitório, este juízo determinou a expedição de carta precatória para citação da executada no endereço Rua 9 Q12 L9, BAIRRO: CENTRO – MIMOSO DE GOIÁS/GO – CEP: 73730-000, a fim de evitar o reconhecimento prematuro da nulidade da citação por edital. Em tal situação, na qual o suposto vício de nulidade do ato citatório ainda não foi declarado pelo juízo, não há como se acolher, por ora, a tese da prescrição executória suscitada pela Curadoria Especial. Rejeito, portanto, a arguição de prescrição. Nos termos da argumentação acima lançada, fica sanada a omissão apontada nos embargos de declaração de id. 178396382. Prossiga-se nos termos determinados na decisão de id. 178276400. Intimem-se DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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