Embargos à Execução 0724928-33.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0724928-33.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2025, 13:24

Remessa

05/02/2025, 03:19

Remessa (em diligência)

04/02/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 08:23

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:24

Publicação

18/12/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0724928-33.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: IMPERLOC COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da 2ª Instância. Prazo de 5 dias. Certifico que trasladei cópia da sentença, acórdão e trânsito para os autos da execução. Após, Remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA-DF, 13 de dezembro de 2024 20:20:30. ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0724928-33.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: IMPERLOC COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da 2ª Instância. Prazo de 5 dias. Certifico que trasladei cópia da sentença, acórdão e trânsito para os autos da execução. Após, Remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA-DF, 13 de dezembro de 2024 20:20:30. ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/12/2024, 20:20

Recebimento

05/12/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 21ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (30/10/24) Ata da 21ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (30/10/24), realizada no dia 30 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SÉRGIO ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, SERGIO ROCHA, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, JANSEN FIALHO, AISTON HENRIQUE DE SOUSA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Dr. MÁRCIA PEREIRA DA ROCHA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0707951-74.2020.8.07.0020 0004905-42.2011.8.07.0018 0709301-23.2021.8.07.0001 0715382-51.2022.8.07.0001 0711455-95.2023.8.07.0016 0714233-72.2022.8.07.0016 0710779-09.2021.8.07.0020 0703035-56.2022.8.07.0010 0750260-68.2023.8.07.0000 0728531-80.2023.8.07.0001 0730671-87.2023.8.07.0001 0707404-55.2024.8.07.0000 0726158-76.2023.8.07.0001 0711063-72.2024.8.07.0000 0719832-77.2022.8.07.0020 0713090-28.2024.8.07.0000 0730871-94.2023.8.07.0001 0706684-51.2021.8.07.0014 0709388-63.2023.8.07.0015 0703104-35.2020.8.07.0018 0737009-77.2023.8.07.0001 0708398-12.2022.8.07.0014 0713053-15.2022.8.07.0018 0705772-98.2023.8.07.0009 0725465-61.2024.8.07.0000 0709735-63.2022.8.07.0005 0727737-28.2024.8.07.0000 0729425-25.2024.8.07.0000 0750872-03.2023.8.07.0001 0704201-16.2023.8.07.0002 0703762-85.2022.8.07.0019 0700393-49.2023.8.07.0019 0731720-35.2024.8.07.0000 0737574-41.2023.8.07.0001 0724928-33.2022.8.07.0001 0747112-46.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS 0026861-29.2015.8.07.0001 0059986-42.2002.8.07.0001 0712904-19.2022.8.07.0018 0702776-11.2020.8.07.0017 0706703-73.2020.8.07.0020 0721428-74.2023.8.07.0016 0014956-81.2002.8.07.0001 0710256-60.2022.8.07.0020 0748326-72.2023.8.07.0001 0743538-15.2023.8.07.0001 0709453-03.2023.8.07.0001 0701092-82.2023.8.07.0005 0726500-24.2022.8.07.0001 0717855-26.2021.8.07.0007 0701818-19.2020.8.07.0019 0714802-84.2023.8.07.0001 0739059-76.2023.8.07.0001 0724499-48.2022.8.07.0007 0748411-92.2022.8.07.0001 0711741-21.2023.8.07.0001 0716607-38.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 30 de Outubro de 2024 às 19h. Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade se, nas razões recursais, o apelante rebate os fundamentos contidos na sentença e aponta os argumentos que justificam o pedido de reforma. 2. Comprovado pelo embargante a abusividade na cobrança de juros moratórios não convencionados, estes devem ser fixados segundo a taxa legal de 1% ao mês. 3. Negou-se provimento ao apelo.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 34393759, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 37ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual. Brasília/DF, 25 de setembro de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724928-33.2022.8.07.0001. APELANTE: IMPERLOC COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME APELADO: CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se o apelante para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões (ID 62700981) (CPC 10). P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

20/08/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 21ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (30/10/24) Ata da 21ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (30/10/24), realizada no dia 30 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SÉRGIO ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, SERGIO ROCHA, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, JANSEN FIALHO, AISTON HENRIQUE DE SOUSA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Dr. MÁRCIA PEREIRA DA ROCHA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0707951-74.2020.8.07.0020 0004905-42.2011.8.07.0018 0709301-23.2021.8.07.0001 0715382-51.2022.8.07.0001 0711455-95.2023.8.07.0016 0714233-72.2022.8.07.0016 0710779-09.2021.8.07.0020 0703035-56.2022.8.07.0010 0750260-68.2023.8.07.0000 0728531-80.2023.8.07.0001 0730671-87.2023.8.07.0001 0707404-55.2024.8.07.0000 0726158-76.2023.8.07.0001 0711063-72.2024.8.07.0000 0719832-77.2022.8.07.0020 0713090-28.2024.8.07.0000 0730871-94.2023.8.07.0001 0706684-51.2021.8.07.0014 0709388-63.2023.8.07.0015 0703104-35.2020.8.07.0018 0737009-77.2023.8.07.0001 0708398-12.2022.8.07.0014 0713053-15.2022.8.07.0018 0705772-98.2023.8.07.0009 0725465-61.2024.8.07.0000 0709735-63.2022.8.07.0005 0727737-28.2024.8.07.0000 0729425-25.2024.8.07.0000 0750872-03.2023.8.07.0001 0704201-16.2023.8.07.0002 0703762-85.2022.8.07.0019 0700393-49.2023.8.07.0019 0731720-35.2024.8.07.0000 0737574-41.2023.8.07.0001 0724928-33.2022.8.07.0001 0747112-46.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS 0026861-29.2015.8.07.0001 0059986-42.2002.8.07.0001 0712904-19.2022.8.07.0018 0702776-11.2020.8.07.0017 0706703-73.2020.8.07.0020 0721428-74.2023.8.07.0016 0014956-81.2002.8.07.0001 0710256-60.2022.8.07.0020 0748326-72.2023.8.07.0001 0743538-15.2023.8.07.0001 0709453-03.2023.8.07.0001 0701092-82.2023.8.07.0005 0726500-24.2022.8.07.0001 0717855-26.2021.8.07.0007 0701818-19.2020.8.07.0019 0714802-84.2023.8.07.0001 0739059-76.2023.8.07.0001 0724499-48.2022.8.07.0007 0748411-92.2022.8.07.0001 0711741-21.2023.8.07.0001 0716607-38.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 30 de Outubro de 2024 às 19h. Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724928-33.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: IMPERLOC COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA, em face de IMPERLOC COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME. (exequente-embargada). De início, a embargante aduziu preliminar de incompetência, uma vez que estando a execução apoiada em título cambial (duplicata), a ação deve ser ajuizada no foro do lugar onde exigido o pagamento do crédito, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil. Pugnou pela remessa ao juízo de Recife/PE. No mérito, alegou excesso de execução de R$ 47.003,61 (quarenta e sete mil e três reais e sessenta e um centavos). Recebido os embargos sem efeito suspensivo, porquanto ausente a garantia legal (id. 134640510). Apresentada impugnação pela parte embargada (id. 135600790), sustentando: a) que os embargos à execução foram protocolados sem a juntada das peças processuais relevantes da execução e sem a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito quando for alegado excesso de execução, em afronta à legislação; b) que a 4ª Turma Cível manteve a competência desta 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais para processar a ação de execução e consta na duplicada que a praça de pagamento é BRASÍLIA-DF; c) que o valor dos juros encontra-se expressa na cédula. Manifestação da parte autora (id 138403749). Intimados, as partes informaram que não pretendem produzir outras provas (id 140282050 e 140790751). Decisão saneadora (id. 155399346), firmando a competência deste juízo para o processamento e julgamento dos embargos e execução apensa. Opostos embargos de declaração pelo autor em face da decisão saneadora (id 157421065) e apresentada manifestação pela pela outra parte (id. 157555433), foi proferida decisão (id. 164652302). Interposto agravo de instrumento (id 168055503), a decisão foi mantida (id 178984658). Realizada audiência de conciliação entre as partes (id 199111850), o acordo não se mostrou viável. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, em síntese. Decido. De início, destaco ser cabível o julgamento antecipado do mérito, pois a questão debatida é exclusivamente de direito e não há necessidade de produzir outras provas, como, aliás, já reconhecido pelas partes. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual impõem a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). Ainda em caráter prefacial, registro que não há questões formais pendentes de apreciação, pois estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ademais, a preliminar de incompetência já foi analisada na decisão saneadora. Portanto, adentro a análise da questão meritória. A execução em apenso tem como objeto duplicatas nos valores de R$ 38.576,55 e R$ 50.461,58, totalizando R$ 89.038,13. De fato, trata-se de títulos que retratam obrigações certas, líquidas e exigíveis. Certas, pois preveem uma obrigação de pagamento; líquidas pois os valores são determinados e exigíveis, pois houve o vencimento das dívidas. Ocorre que, no caso, a embargante alega excesso de execução, uma vez que as duplicatas objeto de execução indicam a incidência de juros de 3% (três por cento) ao mês. Contudo, a taxa legal é a de 1% ao mês, a qual só não se aplica às instituições financeiras, o que não é o caso da parte autora. Alega ainda que não houve celebração de contrato entre as partes estabelecendo tal patamar de juros. Nos termos do art. 917, III e §3º, do Código de Processo Civil, nos embargos à execução, o executado poderá alegar excesso de execução, hipótese em que o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso, não obstante o sustentado pelo embargado, verifica-se que os requisitos legais foram observados, uma vez que o embargante apresentou na própria inicial planilha contendo os juros que entende devido; o termo inicial destes, bem como o valor incontroverso e o excesso que entende existente na situação (id. 130437291 - pág. 04). Quanto ao mérito, sustenta o embargado que o valor dos juros encontra-se expresso nas cédulas, com previsão de juros diários nos valores de R$ 38,58 e R$50,46, em cada título executivo, bastando a conversão em percentual para que seja verificada a incidência de 3%. Contudo, no caso, verifica-se que assiste razão ao embargante. Isto porque, não foi possível verificar a existência de contrato bilateral celebrado entre as partes, em que estas tenham convencionado previamente a taxa de juros de 3% aplicada pelo exequente. Não obstante o princípio da cartularidade seja aplicado ao caso, não se pode impor a outra parte o pagamento de uma taxa de juros acima do limite legal que não foi objeto de pactuação prévia entre as partes e sequer foi explícita no título de forma clara, sob pena de configurar abuso de direito. Portanto, na situação em análise, os juros devem observar o percentual legal de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, o qual dispõe que, quando não forem convencionados, os juros de mora serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora de pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. E, no caso dos autos, referida taxa é de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do que estabelece o §1º, artigo 161 do Código Tributário Nacional, por ser a mais adequada à manutenção não só do equilíbrio nas relações obrigacionais, como também da segurança jurídica. Sobre o tema, confira-se também o enunciado nº 20 da Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. Sendo assim, há excesso na presente execução, de modo que a parte exequente, ora embargada, deverá apresentar novos cálculos de atualização do valor devido, observando o percentual de juros de 1% ao mês, nos termos da lei. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido dos embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução e determinar que os cálculos de atualização do valor devido observem o percentual de juros de 1% ao mês. Face à sucumbência, a parte embargada arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, em observância ao artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se o exequente, ora embargado, para apresentar nova planilha para que seja verificado o excesso, frente ao valor penhorado nos autos da execução principal (n. 0723119-42.2021.8.07.0001) Traslade-se cópia da sentença aos autos de execução em apenso. Após, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724928-33.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: IMPERLOC COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 05/06/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 18/04/2024 12:51 MOISES VILELA DA SILVA Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

22/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)