Cumprimento de sentença 0724202-25.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724202-25.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724202-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO EXECUTADO: PVN APOIO A EDUCACAO A DISTANCIA - LTDA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais em que a parte credora informa que houve a satisfação da obrigação. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 281655774). Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos. 526, § 3º e 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada nos autos, conforme extrato BANKJUS ID 240905722 (R$ 9.877,01), acrescida de juros e de correção monetária, se houver, em favor da parte exequente ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO. Observe-se os dados bancários indicados ao ID 281655774. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicação

04/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724202-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO EXECUTADO: PVN APOIO A EDUCACAO A DISTANCIA - LTDA Decisão Considerando a transferência do valor de R$ 9.877,01 para estes autos (ID 240905722), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se a penhora no rosto dos autos deferida no ID 212612985 é suficiente para a satisfação integral do crédito exequendo. Caso requeira o prosseguimento da execução ou a prática de qualquer outro ato executivo, o requerimento deverá ser instruído com memória de cálculo atualizada do débito. Ainda, em atenção ao pedido de ID 277737536, intime-se o exequente para indicar, de forma discriminada, o valor que pretende levantar, observado o montante efetivamente transferido para estes autos e o valor atualizado do crédito exequendo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 12:11

Recebimento

30/06/2026, 14:19

Outras Decisões

30/06/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 19:45

Documento (Certidão)

16/06/2026, 19:44

Recebimento

15/06/2026, 10:35

Mero expediente

15/06/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 18:18

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724202-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO EXECUTADO: PVN APOIO A EDUCACAO A DISTANCIA - LTDA Decisão com força de ofício/mandado O exequente aduz que a despeito da certidão ID 219257421 informar não haver recursos para a transferência, a quantia em execução foi penhorada no rosto de outro processo, conforme Termo ID 218766071, a saber, o de número 0742615-23.2022.8.07.001, também em curso neste Juízo. Reitera o pedido anterior, ID 219137178, de transferência da quantia penhorada para este Juízo e, na sequência, a expedição do alvará de levantamento em seu favor, para integral quitação da dívida. Sucintamente relatados, decido. O exequente não tem valores a serem levantados neste autos, não havendo nenhuma irregularidade na certidão de ID 219257421 Em verdade, houve penhora dos créditos no processo número 0742615-23.2022.8.07.001, em curso neste Juízo. Todavia, conquanto naquele feito haja valores depositados, não foi deliberado quanto ao respectivo levantamento. A determinação de pagamento não pode ser determinada nestes autos, senão naqueles em que houve a penhora dos créditos. Portanto, deverá o exequente aguardar o momento processual adequado, consubstanciada na ordem de transferência a ser emitida nos autos do processo nº 742615-23.2022.8.07.00, onde houve a penhora. De igual sorte, poderá acompanhar o curso daquele feito, para se inteirar da fase da liberação dos numerários. Posto isso, não conheço do pedido. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724202-25.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: PVN APOIO A EDUCACAO A DISTANCIA - LTDA EMBARGADO: ALS GESTAO DE IMOVEIS LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de cumprimento de sentença. Retifique-se a autuação o rito adequado, inclusive para que o polo ativo figure ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO - OAB DF4727-A - CPF: 113.058.861-00; e no passivo PVN APOIO A EDUCACAO A DISTANCIA - LTDA - CNPJ: 35.741.606/0001-62, bem como para corrigir o valor da causa no sistema informatizado (R$ 7.992,27). Após, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, acrescido das custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressalto que a intimação da parte executada dar-se-á na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, I, do CPC. O pagamento no prazo assinalado isenta a parte da incidência da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Concite-se a parte executada de que, tão logo transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, libere-se a cifra ao exequente, bem como intime-se-lhe para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Se a quantia não for suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Do contrário, se não sobrevierem notícias de pagamento, no prazo legal, ou ainda, se este for insuficiente para a satisfação da obrigação, após a manifestação da parte executada, proceda-se à tentativa de constrição de bens e valores, mediante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (sem necessidade de nova conclusão). Neste ponto, infrutíferas todos as diligências, e se nada for requerido pelo credor, a execução será suspensa por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724202-25.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: PVN APOIO A EDUCACAO A DISTANCIA - LTDA EMBARGADO: ALS GESTAO DE IMOVEIS LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução em fase de organização e saneamento. Intimadas sobre a produção de provas, a embargante manifestou interesse na produção da prova oral (ID 177939181), e a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (ID 18636470). Sucintamente relatados, decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nenhum vício a macular o processo, tampouco outras questões pendentes ou preliminares a serem enfrentadas. A distribuição do ônus da prova será a ordinária, na forma dos incisos I e II do art. 373 do CPC. A atividade probatória diz respeito à data de desocupação de imóvel, ao prazo de aluguéis devidos e ao valor devido. A propósito, a embargante (ID 161450563) afirma que "(...) pagou regularmente os valores referentes à locação, especialmente os alugueres os demais encargos locatícios, estando em dias para com todas as suas obrigações(...) e (...)em que pese já se tenha transcorrido o primeiro ano do contrato, e apesar das várias tentativas de reaver o valor do aluguel, a autora continuou a pagar o mesmo valor inicial do aluguel, visto que até então, apesar da calamidade pública que assola o mundo, a embargada continuou a receber o mesmo valor original do locativo, sem qualquer entrave ou cobranças posteriores, o que por si só já condiz com o aceite e quitação dos valores já pagos até a presente data, conforme comprovantes de pagamento dos alugueres vencidos de 10/07/2021 a 10/01/2023(...)". Já a parte embargada rechaçou as alegações (ID 168252562), aduzindo que "(...) a embargante alega o pagamento dos aluguéis de fevereiro e março de 2022, juntando 'comprovantes de depósito', mas esse valor já fora por ela levantado em outro processo, porquanto depositado indevidamente (...) e (...) diz que o imóvel estava desocupado desde o fim de dezembro de 2022, mas afirma, em Juízo, em janeiro de 2023, que o imóvel era o endereço de sua sede, como está na petição inicial de outra demanda infrutífera (...) e, em data posterior – 24.04.2023 – a Embargante apresenta procuração, na qual indica o endereço do imóvel locado como sua sede (...). Com efeito, na execução estão sendo cobrados aluguéis de 01/07/2021 a 01/05/2023. Mas o embargante alega ter requerido ao embargado que apurasse os valores em aberto e recebesse as chaves do imóvel em 30/12/2022, conforme notificação que junta, tendo o locador se negado a fazê-lo, sob o argumento de que havia resíduos de aluguéis vencidos desde julho de 2021, além de fevereiro e março de 2022, motivo por que somente receberia as chaves com a assinatura de termo de confissão dessa dívida. Assim, afirma que o embargante não quis receber as chaves, diante dessa imposição de condição arbitrária. Neste cenário, a despeito da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de produção de prova oral. Isso porque, em relação aos pagamentos, a prova é meramente documental. Quanto à negativa do recebimento das chaves, há que se analisar se a conduta de locador encarta alguma abusividade, a ponto de liberar o locatário do pagamento dos aluguéis em 30/12/2022, o que prescinde doutras provas. De igual forma, a apuração de eventual cobrança de valores a mais também dispensa a oitiva de testemunhas, pois os documentos juntados são suficientes para a análise dessa tese perfilhada com a peça de ingresso. Posto isso, indefiro a produção da prova oral. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

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