Execução de Título Extrajudicial 0716596-88.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716596-88.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/11/2025, 15:09

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:40

Publicação

16/10/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716596-88.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: JASON ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução (contrato de locação) pelo prazo de 1 (um) ano (até 13/10/2026), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

15/10/2025, 00:00

Recebimento

13/10/2025, 20:13

Execução frustrada

13/10/2025, 20:13

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:40

Publicação

22/09/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716596-88.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: JASON ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer diversas medidas constritivas em relação à Sra. Ester Carvalho de Faria Alves, esposa do executado, bem como diligências adicionais quanto ao veículo KIA Soul, placa JKD 5273. Em relação aos pedidos que envolvem a Sra. Ester Carvalho de Faria Alves, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro integralmente, uma vez que não integra o polo passivo da presente demanda, não sendo parte no processo. A eventual existência de bens em nome da cônjuge, ainda que sob regime de comunhão parcial de bens, não autoriza, por si só, a contrição patrimonial, sem que haja a sua inclusão formal nos autos, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não há base legal para a constrição direta de bens registrados em nome da esposa do executado. No que tange ao veículo Kia Soul, placa JKD 5273, também indefiro o pedido, pois não há nos autos comprovação de que o executado fosse proprietário do bem à época da propositura da demanda. A consulta ao sistema Renajud aponta que o veículo não está registrado em nome do devedor, inexistindo, portanto, fundamento para a adoção de medidas de responsabilização ou anulação de transferência. Ressalte-se que medidas constritivas devem observar os limites da legalidade e da titularidade dos bens, não sendo admissível a ampliação da execução para terceiros não incluídos formalmente no processo, sem a devida instrução e contraditório. Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quize) dias, sob risco de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebimento

17/09/2025, 18:43

Outras Decisões

17/09/2025, 18:43

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 18:41

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716596-88.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: JASON ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer diversas medidas constritivas em relação à Sra. Ester Carvalho de Faria Alves, esposa do executado, bem como diligências adicionais quanto ao veículo KIA Soul, placa JKD 5273. Em relação aos pedidos que envolvem a Sra. Ester Carvalho de Faria Alves, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro integralmente, uma vez que não integra o polo passivo da presente demanda, não sendo parte no processo. A eventual existência de bens em nome da cônjuge, ainda que sob regime de comunhão parcial de bens, não autoriza, por si só, a contrição patrimonial, sem que haja a sua inclusão formal nos autos, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não há base legal para a constrição direta de bens registrados em nome da esposa do executado. No que tange ao veículo Kia Soul, placa JKD 5273, também indefiro o pedido, pois não há nos autos comprovação de que o executado fosse proprietário do bem à época da propositura da demanda. A consulta ao sistema Renajud aponta que o veículo não está registrado em nome do devedor, inexistindo, portanto, fundamento para a adoção de medidas de responsabilização ou anulação de transferência. Ressalte-se que medidas constritivas devem observar os limites da legalidade e da titularidade dos bens, não sendo admissível a ampliação da execução para terceiros não incluídos formalmente no processo, sem a devida instrução e contraditório. Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quize) dias, sob risco de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716596-88.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: JASON ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição de ID 239201855, a despeito de referir-se à especificação de provas, revela-se manifestamente incompatível com o rito da execução de título extrajudicial, uma vez que não há, em sede executiva, fase instrutória para produção de provas orais, tampouco previsão de audiência para oitiva de testemunhas ou acareação entre as partes. Na via executiva, o procedimento é voltado à satisfação do crédito líquido, certo e exigível, sendo incabível a dilação probatória pretendida pelo exequente. Eventuais controvérsias de fato ou de direito são veiculadas por meio de embargos à execução, já opostos nos autos apartados, onde é assegurado o contraditório pleno e o trâmite ordinário, inclusive com produção probatória, caso deferida. Diante disso, nada há a prover quanto ao requerimento de ID 239201855. No mais, considerando que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme já deliberado, prossiga-se nos termos da decisão de ID 208868935, intimando-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC, e após prosseguindo-se com as pesquisas de bens e valores já deferidas.. Intimem-se. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716596-88.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: JASON ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao executado. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerente da gratuidade, salvo se houver elementos nos autos que evidenciem a inexistência dos pressupostos necessários à concessão do benefício. A gratuidade de justiça destina-se àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso concreto, o impugnante fundamenta sua irresignação no fato de o executado ser proprietário de um veículo e de uma empresa. O executado, por sua vez, alega que a empresa se encontra inativa por falta de clientes e que, embora possua um veículo, este não detém liquidez imediata. Ressalte-se que meros indícios de capacidade financeira não são suficientes para a revogação do benefício, sendo imprescindível a comprovação inequívoca da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos para a concessão da gratuidade. O ônus da prova recai sobre o impugnante, que deve demonstrar, de maneira firme e robusta, que o beneficiário possui condições financeiras para custear o processo sem prejuízo da própria subsistência. Nesse sentido, colaciona-se precedente do TJDFT: (...) III - Uma vez deferida a gratuidade de justiça, cabe à outra parte realizar a contraprova, trazendo a necessária certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a obtenção da gratuidade. De tal forma, não se desvencilhando o impugnante do ônus de comprovar suas pretensões, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como entender pela procedência de seus pleitos. (...)." (Acórdão n.878551, 20130310131039APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 07/07/2015, Pág.: 589). Dessa forma, não tendo o impugnante demonstrado de forma cabal a inexistência dos pressupostos para a concessão do benefício, inviável acolher a impugnação formulada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo os benefícios anteriormente deferidos ao executado. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716596-88.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: JASON ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - juntar nova petição inicial, adequada ao rito da ação de execução, nos moldes do art. 771 e seguintes do CPC, na qual constem os fundamentos jurídicos do pedido, nos termos do art. 319, III, c/c art. 784, ambos do CPC, bem como a qualificação completa das partes, nos termos do art. 319, II do CPC, devendo constar, inclusive, os endereços eletrônicos; II - indicar o valor da causa; III - recolher custas complementares, adequada ao novo valor da causa (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais); IV - juntar aos autos planilha unificada dos débitos com indicação das parcelas cobradas e respectivo índice de atualização; V - deverá, ainda, excluir da causa de pedir, "valores referentes ao Dano Moral", haja vista inexistir lastro entre a cobrança e o título executivo; Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

14/08/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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