Execução de Título Extrajudicial 0716406-85.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716406-85.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716406-85.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: MARCIO SOUZA SOARES, MARCELO SOUZA SOARES, MARCILIO SOUZA SOARES, MURILO GONCALVES DE MACEDO SOARES, MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES, PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES Decisão Em pesquisa no SisbaJud, ID 204498274, foram indisponibilizados: a) R$ 42,40 de MURILO GONCALVES DE MACEDO SOARES; b) R$ 51,76 de MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES; c) R$ 10.786,06 de PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES; d) R$ 984,89 de MARCILIO SOUZA SOARES; e e) R$ 10,59 de MARCELO SOUZA SOARES. A pesquisa não abrangeu o executado MARCIO SOUZA SOARES, em cujo favor gravita efeito suspensivo, deferido em sede de embargos (ID 202596424). Apenas os executados MARCILIO SOUZA SOARES, MARCELO SOUZA SOARES e PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES apresentaram impugnações (IDs 205212268, 205642052 e 207196199, respectivamente), as quais passo a examinar separada e detidamente. I - Da impugnação de MARCELO SOUZA SOARES (ID 205642052). Alegou foram-lhe indisponibilizados R$ 945,47. Porém, a decisão ID 206612269 já explicitou nada ter de se prover a respeito, porque tal bloqueio não dizia respeito à presente execução. Nesta, foram capturado, isto sim, só R$ 10,59 (ID ID 204498274). Impugnou, ainda, a restrição a veiculo automotor, VW/SANTANA 2000 MI, placa JEQ6B94 (ID 204498278), dizendo-o necessário para realizar "pequenos trabalhos" para complemento de renda. Para dar sustentação a alegado, acostou declarações de terceiros (ID 211346725), nas quais, em suma, consta que o impugnante é eletricista e utiliza o carro para diversas tarefas ligadas à profissão. No mesmo sentido, trouxe à baila as gravuras hospedadas no ID 211346728. Anexou cópia de sua CTPS digital, onde se lê a anotação de vínculo empregatício justamente de eletricista, vigente entre 04/06/2019 e 02/08/2024 (ID 211346735). O exequente verbera, ID 223984774, afirmando que as declarações repousadas no ID 211346725 são idênticas, o que induz que não foram realizadas pelos declarantes. Sucintamente relatados, decido. O CPC prevê a impenhorabilidade de "livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" (art. 833, V). No caso vertente, aos elementos coligidos pelo executado - declarações (ID 211346725) e imagens (ID 211346728) - deve ser emprestada fé. Com efeito, à vista de sua CTPS digital, nota-se ser eletricista e estar sem vínculo empregatício em vigor. A partir disso, considerando as limitações de prazos e produção de prova, as declarações (ID 211346725) e imagens (ID 211346728) acabam por corroborar com a vinculação do automóvel ao desempenho de serviços de eletricista. Dito de outro modo, o exequente ofertou os elementos indiciários de que dispunha no intuito de convencer o juízo, ao passo em que a executada optou por apontar identidade de conteúdo das declarações, quando, a bem da verdade, não chega perfazer vício a simples produção padronizada do conteúdo. Posto isso, acolho a impugnação para liberar o automóvel. Restam, ainda, R$ 10,59 congelados, não abrangidos pela impugnação. II - Da impugnação de MARCILIO SOUZA SOARES (ID 205212268) Aduz que atua profissionalmente como Encarregado de Manutenção e percebe o salário base mensal de R$ 4.052,30. Argumenta que sua cifra capturada - R$ 984,89 - provém de seu salário e e se destina integralmente ao pagamento das despesas de sua sobrevivência e de sua família, além de representar mais de 10 % do seu salário, R$ R$ 4.052,30. Pontua que possui um gasto mensal de R$ 4.445,62, consigo, esposa e dois filhos. Afirma que o veículo de reboque de placa PQU 1796/GO é utilizado como meio de complemento renda na realização de fretes, devendo ser a restrição lançada cancelada. Para fazer prova do alegado, trouxe à baila declarações, nas quais está consignado que o impugnante utiliza o carro para constantemente desempenhar serviços de frete, retirada de entulho e mudanças de móveis (ID 211346719). Aponta que a pesquisa teve como parâmetro o valor da dívida como sendo de R$ 1.214.523,24, mas sua responsabilidade ficou adstrita à importância de R$ 66.666,66, por sentença prolatada nos embargos à execução 0712035- 10.2022.8.07.0001. Requer a desconstituição do bloqueio, a observância do dos limites de sua responsabilidade patrimonial (R$ 66.666,66) e o cancelamento da restrição sobre o veículo placa PQU 1795/GO. Intimado (ID 220645847), o exequente verbera, ID 223984774, afirmando que as declarações repousadas no ID 211346725 são idênticas, o que induz que não foram realizadas pelos declarantes. Nada disse sobre os ativos financeiros. Eis um breve relato, decido. Deduz-se empregado o impugnante, com salário declarado de R$ 4.052,30, como fazem prova a CTPS digital (ID 205212289) e os contracheques oferecidos (ID 205212286). Os salários são legalmente impenhoráveis, por força do art. 833, IV, CPC. No caso vertente, foram absorvidos do impugnante R$ 984,89, mais de 20% dos seus ganhos remuneratórios. Em reforço, o executado comprovou suportar despesas como condomínio (ID 205215998), energia elétrica (ID 205215997) e cartões de crédito, algumas delas em nome de sua esposa, GILMARA PINHEIRO SOARES (ID 205215996). A impenhorabilidade legal, aliada às despesas custeadas pelo impugnante, tornam inviável a conversão da indisponibilização em penhora. E a modicidade dos vencimentos do impugnante desautorizam a retenção de quaisquer valores, nem mesmo a título de relativização da impenhorabilidade. No que concerne ao veículo, coerente à mesma linha de raciocínio adotada no tópico antecedente, o impugnante acaba por ofertar declarações que constituem indícios do alegado, respeitando as limitações de prazo e produção de prova. Hão de ser desfeitas as constrições, financeira e veicular. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, acolho a impugnação. III - Da impugnação PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES (ID 207196199). Foram-lhe indisponibilizados R$ 10.786,06 (ID 204498274). Afirma que foi atingido seu salário. Na corpo da petição, estampou recibo de pagamento informando o recebimento de R$ 11.112,08, líquidos, em 03/07/2024. Requereu a limitação de sua responsabilidade patrimonial às forças da herança recebida, no importe de R$ 50.000,00. Quanto à responsabilidade patrimonial, a já preclusa decisão ID 192110932 dispôs que os executados responderiam pela dívida até o montante individual de R$ 66.640,00, em valores de 06/07/2020 e passíveis de atualização, de modo que a impugnação, nesse particular, considera-se denegada, de plano. Intimado (ID 220645847), o exequente silenciou. O exequente acostou, no corpo da impugnação, pág. 1, contracheque no importe de R$ 11.112,08 líquidos e foram-lhe apreendidos R$ 10.786,06, um pouco menos que um mês de remuneração limpa. Mais uma vez, a verba é impenhorável, em tese (art. 833, IV, CPC). Todavia, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, o STJ flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Assim, está evidente que 10% (dez por cento) do valor constrito, que no mês do bloqueio foi de R$ 1.078,60 (ID 204498274) não lhe imporá nenhuma privação para a sua subsistência, até porque o impugnante não comprovou outras despesas, motivo pelo mantenho o bloqueio neste percentual, ora convertido em penhora. Ex positis, atendo a impugnação em parte para converter em penhora 10% da quantia congelada do impugnante e restituir-lhe os outros 90%. IV Das indisponibilizações de ativos financeiros de MURILO GONCALVES DE MACEDO SOARES e MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES Sofreram bloqueios nos patamares de R$ 42,20 e R$ 51,76 (ID 204498274), sem insurgência. São valores inexpressivos e, em tese, podiam ser restituídos aos atingidos, a teor do art. 836, CPC, mas, como, no todo, foram penhoradas outras quantias relevantes dos demais, na forma acima discorrida, os recursos desses executados também devem ser penhorados, dada a falta de impugnação e a circunstância de que a soma dos fundos penhorados suplanta as custas da execução. IV - Do Dispositivo Após a publicação desta decisão. 1. Canalizem-se ao exequente as seguintes somas, com seus acréscimos: a) R$ 10,59, vindos de MARCELO SOUZA SOARES; b) R$ 1.078,60, equivalentes a 10% do quanto indisponibilizado de PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES; c) R$ 42,40, bloqueados de MURILO GONCALVES DE MACEDO SOARES; d) R$ 51,76 de, provindos dos ativos financeiros de MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES; 2. Restituam-se aos executados seguintes, devidamente atualizados: a) R$ 9.707,45, correspondentes a 90% do valor indisponibilizado de de PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES; b) R$ 984,89, concernentes ao todo absorvido de MARCILIO SOUZA SOARES; 3. Baixem-se as restrições automotivas no RenaJud (IDs 204498278 e 204498282). 4. A prevalecer a decisão, ficará destituída de efeito a suspensão concebida pela decisão ID 206612269, tópico 5.6, facultando-se ao exequente a indicar bens à constrição e, caso não o faça ou se as futuras diligências forem infrutíferas, o novo prazo para suspensão terá por termo inicial a publicação desta decisão. Publique-se. Brasília/DF, 11 de fevereiro de 2025. * documento assinado eletronicamente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716406-85.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: MARCIO SOUZA SOARES, MARCELO SOUZA SOARES, MARCILIO SOUZA SOARES, MURILO GONCALVES DE MACEDO SOARES, MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES, PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES Decisão Em pesquisa no SisbaJud, ID 204498274 foram indisponibilizados: a) R$ 42,40 de MURILO GONCALVES DE MACEDO SOARES; b) R$ 51,76 de MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES; c) R$ 10.786,06 de PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES; d) R$ 984,89 de MARCILIO SOUZA SOARES; e e) R$ 10,59 de MARCELO SOUZA SOARES. Aparentemente, a pesquisa não abrangeu o executado MARCIO SOUZA SOARES. Apenas os executados MARCILIO SOUZA SOARES, MARCELO SOUZA SOARES e PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES apresentaram impugnações (IDs 205212268, 205642052 e 207196199, respectivamente). I - Da impugnação de MARCELO SOUZA SOARES (ID 205642052). 1. Da indisponibilização de valores (SisbaJud) Aduz o impugnante que foram constritos R$ 945,47 seus, não retratados no relatório da pesquisa SisbaJud, ID 204498274. Para o demonstrar, acostou o extrato ID 205642060, no qual, realmente, vê-se um bloqueio no importe de R$ 945,47, em 12/07/2024, em conta mantida na Caixa Econômica Federal, mas não revela que proveio destes autos. Paralelamente, o espelho da pesquisa SisbaJud ID 204498274 mostra que foram capturados apenas R$ 10.59 seus, mas de conta mantida no NU PAGAMENTOS. Inclusive, a varredura realizada na Caixa Econômica Federal não informou a detecção de recurso algum. Para além disso, o extrato da conta judicial aponta que só há depositados R$ 10,59 do executado em apreço. Confira-se: Logo, nada a prover da impugnação ID 205642052, no que tange a ativos financeiros, pois o bloqueio noticiado pelo executado, de R$ 945,47, não possui relação com o presente processo. 1.2. Da restrição veicular Na mesma petição, contrapõe-se ao bloqueio do veículo VW/SANTANA 2000 MI, placa JEQ6B94 (ID 204498278), dizendo-o necessário para realizar "pequenos trabalhos" para complemento de renda. Para melhor aquilatar essa realidade, incumbe ao executado detalhar a natureza dos ventilados trabalhos, anexando a documentação pertinente, a exemplo de contratos de prestação de serviços e recibos passados por clientes, com o fito de apurar a possível subsunção ao art. 833, V, CPC. Para isso, concedo-lhe 05 dias, findos os quais serão dadas vistas ao exequente, com ou sem resposta, pelo mesmo prazo, independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, altere-se a restrição de circulação para transferência, desde já. II - Da impugnação de MARCILIO SOUZA SOARES (ID 205212268). Aduz que atua profissionalmente como Encarregado de Manutenção e percebe o salário base mensal de R$ R$ 4.052,30. Argumenta que sua cifra capturada - R$ 984,89 - provém de seu salário e e se destina integralmente ao pagamento das despesas de sua sobrevivência e de sua família, além de representar mais de 10 % do seu salário, R$ R$ 4.052,30. Pontua que possui um gasto mensal de R$ 4.445,62, consigo, esposa e dois filhos. Afirma que o veículo de reboque de placa PQU 1796/GO é utilizado como meio de complemento renda na realização de fretes, devendo ser a restrição lançada cancelada. Aponta que a pesquisa teve como parâmetro o valor da dívida como sendo de R$ 1.214.523,24, mas sua responsabilidade ficou adstrita à importância de R$ 66.666,66, por sentença prolatada nos embargos à execução 0712035- 10.2022.8.07.0001. Requer a desconstituição do bloqueio, a observância do dos limites de sua responsabilidade patrimonial (R$ 66.666,66) e o cancelamento da restrição sobre o veículo placa PQU 1795/GO. Nesse diapasão, abro 05 dias ao executado para melhor comprovar a utilização do automóvel de placa PQU 1796/GO com a utilização de fretes para complemento de renda, mediante a juntada de elementos como contratos de transporte e recebidos de clientes. Transcorridos os 05 dias, com ou sem resposta, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se pronunciar sobre toda a impugnação, também em 05 dias, independentemente de nova conclusão. Sem embargo, modifique-se desde já a anotação de circulação para transferência (ID 204498282). III - Da impugnação PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES (ID 207196199). Foram-lhe indisponibilizados R$ 10.786,06 (ID 204498274). Afirma que foi atingido seu salário. Na corpo da petição, estampou recibo de pagamento informando o recebimento de R$ 11.112,08, líquidos, em 03/07/2020. Requereu a limitação de sua responsabilidade patrimonial às forças da herança recebida, no importe de R$ 50.000,00. Quanto à responsabilidade patrimonial, a já preclusa decisão ID 192110932 dispôs que os executados responderiam pela dívida até o montante individual de R$ 66.640,00, em valores de 06/07/2020 e passíveis de atualização, de modo que a impugnação, nesse particular, considera-se denegada, de plano. Quanto ao mais, ouça-se o exequente da impugnação, dentro de 05 dias. IV Das indisponibilizações de ativos financeiros de MURILO GONCALVES DE MACEDO SOARES e MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES Sofreram bloqueios nos patamares de R$ 42,20 e R$ 51,76 (ID 204498274), sem insurgência. São valores inexpressivos e, em tese, deveriam ser restituídos aos atingidos, a teor do art. 836, CPC, mas, como, no todo, foram capturadas outras quantias relevantes dos demais, deve-se reter tais valores, pois podem vir a ser deferidos ao exequente se a soma das penhoras financeiras, se subsistirem, sobrepujar as custas da execução. V- Do dispositivo consolidado 5.1. Quanto ao executado MARCELO SOUZA SOARES: 5.1.1. Foi reconhecido que nada havia a prover quanto ao capítulo da sua impugnação concernente a ativos financeiros (tópico 1.1.); 5.1.2. Fica intimado, para, em 05 dias, detalhar a natureza dos ventilados trabalhos realizados com o uso do veículo VW/SANTANA 2000 MI, placa JEQ6B94, anexando a documentação pertinente, a exemplo de contratos de prestação de serviços e recibos passados por clientes, com o fito de apurar a possível subsunção ao art. 833, V, CPC (tópico 1.2). 5.1.2.1. Findos os 05 dias, vistas ao exequente, com ou sem resposta do executado, pelo mesmo prazo, independentemente de nova conclusão. 5.2. Quanto ao executado MARCILIO SOUZA SOARES (tópico II): 5.2.1. Disporá de 05 dias para melhor comprovar a utilização do automóvel de placa PQU 1796/GO com a utilização de fretes para complemento de renda, mediante a juntada de elementos como contratos de transporte e recebidos de clientes. 5.2.2. Transcorridos os 05 dias, com ou sem resposta, intime-se o exequente para se pronunciar sobre toda a impugnação, no mesmo prazo, independentemente de nova conclusão. 5.3. Quanto ao executado PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES (tópico III): 5.3.1. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a impugnação ID 207196199 e documentos, em 05 dias. 5.3.2. Denegada de plano o trecho da impugnação concernente à limitação da responsabilidade patrimonial. 5.4. Quanto aos executados MURILO GONCALVES DE MACEDO SOARES e MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES (tópico IV) As quantias deles apreendidas devem ficar em repouso nos autos, no aguardo da apreciação das demais impugnações, dada a possibilidade de liberação ao credor. 5.5. Das providências cartorárias a serem implementas de imediato: 5.5.1. Mudem-se as restrições veiculares dos autos de circulação para transferência; e 5.5.2. Façam-se pesquisas de bens em desfavor também do executado MARCIO SOUZA SOARES, ainda não procedidas. 5.6. Da suspensão da execução Devido à infrutífera realização de pesquisa no RenaJud de ID 204498283, a execução ficará suspensa por um ano, em arquivo provisório, a partir da ciência do exequente da presente decisão, que também se presta a intimá-lo da mencionada busca inexitosa, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC. A propósito, reza o § 4º do art. 921 do CPC: "§ 4°. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, §4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. Brasília/DF, 6 de agosto de 2024. * documento assinado eletronicamente

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0716406-85.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: MARIA DA SILVA SOARES, MARCIO SOUZA SOARES, MARCELO SOUZA SOARES, MARCILIO SOUZA SOARES, MURILO GONCALVES DE MACEDO SOARES, MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES, PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES Objeto: Citação de MARCIO SOUZA SOARES - CPF/CNPJ: 373.063.591-34 e MARCELO SOUZA SOARES - CPF/CNPJ: 714.927.981-34. O Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 1.214.523,24 (um milhão e duzentos e quatorze mil e quinhentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 12:43:59. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716406-85.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: MARIA DA SILVA SOARES, MARCIO SOUZA SOARES, MARCELO SOUZA SOARES, MARCILIO SOUZA SOARES, MURILO GONCALVES DE MACEDO SOARES, MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES, PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES Decisão I - Da exclusão de MARIA DA SILVA SOARES do polo passivo Requer a executada MARIA DA SILVA SOARES sua exclusão do polo passivo deste feito, em razão de assim ter sido reconhecida sua ilegitimidade passiva em sede de embargos à execução. Compulsando os correlatos Embargos à Execução 0701818-39.2021.8.07.0001, colhe-se que, em sentença, foram rejeitados (ID 105547299). Contudo, em sede de apelação, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante/executada em questão (ID 144385092), em julgamento mantido em sede de embargos de declaração (ID 144386110) e pelo STJ (ID 144386169). Logo, ao CJU para retificar autuação para remover MARIA DA SILVA SOARES. II - Da alegação de ilegitimidade passiva dos herdeiros MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES e PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES e PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES, ID 177675689, apresentaram objeção de pré-executividade, na qual sustentaram suas ilegitimidades passivas, por terem alienado à MARIA DA SILVA SOARES (cuja remoção da execução foi determinada) os haveres recebidos em virtude da partilha de bens no inventário de Manoel Soares Filho, processado nos autos n.º 0011198- 31.2015.8.07.0004, na Vara de família do Gama/DF. Para os excipientes, MARIA DA SILVA SOARES (também meeira do extinto) adquiriu os direitos e obrigações correspondentes e, com isso, é dela a responsabilidade pela solvência total dos débitos. Narram os próprios excipientes que receberam R$ 50 mil pela alienação do quinhão hereditário, de modo que qualquer responsabilidade deve ater-se a esse valor. Ainda impugna o quantum debeatur, ao argumento de que os juros de mora só incidem da citação e a correção monetária a partir do vencimento do débito. Resposta do exequente no ID 181502866, na qual verbera a pretensão. Sucintamente relatados, decido. Deflui-se do ID 177675694, págs. 4 a 13, que a viúva meeira e os herdeiros entabularam esboço de partilha, pelo qual os excipientes MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES e PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES receberiam, cada qual, 8,33 % dos eventuais direitos aquisitivos do imóvel situado na Av. dos Estados, Chácara Refazenda, Condomínio Fênix, Lote 06, Casa 04, Ponte Alta Norte, Gama - DF (ID 177675694, págs. 11 e 12). O esboço de partilha foi homologado por sentença juízo sucessório (ID 177675693). Como MARIA DA SILVA SOARES, por sua qualidade de meeira e não herdeira, teve sua ilegitimidade reconhecida nos associados Embargos à Execução 0701818-39.2021.8.07.0001, já que é o monte da herança que responde pelos débitos do falecido e não a herdeira pessoalmente. Assim, ficou patente que os herdeiros arrolados no esboço de partilha homologado respondem pelo dívida, na proporção dos quinhões hereditários recebidos, por aplicação dos arts. 796, CPC, e 1.997, caput, Código Civil. O esboço de partilha ID 177675694 declinou a existência de seis herdeiros, todos executados, bem como atribuiu a cada um deles 8,33 % do imóvel situado na Av. dos Estados, Chácara Refazenda, Condomínio Fênix, Lote 06, Casa 04, Ponte Alta Norte, Gama - DF. O aludido imóvel foi avaliado em R$ 800.000,00 no próprio esboço homologado (ID 177675694, pág. 1), tocando a cada herdeiro o valor de R$ 66.640,00, equivalente a 8,33%, em valores da época (06/07/2020, data da petição do esboço). Nesse contexto, tem-se que cada herdeiro executado (MARCIO SOUZA SOARES, MARCELO SOUZA SOARES, MARCILIO SOUZA SOARES, MURILO GONCALVES DE MACEDO SOARES, MARCUS VINICIUS SANTOS SOARES, PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES) deve responder pela dívida, individualmente, até o importe de R$ 66.640,00 (em valores de 06/07/2020 e passíveis de atualização), justamente o equivalente ao valor do quinhão de cada qual. A conclusão, inclusive, está em consonância com os anexos julgados proferidos nos Embargos à Execução 0711459-17.2022.8.07.0001 e 0712035-10.2022.8.07.0001, opostos por MURILO GONCALVES DE MACEDO SOARES e MARCILIO SOUZA SOARES, respectivamente. Em face do exposto, fica afastada a prefacial, com preservação da responsabilidade patrimonial dos herdeiros, até as forças das respectivas heranças. III - Do do quantum debeatur Quanto à impugnação do quantum debeatur, nem é digna de conhecimento, porque a veiculação de excesso de execução é matéria típica de embargos à execução, por força do art. 917, III, CPC, como regra, escapando das balizas mais estreitas da exceção de pré-executividade. Não bastasse, os excipientes não quantificaram o valor considerado devido, muito menos ofereceram memória de cálculo, impossibilitando o exame da alegação (art. 917, § 4º, II, CPC). Ademais, tratando-se o título executivo de cédula de crédito bancário cujas parcelas vencem em datas previamente escalonadas (ID 64498351), os juros moratórios incidem a partir do inadimplemento das parcelas nos seu termos, de pleno direito (art. 397, CC). IV - Do Dispositivo consolidado da impugnação Posto isso, acolho em parte a objeção de pré-executividade apenas para delimitar a responsabilidade individual dos excipientes pelo pagamento da dívida até o importe de R$ 66.640,00 (em valores de 06/07/2020 e passíveis de atualização). Na forma da decisão ID 178786616, tópico 3, prossiga-se com a expedição de edital para a citação de MÁRCIO SOUZA SOARES e MARCELO SOUZA SOARES, à luz das diretrizes discorridas na decisão ID 71611025, tópico 1.8 (expedição de edital com prazo de 20 dias) e seguintes. Concluídos os procedimentos atinentes à citação por edital determinada, efetuem-se as pesquisas de bens preconizadas na mesma Decisão ID 71611025, tópico 2 (SisbaJud) em diante, isso para todos os executados. Publique-se. Brasília/DF, 9 de abril de 2024. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/04/2024, 00:00

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