Cumprimento de sentença 0723847-88.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723847-88.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723847-88.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: ANNA PAULA CAVALCANTE BARROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por BANCO BRADESCO S.A. em face de ANNA PAULA CAVALCANTE BARROS. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens, a parte exequente comunica a desistência do feito, requerendo a sua homologação (ID 282899171). Decido. Considerando o disposto no artigo 775 do Código de Processo Civil, no sentido de que a parte "exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva", é desnecessária a anuência da devedora para a homologação do pedido de desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora para que produza os seus regulares efeitos. Em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, combinado com o artigo 775, ambos do CPC. Custas finais pela parte exequente, em atenção ao princípio da causalidade (Acórdão 2132015, 0709745-68.2022.8.07.0018, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/06/2026, publicado no DJe: 16/06/2026.). Sem honorários, pois a devedora, citada por hora certa (ID 91021956), não constituiu procurador nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

16/07/2026, 00:00

Provisório

22/06/2026, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 16:20

Publicação

21/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723847-88.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: ANNA PAULA CAVALCANTE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a exequente requer a penhora de bens que guarnecem a residência da devedora. Em que pese as alegações do exequente, verifica-se que o valor da dívida, segundo o último cálculo de ID 253447866 - R$ 302.292,13 (trezentos e dois mil duzentos e noventa e dois reais e treze centavos) – é muito elevado. Outrossim, nota-se que foram realizadas diversas diligências para a tentativa de localização de bens, todas infrutíferas, de modo que o feito está em tramitação há quase 8 (oito) anos sem qualquer efetividade. Diante da inexistência de outros bens ou direitos penhoráveis, não vislumbro qualquer efetividade na medida requerida pela parte exequente. Diante desse contexto, é pouco provável que sejam encontrados bens penhoráveis capazes de quitar o débito. Não bastasse isso, a prática tem demonstrado que, mesmo nos casos em que o devedor é encontrado, os bens que guarnecem sua residência não são passíveis de penhora, ante o disposto no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil. Com isso, INDEFIRO o pedido de ID 267557776. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo provisório para que se aguarde o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos das decisões de IDs 48988608, 159808535, 168943837 e 264634942. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

16/06/2026, 00:00

Indeferimento

12/06/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 07:54

Desarquivamento

11/06/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 21:36

Provisório

18/05/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 13:02

Publicação

16/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723847-88.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: ANNA PAULA CAVALCANTE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pugna a exequente pela realização de pesquisas junto ao sistema PREVJUD, “a fim de esclarecer se o executado recebe algum benefício previdenciário ou então se possui vínculo empregatício” (ID 275514238). Contudo, entendo que a medida deve ser INDEFERIDA, tendo em vista que informações acerca do recebimento de eventuais benefícios previdenciários pela executada podem ser obtidas via sistema INFOJUD, cuja pesquisa já fora realizada nos IDs 45782473, 45782466 e 45782473, a qual restou frutífera, mas não revelou o recebimento de benefício previdenciário. Ainda, cabe frisar que as tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD restaram apenas parcialmente frutíferas, com a constrição de valores ínfimos em face do montante atual da dívida (IDs 74662541, 139352684, 142840322, 204555798 e 258744785). A ausência de penhora de valores relevantes também constitui indício de que a executada não percebe nenhum benefício de natureza previdenciária. Outrossim, ainda que fosse identificado o recebimento de verbas previdenciárias pelos executados, tais valores não seriam passíveis de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que denota a inefetividade da medida. Com isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pleito. No mais, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório para que se aguarde o prazo da prescrição intercorrente, nos termos das decisões de IDs 48988608, 159808535, 168943837 e 264634942. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

14/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723847-88.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: ANNA PAULA CAVALCANTE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pugna a exequente pela realização de pesquisas junto ao sistema PREVJUD, “a fim de esclarecer se o executado recebe algum benefício previdenciário ou então se possui vínculo empregatício” (ID 275514238). Contudo, entendo que a medida deve ser INDEFERIDA, tendo em vista que informações acerca do recebimento de eventuais benefícios previdenciários pela executada podem ser obtidas via sistema INFOJUD, cuja pesquisa já fora realizada nos IDs 45782473, 45782466 e 45782473, a qual restou frutífera, mas não revelou o recebimento de benefício previdenciário. Ainda, cabe frisar que as tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD restaram apenas parcialmente frutíferas, com a constrição de valores ínfimos em face do montante atual da dívida (IDs 74662541, 139352684, 142840322, 204555798 e 258744785). A ausência de penhora de valores relevantes também constitui indício de que a executada não percebe nenhum benefício de natureza previdenciária. Outrossim, ainda que fosse identificado o recebimento de verbas previdenciárias pelos executados, tais valores não seriam passíveis de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que denota a inefetividade da medida. Com isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pleito. No mais, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório para que se aguarde o prazo da prescrição intercorrente, nos termos das decisões de IDs 48988608, 159808535, 168943837 e 264634942. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723847-88.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: ANNA PAULA CAVALCANTE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora de “recebíveis de cartão de crédito e débito”, a ser efetivado mediante o envio de ofício a administradoras de cartão de crédito, nos termos da petição de 265858091. Pois bem. Em que pesem as razões apresentadas pelo credor, a medida pleiteada é ineficaz, pois, com a atualização realizada no sistema SISBAJUD, fintechs e administradoras de cartões de crédito foram incluídas em sua consulta, de forma que eventuais créditos junto a tais plataformas são abrangidos por esse sistema. Assim, forçoso concluir que a diligência pleiteada não possui qualquer efetividade, já que eventuais “recebíveis” de cartão de crédito teriam sido localizados nas consultas realizadas ao SISBAJUD. Inclusive, vê-se das consultas realizadas nas contas da executada no ID 253514601 que a executada mantém relacionamento com instituições de pagamento e fintechs, como MERCADO PAGO, PICPAY e NU PAGAMENTOS, e outras instituições financeiras. Na ocasião, somente foram localizados valores irrisórios mantidos na conta de titularidade da devedora junto à NU PAGAMENTOS. Ademais, ausente a comprovação da existência de vínculo jurídico da executada com qualquer administradora de cartões de crédito, não se mostra justificável o deferimento da diligência, mormente porque as outras medidas mais eficazes, como a consulta a sistemas conveniados a este Juízo, não foram exitosas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DE PESQUISAS EM SISTEMAS. PRECLUSÃO. ENVIO DE OFÍCIO A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. As diligências em busca de bens devem ser realizadas primordialmente pelo credor. Quando demonstrado o esgotamento das possibilidades de localização de bens, deverá o magistrado colaborar na efetividade do processo, por meio de diligências junto aos sistemas que se encontram à disposição do Poder Judiciário. 3. No caso, o agravante requerer a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito, para que informem o histórico de transações realizadas pela empresa ré, de sorte a viabilizar a penhora de recebíveis. 4. Não se verifica utilidade nem proporcionalidade na providência requerida, uma vez que a diligência importaria em expor eventuais transações comerciais da agravada de forma desnecessária e sem qualquer resultado efetivo de penhora de valores. 5. Quaisquer meios existentes em bancos podem ser localizados por consulta ao sistema SISBAJUD. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (Acórdão 1854880, 07448511420238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2024, publicado no DJE: 22/5/2024 – grifos acrescidos). Desse modo, por não vislumbrar a efetividade da medida pretendida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito. No mais, remetam-se os autos ao arquivo provisório para que se aguarde o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos das decisões de IDs 48988608, 159808535, 168943837 e 264634942. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723847-88.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: ANNA PAULA CAVALCANTE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requereu a consultas ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER (ID 264477798). Pois bem. É sabido que o SNIPER apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor. Cumpre esclarecer, ainda, que os bloqueios e as restrições de bens são viáveis, tão somente, com a utilização dos demais sistemas disponibilizados ao Juízo, o que reforça que as pesquisas ao SNIPER seriam contraproducentes. Outrossim, destaco que já foram realizadas, sem êxito, diligências para localização de bens da executada, razão pela qual se revela desprovida de efetividade a utilização do sistema SNIPER. Nesse sentido, reproduzo o seguinte julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS E ATIVOS. SNIPER. FERRAMENTA RECENTE. BANCO DE DADOS INSUFICIENTES. INUTILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE BENS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo, visto que a base de dados do aludido sistema ainda não se encontra totalmente alimentada. 2. O citado mecanismo objetiva uma busca unificada e facilitada a diversos outros bancos de dados à disposição do juízo, sendo certo que a maioria dos sistemas que integram o SNIPER são acessíveis judicialmente ou extrajudicialmente, não havendo que se falar em prejuízos para a satisfação do crédito, se o pleito não for deferido. 3. Na hipótese, houve a recente renovação de pesquisa de bens e ativos da executada por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, não sendo localizados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, mostrando-se inviável o deferimento de nova pesquisa via SNIPER, ainda mais quando não apresentado qualquer indício de mudança na situação financeira do devedor. 4. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Acórdão 1744605, 0721720-10.2023.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/08/2023, publicado no DJe: 04/09/2023). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, portanto, o pedido de diligências junto ao sistema SNIPER em razão da ausência de efetividade da pesquisa postulada. No mais, expeça-se alvará de levantamento eletrônico para que o BRB - Banco de Brasília transfira os R$ 143,20 (cento e quarenta e três reais e vinte centavos) bloqueados no ID 258744785, assim como eventuais acréscimos, para a conta bancária indicada pelo credor na petição de ID 206703852: Instituição Financeira/Titular: Banco Bradesco S/A (237) Agência: 4040 Conta Corrente: 1-9 CNPJ: 60.746.948/0001-12 Por fim, noto que o prazo quinquenal de prescrição intercorrente assinalado na decisão de ID 48988608 fluiu por inteiro. Entretanto, houve a penhora de valores via SISBAJUD no ID 204555798, em 18/7/2024. Portanto, forçoso concluir que houve a interrupção do prazo prescricional na referida data, na forma do § 4º-A do artigo 921 do CPC. Com isso, o novo termo final da prescrição intercorrente, cujo prazo somente pode ser interrompido uma única vez, dar-se-á em 18/7/2029. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA A ALUGUÉIS DE PRÉDIOS URBANOS OU RÚSTICOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.010/2020. TERMO FINAL. DILAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. EFETIVAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 4. Na hipótese, a efetiva constrição de valores na conta do executado, em 23/08/2022, ensejou a interrupção do prazo prescricional, pois evidencia a existência de bens ou direitos do devedor, além de demonstrar que a parte credora foi diligente na busca de bens para satisfação do seu crédito. 5. Diante da interrupção do prazo prescricional intercorrente em 23/08/2022, que só poderá ocorrer uma única vez, nos termos dos arts. 202 e 206-A do CC, e do art. 921, § 4º-A do CPC, o termo final da prescrição intercorrente da presente execução ocorrerá em 23/08/2025. 6. RECURSO PROVIDO (Acórdão 1841366, 00131867820158070007, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, não se conhecem outros bens penhoráveis. Com isso, remetam-se os autos ao arquivo provisório para que se aguarde o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos das decisões de IDs 48988608, 159808535 e 168943837. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §3º, do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (Resp 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados. Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723847-88.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: ANNA PAULA CAVALCANTE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o tempo decorrido desde as últimas diligências (IDs 199309682 e 204555798) e a fim de propiciar a satisfação integral da dívida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução: R$ 302.292,13 (trezentos e dois mil duzentos e noventa e dois reais e treze centavos), conforme planilha de ID 247986347. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência. Após o prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do artigo 835, inciso I, e do artigo 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do artigo 525 e § 3º do artigo 854, ambos do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto. Caso a tentativa de bloqueio reste infrutífera, retornem os autos ao arquivo provisório para que se aguarde o decurso do prazo prescricional intercorrente, conforme decisão de ID 211953495. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723847-88.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: ANNA PAULA CAVALCANTE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de consulta à Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud), a fim de se verificar se o devedor é casado e, em caso positivo, qual o regime de bens adotado, para posterior tentativa de penhora de bens que integrem eventual comunhão (ID 248871205). Pois bem. O sistema CRC-Jud, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, destina-se à busca ou requisição de certidões de nascimento, casamento ou óbito. As informações pretendidas pela parte credora são públicas, de modo que basta a consulta ao sistema CRC, o qual está disponível para todos os cidadãos e pessoas jurídicas, sendo de amplo e livre acesso, por meio do sítio eletrônico, não necessitando de ordem judicial para tal fim. Nesse sentido, confira-se o recente julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CRC-JUD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. Embora o princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC também seja norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, não pode o exequente transferir aos órgãos judiciais a realização de todas as medidas tendentes à localização de ativos penhoráveis, pois a execução se realiza no interesse do credor, que tem o dever de promover as diligências extrajudiciais. 4. A pesquisa do estado matrimonial do executado por meio da Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) não constitui operação gratuita, somente sendo isentas do recolhimento dos respectivos emolumentos as partes beneficiárias de isenções legais, o que não é o caso dos autos. Diante da faculdade conferida à própria parte interessada de realizar consulta direta ao aludido sistema, mediante o pagamento de emolumentos, afigura-se desnecessária que referida medida seja tomada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1988906, 0702382-79.2025.8.07.0000, Relatora: SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/04/2025, publicado no DJe: 29/04/2025 – grifos acrescidos). Outrossim, ainda existe a possibilidade de o exequente diligenciar perante os Cartórios de Registro Civil do local de domicílio da devedora e pleitear as respectivas buscas, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Uma vez que o sistema de busca em questão não é de uso exclusivo do Judiciário, sendo seu acesso franqueado a qualquer interessado, mediante simples cadastro em site da internet, não se mostra necessária ou razoável a intervenção deste Juízo. Atente o exequente que é sua incumbência promover as diligências necessárias à localização de bens pertencentes à executada, não podendo transferir tal responsabilidade ao Poder Judiciário. Assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao CRC-Jud. No mais, determino o retorno dos autos ao arquivo para que se aguarde o prazo prescricional intercorrente, nos termos das decisões de IDs 48988608 e 211953495. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723847-88.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: ANNA PAULA CAVALCANTE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF encaminhou ofício a este Juízo pleiteando a baixa da restrição de transferência anotada no registro do veículo FIAT/FIORINO, placas JHR7496/DF, chassi 9BD25504988803541, que se encontra recolhido no depósito do referido órgão distrital e será oportunamente levado a leilão (ID 205849542). Em duas oportunidades o exequente foi instado a informar se ainda possuía interesse na manutenção da constrição (IDs 206021628 e 207381030), mas quedou-se inerte, mesmo tendo sido alertado de que seu silêncio seria interpretado como desinteresse na manutenção da constrição que recai sobre o automóvel e acarretaria a liberação da restrição RENAJUD de ID 145437027. Outrossim, o credor limitou-se a requerer a penhora de recebíveis de cartão de crédito, mediante o envio de ofício às empresas CIELO, GETNET, STONE, PAGSEGURO, SAFRAPAY, REDE (Credenciadora de cartões do Itaú), SUMUP, NUBANK, PAGPOP e MERCADOPAGO (ID 208077888). Pois bem. Ante o desinteresse do credor na manutenção da constrição RENAJUD de ID 45782482, determino o seu levantamento, conforme solicitado pela autoridade de trânsito no ID 205849542, a fim de possibilitar a alienação do veículo FIAT/FIORINO, placas JHR7496/DF, chassi 9BD25504988803541 em leilão a ser promovido pelo DETRAN/DF. Segue anexo o comprovante de levantamento da restrição de transferência que pendia sobre o automóvel em questão. Oficie-se o DETRAN/DF, informando-o acerca do levantamento da restrição, conforme solicitado no ofício nº 890/2024 – DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M/DVA M, de 29 de julho de 2024 (ID 205849542). O comprovante de retirada da restrição de transferência deverá acompanhar o ofício a ser encaminhado ao órgão de trânsito. DOU FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Na sequência, voltem conclusos para decisão acerca do pedido de levantamento de valores (IDs 206703852) e de penhora de recebíveis de cartão de crédito (ID 208077888). Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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